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Eleições presidenciais em casas parlamentares estão decididas

Na bolsa de apostas, os atuais presidentes da Câmara Federal e Senado, respectivamente Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estão com novos mandatos presidenciais assegurados.

Acomodação de interesses do chamado “Centrão” e o novo governo que vai começar, com Lula (PT), não colocam em risco as pretensões de ambos.

Quem quiser que vá espernear.

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PEC da Transição será votada para garantir Bolsa Família

Foto ilustrativa
Arte meramente ilustrativa

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou para a próxima quarta-feira a votação da chamada PEC da Transição, ferramenta para tirar o Bolsa Família do teto de gastos. Para isso, porém, ele precisa que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (UB-AP), vote a proposta até essa data.

Os dois se reuniram no fim de semana, e é dado como certo que o próprio Alcolumbre relate a PEC. (CNN Brasil)

Os senadores, porém, não querem dar um cheque em branco. Eles insistem em definir previamente quais áreas seriam beneficiadas com os R$ 105 bilhões do atual Orçamento que seriam liberados com a retirada do Bolsa Família do teto.

“O governo tem que se dar por satisfeito se essa PEC for aprovada na atual legislatura. Ele vai demonstrar que teve por parte do Parlamento uma tolerância, sem ter tomado posse”, disse o senador Nelsinho Trad (PSD-MG), líder do partido no Senado. (Infomoney)

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Disputa se forma no Senado entre Rogério Marinho e Rodrigo Pacheco

Do Poder 360

O senador eleito pelo PL do Rio Grande do Norte, Rogério Marinho, deve lançar sua candidatura à presidente do Senado na 4ª feira (7.dez.2022). Ex-ministro do Desenvolvimento Regional no governo de Jair Bolsonaro (PL), o futuro congressista terá apoio de todos os aliados do atual chefe do Executivo. O adversário de Marinho –e, por ora, o único– será o atual presidente da Casa Alta, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Rogério tende a crescer e ser competitivo (Foto: Isac Nóbrega) e Rodrigo terá apoio de Lula (Sérgio Lima/Poder 360)
Rogério tende a crescer e ser competitivo (Foto: Isac Nóbrega) e Rodrigo terá apoio de Lula (Sérgio Lima/Poder 360)

O mineiro está ajustado com o PT e apoiadores do futuro governo. Tem como principal cabo eleitoral o ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que planeja retornar ao cargo em 2025.

O Poder 360 apurou que na virada de 2022 para 2023 haverá cerca de 30 votos a favor de cada um dos candidatos. O Senado tem 81 senadores. É preciso ter, pelo menos, 41 apoios para ser eleito.

O PL terá a maior bancada do Senado a partir de 1º de fevereiro de 2023, quando começa a nova Legislatura. Terá 14 de 81 cadeiras. O número, no entanto, ainda pode crescer, com a entrada de Chico Rodrigues (União Brasil-RR) na legenda de Valdemar Costa Neto.

Lula deve se empenhar

O lançamento da candidatura de Rogério Marinho deve ter inicialmente o apoio de 25 senadores (a soma das bancadas de PL, PP, Republicanos e PSC). Até o final de 2022, esse grupo espera ampliar os apoios para 30, o que parece exequível.

Caberá a Lula, no Palácio do Planalto a partir de 1º de janeiro, suprir os meios para Pacheco e Davi Alcolumbre obterem votos e assim assegurar a reeleição do atual presidente.  Não será uma tarefa trivial para o lulismo, mas tampouco impossível. Quem está no cargo sempre tem vantagem.

Lula terá de jogar todas as energias para garantir a Pacheco mais 2 anos na chefia do Senado. Será trágico para o novo presidente ter Arthur Lira (PL-AL) e Rogério Marinho no comando das duas Casas do Congresso. Tudo considerado, o cenário está mais encrencado do que parecia para Lula no Congresso, mesmo se levando em conta que Lira não tende a ter comportamento belicoso em relação ao presidente eleito.

O jogo está só começando e o presidente eleito terá de se dedicar com afinco para manter sua vantagem estratégica no Senado

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O requisito da relevância no Recurso Especial

Por Odemirton Filho

Uma das críticas dirigidas pela sociedade ao Poder Judiciário é a quantidade de recursos existentes no nosso sistema processual, o que torna demorado o trânsito em julgado, ou seja, a possibilidade da não interposição de qualquer recurso.Justiça lenta, morosidade, processo antigo, charge,

Entretanto, o duplo grau de jurisdição assegura a parte que perdeu uma ação julgada pelo juiz em primeira instância a possibilidade de revisão do julgado, garantindo-se a reforma de uma decisão injusta.

Conforme a saudosa professora Ada Pellegrini: “o principal fundamento para a manutenção do princípio do duplo grau de jurisdição é de natureza política: nenhum ato estatal pode ficar imune aos necessários controles”.

No âmbito do Processo Civil existem os seguintes recursos que podem ser interpostos pelas partes: apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. Afora outros incidentes que podem ser apresentados.

Pois bem. Visando impor limites, a Emenda Constitucional n. 125 alterou o art. 105 da Constituição Federal para instituir no Recurso Especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

Assim, no Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.

Haverá a relevância nos seguintes casos: ações penais; ações de improbidade administrativa; ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos; ações que possam gerar inelegibilidade; nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante o Superior Tribunal de Justiça e outras hipóteses previstas em lei.

Objetiva-se diminuir a quantidade de Recursos Especiais interpostos perante o STJ, privilegiando o julgamento dos Tribunais de segunda instância.

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, “é uma saída contundente para a crise de congestionamento e para a avalanche de casos que chegam ao STJ”. Destaque-se que o STJ recebe anualmente mais de 10 mil novos processos para cada um dos trinta e três ministros.

No Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal existe regra semelhante, uma vez que o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

É um avanço, sem dúvida, pois a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme determina a Constituição Federal.

Odemirton Filho é bacharel em Direito e oficial de Justiça

Promulgada Emenda que aumenta repasses para municípios

FPMEm sessão solene semipresencial, nesta quarta-feira (27), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 112/2021, que aumenta os repasses para os municípios brasileiros.

A emenda altera o artigo 159 da Constituição Federal. O novo texto constitucional estabelece o aumento em 1 ponto percentual dos repasses de tributos da União, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM),. Os valores deverão ser entregues no dia 10  do mês de setembro de cada ano. Os novos repasses começarão a valer em 2022.

Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação

A sessão solene foi presidida pelo senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, além dos relatores da matéria na Câmara e no Senado e do autor da proposta (PEC 29/2017), o ex-senador Raimundo Lira. Estiveram presentes ainda prefeitos de diversos municípios brasileiros.

Fonte: Agência Senado.

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Palavra de moderação

Por Ney Lopes

A política brasileira assume proporções inadmissíveis de radicalização e intolerância.

Montesquieu no “O espírito das leis” considera a moderação a virtude suprema do político e acrescenta que ela é muito mais do que o proverbial meio-termo entre dois extremos.

O autor inglês do século 17 Joseph Hall, disse, que “moderação é a corda de seda correndo através da corrente de pérolas de todas as virtudes”.como-encontrar-o-equilibrio-emocional-aprenda-com-essas-7-dicas-1170x568A cada dia impõe-se uma trégua na política brasileira, que evite a propagação do extremismo e do fanatismo, atualmente impregnados, em duelos diários.

A democracia do Brasil não merece sofrer ameaças explicitas como a do presidente e Bolsonaro, de que as eleições de 2022 poderão não ocorrer, se não for aprovada a chamada proposta dele do voto impresso.

A defesa de mudança no processo eleitoral eletrônico é normal, porém desde que seja reconhecida a decisão final do Congresso Nacional, seja ela qual for.

O presidente achou pouco e se insurgiu contra o ministro Luís Roberto Barroso, do TSE, chamando-o de “imbecil”, acusando sem provas, que existe fraude nas eleições.

Diante desses fatos, o senador Rodrigo Pacheco fez pronunciamento enérgico e na hora certa, como presidente do Congresso Nacional e não cedeu às tentações de colocar mais lenha na fogueira.

Atuou com eficiência como pacificador, no confronto que se esboçava entre a CPI da Covid e as Forças Armadas, o que já é considerado episódio ultrapassado.

Deu sinais de que ainda existem estadistas no país.

As suas declarações, como bem analisou o conceituado jornalista Claudio Humberto, significaram além da “temperança” aristotélica, indispensável à política, também a moderação, prudência e e autocontrole.

Acusam o senador Pacheco de “mineirice”, como se Minas Gerais não fosse a grande escola da política brasileira, ao seguir a regra de São Tomás de Aquino, de que o bom senso não é incompatível com coragem, fortaleza e sabedoria.

O senador Pacheco afirmou, que o Estado de direito e a democracia são inegociáveis no país e garantiu que as eleições estão preservadas.

Foi além, ao declarar que “todo aquele que pretender algum retrocesso ao Estado Democrático de Direito será apontado pelo povo brasileiro como inimigo da nação”.

A posição pública assumida pelo senador Rodrigo Pacheco, em nada poderá ser tida como de um oposicionista, ou governista, em relação ao governo federal.

De certa forma, ele colabora com o presidente Bolsonaro, alertando-o de que não poderá prosseguir com o seu estilo intempestivo, que cria dificuldades para si próprio.

A palavra do presidente do Congresso Nacional expressou o pensamento do professor Aurelian Craiutu, da universidade de Indiana, ao escrever que “um político capaz, se assemelha a um bom equilibrista: ele ou ela precisa de equilíbrio em todos os sentidos, precisa ser prudente, alerta, ter boa intuição e um senso de direção. Ele ou ela também precisa ter a coragem de nadar contra a corrente quando necessário, e deveria sempre exigir que o outro lado possa também ser ouvido em qualquer assunto polêmico”.

A indagação é se a moderação do senador Rodrigo Pacheco encontrará terreno fértil para que a política nacional fuja das radicalizações e do fanatismo e se concentre na busca de propostas e caminhos, que possam assegurar à nação uma reconstrução estável, após a pandemia.

É o que todos esperam.

Ney Lopes é jornalista, ex-deputado federal e advogado