“Foi uma retaliação, sem duvidas”. Essa a interpretação do bioquímico Leandro Maia, para sua exoneração publicada hoje (veja AQUI) no Diário Oficial do Estado (DOE), da Direção Geral do Hospital Regional Hélio Morais Marinho (HRHMM), do Apodi.
Leandro Maia integra partido do vice-governador Fábio Dantas e do ex-prefeito Flaviano Monteiro (Foto: Web)
“Naturalmente, eu já esperava, já tinha manifestado em reuniões internas com o governador (Robinson Faria-PSD) e o secretário da Saúde (George Antunes) o descontentamento com algumas ações com relação ao hospital, como a transferência repentina de quatro médicos”, desabafou o ex-diretor.
Ele fez esses comentários ao ser ouvido pelo jornalista Vonúvio Praxedes da TV Cabo Mossoró (TCM).
Movimento popular
No entendimento de Leandro Mais, “meu posicionamento pela não desativação do hospital foi entendido como afronta ao governo”.
Ontem (quinta-feira, 20), Leandro Maia participou ativamente de movimento popular em Apodi contra Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo governo estadual, que definiu o HRHMM como um dos setes hospitais a serem desativados ou transformados em equipamentos de atenção básica.
A saída de Leandro Maia deve ter desdobramento político. “Sou presidente municipal do PCdoB, nosso grupo político vai se posicionar ainda a respeito da aliança com Robinson”, avisou o ex-diretor.
O PCdoB é a sigla do vice-governador Fábio Dantas e do ex-prefeito apodiense Flaviano Monteiro.
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O Relatório 661/2012 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em que se baseia o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 138, que dispõe sobre fechamento/readequação de sete hospitais regionais do Rio Grande do Norte, tecnicamente não aponta para o fechamento do Hospital Regional Hélio Morais Marinho (HRHMM). Mas na prática o governo estadual o incluiu na lista e trabalha há meses para fechá-lo.
O HRHMM, que no dia passado foi “defendido” vivamente pela população do Apodi em manifestação ruidosa e numerosa (veja AQUI), existe há 30 anos. Serve aos municípios de Apodi, Felipe Guerra, Severiano Melo, Rodolfo Fernandes, Itaú e algumas cidades do Ceará.
Sua demanda diária oscila entre 150 e 180 atendimentos. Cerca de 6% desse contingente humano é derivado de outros municípios. Possui 51 leitos que podem ficar em boa parte ociosos.
Movimento popular teve maciça participação popular e deu demonstração de força e revolta da população (Foto: PMA)
Os principais procedimentos oferecidos pelo hospital são os atendimentos aos casos de urgência e emergência, clínica cirúrgica, ambulatório, raios X, entre outros.
Nos últimos quatro meses, o Governo Robinson Faria (PSD) retirou quatro médicos de sua escala de trabalho, os transferindo para Natal e Mossoró. De um total de 17 médicos que chegou a ter, hoje só possui oito. Os insumos básicos também não chegam à medida da demanda.
Matar por “asfixia mecânica” o HRHMM é o que na prática já começou como ocorreu com o Hospital da Mulher Parteira Maria Correia em Mossoró. Encerrou suas atividades em setembro do ano passado, apesar do governador reiterar – durante meses – que não o faria. Se não quer fechar ou empurrar o Hospital Regional do Apodi à municipalização, se eximindo de sua manutenção com caráter regional, por que o desmanche continuado?
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A conversão do Hospital Regional do Apodi numa Unidade Básica de Saúde (UBS), por exemplo, pode ter como uma de suas mais graves consequências a sobrecarga (mais ainda) do Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM) em Mossoró. Para onde afluiria boa parte dos atendimentos do HRHMM? Claro que para o HRTM.
O estranho nesse enredo, é que o Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros (HRMAB), em São José do Mipibu – na Grande Natal, é que constava no relatório do TCE, como recomendação para ser extinto ou convertido noutro equipamento de saúde básica. Mas quem acabou içado a essa condição foi o do Apodi.
Talvez o fato de São José do Mipibu ser a principal base eleitoral do vice-governador Fábio Dantas (PCdoB) e de sua mulher e deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB), explique essa substituição. Sem peso político direto, sem ninguém com musculatura para escudá-la nas entranhas do governo, Apodi seria presa fácil à operação governamental.
Em tese, sim.
Mas a demonstração de força popular com gente de todos os matizes sociais e partidários ecoou forte no dia passado em Apodi, não obstante o escasso reforço dos deputados estaduais Manoel Cunha Neto (PHS), o “Souza”, e Getúlio Rêgo (DEM), que o prestigiaram.
O governo precisará ser muito cínico e extremamente covarde, para empurrar uma população regional em torno de 70 mil pessoas para o deus-dará da saúde pública, ao mesmo tempo em que promete publicamente o contrário. Com o Hospital da Mulher foi assim. Vai repetir?
Medo
O TAC 138 é uma recomendação assinada pelo governo estadual, Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do RN (MPRN), a partir de estudo iniciado no Governo Rosalba Ciarlini (PP), que teve medo de levá-lo a termo. Contudo não tem poder de lei, não é impositivo e irrevogável.
Está contaminado pelo conceito de “estado mínimo”, mas é sobretudo um documento frio, calculista e impiedoso por olhar a saúde pelo o que lhe parece mais fácil: números. Ele carece sobretudo de humanidade.
A propósito, nenhum dos seus autores costuma usar a saúde pública. Não precisam.
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Apodi, na região Oeste do Rio Grande do Norte, vestiu-se de preto e foi em grande número às ruas à manhã de hoje (quarta-feira, 19). Foi à pé, a cavalo, de carro, carroça, bicicleta, moto etc. A movimentação cumpriu trajeto entre o Hospital Regional Hélio Morais Marinho e o centro da cidade.
Multidão fez protesto e cobrou manutenção de hospital e seus serviços para a região do Apodi (Fotos: Blog Carlos Santos)
A mobilização foi contra a intenção do governo estadual de fechar o hospital, passando sua estrutura ao município para adequação como Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Unidade de Pronto-Atendimento (UPA).
A mobilização foi convocada pelo prefeito Alan Silveira (PMDB), mas se transformou num protesto interpartidário e suprapartidário, envolvendo os mais diversos segmentos do município e da região, inclusive aliados do governador Robinson Faria (PSD), alvo preferencial dos manifestantes. “Fora, Robinson”, chegavam a exprimir algumas faixas.
Cobrança de apoio
Com ponto facultativo decretado pelo prefeito, donas-de-casa, estudantes, profissionais liberais, servidores públicos, maçons, políticos, comerciantes, sindicalistas, professores, agricultores etc. saíram da Rua Projetada (endereço do hospital), cruzando a BR-405 até o centro, onde foi encerrada a movimentação.
Entre os participantes, apenas o deputado estadual Manoel Cunha Neto (PHS), “Souza”, e o prefeito de Itaú Ciro Bezerra (DEM), reforçaram a iniciativa como políticos fora do universo local. O também deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) chegou já ao término.
Em cartazes, carros-de-som, camisetas, balões pretos e faixas, a população e segmentos organizados (como sindicatos de servidores da saúde) satanizavam o governador Robinson Faria e escudaram o hospital que tem 30 anos de existência.
População abraçou a causa e revelou conscientização do valor social do hospital (Foto: Sindsaúde)
Também empunhavam cartazes com fotos dos deputados estaduais, federais e senadores, cobrando-lhes apoio à causa.
Segundo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o estado assinou com Ministério Público do RN (MPRN) e Ministério Público do Trabalho (MPT), o HRHMM e outros seis devem deixar esse status e modalidade de funcionamento, como forma de contenção de despesas.
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No final da manhã desta sexta-feira (14), o governador Robinson Faria recebeu os prefeitos de Severiano Melo, Dr. Dagoberto Bessa Cavalcante (PSD), e da cidade de Caraúbas, Juninho Alves (PSD), para reafirmar que não fechará nenhum hospital do Rio Grande Norte, já que ambos estavam apreensivos com essa possibilidade.
“O governo em nenhum momento disse que fecharia qualquer dessas unidades. Muito pelo contrário, fui até Brasília e garanti R$ 150 milhões para trazer melhorias, reformar, reequipar e promover qualidade aos hospitais regionais de todo estado”, ratificou o Chefe do Executivo Estadual.
Nota do Blog – O governador precisará ignorar o próprio Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o governo assinou (veja AQUI), em que consta a redução e enxugamento de despesas dos hospitais regionais, para honrar o prometido aos prefeitos.
Qualquer dúvida, basta ler o TAC, ou pelo menos esse trecho: “3.3 – Elaborar cronograma de desativação dos hospitais definidos no plano de revisão citado na cláusula anterior, em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, ou transferência da estrutura física das unidades desativadas para entes municipais”.
Mais claro, impossível.
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O secretário de Estado da Saúde Pública do RN (SESAP), George Antunes, que resolveu tirar alguns dias de folga, foi obrigado a sair do seu “Dolce far niente” (doce fazer nada). Hoje (quarta-feira, 12), esteve na Assembleia Legislativa para explicar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para enxugamento dos hospitais regionais do estado.Secretário George Antunes, centro, tem portaria passando poderes para chefe de gabinete (Foto: AL)
“O secretário nos assegurou que os hospitais não serão fechados e que irá dialogar com os gestores de cada município destas sete unidades, secretarias municipais de saúde e conselhos de saúde para avaliar qual será o perfil de cogestão de cada hospital”, disse o deputado e presidente da comissão, Galeno Torquato (PSD).
Secretaria em outras mãos
Paralelamente, o Diário Oficial do Estado (DOE) publicou hoje a “Portaria 219/GS/SESAP”, em que o secretário passa plenos poderes para seu chefe de gabinete, Romy Cristine. Assim, responde pela pasta em sua folga.
A Sesap enfrenta greve de servidores, telefones cortados por faltas de pagamento, salários atrasados, falta de medicamentos em hospitais, impasse na transferência de sede e essa polêmica com o TAC nesse exato período.
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Como o Governo Robinson Faria (PSD) comunica-se mal. Mais uma vez, ele se enrosca em suas próprias decisões e é obrigado a vir a público tentar se explicar, já tendo perdido a “guerra da comunicação” para ele mesmo.
Robinson: redução, sim (Foto: arquivo)
No último dia 10, o governo comunicou – veja AQUI – que “após auditoria operacional sobre a rede hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) sugeriu a revisão quantitativa e qualitativa da rede de hospitais estaduais, deixando claro em seu relatório final que há a necessidade de transformação de hospitais regionais em unidades de atenção primária.”
Revisão quantitativa significa “redução”, “diminuição”. O governo não vai ampliar ou criar novos hospitais regionais, isso é claríssimo.
Veja íntegra AQUI do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o estado assinou com Ministério Público do RN (MPRN) e Ministério Público do Trabalho (MPT). Nele não existe faz-de-conta ou acrobacias com palavras e frases
Jogo de palavras
Hoje, diante da repercussão extremamente negativa da notícia, o governador aparece com outra versão para o caso. Garante que “meu governo não fechará hospitais” (veja AQUI).
Puro eufemismo. Não haverá o fechamento hermético, mas o TAC é claríssimo e o próprio governador tergiversa e utiliza de jogo de palavras para atenuar o impacto de uma decisão tomada lá atrás, em 2015, quando passou a trabalhar a redução no número de hospitais regionais – como este Blog publicou em primeira mão (veja AQUI).
Está no TAC
3.3 – Elaborar cronograma de desativação dos hospitais definidos no plano de revisão citado na cláusula anterior, em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, ou transferência da estrutura física das unidades desativadas para entes municipais;
Outra vez, antes de anunciar uma medida tão delicada, o governo não preparou a opinião pública nem discutiu o caso com a sociedade, para evitar todo esse pandemônio.
A ideia é reduzir drasticamente o número de hospitais regionais, apostando na adequação desses equipamentos para atenção básica em outro formato de nomenclatura e modelo. Paralelamente, o projeto é fortalecer os que “sobrarem”, amplificando seu atendimento.
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O governador Robinson Faria (PSD) afirma veementemente que não permitirá o fechamento de hospitais regionais no seu governo e esclarece quais são as determinações da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta entre Governo do Estado e Ministério Público. “O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) – veja AQUI – não determina o fechamento, mas um estudo de redefinição do perfil das unidades. Não vamos fechar”, disse.
Ele explica que, ao contrário, trabalha para recuperar e reabilitar os hospitais dentro da estratégia de regionalização do atendimento à saúde.
Garantia de investimento
“Estamos destinando mais de R$ 40 milhões para a reforma e reequipamento de sete hospitais regionais. Instalamos tomógrafo em Mossoró e Caicó e vamos instalar em Pau dos Ferros. Vamos investir R$ 100 milhões na construção do Hospital da Mulher em Mossoró, já em licitação. E estamos recuperando e reequipando 21 maternidades em diversos municípios. Isso tudo com recursos que conseguimos junto ao Banco Mundial”, explica o governador.
O chefe do Executivo estadual informa ainda que acabou de conseguir R$ 150 milhões junto ao Ministério da Saúde, o que vai permitir reabastecer e regularizar o funcionamento de toda a rede de saúde do Estado e implantar novos serviços como os mutirões de ortopedia e de cirurgias eletivas – e as policlínicas para agilizar exames.
O governo afirma também que o documento assinado com o Ministério Público tem por objetivo avaliar o sistema de atendimento e promover ajustes no perfil das unidades hospitalares do estado dando a elas funções que melhor couberem na sistemática do SUS. “Não haverá fechamento de hospitais”, assegura.
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Redução de hospitais deve concorrer para atenção básica ter melhoria nos municípios (Foto: ilustrativa)
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e Governo do Estado propõe uma avaliação da rede de saúde estadual e implementação de mudanças para que sejam minimizados diversos problemas encontrados nos mais variados procedimentos de investigação em trâmite. A medida segue as orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
Após auditoria operacional sobre a rede hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), sugeriu a revisão quantitativa e qualitativa da rede de hospitais estaduais, deixando claro em seu relatório final que há a necessidade de transformação de hospitais regionais em unidades de atenção primária.
Dessa forma, o Governo do Estado tem 60 dias para elaborar um plano de revisão do quantitativo de hospitais da rede, indicando a conversão daqueles que não apresentam condições estruturais de atendimento pleno para Unidades de Pronto-atendimento, Unidade Básica de Saúde (UBS), Sala de Estabilização ou outro formato adequado.
A avaliação deve se iniciar por sete unidades hospitalares que atualmente não apresentam as condições adequadas. São elas: Hospital Regional Prof. Dr. Getúlio de Oliveira Sales (Canguaretama); Hospital Regional Dr. Aguinaldo Pereira (Caraúbas), Hospital Regional (João Câmara), Hospital Regional Dr. Odilon Guedes (Acari), Hospital Regional (São Paulo do Potengi), Hospital Regional (Angicos) e Hospital Regional (Apodi).
Com a transformação das unidades de saúde, a Sesap tem até 120 dias para fazer o remanejamento de pessoal, equipamentos, insumos e recursos orçamentários dos hospitais desativados de forma a assegurar a composição integral de equipes dos hospitais que permanecerão como referências da rede.
As mudanças propostas não significam uma medida de desassistência para a população, uma vez que os hospitais a serem transformados em unidade de saúde já não ofereciam condições de atendimento. Com a reestruturação pretende-se otimizar o atendimento e garantir que a rede como um todo efetivamente funcione.
Os representantes do MPRN e MPT destacam no documento que “o Estado demonstrou descumprir, em todos os seus hospitais regionais e unidades de saúde, as normas laborais referentes à proteção da saúde, segurança e higiene dos profissionais que neles laboram, inclusive as determinações contidas na Norma Regulamentadora nº 32 do Ministério do Trabalho e Emprego”
Clique aqui e confira a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta.
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Pela segunda vez, os moradores da Casa do Estudante masculina de Natal se recusam a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborado pelo Ministério Público. O documento, construído a partir de discussões com os estudantes, permitiria o fornecimento de refeições, limpeza e manutenção do prédio.
A assinatura do TAC entre o Ministério Público, Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas) e representante da Casa do Estudante masculina de Natal seria nesta terça-feira (21), às 14h.
Com a recusa dos estudantes, teve que ser cancelada, sem previsão de nova data.
Enquanto isso, a Sethas continua fornecendo o almoço para os moradores das duas casas dos estudantes, masculina e feminina, de Natal, por meio dos restaurantes populares.
A deputada Cristiane Dantas (PCdoB) chegou a promover uma audiência pública na Assembleia Legislativa sobre a precariedade das casas.
Mas os estudantes consideram aquém do que necessitam, o apoio ofertado pelo Estado.
