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Empresa tem até 31 de janeiro para definir regime tributário de 2025

País tem atualmente três regimes tributários (Foto ilustrativa do Freepik)
País tem atualmente três regimes tributários (Foto ilustrativa do Freepik)

O prazo para que as empresas escolham o regime de tributação mais adequado para 2025 termina no próximo dia 31 de janeiro. Atualmente, são três as opções disponíveis: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. A decisão, segundo especialistas, deve levar em conta o porte da empresa, a natureza da atividade e as alterações promovidas pela Reforma Tributária.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), 95% das empresas brasileiras acabam pagando mais impostos do que deveriam. Esse cenário é atribuído à complexidade da legislação, às dificuldades de interpretação e à falta de planejamento estratégico. Para Gustavo Vieira, diretor da Rui Cadete, um planejamento tributário bem conduzido é essencial para evitar prejuízos e otimizar a gestão fiscal.

“Somente por meio de um planejamento tributário bem-estruturado, assessorado por quem entende do assunto, é possível obter uma visão clara e estratégica das obrigações fiscais da empresa, facilitando a escolha do regime de tributação mais vantajoso e a adoção de medidas eficazes para a otimização fiscal”, explica o especialista.

Os regimes tributários praticados no Brasil são três:

Simples Nacional: Voltado para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs).

Lucro Presumido: Indicado para empresas com faturamento de até R$ 78 milhões por ano.

Lucro Real: Sem limite de faturamento, é mais adequado para empresas com margens de lucro reduzidas ou lucros flutuantes.

As mudanças trazidas pela Reforma Tributária, de acordo com o especialista, exigirão atenção redobrada dos empresários, especialmente os do Simples Nacional. Isto porque a introdução de novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), deve alterar a dinâmica tributária e a competitividade das empresas no regime tributário.

Governo municipal dá explicação sobre IPTU de 2021

A Prefeitura Municipal de Mossoró emite Nota de Esclarecimento sobre a postagem Rosalba ‘esquece’ IPTU e compromete início da gestão Allyson, publicada por Nosso Blog no último dia 11 (sexta-feira da semana passada).

Veja abaixo:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Mossoró, por meio da Secretaria da Fazenda, esclarece que a política tributária municipal vem sendo conduzida sem quebra de continuidade desde o primeiro dia da atual gestão, fato que demonstra o compromisso público da prefeita com contribuintes, cidadãos e toda a sociedade mossoroense. Primeiramente, esclareça-se que não há na legislação municipal fixação de prazo para publicação de decreto para definir o calendário ou o desconto no IPTU.

O fato gerador do IPTU, via de regra, se dá anualmente, no primeiro dia de cada ano, e a sua cobrança pode acontecer a qualquer tempo no decorrer do exercício, assim não há que se falar em prejuízo para a arrecadação se o prazo de pagamento à vista ou parcelado acontecer em outros meses que não janeiro. Por exemplo, no exercício de 2017, o decreto que definiu o calendário do IPTU foi publicado em 5 de abril e a primeira parcela ou quota única foi fixada para 31/05/2017. Já em 2018 a primeira parcela foi cobrada em abril e em 2019, em março. Portanto, não haverá prejuízos para a futura gestão se a publicação de decreto regulamentar acontecer em 2021.

No mais, há uma compreensão da atual gestão em permitir que a administração futura defina sua política tributária de acordo com o direcionamento estratégico dos seus gestores. Qualquer outra medida da prefeita estaria interferindo nos rumos da política tributária futura, o que, ao invés de auxiliar, dificultaria o trabalho da nova administração.

Por outro lado, em razão da pandemia, o corpo funcional efetivo do setor de atendimento da Secretaria da Fazenda encontra-se reduzido e um lançamento de IPTU para o primeiro mês da gestão traria grandes transtornos operacionais para os novos gestores e, principalmente, para os contribuintes. Por fim, entendemos que deixar a cargo da nova gestão a fixação do calendário e do desconto no IPTU é uma atitude que demonstra o espirito público e a responsabilidade da prefeita Rosalba que, pela sua experiência, compreende a dinâmica da tomada de decisão do gestor público e isso em muito enaltece o processo de transição.

Nota do Blog – Depois pontuaremos informações e argumentos apresentados pela gestão Rosalba Ciarlini (PP). Aguarde! O webleitor entenderá se o que está sendo feito é por má-fé ou incompetência.

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OAB discutirá com secretário a “tributação do RN e a Covid-19”

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseccional de Mossoró, através da Comissão de Direito Tributário realizará no dia 01 de julho, às 19h, a Live “Tributação no Rio Grande do Norte: durante e pós-Covid-19”.

Será em seu perfil do Instagram – www.instagram.com/oabmossoro.

Para discutir a temática proposta, a advogada e presidente da Comissão, Kandyce Ferreira, convidou o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.

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Secretários esclarecem dúvidas sobre pacote do ajuste fiscal

Reunião começou agora pela manhã na sala da presidência, com auxiliares do governo (Foto: Eduardo Maia)

Neste momento, os titulares da Tributação, André Horta; Planejamento, Gustavo Nogueira; Relações Institucionais, Estela Dantas; Administração, Cristiano Feitosa,  e o Procurador do Estado, Francisco Wilkie, estão na Assembleia Legislativa do RN.

Conversam com deputados sobre o pacote de ajuste fiscal do estado, denominado de RN Urgente, com 18 projetos.

Prestam esclarecimentos sobre as matérias, antes que elas sejam levadas à votação em plenário.

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Prefeitura reabre prazo para pagamentos de débitos

A Prefeitura de Mossoró reabre na próxima terça-feira, 1º de setembro, o prazo para contribuintes municipais regularizarem seus débitos através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Entre os benefícios do programa, está a concessão de descontos que variam de 50% a 90%, sob o valor dos juros e multas de dívidas tributárias.

“Nessa nova fase do Refis, os contribuintes que possuem, no caso do IPTU, por exemplo, inscrição municipal em mais de um imóvel, poderão optar por aderir ao programa de forma individual, e não mais consolidado, ou seja, terá a opção de parcelar apenas uma dívida”, explicou o secretário da Fazenda, Jerônimo Rosado.

Com o Refis, o contribuinte tem três opções de desconto: 90% para quem pagar a dívida à vista, 70% para o parcelamento em até 12 vezes e 50% para aqueles que optarem pelo parcelamento em até 36 vezes. O programa contempla débitos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto de Transmissão de Imóveis (ITBI), dentre outros.

Podem participar do Refis, pessoas físicas e jurídicas, com qualquer tributo vencido até 31 de dezembro de 2014 na Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), inscritos ou não na dívida ativa do município, parcelados ou não, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial.

Para participar do programa, basta fazer adesão através de requerimento diretamente na Sefaz e escolher a melhor forma de pagamento do débito. A partir da próxima terça, a Secretaria funcionará em horário especial para atender aos contribuintes que desejarem aderir ao Refis. O atendimento será realizado das 8h às 17h.

Com informações da Prefeitura de Mossoró.

Tributação vive momentos de festa e desapontamento

Ontem, um almoço em conceituado restaurante da cidade; hoje, um café da manhã na própria sede da ainda Secretaria da Tributação do Município. Essa a programação de despedida do secretário Ubiracy Assunção dessa pasta, na Prefeitura de Mossoró.

Mas nem tudo é festa na Tributação.

Correm rumores de movimento sendo orquestrado contra o “rebaixamento” da pasta à condição de departamento da futura Secretaria da Fazenda.

Também não soa bem a informação de que o futuro secretário Especial da prefeita diplomada Cláudia Regina (DEM), Manoel Pereira, teria criticado o desempenho da Tributação no papel de órgão fiscalizador e arrecador do município.

Ubiracy era tido como certo para continuar como secretário.

Governo do RN garante parcelamento de débitos

A partir do Decreto Nº 22.996 – publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 26 de setembro –, o Governo do RN está possibilitando o parcelamento de débitos objeto de denúncia espontânea ou devidos por antecipação tributária sem encerramento de fase.

A medida, assinada pela governadora Rosalba Ciarlini, visa facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte. Atualmente, para parcelar um débito é preciso esperar 60 dias a partir da data do vencimento. Com o Decreto, os débitos vencidos até 19 de setembro deste ano poderão ser parcelados até o final de novembro.

Com a publicação deste Decreto, o Governo do Estado abre uma janela de oportunidade para os contribuintes que possuem débitos de ICMS vencidos há menos de 60 dias, para que possam regularizar sua situação e usufruir dos benefícios concedidos aos contribuintes que estão em dia.

Estado bate novo recorde em arrecadação

O Governo Rosalba Ciarlini  (DEM) não pode se queixar dos números da arrecadação do Estado. A cada mês, novo recorde.

Em maio, por exemplo, a estimativa era de se obter um montante da ordem de R$ 232 milhões com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A Tributação fez mais.

Amealhou, com seu trabalho, mais de R$ 303 milhões.

Para um Estado em “crise” e “quebrado”, muito bom, heim?