O deputado estadual Allyson Bezerra (SDD) destinou emenda de R$ 300 mil reais para a Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer (LMECC). O valor, segundo o parlamentar, deve ser usado para a compra de medicamentos e materiais hospitalares.
Allyson explica que a emenda beneficiará a oferta de serviços da instituição, uma das mais importantes no tratamento de homens, mulheres e crianças. “Nosso mandato sempre teve um olhar especial para as pessoas com câncer, entendemos que essas pessoas são prioridade porque passam por um tratamento complicado. Queremos contribuir com as melhorias dos serviços”, disse ele.
Verba de Gabinete
A Liga cobre mais de 60 municípios potiguares e atende por dia mais de 200 pessoas em suas duas unidades. Em seu primeiro ano de mandato, Allyson visitou a instituição diversas vezes. No mês de novembro, o parlamentar realizou a entrega de mais de 300 lenços arrecadados durante a campanha Lenço Solidário, idealizado pelo partido Solidariedade Mulher e Solidariedade Mossoró, da qual ele é presidente.
Em 2019, Allyson doou R$ 40 mil reais de sua verba de gabinete para a Liga de Combate ao Câncer de Mossoró também com o intuito de contribuir com as melhorias dos serviços da instituição.
Com informações da AL do RN.
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O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, negou liminar solicitada pelos advogados Jeferson Santos e Joathan Robério, que pedia a suspensão imediata da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), a conhecida Verba de Gabinete, na Câmara Municipal de Mossoró.
No entanto, o mérito dessa ação ainda não foi julgado.
O magistrado levou em conta o argumento da Procuradoria da Câmara: o benefício não é pago desde 2016 e só será retomado depois do mérito ser julgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que foi quem orientou a suspensão.
O juiz não viu a necessidade de urgência para apreciação e também não julgou legalidade ou ilegalidade.
A verba de gabinete foi aprovada pelos parlamentares no dia 23 de janeiro deste ano e sancionada logo no dia seguinte. O valor é de R$ 4,5 mil/mês, por vereador.
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Até o final da manhã de hoje (14), quatro vereadores oficializaram à Câmara Municipal de Mossoró renúncia ao recebimento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), a “Verba Indenizatória”, e cota mensal de combustível.
Quem abriu o “pelotão” ontem (veja AQUI) foi Raério Araújo (PRB); professor Francisco Carlos (PP), Gilberto Diógenes (PT) e Emílio Ferreira (PSD) também não querem.
– Eu me posicionei contrário ao retorno da verba indenizatória nas duas votações ocorridas em plenário e, por uma questão de coerência, responsabilidade e compromisso com ética e moralidade na coisa pública, abri mão tanto da verba quanto da cota de combustível”, afirmou Emílio Ferreira.
A presidente da Casa, Izabel Montenegro (MDB), presente em Natal para audiência pública sobre indústria salineira (veja AQUI), hoje, na Assembleia Legislativa, reiterou ser contra ambos benefícios. A propósito, há tempos.
Nos bastidores do Legislativo, é dado como certo que outros vereadores também abram das duas subvenções, diante da repulsa que os penduricalhos têm provocado na opinião pública.
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Em comunicado oficial passado à Presidência da Câmara Municipal de Mossoró, o vereador Raério Araújo (PRB), o “Raério Cabeção”, cientifica a presidente Izabel Montenegro (MDB) que abre mão de Verba de Gabinete e cota de gasolina.
Ele justifica, que a “decisão foi tomada em consenso com o nosso alinhamento político e pessoal”.
Raério é vereador de oposição e cumpre seu primeiro mandato.
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), ou Verba de Gabinete, foi aprovada há pouco menos de um mês, com valor mensal de R$ 4,5 mil mas até o momento não foi paga.
A juíza de direito plantonista Giulliana Silveira de Souza emitiu despacho relativo à Ação Ordinária que visava impedir a posse da vereadora Izabel Montenegro (MDB), para novo mandato como presidente da Câmara Municipal de Mossoró. Ela indeferiu o pedido feito por seis vereadores da oposição e do governismo.
Decisão favorável à Izabel é mais um capítulo na luta de vereadores para obtenção de mais benefícios pessoais (Foto: arquivo)
Sua manifestação aconteceu neste sábado (29).
Na inicial, os vereadores também queriam agilizar realização de novas eleições à mesa diretora em regime de urgência, alterando resultado do pleito interno acontecido há mais de um ano e dois meses – 24 de outubro de 2017 – em que eles mesmos votaram em Izabel para novo mandato presidencial. Ela é a atual presidente desde 1º de janeiro de 2017.
Giulliana Silveira de Souza entendeu, que os autores da ação – vereadores Alex do Frango (PMB), Aline Couto (sem partido), Didi de Arnor (PRB), Genilson Alves (PMN), Zé Peixeiro (MDB) e Sandra Rosado (PSDB) – não apresentaram argumentos que sustentassem os pedidos feitos para a liminar.
‘Moralidade’ com atraso
“Os fatos alegados na inicial como sendo aqueles suscetíveis de invalidação por eventual desrespeito ao devido processo legislativo e inobservância ao princípio da moralidade, remontam ao ano de 2017, especificamente aos meses de outubro e novembro. Com efeito, as alterações promovidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró com relação aos fatos relatados na inicial não foram recentes, tampouco a eleição de Maria Izabel Araújo Montenegro como Presidente da Mesa Diretora (ocorrida em 24/10/2017)”, dissertou a magistrada.
“De fato, não se vislumbra nos documentos juntados com a inicial qualquer impugnação às alterações e à eleição da referida vereadora no período oportuno, inclusive não tendo sido interposta até a presente data qualquer ação judicial a este respeito (exceto esta, obviamente)”, reforçou Giulliana Silveira de Souza.
Dinheiro
Em sua defesa, Izabel Montenegro alertou que “num arroubo tardio de disfarçada ‘moralidade'”, os vereadores tentavam na verdade a sua destituição presidencial, com intuito de se apropriarem de direitos subjetivos. “O verdadeiro pano de fundo é a briga dos Vereadores para receber a verba de gabinete (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal-CEAPM), sustada por medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, apontou.
Em face do pronunciamento judicial, a posse de Izabel Montenegro para presidir a Câmara Municipal de Mossoró por mais dois anos (2019-2020) está mantida. Acontecerá na próxima quinta-feira (3), às 10h, na sede desse poder.
A ação protocolada por seis vereadores consorciados das alas governista e oposicionista em Mossoró, com objetivo de barrar a posse para novo biênio presidencial na Câmara Municipal de Mossoró, da atual presidente Izabel Montenegro (MDB), teve manifestação em juízo da parlamentar. Um contra-ataque, que se diga.
A defesa foi formalizada nessa sexta-feira (28) pelo advogado Marcos Araújo. Enfrenta ação apresentada no plantão judicial natalino no último dia 24, pelos vereadores Alex do Frango (PMB), Aline Couto (sem partido), Didi de Arnor (PRB), Genilson Alves (PMN), Zé Peixeiro (MDB) e Sandra Rosado (PSDB). Eles tentam provocar nova eleição ao cargo e mesa diretora como um todo.No pleito interno acontecido no dia 24 de outubro de 2017, portando há mais de um ano e dois meses, todos os litigantes votaram para novo mandato presidencial de Izabel. Os bastidores foram tensos. Leia: Izabel obtém nova presidência abortando conspiração.
A demanda dos vereadores é tratada como “tentativa de extorsão por via judicial e Litigância de má-fé”, na manifestação de Izabel Montenegro.
No arrazoado, o advogado assinala: (…) Passados mais de um ano das alterações legislativas na Lei Orgânica do Município e das eleições para a Mesa Diretora da Câmara, num arroubo tardio de disfarçada “moralidade”, estando o Judiciário em pleno recesso, querem os autores “a suspensão imediata dos efeitos da eleição e a posse dos membros da Mesa Diretora havida na Quinquagésima Sexta (56ª) Sessão Ordinária do Segundo (2º) período da Décima Oitava (18ª) legislatura da Câmara Municipal de Mossoró, datada de 24 de outubro de 2017, para o biênio 2019/2020″.
Verba em jogo
O Blog Carlos Santos na quinta-feira (27), em postagem sob o título Complô de insatisfeitos tenta implodir posse de presidente, já levantara essa linha de raciocínio. Apontamos: “(…) Amuados, com interesses particulares contrariados, os vereadores procuram melar o que avalizaram lá atrás, para parecer que tudo ficará limpo daqui para frente. Esse complô de insatisfeitos e arrependidos é caricato”.
O advogado é esclarecedor: “O verdadeiro pano de fundo é a briga dos Vereadores para receber a verba de gabinete, sustada por medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE). 20. Por decisão do TCE – Tribunal de Contas do Estado, foi suspenso o pagamento da verba de gabinete aos vereadores, por entender aquele órgão que tal elemento de despesa seria insuscetível de controle e aferência do interesse público na consumação dos gastos”.
Saindo da linha política para arrimar o contraponto em aspectos meramente jurídicos, Marcos Araújo lista que as fundamentações da inicial contra Izabel Montenegro são teratológicas (mal concebidas, monstruosas). Não se sustentam numa simples espiadela de soslaio à legislação.
Argumentos da Defesa:
a) Não ser cabível a medida pretendida em regime de plantão;
b) Por ser a ação eleita totalmente equivocada;
c) Por ser do Tribunal de Justiça a competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal;
d) Por não ter havido vícios procedimentais nos processos legislativos que modificaram a Lei Orgânica Municipal (arts. 44e 45) e o Regimento Interno;
e) Por não existirem os elementos autorizadores (probabilidade do direito e perigo de dano), nos moldes do art. 300 do CPC/15, com base nos argumentos evidenciados nesta petição.
Assim, ele pede que a Justiça negue o pedido de liminar. O processo deverá ser despachado pela juíza Giulliana Silveira de Souza, que está de plantão até amanhã (domingo, 30).
A posse da atual presidente Izabel Montenegro para o segundo e último biênio da atual legislatura está marcada para o próximo dia 3 (quinta-feira).
O projeto de lei 339/2018 que trata da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), aprovada (veja AQUI) à manhã desta terça-feira (11) pela Câmara Municipal de Mossoró, ensejará gasto financeiro de R$ 94.500,00 por mês em favor dos 21 vereadores.
A CEAPM estabelece o uso de R$ 4,5 mil por gabinete todo mês, com despesas (comprovadas) em favor de cada mandato, como material de expediente, produtos de limpeza, água mineral etc.
Ao ano, o custo da CEAPM chegará a R$ 1,134 milhão.
Em entrevista ao Programa Meio-dia Mossoró da FM 95,7 de Mossoró na última quinta-feira (6), a presidente da Câmara Municipal de Mossoró – Izabel Montenegro (MDB) – deixou clara sua posição contrária à aprovação da CEAPM e o porquê:
– “Não pago a verba sem autorização do TCE (Tribunal de Contas do Estado)”.
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Entrevistada no Meio-Dia Mossoró da FM 95.7 de Mossoró nesta quinta-feira (6), a presidente da Câmara Municipal Izabel Montenegro (MDB) foi enfática sobre o possível retorno da verba de gabinete:
Izabel sustenta luta contra a maioria (Foto: Bruno Barreto)
“Não pago a verba sem autorização do TCE”.
Ela explicou que é preciso entender que o Tribunal de Contas do Estado suspendeu o pagamento do serviço em abril de 2016 e só haverá legalidade quando o órgão der a liberação.
“Dizem que o TCE não determina nada, mas pode tornar a gente inelegível. É preciso respeitar a decisão”, explicou ela em sabatina feita pelo jornalista Bruno Barreto, âncora do programa.
Nota do Blog Carlos Santos – A posição da presidente merece elogios. Bate de frente, cria antipatias e abre um fosso entre ela e a maioria dos membros da CMM.
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), antes conhecida como Verba de Gabinete ou Verba Indenizatória, está longe de atender o interesse público, mesmo que possa ser importante à melhoria do mandato. É oportuna?
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Se fosse votado hoje, com a presença de todos os vereadores, o Projeto de Lei que garante o retorno do pagamento da Verba de Gabinete (Verba Indenizatória) teria sido aprovado no plenário da Câmara Municipal de Mossoró. O recurso está suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) desde maio de 2016.
A proposta prevê a verba mensal no valor de R$ 4.500, após modificação do documento inicial, que previa R$ 9 mil/mês. O projeto será votado na próxima terça-feira (11), no plenário da Casa.
O Blog Saulo Vale fez uma enquete com os vereadores e mostra o posicionamento de cada parlamentar. A aprovação seria por 12 votos a 8. A presidente da Câmara, Izabel Montenegro (MDB), só votaria em caso de empate, conforme prevê o Regimento Interno.
Contrários ao projeto: Manoel Bezerra (PRTB), Izabel Montenegro (MDB), Francisco Carlos (PP), Petras Vinícius (DEM), Raério Araújo (PRB), Flávio Tácito (PPL), Ricardo de Dodoca (PROS), Emílio Ferreira (PSD) e Tony Cabelos (PSD).
A favor do projeto: João Gentil (sem partido), Aline Couto (sem partido), Genilson Alves (PMN), Ozaniel Mesquita (PR), Alex do Frango (PMB), Alex Moacir (MDB), Maria das Malhas (PSD), Rondinelli Carlos (PMN), Zé Peixeiro (PTC), Didi de Arnould (PRB), Isolda Dantas (PT) e Sandra Rosado (PSDB).
Em tempo: Os vereadores contrários ao projeto afirmam, de forma unânime, que não são contra o retorno da verba de gabinete, já que, segundo eles, o dinheiro já existe. Ou seja, não implicaria em aumento de repasses do duodécimo da Prefeitura à Câmara. Mas destacam que preferem aguardar posição favorável do TCE sobre uso da verba de gabinete.
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM) vai ser aprovado (Foto: Diário Político)
O penduricalho que vereadores de Mossoró tentavam aprovar, “na moita”, descoberto nesta terça-feira (4) pelo jornalista Vonúvio Praxedes em seu Blog Diário Político (veja AQUI), poderá custar R$ 2,268 milhões em 2019 ao contribuinte mossoroense.
É a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), nomenclatura pomposa para substituir a desgastada denominação de “Verba de Gabinete” ou “Verba Indenizatória”. Acordo de bastidores vai levá-lo à aprovação em regime de urgência, mas noutra sessão, com alguma alteração.
Sem alardes e no apagar das luzes do ano passado (veja AQUI), a CMM aprovou a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar, publicada no Jornal Oficial do Município (JOM) de 26 de dezembro de 2017 AQUI. Mas condicionou o desembolso às condições de caixa desse poder.
Estabelecia uma cota/mês de R$ 4.410,00 para despesas (comprovadas) em favor de cada mandato. A lei dizia que o limite máximo mensal seria correspondente a 35% do subsídio bruto do vereador, “progressivamente ao orçamento anual”.
Subsídios, férias, 13º e agora o CEAPM
O custo mensal (21 parlamentares) da Verba Indenizatória ficaria em torno de R$ 92.110,00 e totalizaria R$ 1,320 milhão no primeiro ano, para atender a todos os parlamentares.
Nesse novo projeto, cumulativamente os 21 parlamentares terão R$ 189 mil/mês (em vez de R$ 92.110,00) para melhoria do exercício legislativo, com gastos do gabinete.
Se não houver mudança no enunciado da matéria, com encolhimento de valores, o custo da CEAPM atingirá a soma de R$ 2,268 milhões em 2019.
Mixaria de R$ 9 mil/mês por vereador e não mais R$ 4.410,00.
Custo anual de R$ 108 mil por parlamentar, em vez de 52.920,00 do projeto aprovado em 2017.
Nessa contabilidade não entra, claro, os subsídios brutos mensais de cada vereador que chegam a R$ 12.600,00 – veja AQUI. Eles ainda possuem direito a um terço de férias remuneradas (veja AQUI) e empalmam o 13º salário.
Nota do Blog – A CEAPM pode ser legal, mas é sensato, é prudente nesses tempos de crise tão aguda?
Isolda Dantas (PT), Francisco Carlos (PP) e Sandra Rosado (PSDB) conversam sobre questão (Foto: Diário Político)
Do Diário Político
Não estava pautado para a sessão ordinária da Câmara de Mossoró desta terça-feira, 04/11 a votação pelo retorno da verba de gabinete dos vereadores de Mossoró.
No entanto com a proximidade do fim do ano legislativo um lobby, com conversas no pé do ouvido, foi montado no plenário para aprovação da medida.
Esse benefício foi suspenso pelo Tribunal de Contas do RN em Maio de 2016.
O retorno da verba deve ser apresentado em regime de urgência urgentíssima e para isso 7 vereadores devem aprovar requerimento.
Esse processo deve ser votado no grande expediente.
A presidente Izabel Montenegro (MDB) é contra o retorno da verba.
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) procede citação de vereadores e ex-vereadores de Mossoró. Documento está no Diário Oficial do Estado (DOE).
Citação foi publicada no Diário Oficial de hoje e trata de assunto muito polêmico (Foto: reprodução)
A citação é para que a presidente da Câmara Municipal, vereadora Izabel Montenegro (PMDB), pronuncie-se quanto ao uso de Verba de Gabinete pela Casa na legislatura passada. Alcança vereadores reeleitos e ex-vereadores (legislatura 2013-2016).
O caso foi objeto de pronunciamento do TCE no ano passado, levando o então presidente Jório Nogueira (PSD) a suspender a Verba de Gabinete, recursos utilizados pelos 21 vereadores para operacionalização do mandato, como combustível, material de expediente etc.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado deferiu medida cautelar suspendendo a concessão de verba de gabinete aos vereadores da Câmara Municipal de Mossoró na sessão de 10 de maio de 2016, buscando com a medida “evitar prejuízos à administração pública” – assinalou o conselheiro Renato Dias.
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Está grande o “moído” nos intramuros da Câmara Municipal de Mossoró.
A presidente Izabel Montenegro (PMDB) é sitiada com cobrança para reimplantar a Verba de Gabinete, retirada no primeiro semestre do ano passado por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Essa rubrica garantia recursos de R$ 8.900,00 por mês para cada vereador, ou seja, totalizando R$ 186.900 cumulativamente (21 vereadores) mensalmente, para despesas com combustível, material de expediente, divulgação etc.
Alguns vereadores chegaram a votar em Izabel, à presidência da Casa (no último dia 1º de janeiro), com a crença de que haveria o resgate da Verba de Gabinete. Até aqui, ela não sinaliza com essa decisão. Nem o TCE.
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Conforme levantamento financeiro apresentados por técnicos da Câmara Municipal de Mossoró, à tarde de hoje, há um montante da ordem de R$ 508 mil em débitos herdados da gestão anterior. Os números e uma exposição mais ampla sobre esse cenário foram expostos por iniciativa da presidente da Casa, Izabel Montenegro (PMDB), no próprio plenário do Legislativo.
Izabel (à direita) acompanha exposição de técnicos da Câmara
Segundo ela, mensalmente (sempre no dia 20), sua gestão vai apresentar balancete financeiro da Câmara, além de assegurar que vereadores não precisarão cobrar essas informações, como ocorria anteriormente.
Sobre o passivo financeiro deixado pela gestão Jório Nogueira (PSD), Izabel informou que já existe um estudo para cobertura dos compromissos e novas demandas financeiras. Entretanto lamentou que muitos débitos careçam de comprovação e apontou inexistência de licitação noutras situçaões
Até aqui, não está viabilizada a Verba de Gabinete que vereadores querem resgatar (veja AQUI). Também não há recursos para viabilização do oitavo cargo comissionado por gabinete (salário de R$ 3.480,00, ou seja, R$ 73.080,00 por mês e quase R$ 850 mil ao ano).
Folha
A prioridade, avisou Izabel, será assegurar o pagamento dos compromissos da Casa com servidores, vereadores, fornecedores e prestadores de serviço, além de obrigações sociais. Em conversa com o Blog, também citou que existem vários pessoas exoneradas de cargos comissionados, que esperam receber seus direitos. “Estamos levantando tudo”, disse.
O duodécimo repassado à Câmara Municipal de Mossoró nos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017 teve valor mensal de R$ 1.500.518,58. Na ponta do lápis, não há como pagar Verba de Gabinete e um novo cargo comissionado por gabinete.
Cortes serão feitos. O vereador Raério Dantas (PRB), por exemplo, propôs drástica redução em recursos usados para Propaganda e Fundação (TV Câmara) que chegam respectivamente a R$ 1,2 milhão e R$ 600 mil), pois em sua ótica, ‘não são necessários’.
O orçamento da Câmara para 2017 é de R$ 18.434,644,00. O custo da folha de pagamento (Vereadores, efetivos, assessores, comissionados e Previdência está orçado em R$ 14.956.920,00.
* Depois abordaremos o assunto sob outros ângulos.
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Reunião hoje na Câmara mostrou quadro financeiro delicado da Casa (Foto: Blog Carlos Santos)
A presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Izabel Montenegro (PMDB), sofre pressão asfixiante para fazer corte radicais no custeio da Casa, que viabilizem o pagamento da Verba de Gabinete para cada parlamentar.
Até o momento, ela e os técnicos financeiros e jurídicos da Casa não veem meios para atendimento a esse lobby. Eles mostraram esse quadro hoje em reunião aberta à imprensa e vereadores no plenário da Casa (depois daremos mais detalhes).
Ano passado, na gestão Jório Nogueira (PSD), recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) o levou a frear essa rubrica, que serve para cobertura de gastos de cada mandato com material de expediente, transporte e outras necessidades.
Ministério Público de Contas
Seu custo por gabinete era de R$ 8.900,00 por mês, ou seja, totalizando R$ 186.900 cumulativamente (21 vereadores).
Em abril do ano passado, o Ministério Público de Contas (MPTC) alertou que mesmo com amparo na Lei Municipal nº 2.620/2010, que formalizava a Verba de Gabinete, “há uma inadmissível anomalia da gestão orçamentária, em especial, à luz do princípio da unidade de tesouraria ou de caixa”.
Veja AQUI postagem de fevereiro do ano passado, quando o Blog já antecipava o que se confirmou adiante.
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O movimento pela volta da verba de gabinete na Câmara Municipal de Mossoró (CMM) não é uma reivindicação somente dos vereadores da oposição, agregação que é conhecida como Grupo dos 10 (veja aqui).
Todos os 21 vereadores têm demonstrado interesse em receber a verba que serve para custeio das atividades parlamentares, mas que foi suspensa por imposição do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em maio do ano passado.
Para receber a verba, primeiro a presidente da Câmara, Izabel Montenegro (PMDB) precisa reverter a decisão, tratando com o TCE. Um outro problema são as contas da casa legislativa.
Em entrevistas anteriores, Izabel Montenegro, ao assumir o comando da CMM, já falou sobre dívidas de pelo menos R$ 500 mil a sanar. O reajuste dos salários dos vereadores deve ter um impacto de cerca de R$ 1,2 milhão no orçamento de 2017.
A partir de janeiro os vereadores passaram a ganhar R$ 3.100 a mais: o salário passou de R$ 9.500 para R$ 12.600,00. O reajuste, com valores diferenciados, também chega aos servidores efetivos.
Além disso, a nova Câmara Municipal ainda precisa decidir se mantém ou não o 8º assessor.
Izabel Montenegro afirmou, no começo da gestão, que pretende revogar a decisão.
Resta saber se os colegas concordam.
O assessor a mais, com salário de R$ 3.480,00, deve impactar em R$ 73.080,00 por mês e quase R$ 850 mil ao ano, sem contar benefícios do 13º, terço de férias e outros encargos, nas contas da Câmara.
O duodécimo repassado à Câmara Municipal de Mossoró nos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017 teve valor de R$ 1.500.518,58.
A principal questão é: o duodécimo repassado mensalmente à Câmara suporta essas novas despesas, além dos outros custos correntes, junto com a volta da verba de gabinete?
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A gestão do presidente da Câmara Municipal de Mossoró (CMM), Jório Nogueira (PSD), ainda não conseguiu fechar a equação de suas contas, para passar ao sucessor que assumirá em janeiro-2017. Não há entendimento ainda. Números orçamentários e números financeiros estão em choque.
A ideia da Presidência de exonerar seis assessores por gabinete dos 21 vereadores (ficando apenas o chefe de Gabinete em cada um), não está fechada, não possui consenso e sofre profunda pressão.
Surgiu uma contraproposta ontem, para que todos os seis assessores por gabinete (o que totaliza os 126 exonerados) continuem nomeados até o final da legislatura em 31 de dezembro, com os vereadores recebendo seus subsídios de dezembro apenas em janeiro, noutra legislatura. Uma fórmula esdrúxula, que se diga.
Em 2014 a CMM consumiu em média R$ 1,37 milhão/mês; em 2015 esse valor saltou para R$ 1,48 milhão. Já em 2016 a elevação foi ainda maior, atingindo R$ 1,563 milhão por mês.
Verba de Gabinete e Propaganda
Além de ter aumentado muito os valores dos repasses mensais, em 2016 a Câmara ficará sem pagar a Verba de Gabinete por dez meses, o que totalizará cerca de R$ 1,87 milhão até 31 de dezembro próximo.
Outro detalhe: desde julho a CMM não faz desembolso com propaganda. Até então, investia cerca de R$ 150 mil/mês com a divulgação de suas atividades, através de rádios, TV´s, jornais, Internet etc, totalizando cerca de R$ 600 mil.
Só com Verba de Gabinete e Propaganda, a Presidência não terá usado R$ 2,47 milhões até 31 de dezembro deste ano.
Em função desses e de outros números, é que alguns vereadores questionam os cortes pretendidos pelo presidente Jório Nogueira. Aumentou a receita mensal, houve redução exponencial na Verba de Gabinete e Propaganda, mas mesmo assim a conta não fecha?
Paralelamente, com a criação da “Fundação Vereador Aldenor Evangelista Nogueira”, a CMM encorpou essa entidade responsável pela “TV Câmara Municipal, com R$ 450.000. Só a “criação de artes” pela empresa licitada para a Propaganda, a Quixote Comunicação Integrada, alcançou R$ 441 mil.
O problema pode até ser sanado agora, mas é problema certo adiante tamanho conflito entre o orçado e o gasto.
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A Câmara Municipal de Mossoró discute internamente, tentando evitar alardes, o fechamento financeiro-orçamentário do atual exercício. O presidente Jório Nogueira (PSD) alega que se não fizer cortes drásticos deixará passivo de mais de R$ 1,5 milhão para outro presidente.
Jório: dificuldades (Foto: arquivo)
Hoje pela manhã já houve reunião interna com demais vereadores, quando foi proposta pelo presidente a exoneração em massa de assessores dos 21 vereadores (cada gabinete possui sete pessoas). Ficaria apenas o chefe de Gabinete de cada parlamentar.
Proposta não progrediu. Vereadores rechaçaram-na.
Números com propaganda e manutenção da TV Câmara chamam a atenção de muitos vereadores, que querem dados minuciosos sobre os dois serviços, como cargos e custo.
Aprofundamento
Também está em aberta a questão da verba de Gabinete que foi cortada há vários meses, atendendo a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Amanhã, os vereadores voltam a se reunir com o presidente e técnicos da Casa, para aprofundamento da discussão.
Orçamento do Legislativo este ano é de R$ 18,4 milhões.
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O vereador Genivan Vale (PDT) propôs ao presidente da Câmara Municipal de Mossoró, vereador Jório Nogueira (PSD), que devolvesse à Prefeitura de Mossoró os recursos que seriam destinados à verba de gabinete para os próximos três meses, para que parte do débito do município com instituições que tratam pessoas com câncer seja coberto.
Ele apresentou a ideia na sessão dessa terça-feira (11) da Casa. Pacientes e funcionários do Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró (COHM) e do Hospital da Solidariedade estiveram na Câmara em protesto contra a paralisação dos serviços nas unidades hospitalares. Eles pedem, com máxima urgência, o apoio dos vereadores para que as atividades nos respectivos hospitais retornem e não prejudique os pacientes que necessitam dos serviços.
Vereadores receberam comissão de pacientes e funcionários da oncologia (Foto: Edilberto Barros)
“A verba de gabinete está suspensa desde maio, e estes recursos que não estão indo para os vereadores, também não são devolvidos para o Município, ou seja, eles ficam na Câmara à disposição da presidência. Então, sugerimos que a Câmara de Mossoró devolva para o município o valor da verba de gabinete dos próximos três meses para quitar parte do débito com o Centro de Oncologia. É um valor em torno de R$ 500 mil, que dá para amenizar o problema. Esta é uma medida que pode ser feita de imediato, basta o presidente da Câmara querer e a maioria da Casa aprovar”, declara Genivan Vale.
Ele lembra que a proposta de devolução dos recursos da verba de gabinete para o Município investi-los na área da saúde já foi apresentada em outras oportunidades no Plenário da Câmara Municipal de Mossoró. A vereadora Izabel Montenegro (PMDB) já manifestou esse pensamento.
Jório Nogueira reage
A respeito da proposta de alguns vereadores da devolução de recursos da Câmara, relativos à verba indenizatória, para custeio de unidades hospitalares, o presidente da Casa, Jório Nogueira (PSD), emitiu nota através de sua assessoria, mostrando a impossibilidade legal de atender a esse apelo.
“Não há recursos carimbados, no Orçamento do Legislativo, para verba indenizatória”, afirmou.
O vereador lembra que o duodécimo repassado à Câmara Municipal pela Prefeitura é destinado ao custeio da Casa (salário, aluguel, água, luz, telefone, fornecedores, etc). “Portanto, não existe dinheiro específico de verba indenizatória a ser devolvido. Esse assunto não é novo, já foi esclarecido, mas algumas pessoas teimam em passa-lo à opinião pública”, explica Jório.
Reunião com Saúde
Ele acrescenta que a Presidência só é recomendada a devolver recursos ao Executivo, ao fim do exercício financeiro, desde que, sanada todas as despesas da Câmara, haja dinheiro excedente. “Nesse caso, o Legislativo é até obrigado a fazer a devolução”, observa o presidente.
Jório vê impossibilidade (Foto: Walmir Alves)
Ademais, continua Jório, recursos não aplicados na verba indenizatória, cuja suspensão foi recomendada pelo TCE por excessos cometidos por alguns vereadores, podem ser redirecionados para saneamento de contas da Câmara, como pagamento de dívidas herdadas de gestões passadas, valorização do servidor, entre outras áreas.
“Além disso, os poderes que têm a prerrogativa legal de custear as unidades hospitalares de Mossoró, o Governo do Estado e a Prefeitura, já foram mobilizados pela Câmara”, adianta.
“Conseguimos uma reunião com as secretarias de Saúde do Estado e do Município, próxima quinta-feira, às 8h, em busca de uma solução. O Legislativo está fazendo a parte dele”, frisa o presidente.
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado deferiu medida cautelar suspendendo a concessão de verba de gabinete aos vereadores da Câmara Municipal de Mossoró. O processo foi relatado pelo conselheiro Renato Costa Dias, na sessão desta terça-feira (10) pela manhã, buscando com a medida “evitar prejuízos à administração pública”.
O presidente da Câmara, Jório Nogueira (PSD), chegou a sofrer pressão de vereadores, até com abertura de processo interno questionando sua decisão de cortar a verba, devido a parecer do TCE. Cogitou-se destitui-lo da presidência.
O juiz Pedro Cordeiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, também deu amparo a Jório, negando pedido de liminar para retorno desse benefício.
O processo do TCE teve como origem fiscalização realizada pela equipe técnica do TCE, com a finalidade de analisar a regular aplicação dos recursos em despesas executadas no exercício de 2014. Entre as irregularidades detectadas na Câmara de Mossoró destacou-se a indevida destinação de recursos financeiros aos gabinetes dos vereadores para o custeio de despesas administrativas (verba de gabinete).
O problema, de acordo com o relato do conselheiro Renato Costa Dias, foi que tanto a Lei Municipal n°2.6720/2010, quanto a de n°3.068, confundem o suprimento de fundo e a verba indenizatória com a verba de gabinete, sendo que esta última, através da modificação feita pela Lei Municipal n° 3,175/2014, chegou a criar o parâmetro de tais verbas de gabinete poderem somar até o limite de R$ 8.900,00.
O Ministério Público com atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer recomendando que a corte suspenda a verba de gabinete dos vereadores de Mossoró.
Câmara deve ter apenas um ordenador de despesas, que é o seu presidente, diz MPTC (Foto: arquivo)
O MPTC concordou com o levantamento feito por técnicos do TCE (veja matéria AQUI e AQUI) realizado dentro do Plano de Fiscalização Anual 2014/2015. “Conduzindo a instrução, a Diretoria de Administração Municipal, por intermédio de Relatório de Auditoria (Evento nº 26), pormenorizou um vasto elenco de máculas jurídicas incidentes na enfocada gestão financeiro-orçamentária, tais como: utilização de suprimento de fundos em afronta ao princípio da unidade de caixa, bem como em face de situações incompatíveis com as hipóteses autorizadas, dentre outros, pela Lei Federal 4.320/64; instituição de indenizações dotadas, exclusivamente, da natureza de verba de gabinete ante a ordinariedade dos gastos abarcados, hipótese esta já reiteradamente vedada pela jurisprudência desta Corte”, frisou.
O MP de Contas apontou ainda “Manejo de verbas públicas para fins de promoção pessoal dos parlamentares; custeio da locação e manutenção de veículos privados postos sob a tutela pessoal dos edis; locação com recursos estatais de imóveis exclusivamente vinculados à gestão individual dos gabinetes parlamentares; contratações efetuadas diretamente pelos edis sem a prévia consecução da licitação cabível; aquisição de materiais gráficos e de expediente como se constituíssem situações passíveis de indenização”.
Para o MP de Contas mesmo a Lei Municipal nº 2.620/2010 formalizando a verba de gabinete há “uma inadmissível anomalia da gestão orçamentária, em especial, à luz do princípio da unidade de tesouraria ou de caixa”.
Licitação
Trocando em miúdos: a Câmara Municipal deve fazer com os demais gastos da verba de gabinete como faz com a gasolina. Fazer uma licitação e contratar uma única empresa para prestar o serviço aos parlamentares que teriam cada um uma cota.
“A unitariedade da tesouraria ou do caixa dos Poderes Legislativos se traduz, em regra, na centralização da gestão financeiro orçamentária na figura dos seus presidentes, bem como na movimentação em conta bancária única dos recursos gerenciados, tudo no desiderato de permitir o eficaz controle de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados. Trata-se, pois, de uma sistemática que, embora admita exceções como o suprimento de fundos, jamais poderá ser arbitrariamente esvaziada ou, quiçá, secundarizada”, avaliou.
A lógica reside no fato que somente o presidente do poder legislativo é ordenador de despesa. Os demais vereadores não podem gastar por conta própria do gabinete. “Faz-se imprescindível a intervenção acautelatória desta Corte no sentido de sustar a consecução de qualquer futuro gasto público com lastro na multicitada Lei Municipal nº 2.620/2010”, concluiu o MPTC.
