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Política

TCE/RN não reconhece nova verba de gabinete de vereadores

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Do Diário Político

A repórter Elizângela Moura da rádio TCM 95 FM de Mossoró entrevistou ontem (terça-feira, 11), por telefone, o presidente do Tribunal de Contas do RN, Gilberto Jales. A pauta da radialista foi motivada pela aprovação do projeto de lei que regulamenta a verba de gabinete na Câmara municipal de Mossoró.

Gilberto: verba de Mossoró sem aval até aqui (Foto: Web)

Perguntado sobre a suspensão da verba indenizatória no legislativo mossoroense em 2016 e aprovação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), Gilberto Jales, afirmou que são duas coisas distintas sobre o mesmo assunto. É que a verba foi suspensa em mais de 20 Câmaras municipais, inclusive Mossoró, porque não estava servindo à finalidade indenizatória.

“A medida cautelar está válida e ainda não foi julgado mérito da questão, porque ainda estamos ouvindo alguns citados. Sobre esta nova situação o tribunal não pode transcorrer sobre algo que não está no tribunal que até agora não foi provocado”.

Alerta

Em alguns casos onde a verba foi suspensa houve revogação da medida cautelar para retorno dos recursos indenizatórios, mas Mossoró ainda não.

Jales afirmou que provavelmente o TCE vai anexar o conteúdo da lei que foi aprovada ao processo que suspendeu a verba para análise. “Embora tratem do mesmo tema cada um tem sua particularidade”, alertou o presidente do Tribunal.

A Câmara de Mossoró, por intermédio da Presidente Izabel Montenegro (MDB) deverá provocar o TCE/RN ainda esta semana.

Leia também: Câmara aprova verba de R$ 4,5 /mês para cada vereador;

Leia também: Nova verba para vereadores custará R$ 1,134 milhão por ano.

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Administração Pública, Política

Câmara aprova verba de R$ 4,5 mil/mês para cada vereador

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A Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta manhã de terça-feira (11) a implantação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), nova versão da Verba Indenizatória/Verba de Gabinete.

Placar mostra resultado final da votação com vitória folgada da aprovação (Foto: BCS)

Os vereadores Emílio Ferreira (PSD), Flávio Tácito (PPL), Petras Vinícius (DEM), Francisco Carlos (PP), Manoel Bezerra (PRTB), Raério Araújo (PRB), Tony Cabelos (PSD) e Ricardo de Dodoca (PROS) foram os únicos votos contrários. A presidente Izabel Montenegro (MDB) já tinha se postado contrária à matéria. Porém só vota em caso de empate em plenário, o que não aconteceu.

Votaram favoravelmente os seguintes vereadores: João Gentil (sem partido), Aline Couto (sem partido), Genilson Alves (PMN), Ozaniel Mesquita (PR), Alex do Frango (PMB), Alex Moacir (MDB), Maria das Malhas (PSD), Rondinelli Carlos (PMN), Zé Peixeiro (PTC), Didi de Arnoud (PRB),  e Sandra Rosado (PSDB).

A vereadora e deputada estadual eleita Isolda Dantas (PT) é favorável ao projeto de lei 339/2018 que trata da CEAPM, mas não compareceu à sessão.

Cada vereador terá direito a R$ 4,5 mil a mais de gasto por mês. No projeto original apresentado à semana passada, o valor seria de R$ 9 mil (veja AQUI).

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