Aires: apoio maciço à matéria (Foto: Edilberto Barros)
No Dia Internacional das Mulher, essa terça-feira (8), o vereador Pablo Aires (PSB) obteve aprovação do Projeto de Lei (PL) de sua autoria estabelecendo que os programas habitacionais promovidos pelo Município de Mossoró – RN terão como prioridade a mulher cis ou transgênero vítima de violência doméstica e familiar, na aquisição do imóvel.
O Projeto de Lei no 166/ 2021 tramitava na casa há mais de um ano e obteve a aprovação por unanimidade. Em seu conteúdo, a Lei determina que seja atribuído o percentual 5% (cinco por cento) das residências para as mulheres cis ou transgênero que apresentarem algum dos requisitos, são eles:
I – certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; II – documento que comprove a instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; III – relatório elaborado por assistente social que realizou o atendimento da vítima em qualquer órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher existente no município.Caso as mulheres não preencham os requisitos estabelecidos o Poder Público Municipal respeitará os seguintes níveis de prioridade:
I – a mulher que está abrigada em uma casa abrigo ou na casa de parentes e amigos; II – a mulher que tem filhos com alguma deficiência; II – a mulher que tem filhos menores sem deficiência; IV – a mulher chefe de família; V – a mulher com renda de até 3 (três) salários mínimos vigentes. A lei terá validade de 10 (dez) anos e poderá ser revisada ao final deste prazo.
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