Visita da governadora Rosalba ao Hospital da Mulher no curso da campanha municipal de 2012 (Foto Carlos Costa/Arquivo)
Da Justiça Potiguar e BCS
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado e outros 20 réus, entre ex-gestores públicos e representantes de entidades privadas, por atos de improbidade administrativa relacionados à contratação irregular da Associação Marca para a implantação e gestão do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró. A decisão foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN). É a segunda condenação dela em pouco mais de um mês (veja no final desta postagem). A anterior foi na Justiça Federal, por desvio milionário na construção da Arena das Dunas.
A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), o mesmo em relação ao caso da Arena das Dunas, na esfera federal.
O caso estava em trâmite desde 2014, período de gestão de Rosalba como governadora do RN (período 2011 a 2014) e envolveu uma série de investigações detalhadas, como a oitiva de dezenas de testemunhas e auditorias minuciosas realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).
A ação civil pública teve origem na dispensa irregular de licitação para contratação da Associação Marca. De acordo com o MPRN, a então governadora Rosalba Ciarlini determinou pessoalmente a contratação direta da entidade, sob justificativa de uma suposta emergência sanitária em Mossoró relacionada à área materno-infantil.
A dispensa foi utilizada para viabilizar de forma acelerada a abertura do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia em prédio alugado e a um custo fora da realidade de mercado, empreendimento de grande visibilidade política, sem planejamento orçamentário adequado nem estudos técnicos de viabilidade.
Série de irregularidades comprovadas
A auditoria do TCE-RN constatou que a alegada emergência não estava fundamentada em dados técnicos consistentes. Foram utilizados indicadores genéricos de mortalidade infantil para justificar a dispensa, sem comprovação de uma situação de calamidade na região.
O Tribunal verificou que não houve comprovação documental da execução dos serviços contratados. Foram identificadas duplicidades de repasses, ausência de notas fiscais, falta de relatórios de execução e pagamentos antecipados sem respaldo legal.
Os valores repassados à Associação Marca e a empresas subcontratadas ultrapassaram 23 milhões de reais, sem comprovação da aplicação dos recursos na implantação e funcionamento do hospital. Parte dos recursos foi utilizada para pagamentos alheios ao objeto contratual, incluindo transferências para terceiros.
Entre os réus estão ex-gestores da Secretaria de Estado da Saúde Pública, como Domício Arruda Câmara Sobrinho e Maria das Dores Burlamaqui de Lima, além de representantes de entidades privadas envolvidas no esquema. Foram citadas a Associação Marca para Promoção de Serviços, o Núcleo de Saúde e Ação Social Salute Sociale, a Health Solutions Ltda., a Espíndola & Rodrigues Assessoria Contábil Ltda., a Adventus Group & Consultores Ltda., a SMDI Serviços Médicos de Diagnósticos e Imagens Eireli, a Azevedo & Lopes Auditores Independentes EPP e a The Wall Construções e Serviços Ltda.
A ação tramitou por mais de dez anos em razão da quantidade de réus, da necessidade de realização de sete audiências de instrução, da pluralidade de advogados e das suspensões processuais. Entre as suspensões esteve a determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199, que tratou da aplicação das novas regras de prescrição da Lei de Improbidade Administrativa. Durante a instrução, foram ouvidas dezenas de testemunhas.
Um dos depoimentos mais relevantes foi o do ex-secretário de Saúde George Antunes de Oliveira, que afirmou não ter existido qualquer estudo ou situação de calamidade que justificasse a contratação direta de valores tão expressivos para um único hospital.
Antigo prédio alugado do Hospital da Mulher foi marcado por grande escândalo (Foto: Arquivo)
Com base nas provas documentais, testemunhais e periciais, a Justiça concluiu que os réus atuaram de forma dolosa para burlar o processo licitatório e direcionar recursos públicos. As condutas foram enquadradas como atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.429 de 1992.
A sentença determinou o ressarcimento integral ao erário no valor de R$ 11.960.509 reais, corrigido monetariamente. Também aplicou multa civil equivalente ao valor do dano, de forma solidária entre os condenados. Além disso, impôs a suspensão dos direitos políticos por oito anos aos agentes públicos condenados e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de cinco anos.
Rosalba Ciarlini foi apontada como a principal responsável política pelo direcionamento da contratação e pela liberação dos recursos sem respaldo técnico ou jurídico. Domício Arruda e Maria das Dores foram condenados por omissão na fiscalização e no acompanhamento dos contratos, o que permitiu o desvio de verbas públicas.
Outra condenação
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação da ex-governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini Rosado, e da construtora Coesa (ex-OAS) por esquema de propina na construção da Arena das Dunas para a Copa do Mundo de 2014. Além da ex-governadora, também foram condenados o seu marido, Carlos Augusto Rosado, então Secretário Chefe do Gabinete Civil do Governo, o Vice-Presidente do Sindicato da Construção Civil Pesada do RN à época, Luciano Silva, e o então Secretário de Estado Extraordinário para assuntos relativos à Copa do Mundo de 2014, Demétrio Torres. O caso promete se arrastar por muito mais anos. Veja AQUI.
Rosalba em 2014, na Arena, uma dor de cabeças que se arrasta há muitos anos e vai se alongar bem mais (Foto: arquivo)
A defesa de Rosalba Ciarlini informa que interporá os recursos cabíveis para a reforma da sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
Desde o início do processo, ficou demonstrado que Rosalba não participou da gestão do Hospital da Mulher nem manuseou verbas, inexistindo prova de dolo, benefício próprio ou vínculo com supostas irregularidades de execução contratual.
Ao contrário, diante de indícios de inconsistências, foi a própria então governadora quem determinou auditoria independente pela Controladoria-Geral do Estado, medida formalizada por decreto, justamente para apurar e corrigir eventuais falhas, preservando a continuidade do serviço público.
O termo de parceria com OSCIP foi adotado em contexto emergencial de colapso obstétrico na região de Mossoró, conforme corroborado com inúmeros depoimentos testemunhais nos autos, com fechamento de unidades e risco assistencial, solução compatível com a legislação aplicável ao terceiro setor à época.
A defesa seguirá atuando de forma firme para demonstrar nos tribunais a ausência de ato ímprobo, a inexistência de dano decorrente de conduta dolosa atribuível à ex-governadora e o caráter público e legítimo das medidas que buscavam assegurar o atendimento à saúde da população.
Natal, 20 de outubro de 2025.
ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA
ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO
PAULO DE TARSO FERNANDES
A Justiça do Rio Grande do Norte tem tido dificuldades de intimar réus ligados ao processo que envolve o Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, de Mossoró. A ex-governadora (2011-2014) e ex-prefeita de Mossoró (2017-2020) Rosalba Ciarlini (PP) é principal envolvida no caso. Como ré, ela teve até decisões de indisponibilidade de bens decretadas pela justiça. Mas, daí não passa.
Rosalba, governadora, constantemente visitava hospital; depois de intervenção passou a evitá-lo (Foto: arquivo/C. Costa)
Consta no processo nº 0807066-39.2018.8.20.0000, um ato judicial datado de 5 de maio de 2021, no qual informa que seguirão os autos para expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, em face de intimação anterior de um dos réus haver resultado negativa, conforme descrito pelo Carteiro no Aviso de Recebimento (AR), que foi devolvido pelos Correios.
Essa não é primeira vez que tal fato ocorre em processos envolvendo Rosalba Ciarlini Rosado. No ano de 2015, o Portal Mossoró Hoje publicou matéria com Certidão do Oficial de Justiça, onde informava várias tentativas, sem resultado, de intimação da própria Rosalba. Em um dos processos, ela chegou a ser localizada mais de um ano após expedição do mandado.
Dessa vez, o réu que tem dado trabalho à Justiça não é a ex-prefeita de Mossoró, no entanto, a falta da intimação é fator que atrasa cada vez mais o andamento do processo e, consequentemente, deixa em situação cômoda todos os outros réus acusados pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) na ação.
Indisponibilidade de bens
Nessa demanda, de relatoria do juiz Eduardo Pinheiro, a então prefeita Rosalba Ciarlini teve decretada a indisponibilidade de bens em 2019 (veja AQUI), incluindo imóveis, veículos automotores, aeronaves, embarcações aquáticas e ativos financeiros, até o montante de R$ 11.827.563,84 (onze milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Seria a montanha de dinheiro desviado, de acordo com corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
Difícil é pegar algum patrimônio em domínio da ex-prefeita e ex-governadora. Formalmente, ela só tem dois carros velhos (um deles há tempos numa oficina em Natal), conforme declaração de bens protocolada na Justiça Eleitoral ano passado. Eles teriam o valor cumulativo de R$ 238 mil. Nem uma conta poupança ela dispõe. Nenhum imóvel. Atualmente, reside em apartamento no Condomínio Varandas do Nascente, Rua Dalton Cunha, 1003, Abolição I, Mossoró, que também não está em seu nome. É provável, inclusive, que a Justiça não saiba da recente mudança de residência, a terceira em menos de quatro anos.
Em 10 de dezembro de 2019, por exemplo, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão em outro apartamento no Nova Betânia em Mossoró (veja AQUI, AQUI) e em Areia Preta, Natal. Nenhum está em seu nome. O caso já é referente a suposto envolvimento dela em desvio milionário na construção do Arena das Dunas, na chamada “Operação Mão na Bola”.
Já no dia 14 de abril do ano passado, outro bloqueio. Dessa vez, por conta do escândalo “Operação Sinal Fechado” (veja AQUI). Trata de esquema de corrupção no Departamento Estadual do Trânsito (DETRAN/RN).
Crime organizado
Quanto ao caso rumoroso do Hospital da Mulher, o MPRN apontou de forma detalhada, através de documentos obtidos em busca a apreensão, quebras de sigilo telefônico, e-mails, que Rosalba e mais 23 réus “foram responsáveis por desvios de dinheiro público no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, mediante a realização de termo de parceria com a Associação Marca para administração do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró/RN”.
Segundo o Ministério Público, “no curso das investigações, foi descortinada que uma organização criminosa formada por servidores públicos e particulares (através do uso de pessoas jurídicas) praticaram diversas infrações penais – um verdadeiro esquema de corrupção e superfaturamento de preços dos serviços prestados pela Associação Marca na administração estadual, com graves prejuízos ao Estado e à saúde pública, consoante detalhadamente exposto na inicial.”
O Inquérito Civil Público (ICP) foi instaurado dia 30 de agosto de 2012, portanto há quase 9 anos. Foram prospectados documentos e outras informações extremamente graves contra Rosalba e rol de envolvidos. O MPRN relata que desde meados de 2011 havia planejamento de terceirização do hospital, que foi inaugurado em março de 2012 (ano de eleições municipais em Mossoró).
Alegando “estado de emergência”, o Governo Rosalba Ciarlini contratou a Associação Marca em 29 de fevereiro de 2012. E foi mais além, com suplementação orçamentária de cerca de R$ 16,8 milhões para tocar o empreendimento, montante superior a todo investimento da Saúde estadual em 2011, conforme relatório do Tribunal de Contas do Estado.
Prejuízo multimilionário
Caso de polícia segue sem castigo (Foto: arquivo)
A “Operação Assepsia” desencadeada pelo MPRN implodiu o esquema. O Hospital da Mulher chegou a passar por intervenção judicial entre 8 de abril e 28 de outubro de 2013 (veja AQUI). A própria governadora solicitou para esticar a primeira intervenção de 90 dias, alegando não ter condições de geri-lo. O equipamento voltou à gestão estadual no dia 29 de outubro de 2013, completamente saneado financeiramente, salários em dia, com ampliação de serviços, reformas e melhoria em estruturas.
Diferente do que ocorria com a terceirização, que proporcionou rapinagem com manutenção mensal que chegava a 4,8 milhões de reais, a intervenção permitiu redução em 33% no custeio.
Em março de 2013, antes da gestão intervencionista, cada parto saiu por cerca de R$ 55 mil. Foram atendidas apenas 50 gestantes. Esse valor e equivalência são completamente fora da realidade até hoje. Houve identificação de dano ao patrimônio público que chegou a R$ 11.960.509,00 (onze milhões, novecentos e sessenta mil e quinhentos e nove reais).
Passado todo esse tempo, ninguém foi punido. E o será? Talvez alguma arraia-miúda, típico zé-ninguém. Ladravazes e ratazanas envolvidos não precisam se preocupar.
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Veja abaixo sua posição em nota distribuída à imprensa:
A respeito da decisão judicial, que determinou a indisponibilidade dos bens de Rosalba Ciarlini, informamos que se trata de decisão monocrática, que será oportunamente submetida ao colegiado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
A ação judicial foi baseada em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), mas Rosalba Ciarlini foi excluída do rol dos responsáveis pelo próprio TCE.
A defesa preliminar demonstrou que a então Governadora não praticou nenhum ato de improbidade administrativa, nem determinou nenhuma prática que pudesse causar prejuízo ao erário nem desvio de finalidade de atos, como sempre se pautou ao longo de sua vida publica. Pelo contrario, determinou a abertura de processo para cancelar o contrato com a empresa Marca que administrava o Hospital da Mulher.
Embora o ato isolado de indisponibilidade de bens possa representar erroneamente para a sociedade uma antecipação de culpa, não houve nenhuma decisão nesse sentido contra a ex-governadora. Em caso semelhante, o Poder Judiciário determinou o desbloqueio de seus bens.
Reafirma-se que confia e continuará confiando na Justiça e poderá, mais uma vez, comprovar sua inocência e retidão de comportamento, que caracterizou toda sua trajetória pública.
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O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior sentenciou mais um processo resultado da “Operação Assepsia”. Foram condenadas cinco pessoas, no chamado “núcleo empresarial” da operação. O magistrado, além de condenar cinco dos acusados ao ressarcimento aos cofres públicos do prejuízo causado correspondente ao valor de R$ 24.415.272,3,1 também determinou o arresto de patrimônio de cada um dos condenados no limite de R$ 4.050.000.
Os passaportes também serão apreendidos.
Um esquema de fraudes em processos licitatórios no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Natal, com contratos superfaturados do órgão público. A estimativa é que o desvio de recursos com todo esquema foi de R$ 24.415.272,31.
“A prova nos autos é robusta no sentido de que os acusados formaram um grupo, aqui denominado grupo empresarial, e, em ação conjunta com o chamado grupo político, por meio de atos preparatórios, organizou e planejou um esquema colocado em prática por etapas, cujos atos executórios tiveram início com a simulação de um chamamento público de modo a direcionar a terceirização do serviço de saúde para a empresa Associação Marca, a qual, no lapso temporal de novembro de 2010 a junho de 2012”, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior.
Na sentença, o magistrado detalhou as evidências de que a contratação da Associação Marca foi arquitetada por gestores públicos e pelo núcleo empresarial. “O mais grave é que, com essa terceirização, as compras de insumos (materiais) e medicamentos necessários para a prestação dos serviços nos AMEs passaram a ser feitas sem licitação, permitindo que fossem pagas com recursos públicos aquisições efetuadas diretamente a empresas escolhidas ao talante dos gestores da Associação Marca”, destacou o Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior. Inclusive, para fomentar ainda mais os ganhos e, por outro lado, dificultar o rastreamento dos recursos, o chamado grupo empresarial forjou serviços ou contratos com empresas que pertenciam ao mesmo grupo econômico integrado pela Associação.
Rosimar Gomes Bravo de Oliveira teve pena de 7 anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Leonardo Justin Carap foi condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão. Já Antônio Carlos de Oliveira Júnior sofreu uma penalidade de 5 anos, 3 meses e 10 dias. Jonei Anderson Lunkes foi condenado a pena de 6 anos, 1 mês e 10 dias e Risiely Renata da Silva Lunkes terá uma pena de 3 anos e 4 meses de reclusão.
Todas as condenações serão cumpridas, inicialmente, em regime semiaberto.
O magistrado ainda condenou os acusados a pagar R$ 24.415.272,3,1. Para garantir esse pagamento, o juiz definiu como medidas cautelares o arresto de R$ 4.050.000 de cada um dos condenados, inclusive oficiando a Receita Federal para informação dos bens imóveis e ainda o arresto de recursos financeiros via Bacenjud. Já as medidas cautelares diversas da prisão serão feitas com a intimação para entrega dos passaportes e oficiar União, Estado e Municípios para a suspensão do exercício de função pública em qualquer órgão da administração pública direta ou indireta.
Foram absolvidas Mônica Simões Araújo e Nardelli, Elisa Guimarães e Bruno Tourinho Correia.
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com um recurso com o objetivo de aumentar a pena imposta à ex-prefeita de Natal Micarla de Sousa e outros oito envolvidos nos crimes descobertos pela chamada Operação Assepsia, que revelou um esquema de desvio de verbas do Fundo Nacional de Saúde (FNS), através da contratação da Associação Marca pela Prefeitura do Natal, entre 2010 e 2012.
“A sentença judicial foi exemplar ao condenar pessoas envolvidas em um dos maiores escândalos de corrupção já descobertos em Natal e certamente servirá de alerta para outros que pretendam agir de forma igualmente ilícita com os recursos públicos.
Ainda assim, consideramos que é necessário, e legalmente devido, a majoração das penas e a condenação por crimes pelos quais alguns réus foram absolvidos, de modo que tenhamos a devida reprimenda aos atos praticados”, destacou o autor da apelação, o procurador da República Fernando Rocha.
Agravantes
A sentença recorrida foi proferida no dia 29 de julho e diz respeito a uma das 16 ações que tramitam na Justiça Federal envolvendo a Operação Assepsia (oito penais e oito por improbidade administrativa). A apelação do MPF requer um novo cálculo das penas, levando-se em conta os agravantes já observados pelo juiz federal Walter Nunes, quando da sentença, e o acréscimo de novos agravantes ainda não considerados.
O recurso busca também a condenação do ex-procurador do Município Alexandre Magno por corrupção passiva e de sua esposa, jornalista Anna Karinna Cavalcante, por associação criminosa e lavagem de dinheiro.
No esquema desbaratado pela operação, pessoas ligadas à Prefeitura do Natal organizaram, junto com o empresário Tufi Soares Meres, o desvio de recursos públicos que resultou em R$ 24 milhões de prejuízo aos cofres públicos.
Os crimes foram concretizados através da contratação da Associação Marca, “travestida de organização social”, para gerir os ambulatórios médicos especializados (AMEs) dos bairros Nova Natal, Planalto e Brasília Teimosa e a unidade de pronto-atendimento (UPA) do Pajuçara.
A Assessoria da ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP) emite nota dando sua posição sobre notícia de bloqueio dos seus bens, por decisão judicial (veja AQUI).
Segundo a nota, ela acha estranha a decisão é a divulgação por parte do Ministério Público, além de garantir que “em todos os processos que ela respondeu ao longo dos seus 28 anos de vida pública foi e será sempre inocentada.”
NOTA RESPOSTA ROSALBA CIARLINI
É importante informar nesse processo que investiga a terceirização do hospital da mulher, que a autoria do suposto desvio de recursos não foi praticado pela ex-governadora Rosalba e sim pela empresa Marca e seus sócios ou auxiliares.
A ex-governadora, pelo contrário, foi a responsável pelo afastamento da empresa Marca, pois ordenou a auditoria vez que suspeitou de irregularidades, substituindo essa empresa e tomando todas as providências administrativas e legais, sempre com o conhecimento e homologação específica da Justiça.
A ex-governadora é inocente e assim não cometeu nenhum crime.
Aliás, em todos os processos que ela respondeu ao longo dos seus 28 anos de vida pública foi e será sempre inocentada.
É de muito se estranhar a divulgação dessa informação de suposto bloqueio de seus bens, uma vez que o Poder Judiciário decretou segredo de justiça nos autos em questão, seguramente para não pré-julgar ou expor alguém à grave injustiça, sem o devido exercício da livre defesa e do contraditório, garantias constitucionais absolutas.
A ex-governadora sequer foi citada pela Justiça.
Entretanto, por iniciativa própria, apresentará sua defesa imediatamente e está convicta de que sua inocência será reconhecida pelo Poder Judiciário.
A verdade sempre sobressairá pois, como todos sabemos, “quem não deve, não teme”.
A ex-governadora está tranquila e de consciência limpa de que não cometeu nenhuma irregularidade – muito menos os injustos crimes pelos quais está sendo acusada – e mostrará isso na sua defesa ao poder judiciário.
A 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN bloqueou os bens da ex-governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini Rosado (PP), e de mais dezesseis pessoas, no valor de aproximado de R$ 12 milhões. A informação é passada pelo Ministério Público do RN (MPRN).
Rosalba é ré em ação penal (Foto: Arquivo)
Recai sobre Rosalba e as demais pessoas alcançadas pelo despacho, denúncia por dano ao erário decorrente de serviços superfaturados, serviços não prestados, por compra de equipamentos não instalados, uso de notas fiscais frias, além de outras formas de desvios apontados por auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN).
O problema deriva da contratação da Associação Marca para gerenciamento do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, no município de Mossoró.
O bloqueio foi pedido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, através das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público em Mossoró, visando garantir o ressarcimento dos prejuízos causados pelo grupo e atinge os imóveis, veículos e valores existentes em contas bancárias.
Vários crimes
Entre os que tiveram os bens bloqueados, além da governadora, estão o Procurador do Município de Natal, Alexandre Alves, o ex-secretário estadual de Saúde, Domício Arruda, a ex-secretária de saúde adjunta, Dorinha Burlamaqui, e o Chefe do Grupo Salute Vita, Tufi Soares Meres.
Todos os requeridos são réus na ação penal, em trâmite na Comarca de Mossoró, pela prática dos crimes de peculato, dispensa indevida de licitação, corrupção passiva e formação de quadrilha, cometidos no contexto da contratação da Associação Marca para administração do Hospital da Mulher em Mossoró.
Nota do Blog – O escândalo à época era previsto. Claro que isso ocorreria.
O próprio MPRN questionou a “celeridade” da instalação do Hospital da Mulher, desobedecendo normas básicas de licitação.
O próprio Governo Rosalba Ciarlini admitiu, depois de acossado, que mais de R$ 8,5 milhões teriam sido desviados.
Houve intervenção do Hospital da Mulher e o Governo estimulou o alargamento dessa decisão judicial, admitindo não ter condições de gerir o problema que criara.
Veja o que o Blog postou ainda em 2014 clicando AQUI, antecipando os fatos.
Depois traremos maiores detalhes.
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Ao instalar em Mossoró a máquina necessária para gerir o Hospital da Mulher (Hospital Materno-Infantil Parteira Maria Correia), a Associação Marca precisou alugar um local para utilizar como sede administrativa. Isso foi nos primeiros meses do Governo Rosalba Ciarlini, em 2012.
Anselmo, secretário de Rosalba, não sabia quem era seu inquilino (Foto: Elisa Elsie)
Essa terceirização através da Marca foi um dos maiores escândalos do Governo Rosalba Ciarlini (DEM), que parte da imprensa tentou esconder, dissimular ou dar menor dimensão. O próprio Governo admitiu que foram desviados mais de R$ 8,5 milhões.
O caso do aluguel do imóvel o Blog Carlos Santos destacou à época. Numa postagem no dia 5 de novembro de 2012, reproduzindo matéria do jornal Tribuna do Norte (veja AQUI), essa página expôs a coincidência de um secretário muito próximo à governadora ter alugado sua casa para a Marca, inclusive por um valor além do que era praticado no mercado.
Jose Anselmo de Carvalho Júnior, que ganhou o epíteto de “Cabo Anselmo”, era controlador-geral do Estado e não sabia que sua casa estava nas mãos da Marca, mesmo com a responsabilidade da negociação tendo sido conduzida por um irmão. Enfim, o controlador não controlava o elementar na vida particular: quem ocuparia seu imóvel, pagando um bom valor por ele.
O caso é muito parecido com o vivido pelo prefeito Francisco Jose Júnior (PSD) agora, segundo denúncia do Jornal de Fato (veja postagens mais abaixo e AQUI e AQUI).
Uma pequena diferença, de saída, entre um episódio e o outro, é o tratamento dado por parte da imprensa. À época, a chamada mídia “rosalbista” ignorou a situação embaraçosa do secretário da absoluta confiança de Rosalba. Tratou tudo como normal ou nem isso. Omitiu-se.
Agora, enredo praticamente igual tem grandiloquência espantosa.
Tudo “normal”
Anselmo fez uso de um álibi que hoje é utilizado pelo prefeito: não sabia a quem estava alugado seu imóvel. Mesmo assim, considerou o negócio “normal”.
O então secretário tinha um irmão administrando o negócio suspeitíssimo. Hoje, o prefeito tem a tia de um primo fazendo mesmo papel.
Num e noutro acontecimento, a imprecaução de ambos. Tudo pode estar dentro da lei, mas não se recomendaria. “À mulher de César não basta ser honesta; precisa parecer honesta”, ensina um adágio romano que tem mais de dois mil anos de pregação.
A imprensa, na própria cobertura do novo acontecimento do gênero, poderia se reportar a esse fato envolvendo o então secretário rosalbista. É o mínimo que se recomenda em qualquer manual de jornalismo e na academia, além das boas redações.
Veja abaixo, trechos da reportagem do Tribuna do Norte à época, sobre o flagrante em relação ao contrato entre o secretário que deveria controlar as contas do Estado e uma terceirizada que se revelou uma máquina de corrupção.
Prefeito também não sabia origem de inquilinos (Foto: Web)
Localizada a apenas dois quarteirões do hospital, a casa escolhida é de propriedade do ex-secretário do Gabinete Civil do Governo do Estado, e atual controlador-geral, Anselmo Carvalho.
Confrontado com a informação, Anselmo disse que o contrato de aluguel não se repetirá durante a gestão do Inase (nova entidade contratada para terceirização do hospital), que desde a última segunda-feira administra a unidade.
Aluguel
A casa em questão, localizada na rua Raimundo Leão de Moura, número 21, tem 115 metros quadrados de área construída e 360 metros quadrados. De acordo com o que o próprio Anselmo Carvalho declarou à reportagem, o valor do aluguel era de R$ 2,5 mil mensais.
A propriedade está em nome do controlador-geral do Estado e da sua esposa, Jailma Gomes de Souza Carvalho.
Anselmo disse também que as tratativas para fechar o contrato de aluguel foram feitas pelo seu irmão e por uma imobiliária.
O controlador disse que, à época do aluguel, não tinha conhecimento que seria a sede administrativa da Associação Marca em Mossoró.
O escândalo da terceirização de serviços do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, com a “Associação Marca”, que gerou desvio – a princípio – de mais de R$ 8,4 milhões, ainda vai estourar pelo Centro Administrativo, em Natal.
As impressões digitais de secretários do Governo Rosalba Ciarlini (DEM) estão sendo encontradas em várias situações escabrosas, em trabalho minucioso, silencioso e incisivo do Ministério Público.
Ouvido ao chão como bom índio Sioux, Apache, Comanche, Cherokee ou Navajo.
O Hospital da Mulher Parteira Maria Correia passará ao pleno comando do Estado a partir de amanhã (terça-feira, 29).
Após 180 dias de intervenção judicial e procedimentos do Ministério Público que constataram o desvio de milhões de reais, com uso de duas entidades terceirizadas (Associação Marca e Inase), chega a vez do próprio Estado assumir suas obrigações.
O Hospital da Mulher foi inaugurado em março de 2011, já sob pressão em contrário do MP, devido o modelo adotado pelo Estado, iniciado sem licitação e eivado de outros procedimentos que atentavam contra o erário.
O Governo Rosalba Ciarlini (DEM) chegou a admitir em auditoria que mais de R$ 8,4 milhões tinham sido desviados em seis meses, através da Associação Marca. Achou pouco e aboletou no lugar o Inase, que também patinhou na lama.
A intervenção acabou sendo a fórmula adotada para sanear a sujeira. O próprio Estado chegou a pedi-la, admitindo que não tinha como gerir o Hospital da Mulher.
A intervenção salvou o Hospital da Mulher do fechamento.
Houve economia de mais de R$ 7 milhões com adoção desse modelo de gestão.
Mesmo com a mudança de gestão, serviços como limpeza, pediatria, anestesiologia, intensionistas da UTI e parte da obstetrícia vão continuar terceirizados. O Estado não possui material humano em seus quadros para o atendimento a essas necessidades.
Nota do Blog – Obra importante, que infelizmente cumpriu papel inicial mais político-eleitoral do que sanitário, a um custo altíssimo para o contribuinte.
Os ladravazes continuam e vão continuar soltos. Um estímulo para que continuemos testemunhando tantos desvios.
O escândalo da Associação Marca/Inase/Hospital da Mulher no Governo Rosalba Ciarlini (DEM) equipara-se à Operação Hígia da gestão Wilma de Faria (PSB). Sem tirar nem por.
Há um nivelamento por baixo. E baixo.
Nos dois casos, muitas semelhanças revelam como o Rio Grande do Norte está condenado a um destino trágico, nas mãos de agentes públicos ególatras e predadores.
Patético ainda é o esforço de seus militantes. Engalfinham-se principalmente na Internet em bate-bocas escassos de civilidade e sem qualquer consistência nos arrazoados.
Defendem o indefensável.
A estratégia é sempre apontar sujeira no olho alheio, sem perceberem a trava no próprio globo ocular.
Outras semelhanças em ambos episódios: os verdadeiros culpados não serão punidos e os milhões desviados não retornarão aos cofres públicos.
O Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação (Inase) notificou, nesta segunda-feira (28/01/2013), a Secretaria Estadual de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) sobre a disposição de rescindir o contrato de gestão do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró. O contrato foi iniciado em 29 de outubro de 2012 e, até agora, somente o pagamento de novembro, cerca de R$ 2,3 milhões, foi repassado ao Inase.
A rescisão contratual não pode ser unilateral, somente ocorrerá se houver acordo entre as partes. A direção do Inase reitera que a falta de repasses financeiros é o único motivo, pois inviabiliza a execução do contrato, além de comprometer a excelência na prestação dos serviços.
A Sesap, conforme o contrato de parceria, deveria efetuar o repasse após receber a prestação de contas mensal do Inase. No entanto, não vem ocorrendo, apesar de o Instituto estar rigorosamente em dia com suas obrigações contratuais.
Caso a Sesap concorde com a rescisão, a direção do Inase dará continuidade às negociações com o governo estadual de modo a formar uma comissão de transição, para que os serviços do Hospital da Mulher tenham continuidade sem prejuízo à população.
Nota do Blog – Vendido como a “panaceia” na pré-campanha eleitoral do ano passado e em plena campanha, o Hospital da Mulher se transformou num dos maiores engodos do serviço público do Rio Grande do Norte em todos os tempos.
Mais de R$ 16 milhões despejados pelo Estado, no empreendimento, através da Associação Marca, terminaram sendo majoritariamente desviados por um bando de vigaristas. E a população, iludida, acreditando que tudo era feito para seu bem.
O próprio governo admitiu em auditoria que ainda não foi concluída, que mais de 50% desse montante simplesmente sumiu.
Pior é que ninguém será preso e o dinheiro furtado não vai voltar aos cofres públicos.
A primeira parte da auditoria realizada pelo governo do estado no contrato firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde Pública e a Associação Marca para Promoções de Serviços, apontou um prejuízo aos cofres públicos de R$ 8,4 milhões.
A empresa foi contratada pela gestão Rosalba Ciarlini (DEM) para administrar o Hospital da Mulher Maria Parteira, em Mossoró.
O documento foi enviado à Secretaria de Saúde Pública (SESAP) há cerca de uma semana para que o órgão enviasse novas informações e mais documentos sobre o caso. Segundo o controlador geral do Estado, Anselmo Carvalho, o objetivo foi “aprofundar alguns aspectos e consolidar o trabalho realizado até agora”.
Pressionado pelo Ministério Público, o Governo do Estado criou uma auditoria especial que teria 30 dias para entregar seu relatório. Passados mais de seis meses, o trabalho ainda não foi concluído.
Como existia uma campanha eleitoral no meio desse enredo, houve prudência para desacelerar apanhado tão desconcertante como essas informações que começam a surgir agora.
Nota do Blog – E ainda querem impedir o Ministério Público de ter prerrogativa de investigação da coisa pública…
Lamentável que um empreendimento tão importante como o Hospital da Mulher, tenha servido na verdade a dois propósitos basilares, que estão distantes do que deveria ser sua finalidade nuclear.
Virou um negócio à rapinagem sob controle de ladravazes e à promoção politiqueira – inaugurado às pressas, em março-2012, para servir de peça de propaganda e não, prioritariamente, à sociedade.
Vale ser ressaltado, que o contrato com a Associação Marca estabelecia repasse de recursos superiores a R$ 16 milhões em seis meses. Ou seja, pelo visto, mais de 50 por cento dos recursos foram para as mãos do banditismo engravatado, envolvendo diretamente gente do governo.
Será que a auditoria vai apontar o aluguel inaceitável de imóvel pertencente a secretário do próprio governo? Vai revelar relação de servidores fantasmas, em troca de apoio eleitoreiro? Vai apontar negócio escuso envolvendo lavanderia do Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM)? Plantões inexistentes de médicos e gente graúda que nem aparecia no hospital?
Ouvido ao chão, como bons índios Sioux, Apache, Comanche, Cherokee e Navajo.
O que foi divulgado até aqui sobre a relação da Associação Marca com o Hospital Materno-Infantil Parteira Maria Correia (Mossoró), é “fichinha”.
O relatório feito pela própria Secretaria Estadual da Saúde Pública do Estado (SESAP) está aquém – e muito – da insalubridade moral oficializada em que se transformou esse empreendimento.
Quando o Governo do Estado vai apresentar, finalmente, o resultado da “auditoria extraordinária” que implantou para identificar as irregularidades no Hospital Materno-Infantil Parteira Maria Correia (Hospital da Mulher)?
Quando vai aparecer um único deputado estadual para cobrar esse documento oficial?
Por que a auditoria não foi apresentada, mesmo concluída dentro do prazo? Foi por causa da campanha eleitoral que estava em curso?
A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) determinou a auditoria no dia 28 de junho, logo após a “Operação Assepsia”, que colocou suspeitas sobre a atuação da Associação Marca (que administrava o hospital).
Desde então, o assunto foi esquecido e o relatório não foi publicizado.
Passam de dois meses (mais de 70 dias), os trabalhos de uma “auditoria extraordinária” determinada pelo Governo do Estado na gestão do Hospital Materno-infantil Parteira Maria Correia (Hospital da Mulher), em Mossoró, sem que a sociedade saiba de qualquer resultado.
O ato foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) de 29 de junho deste ano, “com o objetivo de preservar a continuidade dos serviços de saúde obstetrícia clínica, cirúrgica e de atenção aos recém-nascidos de municípios do RN.”
O governo foi levado à decisão, depois que o Ministério Publico constatou uma série de irregularidades insanáveis na relação de negócios entre a Oscip Associação Marca e o Governo do Estado.
A Marca administra até hoje o hospital, com um custo em valores que se aproximam de R$ 16 milhões, por seis meses de gestão. Essa instituição foi flagrada, inicialmente, em vários deslizes em serviços prestados à Prefeitura do Natal.
A equipe de auditoria extraordinária é composta pelos seguintes servidores: Alexandre Pinto Varella, Controlador-Geral Adjunto do Estado, que a presidirá; Marcos José Moura Fernandes, Técnico de Controle Interno da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), e Antônio Osir da Costa Filho, Subcoordenador de Fiscalização da Control.
Natal aparece mais uma vez no Fantástico, neste domingo (2).
E mais uma vez por um motivo vergonhoso. Numa ampla reportagem, mostrou os golpes que desviam milhões do SUS. Levou ao ar imagens e informações sobre a Operação Assepsia, que prendeu o ex-secretário de Planejamento Antônio Luna e o procurador municipal Alexandre Magno de Souza.
Entrevistou o promotor Cleyton de Oliveira e Francisco Batista, ex-presidente e hoje membro do Conselho Nacional de Saúde.
Eis o vídeo e o texto na página do Fantástico que fala sobre Natal.
– O Fantástico investigou outro tipo de golpe que também desvia milhões de reais da saúde pública brasileira. Um dinheiro que é seu, dos nossos impostos. Essa fraude é praticada por organizações sociais desonestas.
Em junho passado, a Operação Assepsia, do Ministério Público do Rio Grande do Norte, prendeu secretários municipais e empresários. Alvo: as fraudes na prestação de contas de três organizações sociais ligadas à saúde.
Uma organização social é uma entidade sem fins lucrativos que recebe dinheiro público para realizar parte dos serviços garantidos pelo Estado à população.
Em Natal, o dinheiro do contribuinte foi para o ralo. Uma das organizações flagradas tinha com a Secretaria de Saúde contratos de R$50 milhões Essa organização é a “Marca”, de Antônio Carlos de Oliveira e Rosimar Bravo e Oliveira.
Para desviar essa fortuna, a marca prestava contas usando notas frias emitidas pelas empresas OPAS, Artesp e Medsmart, que prestam serviços e consultorias.
Os responsáveis pela organização social “Marca” são também os donos da empresa OPAS. As outras duas empresas do esquema têm sede no Rio de Janeiro. Mas nem na Artesp nem na Medsmart havia funcionários para receber nossa equipe.
Segundo o Ministério Público, as duas empresas são de fachada, e estão em nome de Gustavo Meres. Ele é filho de Tufi Soares Meres, tratado assim no relatório do Ministério Público: “um dos grandes articuladores da máfia do terceiro setor no Rio”.
O médico Tufi Meres teve a prisão decretada e está foragido. Gustavo Meres, o filho dele, é investigado pelo Ministério Público.
Antônio Carlos de Oliveira e Rosimar Bravo ficaram presos em Natal e agora respondem em liberdade pelos crimes de formação de quadrilha e peculato – que é a apropriação de bens públicos. A organização social que eles comandam, a “Marca”, tem contrato em vigor com a prefeitura de Duque de Caxias, terceiro maior município do estado do Rio. São R$ 89 milhões por mês para cuidar de seis postos de saúde.
O responsável pela Operação Assepsia afirma que a “Marca” repete, no Rio, a estrutura desmontada em Natal. “Toda a estrutura de atuação da associação ‘Marca’ em Natal também existe em outros locais do país, como no município de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro”, afirma o promotor de Justiça Clayton de Oliveira.
Em nota, a “Marca” diz que todos os contratos firmados por ela são com empresas legalizadas.
“As organizações sociais são uma forma privilegiada de se apoderar dos recursos do SUS, de desviar recursos do SUS”, Francisco Batista Jr, membro do Conselho Nacional de Saúde.
Ex-Secretário Nacional de Saúde, Francisco Batista, e hoje membro do Conselho Nacional de Saúde, critica a parceria do poder público com as organizações sociais. “Seja no serviço público, seja no serviço privado contratado, a qualidade de atendimento da população é prejudicada, é penalizada pela corrupção”, afirma.
Em tempo: a Marca continua gerindo o Hospital da Mulher, em Mossoró.
Uma reunião ocorrida na manhã desta quarta-feira (23) em Mossoró, com a participação do Procurador-Geral do Estado, representantes do Ministério Público, da Associação Marca e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o juiz da Vara da Fazenda Pública, Pedro Cordeiro, resultou em importante decisão.
A Marca fica mantida na administração do Hospital da Mulher (Hospital Materno-Infantil Parteira Maria Correia). O contrato termina no próximo dia 29 e, em tese, a unidade hospitalar, voltada à saúde da mulher, fecharia as portas.
Para evitar que o fechamento da unidade até que uma nova empresa assumisse o hospital, o juiz Pedro Cordeiro acatou os argumentos do procurador-geral do Estado, Miguel Josino, que defendeu a continuidade dos serviços até que o Governo saiba o resultado da licitação aberta para trabalhar com o modelo de Organização Social defendida pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM).
Ficou decidido que o Governo do Estado irá realizar o censo na área da saúde para verificar a situação dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde, conforme entendimento com o juiz e com o promotor Fábio de Weimá Thé, da Vara da Fazenda Pública.
Hospitais
O procurador Miguel Josino disse que a governadora Rosalba Ciarlini já havia determinado a ação e que o trabalho seguirá o modelo feito na Secretaria de Estado da Educação, onde se detectou a ausência de cerca de 1.600 servidores quem não estavam em seus locais de trabalho.
“O Estado detectou esse problema na educação e economizou R$ 2 milhões. A Governadora já determinou que se faça o censo na saúde e poder ser que sejam detectadas as mesmas situações”, comentou. Além disso, ficou também decidido que o Governo do Estado irá analisar a situação dos 23 Hospitais Regionais para saber se seria possível deslocar pessoas que são lotadas nessas unidades.
O promotor Flávio Corte disse que o acordo fechado e irrevogável com o Governo do Estado prevê também a convocação do pessoal aprovado no mais recente concurso público na área da saúde pública. “No período de 60 dias estabelecidos no encontro, os novos servidores também devem passar por um treinamento”, disse. O promotor afirmou que a decisão tomada nesta quarta-feira foi a favor da população de Mossoró e região.
“Foi uma decisão a favor da população para que não haja quebra no serviço. O prazo de 60 dias estabelecido hoje para que se tenha a transição, será acompanhada pelo MP, Estado e a empresa Marcca. É nesse período que o Estado promoverá o censo para verificar excesso de pessoal e de servidores que recebem e não trabalham, a exemplo do que ocorreu na Educação. O Estado vai fazer redistribuição e chamará os aprovados no concurso”, explicou.
Flávio Corte comentou também que havia a decisão judicial do juiz Pedro Cordeiro, pela suspensão dos serviços do Hospital da Mulher. Ele disse que o receio também era de que não adiantava somente de discutir as leis. “È preciso pensar na mãe e na criança. A maioria dos partos é complicada e o Hospital da Mulher é uma necessidade e Mossoró carece nessa área”, concluiu.
Com informações do Governo do Estado.
Nota do Blog – O Hospital da Mulher precisa continuar funcionando. Importante. Como é imprescindível que atenda a exigências legais e de custo real.
A propósito, cadê o resultado da auditoria especial que foi instalada pela governadora? Até agora, nada de novo ou de simples notícia sobre o trabalho.
Uma audiência com objetivo de tentar uma conciliação entre os representantes do Ministério Público do Rio Grande do Norte, procuradores do Município de Natal, Secretaria Municipal de Saúde, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselhos da área de saúde e a Associação Marca não prosperou. Apesar dos esforços envidados, não houve acordo.
O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, realizou a audiência nesta quarta-feira (15).
Na audiência, o magistrado ouviu as partes e os interessados e ofereceu duas propostas de conciliação: sugeriu a manutenção da intervenção por mais 60 dias, com a assunção direta do serviço pelo Município ao final deste prazo; e, sugeriu também a manutenção da intervenção nas três AMES por 45 dias e por 75 dias na UPA Pajuçara.
A Associação Marca afirmou que concordaria com um prazo geral de 30 dias para a extinção dos contratos e final da intervenção. O Ministério Público disse que concordaria com o segundo prazo proposto pelo juízo.
A Secretaria Municipal de Saúde apontou que precisaria de um prazo de 60 dias para realinhar, absorvendo os serviços prestados pela AMES e 90 dias para assumir a execução direta da UPA Pajuçara. Já o representante do CRM declarou que o prazo de 90 dias seria mais conveniente, tendo em vista ser um prazo razoável para que o plano emergencial da Saúde do Governo do Estado começar a surtir efeitos e ajudar na absorção da demanda.
Já que a tentativa de conciliação não obteve êxito, o processo agora segue para julgamento, quando o juiz decidirá o caso. (Processo nº 0023766-04.2010.8.20.0001 ).
Com informações do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).
Nota do Blog – A Marca é o principal personagem da Operação Assepsia, desencadeada pelo Ministério Público, que identificou irregularidades em contratos dessa entidade com a Prefeitura do Natal, além de outros deslizes em contrato similar com o Estado, para administração do Hospital da Mulher.
O juiz Pedro Cordeiro, da Vara da Fazenda Pública (Mossoró), acata pleitos manifestados numa ação civil pública pelo Ministério Público (MP). Atinge em cheio o Governo do Estado, que contratou a Associação Marca. Essa entidade, que patinha num pântano de irregularidades, administra o Hospital Materno-Infantil Parteira Maria Correia (Hospital da Mulher) em Mossoró.
O magistrado determinou a contratação de todos os concursados necessários a substituir os funcionários dessa “OSCIP”, bem como que o Estado reassuma todo o serviço do hospital em 60 dias.
O número do processo é este: 0008561-37.2012.8.20.0106 (AQUI). Veja abaixo, parte da decisão de Pedro Cordeiro:
“(…) DEFIRO parcialmente a tutela específica pretendida pelo Ministério Público e determino ao Estado do Rio Grande do Norte a adoção das seguintes medidas:
1. A abstenção de renovar o Termo de Parceria firmado, em caráter emergencial, com a Associação Marca para Promoção de Serviços além do prazo em curso de 180 (cento e oitenta) dias, previsto em cláusula contratual e iniciado em 29 de fevereiro de 2012;
2. Convocar e nomear imediatamente todos os candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2010 – SEARH/SESAP, como forma de substituir todos os profissionais contratados em caráter precário para prestarem serviços no Hospital denominado “Parteira Maria Correia”, observada a lista hospedada às fls. 626/637. 3.
Reassumir, no prazo de 60 (sessenta) dias, a prestação do serviço público de saúde, em sua integralidade, aos usuários do Hospital da Mulher denominado “Parteira Maria Correia”, garantindo-se a continuidade dos serviços, cujo funcionamento atual está sendo realizado através da Associação Marca.
Encaminhe-se ofício ao Secretario Estadual de Saúde, a fim de que seja dado imediato cumprimento a presente determinação judicial. O não cumprimento da determinação judicial ensejará a aplicação de multa diária no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor dos demandados, bem como do atual Secretário de Saúde do Estado, sem prejuízo de outras penalidades legais, inclusive responsabilização criminal. Citem-se os demandados, remetendo-lhes cópia da inicial e documentos que a instruíram.
Decorrido o prazo para resposta, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Advindo resposta com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar manifestação. Cumpridas as diligências supra, voltem-me conclusos. Intimações de praxe. Cumpra-se.”
Nota do Blog – Sinceramente, cheguei a me iludir. Pensei que esse projeto do Governo do Estado fosse sério, apesar de feito sem licitação. Cheguei a imaginar que a urgência do serviço pudesse até justificar certos atalhos, mas outra vez me iludi.
O caso da Associação Marca e do Hospital da Mulher se for mesmo levado a sério, em termos de investigação, deveria botar um magote de pilantras na cadeia. O povo outra vez está sendo enganado e quase R$ 16 milhões são torrados para tentar mostrar à sociedade que algo foi feito pela Saúde em Mossoró.
A quem pertence o imóvel alugado em Mossoró pela Associação Marca, entidade administradora do Hospital Materno-Infantil Parteira Maria Correia (Hospital da Mulher)?
Será que é patrimônio de algum figurão influente no Governo do Estado, da cozinha do poder, espécie de leva-e-traz dos governantes?
Teria ocorrido tráfico de influência?
Vale lembrar que a Marca foi flagrada em alguns deslizes por investigações do Ministério Público, dentro da Operação Assepsia. Seu contrato feito com o Estado nasceu de uma “arrumação” que até licitação dispensou para favorecê-la.
Nada mais posso adiantar, apesar da vontade.
Ouvido ao chão, como bom índio Sioux, Apache, Comanche, Cherokee, Navajo.
Em sua passagem por Mossoró, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) realizou uma visita aos funcionários e pacientes do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, na tarde do último sábado (04).
A governadora aproveitou a ocasião para tranquilizar os funcionários de que a continuidade dos serviços realizados pelo hospital não será interrompida com a mudança da Organização Social (OSCIP), a conhecida Associação Marca, responsável pela administração da unidade, a partir do fim do mês.
O contrato com a Associação Marca se encerra no próximo dia 29.
“Esse hospital é essencial para a manutenção da vida da mulher potiguar. O trabalho que vem sendo realizado aqui não pode parar. Por isso, vim pessoalmente garantir aos profissionais de que não há a menor possibilidade de se fechar o Hospital da Mulher, muito pelo contrário. Vamos buscar intensificar ainda mais nossos serviços sempre em busca do atendimento humanizado com qualidade e excelência”, disse.
A Marca foi flagrada numa série de situações ao arrepio da lei, como licitações fraudulentas, em negócios com a Prefeitura do Natal. Respingou no próprio contrato com o Estado, feito sem licitação e num valor superior a R$ 16 milhões. A governadora nomeou uma comissão para apurar o funcionamento do hospital e prováveis deslizes que prejudicam o erário. Até o momento, não foi informado nada à sociedade quanto ao trabalho desse colegiado.
