O Diário Oficial do RN publicou nesta quinta-feira (31) o texto da Lei 10.480, de autoria do deputado estadual Fernando Mineiro (PT-RN), que institui o sistema de cotas sociais e o argumento de inclusão regional para ingresso nos cursos de graduação da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN).

Pela lei, 50% das vagas iniciais, por curso e turno, serão destinadas à cota social, ou seja, serão de estudantes “autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas da população” segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A lei reserva ainda 5% (no mínimo) das vagas iniciais para pessoas com deficiência comprovada por profissional cadastrado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). E estabelece o argumento de inclusão regional, com pontuação extra aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e o médio em escolas públicas ou privadas no Rio Grande do Norte.

O edital do processo de seleção das vagas iniciais definirá condições, critérios e documentos necessários para comprovar o direito à pontuação extra. A lei estabelece uma revisão do sistema geral de cotas em dez anos, para os ajustes necessários.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo  Twitter AQUI, Instagram AQUI e Facebook AQUI.