A prefeita Rosalba Ciarlini (PP) tem 20 dias para informar o acatamento, ou não, de recomendações feitas pelo Ministério Público do RN (MPRN), através da 7ª Promotoria de Justiça do RN, referentes ao controle de gastos com pessoal e readequamento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Se não o fizer, pode responder por “dolo” aos interesses públicos.

O quadro de pessoal, com cargos comissionados e outros problemas, “estoura” os gastos da Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM), ao contrário do prometido em campanha e em entrevistas e discursos pela prefeita. O empreguismo compromete caixa municipal e serviços básicos à população.

A recomendação sob o número 12/2017 foi emitida nesse último dia 10. Foi assinada pelo promotor Fábio de Weimar Thé. Vai ao encontro de uma série de postagens do Blog Carlos Santos que trata do “inchaço” na folha de pessoal da municipalidade, apesar da própria prefeita ter baixado um decreto no início do ano, disciplinando nomeação “em até 50%” dos cargos disponíveis, o que já extrapolou.

O MPRN recomenda, por exemplo, a exoneração em massa de comissionados.

Recomendações do Ministério Público

a) NÃO realize as despesas vedadas previstas no art. 22, parágrafo único, da LRF, notadamente: i) conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a previsão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal; ii) criar cargo, emprego ou função; iii) alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; iv) prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, inclusive temporários, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

b) RESCINDA os contratos temporários, exonere os ocupantes de cargos comissionados e a adote as medidas do art. 169, §§3º e 4º, da CF/88, até o montante necessário para que os gastos de despesa com pessoal sejam reduzidos a patamares inferiores ao limite prudencial;

c) em paralelo a conformação das despesas com pessoal à LRF, que o Município REALIZE ESTUDO, no prazo de 90 (noventa dias) dias, a fim de verificar quais são os cargos, de natureza efetiva, que precisam ser criados e preenchidos no Município, bem como quais são os cargos, efetivos e comissionados, que precisam ser extintos;

d) de posse desse estudo, em sendo o caso e sempre atendendo aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I) que o Município REMETA o Projeto de Lei à Câmara de Vereadores visando à criação dos cargos efetivos necessários, no prazo de 30 (trinta) dias, após a entrega do estudo supramencionado;

II) o Município, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da remessa da referida lei, DEFLAGRE Concurso Público para o provimento dos cargos criados pela lei supra;

e) o Município, em até 45 dias (contados da homologação do concurso público) RESCINDA os contratos temporários firmados em descompasso com o art. 37, IX, da CF/88;

f) o Município EXONERE os profissionais que exercem cargo de provimento em comissão que não se enquadrem nas atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, V, CF;

g) NÃO CONTRATE, sem concurso público, pessoas fora das hipóteses encartadas no art. 37, IX, da Constituição da República;

Cabe advertir que a inobservância da recomendação ministerial poderá ser entendida como “dolo” para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº 8.429/92.

Em Macau, o prefeito Túlio Lemos (PSD) chegou a baixar decreto exonerando “todos” os cargos comissionados para reequilíbrio da folha (veja AQUI).

Em Caicó, o prefeito Robson Araújo (PSDB), o “Batata”, faz um continuado enxugamento na folha (veja AQUI) com o mesmo fim. A Federação dos Municípios do RN (FEMURN) tem orientado prefeitos a frearem contratações, exonerarem comissionados, prevendo maior crise.

Há meses Blog Carlos Santos mostra empreguismo

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Em Mossoró, o fenômeno é diferente: a prefeita segue nomeando e sendo cobrada para nomear mais, cerco que recebe de sua bancada na Câmara Municipal (veja AQUI).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já emitiu alerta sobre desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal clique em link no boxe acima. O MPRN também fez alertas.

Rosalba chegou a dizer que as listas de nomeações publicadas em postagens do Blog Tio Colorau e esta página eram fantasiosas, mesmo elas sendo pinçadas do Jornal Oficial do Município (JOM), publicação que mostra atos administrativos da prefeitura. A própria prefeita nunca revelou quantos cargos comissionados existiam. Seus secretários de Administração e Planejamento, também se esquivam dos números.

Nova secretaria e mais 41 cargos comissionados

A recomendação de agora é a última cartada para se tentar o controle externo, já que internamente o governo rosalbista resiste a desempregar seus correligionários, em sua maioria militantes da campanha municipal do ano passado.

A “compensação”, ou escambo político-eleitoral, pesa no erário e tira do cidadão em geral o direito ao elementar: receber serviços dignos de limpeza urbana, saúde, educação, infraestrutura etc.

Rosalba, em campanha, prometeu controle de despesas, reforma administrativa, revisão de contratos. Até aqui, criou uma secretaria (Cultura) e nomeou 41 comissionados só para essa pasta;, promoveu várias dispensas milionárias de licitação (como para a limpeza urbana – veja AQUI) e começou a atrasar pagamento salarial, além de não dar reajuste para os servidores municipais (veja AQUI).

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