Tenho a mesma opinião hoje que tinha há meses: não teremos golpe algum, apesar de ver que o presidente Jair Bolsonaro (PL) adoraria o estado de exceção.
Falta-lhe o elementar: apoio popular, aval internacional e meios armados.
Oposição faz alarido natural e esperado.
Que venham as eleições.
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Por Odemirton Filho
Há exatamente cinquenta e cinco anos – em 31 de março de 1964 – o Estado brasileiro sofreu um golpe, ou, como querem alguns, uma revolução civil-militar, uma contrarrevolução.
Entrementes, é de somenos interesse como se interpretam os fatos ocorridos à época. Com o Estado de exceção que se iniciou, um dos direitos mais caros a um Estado Democrático de Direito, entre outros, foi solapado: a liberdade de expressão.
A liberdade de expressar o que pensamos sobre os mais variados assuntos é um exercício consagrado nas hostes democráticas. Não há democracia quando nossa voz é calada.
No Brasil, a Constituição Federal contempla esse direito quando diz: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (Art. 5º, IV).
A liberdade de expressão, entretanto, não pode ser usada para denegrir a imagem de quem quer que seja, desbordando da razoabilidade.
Em consequência, toda vez que excedo a minha liberdade de expressão, estou passível de responder, civilmente, uma indenização por dano moral e, penalmente, uma ação por crime contra a honra, como a calúnia, a injúria ou a difamação.
Nesse sentido, é o que diz o Art. 5º, V: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Contudo, não posso ter o meu direito de manifestação tolhido, por medo de responder judicialmente a uma demanda. Não se pode calar a minha ou a sua voz.
Em uma democracia, devemos expor nossas opiniões, respeitando e exigindo respeito, em relação a qualquer fato do cotidiano.
Nesse contexto, recentemente, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a instauração de um inquérito para apurar fatos que, na sua ótica, foram ofensivos à Corte e de tom ameaçador aos seus membros.
Conquanto tenham vozes dissonantes à decisão do ministro-presidente, uma vez que o órgão julgador não pode ser o órgão investigador, diante do nosso sistema acusatório, há um procedimento em curso que poderá ensejar uma condenação àqueles que agiram de forma ofensiva e ameaçadora.
Desse modo, sem adentrar na legitimidade ou não do STF para conduzir o inquérito, não consigo vislumbrar, nos dias de hoje, um censor nas redações dos jornais, revistas, redes sociais ou, ainda, qualquer espécie de repressão às manifestações, seja individual ou coletiva.
Tal atitude seria um retrocesso e uma ofensa à Carta Maior, uma vez que a sociedade brasileira teve sua voz calada por longos vinte anos, em um tempo que merece ser esquecido, jamais celebrado.
Que a democracia nos livre desse mal.
Odemirton Filho é bacharel em Direito e oficial de Justiça
A Loja Maçônica Sebastião Vasconcelos dos Santos, de Mossoró, lança “Manifesto em defesa da democracia”, assinalando a fatídica data de 50 anos do golpe militar de 1964, neste dia 31 de março.
Veja abaixo, a íntegra desse texto:
A aurora do dia 31 de março de 2014 remeterá o povo brasileiro a uma profunda reflexão sobre a democracia, valor supremo de uma sociedade livre, igualitária e fraterna, que tem defendido, no curso dos acontecimentos, o homem como ser essencialmente político, dotado de razão e de direitos inalienáveis, dentre os quais a vida, a liberdade, a igualdade, a felicidade e a solidariedade que os fazem filhos de uma mesma e intangível raça, criada para pensar e agir pelo influxo do diálogo e da tolerância.
Os primeiros raios da estrela mãe a manar o solo do Brasil nesse histórico dia, sublinhará quão bela e sedosa é a dádiva da LIBERDADE, inegável extensão da vida, da IGUALDADE, manifesto pavimento da razão, e da FRATERNIDADE, forjada como o mais nobre dos sentimentos humanos.
A efusiva magia que hoje acalenta cada brasileiro também nos faz lembrar, chorar e repudiar um outro dia 31 de março, encravado, trágico e sombriamente, no ano de 1964, e que colide, sob qualquer aspecto racional, com o esplendor republicano e de liberdades civis do ano em curso.
A marcha dos militares há 50 anos, assinalava o início do mais tenebroso e duradouro período de trevas da História do Brasil, marcado por perseguições sistemáticas aos que se opunham ao regime, por condenações a revelia da lei, por graves transgressões aos Direitos Humanos, pela criminalização das liberdades civis, pela usurpação do poder político, pela violação do Estado constitucional, enfim, pela prática das mais violentas ações contra um povo.
A noite esvaiu-se diante do triunfo dos raios da liberdade, regenerada pela reconstrução do edifício constitucional do Brasil e pela devolução do poder político aos civis, marco da cultura política ocidental, da qual a nação brasileira herdou toda a filosofia ética e o amálgama social e jurídico.
Como instituição histórica e que tem participado, como protagonista, da construção da identidade política desse povo, a Maçonaria não poderia deixar de registrar o seu repúdio ao estado de exceção e aos graves atentados por ele praticados aos Direitos Humanos, ao tempo em que reafirma, assim como o tem feito em toda a sua existência, a crença no homem, como principal criação do Grande Arquiteto do Universo, nas instituições democráticas, nas liberdades civis e no sistema de tolerância política, ideológica e de escolhas, somente possíveis e assegurados em um Estado Democrático de Direito.
Loja Maçônica Sebastião Vasconcelos dos Santos