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Prescrição e impunidade

Por Odemirton Filho 

Um dos temas que causa indignação à sociedade brasileira é o fato daquele que pratica um crime deixar de ser punido em razão da demora de um processo. É a chamada prescrição, isto é, a perda do direito do Estado de punir pelo decurso de tempo.Crime do colarinho branco, impunidade, prisão, algemas, corrupção

Cabe esclarecer, entretanto, que cada fase para se apurar um crime tem um prazo a ser observado pelos órgãos do sistema punitivo.

Assim, temos um prazo para concluir à investigação do crime pela Polícia, um prazo para que o Ministério Público apresente a denúncia, um prazo para o réu apresentar a sua defesa e, por fim, um prazo para que o juiz realize a instrução processual (determinar a realização de provas, ouvir testemunhas e o réu).

Além disso, existem vários recursos que os advogados dos acusados podem apresentar para os Tribunais Superiores, atrasando o trânsito em julgado, ou seja, quando, não cabem mais recursos, para, só então, o réu começar a cumprir a pena imposta.

O prazo de prescrição, ou seja, que o juiz não poderá mais condenar o réu, depende da pena prevista para o crime praticado, o que se chama no jargão jurídico prescrição da pretensão punitiva. Há, ainda, a prescrição da pretensão executória, quando o acusado já foi condenado.

Por exemplo: se o máximo da pena prevista para o crime for superior a doze anos, o prazo de prescrição será de vinte anos. Se o máximo da pena é superior a quatro e não for superior a oito anos, o prazo de prescrição será de doze anos.

Ressalte-se que são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

É certo que não se pode negar que os prazos de prescrição, em alguns casos, são longos. Porém, a depender da quantidade de processos que os juízes e os Tribunais tenham para julgar, bem como dos recursos apresentados pelos advogados dos réus, o crime poderá prescrever.

E o pior: se a prescrição ocorrer em relação aos os crimes do colarinho branco as críticas ao Poder Judiciário são mais ácidas.

Aliás, em recente livro de sua autoria, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou:

“Entre nós, no entanto, um direito penal seletivo e absolutamente ineficiente em relação à criminalidade de colarinho branco criou um país de ricos deliquentes. O país da fraude em licitações, da corrupção ativa, da corrupção passiva, do peculato, da lavagem de dinheiro sujo”.

Como exemplo, citemos o caso dos fiscais envolvidos no esquema que ficou conhecido como escândalo do Propinoduto, no Rio de Janeiro, que podem ser alcançados pelo instituto da prescrição, após vários recursos interpostos pelos seus advogados, conforme divulgado pela imprensa nos últimos dias.

Mas não precisamos ir longe. Aqui e ali ocorrem crimes do colarinho branco e alguns figurões da fina flor da sociedade ficam à espera da prescrição, confortavelmente sentados à mesa, saboreando um bom uísque ou vinho.

Enfim, se por um lado ninguém poderá ficar eternamente à espera de ser punido pelo Estado-juiz, por outro, a sociedade não tolera a impunidade daqueles que cometem crimes, principalmente, do colarinho branco.

Parafraseando Cesare Beccaria: “a certeza da punição, mais do que a intensidade da pena, é, sem dúvida, o grande fator de prevenção da criminalidade”. 

Odemirton Filho é bacharel em Direito e oficial de Justiça

Em menos de 24h de distribuição, faltam insulina e insumos

Durou pouco menos de 24 horas a distribuição de insulinas adquiridas pela Prefeitura Municipal de Mossoró para atendimentos de diabéticos do município.

Remessa de insulina foi entregue na sexta-feira e outra vez sumiu rapidamente (Foto: PMM)

Os produtos das marcas Tresiba e NovoRapid chegaram na sexta-feira (7), mas começaram a ser distribuídos no sábado (8) – veja AQUI, entre 7h30 e 14h.

Nesta segunda-feira (10), por volta das 11h25, já foi anunciado que a NovoRapid tinha zerado estoque.

O agravante, é que seguem faltando fitas de verificação de glicose e as agulhas para aplicações.

Veja abaixo o depoimento de um dos denunciantes ao Blog Carlos Santos:

Amigo Carlos Santos, bom dia.

Acabou a insulina Novorapid por volta de 11:25 hs. Eu estava lá e a servidora comunicou aos diabéticos que estavam na fila aguardando, que agora só tem a Tresiba. Agora, faltam também fitas de verificação da glicose e as agulhas para aplicações. A situação é muito difícil para os diabéticos.

Francisco César.

Nota do Blog – Não há força humana, judicial, intergalática ou paranormal capaz de dar solução a esse caos na gestão municipal da prefeita Rosalba Ciarlini (PP), que segue blindada e inalcançável pela lei.

Enquanto isso, dezenas e centenas de pessoas correm riscos de sequelas irreversíveis e até morte.

O caso é de polícia e não apenas de saúde pública. Já afirmamos isso outras inúmeras vezes e não há qualquer prova em contrário à assertiva.

Esperemos que o Divino (para quem tem fé) puna os bandidos e incapazes envolvidos nessa podridão.

P.S – 14h – NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura de Mossoró informa que recebeu na última sexta-feira (07) e está distribuindo o primeiro lote deste ano de insulinas tresiba e novorapid aos diabéticos cadastrados na Secretária de Saúde. O Município abriu excepcionalmente no sábado (08) para agilizar a entrega dos medicamentos, que ocorreu com normalidade. Nesta segunda-feira (10), o estoque da insulina novorapid foi distribuído aos diabéticos cadastrados. A Secretaria de Saúde detectou que houve um aumento da prescrição das doses dos usuários que utilizam esse medicamento, mas que a maior demanda dos diabéticos é pela insulina tresiba, que tem em estoque e está sendo entregue. A Secretaria de Saúde está providenciando um novo lote e orientando àqueles que ainda não receberam a novorapid que procurem a II Unidade Regional de Saúde Pública (URSAP), que também faz a entrega do medicamento.

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BBC Brasil mostra epidemia de homicídios que assola Mossoró

Reportagem especial do site BBC News Brasil traça perfil de uma das cidades mais violentas do Brasil: Mossoró. O material foi postado na manhã desta segunda-feira (29). É assinado pelo jornalista Leandro Machado, enviado especial ao município potiguar.

Homicídios cresceram 247% em Mossoró entre 2003 e 2018, diz dados do Observatório da Violência do RN (Foto: Cézar Alves)

As três facções e o ciclo de vinganças por trás da epidemia de homicídios em cidade do Nordeste” é o título da reportagem.

“A violência em Mossoró é uma espécie de símbolo do que aconteceu no Nordeste nos últimos anos. O crescimento econômico e populacional foi acompanhado pela chegada de redes criminosas do Sudeste, como o paulista Primeiro Comando da Capital (PCC) e o carioca Comando Vermelho (CV)”, descreve a reportagem densa e fartamente editada com fotos, números e depoimentos.

Falta de policiamento e impunidade

Uma das referências à consulta da BBC News Brasil sobre o assunto é o jornalista Cézar Alves do portal “Mossoró Hoje”, que “cobre a violência na cidade desde os anos 1990”, assinala. Ele também assina algumas fotos na matéria.

Quem também é ouvido é o coronel da Polícia Militar, Alvibá Gomes, que fala redução do efetivo policial no município, além do promotor público Ítalo Moreira: “Problemas de investigação e, por consequência, a impunidade, são outros fatores que estimulam as vinganças em Mossoró, garante o promotor criminal”.

Segundo o delegado Rafael Gomes Arraes, hoje, a Delegacia de Homicídios de Mossoró (DEHOM), criada em 2012, tem 700 inquéritos sem resolução. “A gente se sente incapaz”, comenta ele.

Veja matéria completa clicando AQUI.

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Comandante do Exército manda recado contra impunidade

O Estado de São Paulo

O general-comandante do Exército do Brasil, Eduardo Villas Bôas, disse que ‘julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à Democracia’.

O general afirmou que o Exército ‘se mantém atento às suas missões institucionais’.

As declarações de Villas Bôas foram feitas por meio de sua conta no Twitter nesta terça-feira, 3.

Comandante do Exército Brasileiro, general Eduardo Villas Bôas, tem apoio de outros oficiais (Foto: reprodução)

O general não citou nomes em sua mensagem, e questionou. “Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do País e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais?”.

Nota do Blog – Quando alguém afirma que a democracia brasileira está consolidada, porque tem “instituições fortes”, costumo conter o riso de escárnio. Forte é o brasileiro que banca essas instituições.

No STF tem de tudo, menos o direito.

O acordão que se desenha, não é prioritariamente para salvar a pele de Lula da Silva nem em nome da Constituição, mas sobretudo para garantir salvo-conduto aos líderes e sequazes da outra quadrilha. Quase ninguém percebe isso, algo bastante nítido.

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Mossoró é um país à parte no quesito “impunidade”

Mossoró é uma cidade abençoada por Deus e com políticos impunes por natureza.

Dá até uma canção.

Entre os políticos locais, há quem colecione mais de 80 demandas judiciais.

Tem gente acumulando acima de 40 denúncias, coisa até modesta, que se diga.

Condenações aqui, ali, acolá. Desse patamar não passa.

Temos também casos de falhas infantis em acusações, que proporcionam “absolvição sumária”.

Procedimentos aos borbotões abertos por Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE), da União etc.

Realmente, Mossoró é um país à parte.

E assim continuará.

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O escapismo do porte de arma; seja o que Deus quiser

Minha compreensão é de que em breve o Estatuto do Desarmamento será implodido.

Até o ano eleitoral de 2018, os congressistas vão mandá-lo pelos ares.

Decorrente de Lei Federal sancionada pelo presidente Lula no dia 22 de dezembro de 2003, proíbe o porte de armas por civis, com exceção para os casos onde haja necessidade comprovada.

Com certeza, não é a saída para se combater a violência. Ninguém tome a revogação de suas restrições como panaceia.

Eureca! Resolvemos tudo!

Nada disso.

Será outra tentativa de reação à ausência do Estado em seu papel de dar segurança ao cidadão de bem.

Não tenho dúvidas que se tivéssemos sensação de segurança, identificando a presença de polícia nas ruas, punição à delinquência e mutilação da impunidade, a ideia de portar uma arma estaria em plano secundário.

Por não termos a garantia do Estado, consciente ou inconscientemente passamos a confiar na autodefesa; no direito à reação ao assédio hostil.

Particularmente, sou a favor dessa prerrogativa. Porém não me engano: é outro escapismo.

E seja o que Deus quiser.

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Continuaremos acuados

Mesmo com seus presídios superlotados e estudos que mostram a diminuição do cinturão da pobreza nos últimos anos, no Brasil, continuamos acuado pela violência.

Como explicar isso?

Não precisaremos de estudos mais amiúdes para identificar que o Estado ataca, e mal, os efeitos.

Somos vítimas da impunidade e do império das drogas.

Como erramos feio, em ambas, continuaremos acuados.

Ditadura do ter, a endemia do crack e a força da impunidade

Realidade atual da violência urbana brasileira: muitos bandidos têm carteira assinada; alguns são oriundos da classe média.

Entre vários presos pela polícia de Mossoró, nos últimos tempos, temos muitos “trabalhadores”. Desemprego não rima tanto com crime como antes.

Números mostram que recuo nos índices de probreza não puxou para baixo a violência, como muitos sociólogos e outros estudiosos pregavam.

Aquele discurso de que o crime prospera devido a pobreza, é parcialmente correto, mas não necessariamente justificador do que estamos testemunhando.

Parece com o falso lugar-comum que tenta encontrar razões para a escalada da prostituição. Seu crescimento não pode ser romanceado, se arguindo que a maioria das mulheres de “vida livre” trabalha à garantia do sustento de filhos e pais.

Num passeio por lojas elegantes e butiques caras, as meninas provam que suas aspirações e objetivos são outros. Longe de necessidades primárias, boa parcela usa o corpo para viver um padrão que a labor de sol a sol difilmente permitiria.

Atentemos para outra faceta da criminalidade: além de roubar, os marginais contemporâneos gostam de humilhar suas vítimas, a ponto de inverterem papeis. O comum é tratarem as pessoas abordadas por “vagabundo (a)” etc.

Nessa trilha, um ingrediente explosivo à amplificação das estatística é o crack. Alastra-se como fogo em mato seco e há muito deixou de ser um problema de política, tão-somente: é caso de segurança nacional, de saúde pública.

O mapa da violência consome o Brasil de Norte a Sul, das grandes às pequenas cidades.

Desesperada, a população rosna e muitos cobram mudança na maioridade penal, para que menores infratores possam ser tratados sem distinção em relação ao adulto marginal.

Os mais exaltados pregam a pena de morte, oficializada pelo Estado.

Outros defendem e torcem pela execução pura e simples nas ruas, de quem estaria infrindo nossos códigos de boa conduta social.

Bote nessa caldeirada a questão da impunidade, além do sistema prisional que não reforma nem ressocializa (ou socializa) ninguém.

A própria família, da classe alta à base da pirâmide, não tem o mesmo peso e papel que cumpria até bem poucas décadas, em face da necessidade de sobrevivência e “igualdade”, que leva pai e mãe à labuta, deixando os filhos sem retaguarda.

Temos uma massa considerável de analfabetos, analfabetos funcionais, além de analfabetos políticos (algo pior). Esses milhões de brasileiros, em sua ignorância, contribuem para tamanho desalento, com números de uma disfarçada guerra civil.

Não podemos desprezar na análise dessa barbárie moderna, a própria sociedade capitalista que temos hoje, empurrando os mais jovens à busca desenfreada pelo “ter”, o status e o consumismo nem sempre possível dentro da lei.

A população carcerária brasileira em sua grande maioria é de jovens entre 18 e 29 anos, o que corresponde a cerca de 63% dos ocupantes de nossos presídios.

O aparelho policial tem-se mostrado ineficiente, sem a prioridade devida. Veja o exemplo do Rio Grande do Norte, que possui déficit enorme de pessoal em suas polícias Civil e Militar, menos veículos nas ruas, além de precariedade de instrumentos científicos e de inteligência.

Estamos encurralados e sem saída?

Ainda não. Mas não temos muito mais tempo para reagir.

Estamos doente, na UTI, com poucas chances de sobrevivência.

Somos vítimas de uma tríade devastadora: a ditadura do ter, a endemia do crack e a força da impunidade. Desse complexo (e seus derivados) nasce essa violência desenfreada.

O sinal está fechado para nós.

O que nos diferencia mundo afora

Ontem, na Inglaterra, no jogo Brasil 1 x 1 Rússia, 2 torcedores invadiram o campo (que não tem alambrado ou fosso). A TV sequer os mostrou.

Lá, certamente, são fichados como marginais, pagam altas multas e são banidos por anos de campos, prestam serviços à comunidade etc.

Aqui…

Em toda parte do mundo o ser humano é o mesmo.

A cultura, aspectos antropológicos, nos diferenciam.

E a forma como tratamos o delinquente.

Dois lados de um debate que não existe

As redes sociais não têm contribuído para o bom debate. Triste, mas é a mais pura verdade.

De um lado, os “esquerdopatas” e na outra ponta, “quasímodos morais da direita”.

Cada corrente defende seus ícones atacando o contendor ideológico. Ambos fogem do questionamento elevado e do estudo de fatos.

Prevalece a deificação ou o enxovalhamento da honra desse ou daquele político, dependendo do ângulo de visão e interesse.

Sobram agressões e insultos bobos. Mexer nos vespeiros é ruim para os militantes cibernéticos.

Ninguém para e discute o cerne da questão, em temas como impunidade e corrupção.

Com isso, testemunhamos a perpetuação de antigos vícios que prejudicam o Estado e afligem a sociedade.

“A culpa é do mordomo”, como se diz num velho clichê de filmes policiais.

Pobre Brasil!

A reação à violência e o delírio contra o crime

O povo brasileiro está tão descrente na segurança e revoltado com a impunidade, que delira com incidente em que aposentado matou um bandido, quando era vítima de assalto.

O episódio aconteceu esta semana em Natal. Nas redes sociais e nas conversas ao vivo, às vezes detectamos um clima de euforia pela forma letal com que a vítima fez justiça com as próprias mãos.

E os casos em que a reação acaba mal? Eles são a grande maioria.

A propagação desse tipo de comportamento, como se fora ‘o jeito certo’ de se combater a violência urbana, vende a falsa ideia de que resolveremos tudo com a própria arma. Com a Lei de Talião: “Olho por olho, dente por dente.”

Engano seu. Engano nosso.