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Administração Pública

Previdência Municipal vai cumprir recomendação para aposentadorias

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Previ-Mossoró - LogomarcaO Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI Mossoró) recebeu Recomendação n.º 001/2024, do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte, para adotar todas as providências de cumprimento relativo ao Acórdão n.º 733/2023, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). O Previ foi notificado sobre o assunto no último dia 2 de fevereiro.

Reequilibrado após muitos anos de instabilidade, o Previ Mossoró deve atender a recomendação.

O documento trata de que os servidores públicos municipais e estaduais que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição, datada de 5 de outubro de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, só poderão se aposentar pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) até 25/04/2024.

A partir desta data, os servidores nesta condição só poderão se aposentar pelo regime geral do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).

Em levantamento preliminar realizado pelo Previ, atualmente há cerca de 190 servidores municipais nesta situação.

É importante destacar que a maioria dos casos de aposentadorias feitas pelo Previ considera como valor de proventos o do último contracheque recebido pelo servidor. Já o regime geral considera a média contribuitiva do servidor.

Governo do RN

O Governo do RN entrou com Embargo de Declaração no Tribunal de Justiça do RN (TJRN) dia 24 de janeiro último, tentando sustar a decisão. O governo afirma que cerca de 3,6 mil servidores serão atingidos e sindicatos apontam que números chegariam a 5 mil.

Segundo a gestão estadual, o Estado simplesmente pode parar parte de seus serviços e o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais do RN (IPERN) implodiria. O Governo do RN não tem como cumprir a determinação.

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Administração Pública

Aposentadoria de cerca de 5 mil servidores é questionada por governo

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Governadora garante o máximo de esforço para reverter decisão (Foto ilustrativa)
Governadora garante o máximo de esforço para reverter decisão (Foto ilustrativa)

O Governo do Estado recorreu à decisão do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) que determina a aposentadoria de servidores contratados sem concurso, e que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988. O Governo reagiu em instrumento jurídico protocolado nesta quarta-feira (24). Cerca de 5 mil servidores podem ser afetados. Sindicatos já manifestaram posição conjunta contrária ao entendimento do TCE/RN.

O Embargo de Declaração interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), protocolado na tarde de hoje no Tribunal de Justiça do RN (TJRN), “é uma medida adotada pelo Executivo estadual, sensível à realidade desses servidores e aos impactos da decisão, que recaem especialmente sobre os serviços prestados à sociedade,” justifica o governo.

A Procuradoria Geral do Estado requer o efeito suspensivo da decisão e argumenta, face ao Acórdão nº 733/2023 – TC (evento 47), “a existência de obscuridades, contradições e omissões que impossibilitam o correto cumprimento das determinações exaradas na decisão”.

No dia 18 deste mês, a governadora Fátima Bezerra (PT) reuniu representantes do Comitê de Gestão e Eficiência, e do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais do RN (IPERN), para encaminhamentos quanto ao tema, e pediu celeridade na adoção das medidas legais. E destacou a importância do pleito das entidades que representam as diversas categorias do estado.

Esforço

“Não vamos medir esforços para manter a regularidade do funcionamento dos órgãos do Governo, assim como garantir o direito de quem, de forma tão dedicada, esteve servindo ao povo do RN por mais de 35 anos. Temos confiança que, com sensibilidade, que é peculiar à Corte de contas, o Tribunal reavalie o entendimento a partir do que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF)”, ponderou a governadora Fátima Bezerra.

A governadora destacou que, de imediato, orientou que houvesse um trabalho conjunto entre a Secretaria de Estado da Administração (SEAD), PGE, Controladoria (CONTROL) e o Ipern para reverter a decisão.

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Administração Pública, Gerais

Servidores do Ipern fazem parada de advertência contra Governo do RN

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Parada de advertência dos servidores do IPern 17 e 18 de julho de 2023Nesta segunda-feira (17) e amanhã, terça-feira (18), os servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais do RN (IPERN) promovem uma parada de advertência. Programação começa às 8h.

Manifestantes e sindicalistas vão fazer dois piquetes na sede do Instituto, que fica em Natal. Na própria mobilização os manifestantes vão avaliar se entram em greve por tempo indeterminado.

Conforme deliberado, a categoria pretende cruzar os braços por 48 horas para reivindicar do Governo a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) e a realização Concurso público, entre outras demandas.

Também é um protesto contra a contratação de pessoas fora do quadro efetivo para os cargos de chefia. Isso porque a Lei nº 573/2016 prevê que 50% desses cargos devem ser ocupados por trabalhadores de carreira. Entretanto, apenas 9 dos 28 cargos no órgão estão ocupados por membros efetivos, o que caracteriza descumprimento da legislação.

“Razão pela qual a categoria está indignada e quer entrar em greve”, explica Santino Arruda, que é coordenador geral substituto do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta (SINAI-RN).

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Administração Pública

Ipern emite nota sobre pagamento de pensionistas

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O outro ladoVeja abaixo, Nota Oficial do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais do RN (IPERN), sobre queixas de não recebimento de pagamento atualizado de pensionistas do Estado:

Tendo em vista notícia veiculada no Blog Carlos Santos, na terça-feira, dia 24 de maio, informando que pensionistas do IPERN não teriam recebido os pagamentos atrasados de 2018 e nem teriam previsão para receber, vem a público este Instituto de Previdência, por seu presidente, repudiar veementemente essa falsa informação, esclarecendo o seguinte:

A quitação de todas as quatro folhas que deixaram de ser pagas no governo anterior, foram quitadas sim, integralmente pelo atual governo da professora Fátima Bezerra, tendo ocorrido à quitação da última parcela agora em 24 de maio de 2022, creditando-se na conta pessoal de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas que se encontravam com tais créditos pendentes.

Evidentemente, em casos pontuais, em que o beneficiário dos créditos atrasados já havia falecido, tais créditos passaram a ter caráter de herança e, consequentemente, destinados aos respectivos herdeiros, sendo portanto dever do Ipern, conforme o fez, retirar da folha de pagamento o nome do beneficiário, para posterior pagamento do crédito a quem de direito, mediante requerimento junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-IPERN), inclusive ao pensionista do falecido, caso exista, não havendo por essa razão, como ocorrer de forma automática o pagamento de crédito a nenhum familiar, mesmo que já habilitado como pensionista.

No caso específico do suposto prejudicado a que se referiu o citado blog, trata-se exatamente de pensionista de servidora falecida em 22/01/2019, cujo nome foi retirado das folhas de pagamento atrasadas e que, agora com a quitação das folhas pendentes, os créditos deixados pela servidora falecida, serão pagos ao pensionista habilitado, diretamente no seu contracheque do próximo mês de junho, isso porque assim aquiesceram os demais herdeiros, procedimento adotado para todos os familiares/herdeiros de outros instituidores em condições idênticas.

Veja abaixo postagens em que filhos de pensionistas apresentam queixas sobre atrasos de pagamentos:

Governo do Estado não paga pensionista nem dá previsão;

Filho de pensionista cobra pagamento atualizado.

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Administração Pública, E-mail do Webleitor

Governo do Estado não paga pensionista nem dá previsão

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Não, para baixo, dedoAs queixas se avolumam sobre o não pagamento de proventos atrasados, a pensionistas do Governo do Estado do RN. Leia abaixo:

Bom dia, Carlos Santos:

Assino embaixo as palavras de Ronaldo (veja AQUI a denúncia).

Cheguei agora há pouco do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais do RN (IPERN) e fui saber por que não foi lançado na conta, os valores da pensão de minha sogra, 85 anos.

O funcionário do Ipern, atenciosamente, me deu a resposta que não tem previsão para receber.

Vergonha na cara não ficou para todo mundo, Carlos.

“Fazem propaganda enganosa e vendem um curral com 04 ovelhas para a população como se fosse uma boiada.”

Era mais bonito que o secretário explicasse aos pensionistas sobre tal assunto.

Barbosa Gomes – webleitor.

Nota do Canal BCS – Blog Carlos Santos – Lamentável, Barbosa. Não existe um esclarecimento mínimo, um pingo de respeito em relação aos pensionistas. São tratados como rebotalho.

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Administração Pública

Filho de pensionista cobra pagamento atualizado do Governo do RN

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Webleitor questiona o porquê de seu pai, pensionista, não receber direitos anunciados como pagos (Foto ilustrativa)
Webleitor questiona o porquê de seu pai, pensionista, não receber direitos anunciados como pagos (Foto ilustrativa)

Carlos Santos,

Essa informação passada pela governadora está errada – Governo Fátima põe fim à ‘herança maldita’ deixada por Robinson. Ela só pagou a folha dos ativos e dos aposentados. Dos pensionistas, ela não pagou nada. E não tem previsão de pagamento.

Só você mesmo, Carlos Santos, falou sobre isso no seu Blog (Pensionista espera pagamento do 13º e mês de dezembro de 2018).

Mas, até agora, ninguém do governo falou nada. Deveria ao menos a nobre governadora falar uma data ou dizer por que os pensionistas do Estado estão sendo tratados dessa maneira. Minha mãe trabalhou, faleceu, e meu pai tem todos os direitos de receber , assim como tantos outros pensionista do Estado.

Incrível como a maior parte da imprensa não fala nada sobre esse assunto. Caso alguém queira pegar informações , é só ligar e confirmar no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais do RN (IPERN).

Ronaldo Vale – Webleitor e filho de pensionista

Nota do Canal BCS – Blog Carlos Santos – Já pedimos informações anteriormente sobre o assunto, já pedimos a intervenção de servidores, já abordamos há alguns meses o secretário do Planejamento e Finanças do RN, Aldemir Freire, mas realmente não conseguimos uma informação clara e definitiva sobre o assunto. Seguem a queixa e a peleja.

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