Colegiado recebeu o procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana (Foto: João Gilberto)
A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (02), o projeto de lei do Governo do Estado, da Lei de Transações Tributárias. A lei já existe em 21 estados brasileiros, e cria um canal permanente entre o Estado do RN e empresas inadimplentes que terão condições personalizadas para quitar débitos, de forma a’ limpar’ os nomes na lista de devedores e a aumentar a arrecadação tributária do executivo.
“O projeto está sendo bem entendido e compreendido pelos deputados”, disse o procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana, reforçando que a matéria já foi aprovada à unanimidade, nas Comissões de Constituição e Justiça, e de Finanças. “Sinal de que o assunto foi bem debatido, e com a aprovação e sanção do Governo do Estado, ganham os contribuintes que poderão regularizar a situação fiscal de suas empresas”, afirmou Duarte, depois da aprovação por 5 deputados na Comissão de Administração.
Descontos
De acordo com o procurador adjunto, a nova lei, que deverá ir a plenário na próxima semana, disponibilizará descontos que chegarão a 80% em casos de empresas fechadas, substituindo o Refis, que só permite descontos lineares. Com a nova lei, o Estado pretende arrecadar, em débitos atrasados, cerca de R$ 800 milhões, a partir de editais que serão divulgados.
A Comissão de Administração também aprovou outros 5 projetos, entre eles o que institui a política estadual de segurança de barragens no Estado do Rio Grande do Norte. Participaram da reunião o presidente da Comissão, Luiz Eduardo (SDD) e os deputados membros Taveira Júnior (União), Francisco do PT, Gustavo Carvalho (PL) e Ubaldo Fernandes (PSDB).
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (SINSP/RN), Janeayre Souto, pré-candidata a deputado estadual pelo PSB, denuncia e apresenta vídeo em redes sociais, atestando que foi vítima de agressão física nesta quarta-feira (8). Por seus relatos e imagens, o secretário adjunto da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do RN (SEAD/RN), ex-vereador George Câmara (PCdoB), por pouco não quebra o seu braço.
Janeayre Souto diz-se vítima; Sead garante que vítima é George e outros servidores estaduais (Fotomontagem do Canal BCS)
Em sua versão, Câmara tentou impedir sua entrada em reunião no Centro Administrativo em Natal, onde está localizada a Sead/RN.
Acrescentou, que a chefe de Gabinete da pasta, Laíse Silvane Tomaz do Nascimento, agiu de forma arbitrária ao vetar acesso dela ao prédio da Sead, onde haveria reunião. Essa queixa do Sinsp/RN sobre Laíse Tomaz não é nova. Em outubro de 2020, na própria página do sindicato na internet, ela já era julgada negativamente pelos sindicalistas (veja AQUI).
A Sead emitiu uma nota oficial sobre o episódio. Segundo sua posição, a sindicalista e um assessor é que teriam extrapolado o bom senso e cometeram “agressões” contra servidores estaduais. Na realidade, não seriam vítimas. Veja abaixo:
Nota
A Secretaria de Estado da Administração (SEAD) vêm a público repudiar, com veemência, as agressões cometidas, na tarde dessa terça-feira (7), pela presidenta e assessor do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Rio Grande do Norte (Sinsp/RN), contra servidores, estagiários e bolsistas.
Os agentes públicos estavam no exercício de suas funções quando a dirigente sindical, Janeayre Souto, e o assessor Tássio Fontenelle, invadiram as dependências do gabinete proferindo palavras agressivas direcionadas aos servidores, em especial, ao secretário adjunto, George Câmara, que tentava apaziguar a situação. Ressaltamos que, em nenhum momento, o gestor agrediu qualquer pessoa. Na ação violenta dos dirigentes, uma assessora do gabinete teve uma de suas mãos pressionada contra a porta, lhe ocasionando lesão.
A Secretaria esclarece que estava agendada uma reunião do Sinsp com o subsecretário de Recursos Humanos, Ediran Teixeira, e o procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana, na sede da Escola de Governo, para tratar acerca da publicação das promoções de nível remuneratório e gerencial da Lei nº 432/2010.
Os dirigentes do sindicato ignoraram o local e o horário da reunião e foram para o gabinete da Sead, provocando a confusão, conforme atestam as imagens de câmera de segurança da pasta.
Enquanto órgão que zela pelos interesses dos recursos humanos do Estado, a Sead ressalta que preza por um ambiente de trabalho harmônico e pelo bom convívio social, bem como não admitirá quaisquer atos de ameaça ou agressão contra os servidores públicos. Além disso, informa que está prestando assistência e amparo aos funcionários que foram intimidados e que providências legais já estão sendo tomadas, a fim de que situações como essa não voltem a acontecer.
Nota do Canal BCS (Blog Carlos Santos) – Tudo muito delicado, tudo muito constrangedor. Confesso estranheza em ver George Câmara no epicentro desse arranca-rabo, homem sempre muito cordial.
Por outro lado, a nota da Sead é insuficiente para arrimar o governo e seus auxiliares. George Câmara não se pronunciou. Da mesma forma, a governadora Fátima Bezerra (PT). Aguardemos também que as vozes do “mexeu com uma, mexeu com todas”, tome uma posição.
Acompanhe o Canal BCS (Blog Carlos Santos) pelo Twitter AQUI, Instagram AQUI, Facebook AQUI e Youtube AQUI.
Agora à noite, a paralisação iniciada pela manhã foi encerrada em assembleia (Foto: Sinpol/RN)
Em reunião com representantes do Sindicato dos Policiados Civis e Servidores da Segurança Pública do RN (SINPOL/RN), da Associação dos Delegados da Polícia Civil no Rio Grande do Norte (ADEPOL/RN) e Associação dos Escrivães de Polícia Civil do RN (ASSESP/RN), na tarde desta terça-feira (25), o Governo do Estado informou que vai estudar uma alternativa para evitar uma possível perda de até 35% na remuneração das categorias. Isso pode acontecer devido à ação judicial movida pelo Ministério Público do Estado do RN (MPRN).
O MP alega inconstitucionalidade no pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) das categorias. O governo reage à pressão tentando negociação. O setor começou movimento de protesto com paralisação nessa terça-feira pela manhã. Já agora à noite, os policiais civis e servidores da Segurança decidiram suspender mobilização.
Diálogo retomado
“Somente na reunião desta tarde que o Comitê Gestor do Governo disse que vai analisar e negociar uma possível solução baseada na proposta protocolada, remarcando uma reunião para a próxima segunda-feira (31), para nos dar uma resposta. Dessa forma, nós apresentamos o que foi discutido com o Executivo e os policiais civis decidiram suspender a paralisação por entender que o diálogo foi retomado e a proposta será avaliada”, comentou Edilza Faustino, dirigente do Sinpol/RN.
“A determinação da governadora Fátima Bezerra (PT) é evitar qualquer perda salarial aos servidores”, disse o Controlador-Geral do Estado, Pedro Lopes. Ele acrescentou que o Estado vai buscar a solução jurídica e administrativa possível para evitar qualquer prejuízo às categorias e voltará a se reunir na próxima segunda-feira (31) com as categorias para apresentar uma proposta.
Acompanhe o Canal BCS (Blog Carlos Santos) pelo Twitter AQUI, Instagram AQUI, Facebook AQUI e Youtube AQUI.
