O secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Mossoró, advogado Kadson Eduardo de Freitas Alexandre, está exonerado. Sua situação ficou insustentável até do ponto de vista legal, depois de ter condenação transitado em julgado (quando não cabe mais recurso algum) por falsidade ideológica.
Lei da Ficha Limpa Municipal de 2012, a partir de proposição do então vereador Lahyrinho Rosado (PSB), sancionada pela prefeita da época, Fafá Rosado (DEM), veda a permanência de Kadson Eduardo no secretariado. A Lei 2.880 de 12 de abril de 2012 é clara, e tipifica que condenação “Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público” não permite sua continuidade no governo.
Em seu lugar entra a secretária municipal de Finanças Tatiane Paula Leite, acumulando provisoriamente as duas pastas. As duas portarias estão publicadas no Diário Oficial de Mossoró (DOM) deste sábado (20).
Kadson foi condenado por falsificação ideológica em processo iniciado a partir de denúncia do Ministério Público Federal (MPF), em 2016, ou seja, há cerca de oito anos, na Comarca de Pau dos Ferros.
A notícia foi dada em primeira mão pelo jornalista e blogueiro Bruno Barreto, no Blog do Barreto, nessa quinta-feira (17).
Nos autos, o MPF assinala que no dia 29 de julho de 2016, Kadson, como advogado, teria apresentado documento com alterações de informações ao arrepio dos fatos. A demanda corria na 12ª Vara Federal de Pau dos Ferros, tratando de demarcação de terras em Apodi.
Em sua defesa, o denunciado arguiu que “houve falhas no sistema”, tese rejeitada pelo juiz Rodrigo Arruda Carriço.
A condenação de Kadson foi definida em dois anos de prisão e 10 dias-multa em regime aberto. A publicação de trânsito em julgado é do último dia 19 de janeiro de 2023.
