Sessão mostrou duas bancadas governistas (Foto: Edilberto Barros)
A votação dia passado do Projeto de Lei Complementar n º 142/2019, que reestrutura a carreira do auditor fiscal de tributos municipais, com emenda subscrita por vários vereadores, mostrou que existem duas bancadas governistas na Câmara Municipal de Mossoró.
Uma está cevada, satisfeita, com atendimento a seus interesses. Outra, não.
O projeto encaminhado pela prefeita Rosalba Ciarlini (PP) tinha a orientação expressa para ser aprovado na íntegra, sem tirar nem por. Mas não foi assim que ocorreu (veja AQUI).
Auditores fiscais trabalharam modificação do texto e conseguiram convencer a maioria da Casa, com votos da oposição e do próprio governismo, à colocação de emenda do interesse da categoria.
Espaços e medo das urnas
Alguns vereadores do governo chegaram a sair do plenário e sumiram da própria sede da Câmara Municipal, seguindo ordem do Palácio da Resistência (sede do governismo municipal).
Os que ficaram acabaram contrariando o Governo Rosalba Ciarlini. Mas mandaram seu recado.
Querem mais “espaços” na gestão, com cargos e meios à promoção política. Estão igualmente angustiados porque a reeleição difícil precisa de partidos e nominatas fortes lhes garantam chances de vitória. A maioria não tem partido nem nominata para fazer “esteira”.
– Por isso vocês passam o que passam – falou uma experiente voz da vereança governista ontem, quando a sessão extraordinária foi suspensa para produção da emenda que desagradou o governismo. “Quem é que tá montando partido para vocês?”, emendou.
Ficou o silêncio entre os insatisfeitos.
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O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar que aumenta o valor das diárias operacionais dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública – Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Itep (Instituto Técnico e Científico de Perícia) e Sejuc (Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania).
Desde o ano de 2009 não havia reajuste no valor das diárias de R$ 50,00 por seis horas de trabalho. A proposta enviada para aprovação pela Assembleia Legislativa eleva o valor para 107,40 referentes oito horas de trabalho.
“Estamos fazendo todos os esforços para assegurar melhores condições de trabalho aos servidores da segurança pública. Atendemos a um pleito antigo e estamos aumentando o valor das diárias após oito anos sem reajuste”, afirmou o governador Robinson Faria (PSD).
Deputada
Em requerimento apresentado no final do mês de agosto, a deputada estadual Larissa Rosado (PSB) solicitou do Governo do Estado, o aumento no valor das diárias operacionais para setores de segurança do Estado, que hoje é de R$ 50,00 por seis horas trabalhadas.
O último reajuste nesse valor havia ocorrido em dezembro de 2009, segundo a parlamentar.
A diária operacional é uma vantagem específica de natureza compensatória, destinada ao policial civil ou militar, que de modo voluntario, em período de folga, for empregado na atividade fim, de polícia judiciária ou de policiamento ostensivo.
Com informações das Assessorias de Larissa Rosado e Governo do RN.
O decreto sob número 5.025/2017, que a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) baixou logo nos primeiros dias de sua gestão, em janeiro, determinando redução “em até 50%” o número de nomeações a cargos comissionados, há muito foi atropelado pela própria gestora. Documentalmente, várias edições do Jornal Oficial do Município (JOM) provam o desdém com a própria resolução assinada por ela.
Até o momento, a gestão municipal dependurou “oficialmente” 524 pessoas em cargos comissionados (veja AQUI), além de ter mantido diversas pessoas originárias ainda da gestão do antecessor Francisco José Lima Silveira Júnior (PSD). As exonerações atingiram 638 pessoas (veja AQUI), conforme o JOM do dia 4 de janeiro, gente advinda da era “Silveira”.
Mas nem todo mundo do governo que terminou no dia 31 de dezembro de 2016 foi incluído no “bota-fora”. Estima-se que mais de 80 cargos foram preservados ou ratificados.
Além disso, vieram mais e mais nomeações. O agravante, é que para justificar a burla do próprio decreto, a prefeita assinou outro na primeira quinzena do mês passado, atestando que “os cargos de diretor e vice-diretor de escolas para as unidades de maior porte, que funcionam em dois turnos, e diretor de Unidades de Saúde” ficam de fora da exigência de nomeação de no máximo 50% dos cargos comissionados previstos em lei.
Hoje, é difícil saber quantos cargos comissionados estão realmente ocupados e quantos ainda o serão. A Lei Complementar 122/2016 que está em vigor, se sobrepondo aos decretos, estabelece 702 cargos em comissão.
Muitas interrogações
Os dois decretos da prefeita, o primeiro dando limite e o segundo o afrouxando, tornam impossível uma fiscalização apenas com leitura do que é publicado no JOM. O caso é grave, pois ludibria a opinião pública, a imprensa que se preocupa com o caso e os órgãos de fiscalização que deveriam fiscalizar (se é que atuam).
Oficialmente, a prefeita já nomeou 173 pessoas além do que seu primeiro decreto prescrevia. Não entram na contabilidade, os cargos mantidos (números desconhecidos) da época do prefeito Francisco José Júnior.
Isso não é pouco, em termos de interrogações: o emaranhado de decretos e leis complementares, também esconde se existe – ou não – mais nomeações para determinados cargos, do que a normatização define. Exemplo: quantas pessoas foram nomeadas como “Chefe de Divisão de Unidade de Educação Infantil (UEI)” e quantos a legislação estabelece?
Irmã de prefeita foi diretora sem nomeação (“de boca”)
A barafunda das nomeações é tão complexa e revela-se tão perniciosa ao erário, com prejuízo ao próprio pagamento da folha de pessoal dos servidores de carreira, que já houve caso até de nomeação “de boca” (veja AQUI). Rosina Ciarlini, irmã da prefeita, apresentou-se como diretora da Escola de Artes da municipalidade, sem ter portaria correspondente ao cargo.
Rosina foi fotografada em sua sala como "diretora", sem ter qualquer nomeação correspondente (Foto: reprodução)
Denunciada pelo Blog do Barreto e em postagens suplementares (veja AQUI e AQUI) pelo Blog Carlos Santos, a “diretora” terminou evaporando do cargo e da sede da Escola de Artes em março último. Sumiu.
Mas o que não some e, só cresce, é o custo com os comissionados. Os valores desse ônus são desconhecidos, mas com certeza são um peso considerável à obrigação assumida pela prefeita de colocar em dia (o que não conseguiu até o momento) a folha de pessoal.
Nomeações anteriores
Veja abaixo links para todas as postagens anteriores, em sentido cronológico, com as nomeações (oficiais) de cargos comissionados, no atual governo:
O Projeto de Lei Complementar nº 122, enviado para apreciação da Câmara Municipal de Mossoró, propondo uma nova estrutura organizacional do governo para redução de despesas, deve enfrentar seriíssimas dificuldades à aprovação na íntegra no Legislativo.
As resistências podem ser muito mais na bancada governista do que mesmo na oposição.
Os cortes pretendidos pelo prefeito Francisco José Júnior (PSD), que estariam traçados no projeto, desagradam a bancada governista.
A ampla maioria do Governo com 16 vereadores contra cinco da oposição, talvez não seja mais tão ampla assim.
Ouvimos pelo menos três vereadores do Governo. Andam resmungando em relação ao assunto.
A apuração de crimes dolosos e violentos está prestes a ganhar um reforço do Governo do Estado. O governador Robinson Faria (PSD) encaminhou mensagem hoje (27) à Assembleia Legislativa com o projeto de lei complementar, que altera Lei Complementar Estadual nº 270/2004. Propõe a criação da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
Com essa lei complementar, a Delegacia Geral da Polícia Civil terá autorização para criar e disciplinar um procedimento operacional padrão, por meio de atos normativos internos e que respeitem os direitos dos investigados.
Reestruturação
Após aprovação na Assembleia, a Divisão de Homicídios vai requerer uma pequena reestruturação de carreira, sem elevação de despesas ou quaisquer atos que descumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Essas mudanças preveem a extinção no Quadro Geral de Pessoal do Estado de 9 (nove) gratificações e de 2 (dois) cargos, sendo um de Subsecretário e outro de Subcoordenador, de provimento em comissão; esses serão substituídos por dezenove funções gratificadas, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores de carreira, ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseccional de Mossoró, começou a se discutido em seus intramuros, o projeto de Lei Complementar aprovado nessa quarta-feira (28) na Câmara Municipal, que trata de matéria financeiro-tributária.
Há possibilidade da OAB questionar judicialmente a matéria, que “visa regulamentar a utilização dos depósitos de origem tributária e não tributária, e instituir o Fundo de Reserva de Depósitos no âmbito no Município de Mossoró”.
Depois trarei detalhes.
Aguarde.
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