A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vai votar na próxima quarta-feira (13) o Projeto do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2012. Momento delicado com os interesses do governo.
Está em jogo, por exemplo, pressão que a AL recebe para fazer remanejamentos que podem chegar aos R$ 80 milhões. O governo não quer modificações no texto original, pois alega que ele está “amarrado” e alterações podem comprometer a gestão no próximo ano.
O relator da matéria, deputado estadual Raimundo Fernandes (PMN), já prometeu remanejar cerca de R$ 80 milhões, depois de negociações com Ministério Público e Tribunal de Justiça do RN, que cobram recursos especiais para garantia da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).
Trata-se de montante atrasado da remuneração de magistrados, procuradores, promotores, deputados e conselheiros. Decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Esse colegiado assegurou a seus ministros, ainda em 1999, equivalência de remuneração com os parlamentares federais. Sucessivas decisões do próprio Supremo, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e dos Tribunais de Justiça dos Estados, asseguraram o mesmo direito a todos os juízes, procuradores e promotores de Justiça, o que foi estendido aos conselheiros dos Tribunais de Contas e deputados Estaduais.
Nota do Blog – A Assembleia Legislativa, sobretudo a bancada governista, está entre a cruz e a espada. Cede à pressão do governo ou à cobrança dos beneficiados pelo PAE?
Sem maiores meios de pressão, a não ser o extremo da greve, as categorias de servidores estaduais que aguardam o cumprimento de lei de ajustes salariais, terminam ficando no rabo-da-fila. É pouco provável que sobre algo para eles.
O governo chegou a alegar que “todas as leis” de aumento eram “ilegais”. Quem deu essa declaração foi o então secretário-chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, no dia 12 de junho último, ao jornal Tribuna do Norte.
De lá para cá, greves e mais greves. E, mesmo asseverando a ilegalidade, o governo não agiu no sentido de derrubar essas leis. Uma contradição. São ilegais ou não? Se são, por que o silêncio?
