Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, nesta quarta-feira (2), a vereadora oposicionista Marleide Cunha (PT) considerou “antidemocrática e autoritária” a forma de envio ao Legislativo do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/22, de autoria do Poder Executivo e que dispõe sobre adequações da Previdência Social do Município à legislação federal.
Francisco Carlos e Marleide questionaram conteúdo a ser visto e forma de apreciação (Fotos: Edilberto Barros)
Segundo ela, a proposta foi encaminhada à Câmara, ontem (1º), sem diálogo com o funcionalismo municipal. “O prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) desconsiderou nosso apelo para discussão da Reforma da Previdência com os servidores, que sequer foram ouvidos. Não admitimos autoritarismo”, protestou Marleide Cunha, na tribuna do plenário.
Questionamentos
Também vereador de oposição, Francisco Carlos (PP) alertou para a necessidade de mais discussão da proposta da Reforma da Previdência Municipal, prevista no Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/22, de autoria da Prefeitura e enviada ontem (1º) à Câmara Municipal de Mossoró.
“O projeto é composto por vários e vários artigos. Será que contempla apenas o que a Lei Federal exige, conforme anunciou o prefeito? Respostas precisam ser dadas”, posicionou-se o parlamentar, cujo discurso gerou posterior debate, no plenário, sobre o tema.
Os ajustes impositivos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) local, denominado de Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró), são em decorrência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL).
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Levantamento realizado pela Diretoria de Despesa com Pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou que Estado e municípios do Rio Grande do Norte deixaram de repassar cerca de R$ 135 milhões aos seus regimes próprios de previdência social no período de janeiro de 2018 a junho de 2019. A Prefeitura de Mossoró é destaque negativo nesse procedimento nocivo aos servidores aposentados e pensionistas.
O levantamento foi levado ao Pleno do Tribunal de Contas na última terça-feira (28). Segundo o voto da relatora, conselheira Maria Adélia Sales, aprovado na sessão, serão instaurados processos específicos para apurar os indícios de irregularidades apontados no levantamento.
Há no Rio Grande do Norte 40 regimes próprios de previdência, sendo 39 relativos a municípios e 1 dos servidores estaduais. Dos 40, 21 regimes de previdência tiveram déficit nos repasses durante o período analisado. Em cinco deles – Mossoró, Natal, Extremoz, Lajes e Itaú -, o déficit na arrecadação das contribuições foi superior a 25% do valor devido.
Mossoró
Somente Natal e Mossoró foram responsáveis por R$ 94 milhões do déficit total aferido. Mossoró foi a cidade que porcentualmente mais deixou de repassar valores para o RPPS: 50%. Eram devidos R$ 56,7 milhões e foram repassados R$ 28,2 milhões. Em seguida, vem Natal, que repassou R$ 66 milhões, quando eram devidos R$ 139,5 milhões, ou seja 47% de déficit. No caso do Governo do Estado, o déficit foi de R$ 30 milhões, ou 3%.
Em relação a quatro municípios – Natal, Itaú, Olho D’água dos Borges e Messias Targino -, durante alguns meses do período analisado, não houve o repasse integral dos valores relativos às contribuições dos servidores municipais.
No caso de Natal, a falta de repasse da integralidade desses ocorreu durante todo o ano de 2018. Em dezembro, por exemplo, deviam ser pagos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) R$ 3,5 milhões, mas o pagamento registrado foi de R$ 138 mil.
Caso os municípios tenham feito o desconto em folha sem o consequente repasse, fica configurada improbidade administrativa. A decisão do Pleno do TCE foi de apurar, em autos separados, e individualizados, as situações de Natal, Itaú, Olho D’água dos Borges e Messias Targino. Os demais municípios também terão suas situações acompanhadas. O levantamento também será enviado para o Ministério Público de Contas, para avaliar a possibilidade de propor Termo de Ajustamento de Gestão.
Foram verificados também repasses acima dos valores necessários nos municípios de Cruzeta, Vera Cruz, São Paulo do Potengi, Boa Saúde, Coronel João Pessoa, Goianinha, Serra Caiada e Portalegre. O superávit nesses municípios foi de cerca de R$ 10 milhões. Serão instaurados processos específicos para esses casos.
Com informações da Assessoria de imprensa do TCE.
Nota do Blog – O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) virou botija salvadora para os gestores, que metem a mão nos recursos alheios e jogam para frente débitos e mais débitos. Pena que um relatório como esse não gere punição alguma, e tudo deva continuar do mesmo jeito até a implosão final. Pobre RN Sem Sorte!
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A prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP), não se mexe para colocar em pauta na Câmara Municipal de Mossoró projeto de lei que adeque o Regime Própria de Previdência Social (RPPS) à Emenda Constitucional 013/2019 do Governo Federal.
Rosalba sacou mais de R$ 234 milhões nos últimos dias de governo; na prefeitura, a incerteza é a mesma (Foto: arquivo)
O assunto, em ano eleitoral, foi desviado para mais à frente para evitar desgastes à imagem da prefeita e à sua própria bancada.
Mesmo assim, ela não deixou de mexer no Previ-Mossoró. Em março, parcelou pela terceira vez em sua atual gestão o pagamento de obrigações patronais em atraso (veja AQUI) do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró).
Agora mais recentemente, dia 16 de junho – veja AQUI, Rosalba e sua bancada conseguiram aprovação do projeto de lei 1.275 de 8 de junho, que suspende o pagamento da contribuição previdenciária do município até o fim do seu mandato (31 de dezembro próximo). Isso mesmo que você leu.
Segundo a lei, o Previ-Mossoró fará a apuração dos valores devidos, que serão pagos em até 60 meses, a partir de janeiro de 2021, sem a incidência de encargos. Significa dizer que um novo prefeito (a) ou a própria Rosalba, sendo reeleita, é que arcará com a obrigação e mesmo assim não terá como cobri-la dentro do próximo mandato.
Pelo texto da matéria, essa dívida (se não for negociada mais uma vez, novamente, de novo), só será concluída em dezembro de 2025, já noutra gestão.
Rosalba deixará um déficit no Previ-Mossoró que deverá chegar aos R$ 158 milhões. Por enquanto.
Rombo no Governo do RN
Quando foi governadora (2011 a 2014), ela começou a implosão da previdência estadual, justamente no último mês de governo, dezembro de 2014. Só o então deputado estadual Fernando Mineiro (PT) foi contra na Assembleia Legislativa e alertou que estava se construindo uma tragédia anunciada.
– “Dentro de poucos anos essa manobra feita hoje terá como consequência o aumento do rombo do Fundo Previdenciário”, alertou (veja AQUI).
– “Com essa manobra, a governadora Rosalba Ciarlini vai posar de ter deixado o pagamento dos servidores em dia e se livrar de processos de inelegibilidade, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, observou Mineiro em entrevista no dia 18 de dezembro de 2014, data da aprovação do projeto.
A então governadora fez quatro saques para coberturas de folhas de pessoal numa sequência de poucos dias, que totalizaram R$ 234,157, 572,32. À época, o Fundo Previdenciário que assegurava pagamento de aposentados e pensionistas tinha um aporte de cerca de R$ 973.091,050,64 só em aplicações de longo prazo no mercado financeiro (procedimento comum às RPPS’s).
Rosalba vinha mantendo salários atrasados por 15 meses consecutivos. Desde então, o buraco previdenciário nunca foi tamponado e implodiu de vez na gestão de Robinson Faria (PSD), seu ex-vice, a quem apoiou em Mossoró na campanha à sua sucessão em 2014. Em troca, o próprio Robinson articulou na Assembleia Legislativa a aprovação de mudança legal do sistema previdenciário, unificando os Fundos Previdenciário e Financeiro (Lei Complementar nº 526) – veja AQUI, o que ensejou as retiradas vultosas.
Rosalba apoiou Robinson ao governo e teve dele aval para começar saques do Funfir (Foto: arquivo)
O Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte (FUNFIR) teve seu último saque, com amparo de decisão judicial, em junho de 2018. Foram arrancados R$ 321.377,459,67 – que inclusive estavam aplicados.
Ao todo, Rosalba e Robinson dilapidaram cerca de 1,2 bilhão de reais que assegurariam tranquilidade a aposentados e pensionistas. Esses proventos estão em xeque há tempos para hoje e o amanhã, pois o Tesouro Estadual mensalmente é obrigado a irrigar a sua previdência com cerca de R$ 135 milhões para completar pagamentos.
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A situação que envolve o prefeito Francisco José Júnior (PSD), de Mossoró, com recursos do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró), conforme postagem deste Blog há pouco mais de uma hora (veja AQUI), não deve surpreender ninguém.
O assunto é recorrente.
A denúncia de apropriação indébita não é nova, já foi focalizada em outras postagens e chegou a ser assunto de conhecimento público, além de objeto de discussão na Câmara Municipal de Mossoró.
Mas toda eventual tentativa de investigação, no campo legislativo, foi barrada pela bancada governista.
Improbidade administrativa
Apropriação indébita previdenciária, conforme o artigo 168-A, do Código Penal, pode resultar na perda do mandato do prefeito por improbidade administrativa, além de outras consequências.
A questão basilar, no enfoque, é que como quase sempre, nada avança em termos de apuração e eventual punição de culpados – caso seja constatado ilícito.
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) adotado pela Prefeitura de Mossoró ainda na gestão Fafá Rosado (PMDB), sob duras críticas e praticamente sem maior discussão, segue sob muita desconfiança e polêmicas.
Os vereadores Genivan Vale (PDT), Lahyrinho Rosado (PSB), Vingt-un Neto (PSDB) e Francisco Carlos (PP) foram recebidos no dia 25 de setembro do ano passado pelo Procurador Geral de Justiça (PGJ), Rinaldo Reis, em Natal. Trataram sobre a denúncia de apropriação indébita da Prefeitura de Mossoró dos recursos da Previ.
Provas
Em Mossoró, paralelamente, o vereador Tomaz Neto (PDT) participava de outra reunião no Ministério Público, para trabalhar acordo que viabilizasse a cobertura dos débitos previdenciários.
De lá para cá, a sociedade e os denunciantes estavam aguardando desdobramentos do que denunciaram.
Os vereadores entregaram documentos que comprovavam os atrasos de quatro meses do repasse dos descontos previdenciários dos servidores de Mossoró ao Previ-Mossoró. Também mostraram atraso, de sete meses, nos repasses da contribuição patronal à Previdência.
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Os débitos somavam mais de R$ 15 milhões, que depois seriam negociados pelo prefeito Francisco José Júnior (PSD) no Ministério Público em Mossoró, Vara da Fazenda.
Veja matérias sobre esse assunto, ainda ano passado, clicando nos links abaixo:
Estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (DIEESE) aponta que dos 20 municípios do Rio Grande do Norte que criaram Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) 18 se encontram com déficit atuarial. Os dados se referem ao mês de dezembro do ano passado e são do Demonstrativo de Resultado de Avaliação Atuarial (DRAA) do Ministério da Previdência Social.
O demonstrativo aponta ainda que dos 5.566 municípios brasileiros, 2.030 (36,5%) têm RPPS. Desse total, apenas, 594, (29,3%), estão com o Cadastro de Regularização Previdenciária (CRP) válido, e 131 estão em processo de extinção.
O CRP é uma certidão do Ministério da Previdência que garante que o município está com o seu RPPS regular e que o habilita as transferências voluntárias de recursos da União, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes.
Para obter o CRP, é necessário o cumprimento de alguns requisitos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tais como a observância do caráter contributivo deste regime, com as ressalvas legais; observância do equilíbrio financeiro e atuarial, atendidos os parâmetros estabelecidos em normas atuárias aplicáveis ao Regime Próprio; cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares e seus respectivos dependentes; existência de apenas um RPPS e uma unidade gestora do respectivo regime no ente; utilização de recursos previdenciários apenas para o pagamento de benefícios e para a taxa de administração do RPPS; pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS; manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do RPPS distintas das contas do tesouro do ente; dentre outros requisitos de relevância para a emissão do certificado.
No Rio Grande do Norte, dos 167 municípios, 25 (15%) contam com RPPS. Desse total, apenas, cinco municípios (20%) têm CRP válido; e um em processo de extinção.
Nessa situação, esses regimes exigem da receita do referidos municípios suplemento para tentar ajustar e equilibrar a situação atuarial.
De acordo com os dados apresentados, as situações mais delicadas dos RPPS nos
municípios potiguares são: Alexandria que exige suplemento de 26,45%; Coronel João
Pessoa, com 11,99%; São Gonçalo do Amarante com 8,5%; Macau com 7,74%, Lajes
com 5,19%; Felipe Guerra com 5,16%, Macaíba e Mossoró com 5%, cada; e São Tomé
com 4,4%.
O DIEESE revela que não há indícios que se permitam afirmar sobre quais municípios estão suplementando o caixa dos RPPS, de acordo com a recomendação dos estudos atuariais.
“Assim, faz-se necessário afirmar que a manutenção do desequilíbrio atuarial dos RPPS irá resultar em desajuste nas contas desses municípios, pelo crescimento contínuo das despesas com pessoal, e comprometerá a capacidade administrativa dos entes federativos para a efetivação de outras políticas públicas de interesse da totalidade dos cidadãos”, aponta o estudo do DIEESE.S
