A governadora Fátima Bezerra (PT) reiterou nesta sexta-feira (06), em encontro nacional do PT, no Fiesta Bahia Hotel, em Salvador-BA, que mantém seu nome ao Senado.
O evento começou dia passado e será concluído nesse sábado (07), com presença do presidente Lula da Silva.
Sua fala ocorre num momento em que existe possibilidade real de que ela se mantenha no cargo, por não ter um substituto de confiança.
Com decisão do vice-governador Walter Alves (MDB) em não assumir o cargo e migrar à oposição, o estado terá que eleger indiretamente um governante-tampão, em pleito indireto na Assembleia Legislativa do RN (ALRN).
Esse cenário se desenha ainda mais, porque o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), não aceita substituir Fátima Bezerra e Walter Alves.
Na terça-feira (03), @caduxavier, pré-candidato ao governo com apoio da governadora, deixou no ar a hipótese de que ela não renunciaria para entregar gestão a um adversário (veja AQUI).
Hélio: único bolsonarista raiz (Foto: José Aldenir/Arquivo)
Descartado pelo senador Rogério Marinho (PL) como uma opção ao Senado no bolsonarismo, este ano, Coronel Hélio Oliveira (PL) quer novamente se inserir na chapa majoritária oposicionista.
Com a desistência de Marinho à luta pelo governo estadual, vai “sobrar” lugar como segundo nome à luta senatorial. É aí que ele quer ser encaixado.
A chapa sem Rogério Marinho marcha para ter o ex-prefeito natalense Álvaro Dias (Republicanos) ao governo, Styvenson Valentim (PSDB) à reeleição ao Senado e… Coronel Hélio Oliveira como segundo nome.
Hélio Oliveira é de verdade o único bolsonarista raiz desse elenco.
Plenário votou favoravelmente à proposta do relator, mas há reação (Foto: Jonas Pereira)
Do Canal Meio, BCS e outras fontes
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 48 votos a 25, o PL da Dosimetria. O projeto reduz penas de condenados pelo 8 de janeiro e da trama golpista julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entres eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O projeto segue agora para a sanção presidencial.
Os votos da bancada do RN ficaram assim: Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (PSDB) a favor e Zenaide Maia (PSD) contra.
Os senadores aprovaram o texto do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o relator acatou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para restringir a redução da pena em regime fechado em relação aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na prática, a proposta deve beneficiar pessoas além das que participaram do 8 de janeiro, incluindo os condenados por atos contra a democracia, como é o caso dos réus investigados pelo plano de golpe após as eleições de 2022.
A proposta prevê a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais maiores aplicados a crimes hediondos, feminicídios, constituição de milícia e reincidência
Em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro, se a pessoa for condenada por “exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverá ser cumprido ao menos 50%” da pena.
Senadores na CCJ e no plenário, no entanto, divergiram sobre a classificação da emenda. Em votação simbólica, a maioria da comissão considerou a mudança de redação.
Antes da análise no plenário, o PL da Dosimetria foi aprovado por 17 votos a 7 na CCJ, em reunião que durou quase cinco horas de reunião e chegou a ser suspensa após pedido de vista (mais tempo para análise).
Reação
Líderes do PT, PSB, PCdoB e PSOL ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança pedindo a suspensão da aprovação. No documento, enviado ao ministro Alexandre de Moraes, os partidos alegam “vícios formais graves” na tramitação — incluindo violação ao processo legislativo e burla ao princípio do bicameralismo.
Gilmar Mendes agiu para proteger-se e ao poder onde tem assento (Foto: Gustavo Moreno/STF)
Do Canal Meio e outras fontes
Uma nova crise institucional se instalou em Brasília poucos dias depois de o Planalto e o Congresso aprofundarem as tensões entre os dois Poderes. Dessa vez, foi o STF o protagonista do embate, após o ministro Gilmar Mendes decidir, em liminar, que somente a Procuradoria-Geral da República poderá apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. Mendes também fixou que a abertura e a aprovação desses processos no Senado exigem quórum de dois terços — e não maioria simples, como prevê a legislação atual, de 1950.
Gilmar afirmou que o quórum atual fragiliza garantias como a vitaliciedade e a independência judicial e poderia submeter o Supremo ao controle político do Legislativo. Para ele, o uso do impeachment como forma de pressão constitui risco ao Estado de Direito. A decisão ainda precisa ser analisada pelo plenário do Supremo, o que deve ocorrer entre 12 e 19 de dezembro. (Metrópoles)
No final do dia, o governo entrou na polêmica tentando esfriar as tensões e aumentar a popularidade no Senado de Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula a uma vaga no STF. O advogado-geral da União pediu que Gilmar reveja a decisão. Em manifestação enviada ao gabinete do decano, a AGU solicita ainda que os efeitos da liminar sejam suspensos até que o tema seja julgado pelo plenário do STF, cuja análise está prevista para começar em 12 de dezembro, no ambiente virtual. (Veja)
Nos bastidores do Supremo, a liminar de Gilmar Mendes é vista como uma resposta preventiva a um possível avanço de uma maioria bolsonarista no Senado após 2026. Dentro da Corte, a avaliação é que a medida reduz o espaço para campanhas eleitorais baseadas na promessa de impeachment de ministros — uma bandeira que vinha sendo explorada por candidatos alinhados ao bolsonarismo. Ministros ouvidos reservadamente dizem ter sido surpreendidos pela amplitude da liminar e consideram que ainda há incertezas sobre a possibilidade de o plenário confirmar a exclusividade da PGR nos pedidos de afastamento. (g1)
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reagiu com dureza à decisão liminar do ministro Gilmar Mendes e disse que o Legislativo pode buscar proteger suas prerrogativas por meio de mudanças na Constituição. Em pronunciamento no plenário, Alcolumbre afirmou ter recebido a medida com “indignação, perplexidade e preocupação” e classificou o ato como uma tentativa de “usurpar prerrogativas do Legislativo”. O presidente do Senado, que mantém relação próxima com ministros do Supremo, cobrou “reciprocidade institucional” da Corte e advertiu que o Senado reagirá se considerar que suas competências foram violadas. (Valor)
Davi Alcolumbre se pronunciou com “indignação, perplexidade e preocupação” (Foto: Evaristo Sá/AFP/Arquivo)
Na Câmara, o clima foi de apoio ao Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou a redação final do projeto que limita decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF) e reorganiza o rito das ações de controle concentrado. A proposta, relatada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), segue agora de volta ao Senado, após ajustes feitos pelo colegiado.
O avanço do projeto na Câmara, em meio ao novo atrito entre Legislativo e Judiciário, foi lido por deputados como uma reação política ao STF e uma forma de retomar protagonismo institucional diante da decisão de Gilmar. (Globo).
Alcolumbre elevou o tom e Messias vive tensão e pode não vingar (Fotos: Lula Marques e Antônio Cruz/Agência Brasil)
Do Canal Meio e outras fontes
O governo conseguiu, ainda que por vias tortas e a um custo político alto, adiar a sabatina de Jorge Messias no Senado num momento político delicado entre o Planalto e o Congresso. Após ameaças públicas, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou o cancelamento da sabatina do indicado por Lula para o Supremo Tribunal Federal. A sessão estava prevista para 10 de dezembro, mas não poderá ocorrer porque o Palácio do Planalto ainda não enviou a mensagem formalizando a indicação ao Senado. Em comunicado interno, Alcolumbre classificou a demora como “grave” e “sem precedentes”.
A indicação de Messias ampliou o atrito entre governo e Senado. Alcolumbre articulava a nomeação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seu aliado, e vinha manifestando insatisfação desde o anúncio feito por Lula. (g1)
O Planalto nega de pés juntos que deixou de enviar os documentos ao Senado para adiar a sabatina de Messias, mas o próprio presidente Lula tinha dado ordens para encontrar uma maneira de ganhar mais tempo, temendo que seu indicado fosse rejeitado. Lula decidiu reforçar a articulação política em defesa do nome de Messias, diante das resistências do presidente do Senado.
Segundo aliados, o Planalto avalia politicamente o momento mais favorável para encaminhar os papéis que destravam o processo. Esta é uma etapa obrigatória para a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Sem esses documentos, a análise não pode avançar. (Folha)
Lula já vinha monitorando o clima no Senado há dias e tinha informações de que Jorge Messias não obteria os votos necessários na sabatina. O presidente chegou a pedir ao relator da indicação, senador Weverton Rocha (PSD-MA), que apresentasse um parecer firme em defesa do advogado-geral da União. Weverton informou diretamente ao presidente ainda na segunda-feira que Messias não reunia votos suficientes para passar pela sabatina da CCJ. (CNN Brasil)
E Messias criou uma saia justa para a Frente Evangélica no Senado, conta o Painel. Inicialmente, a maioria pretendia votar contra a indicação, apesar de o advogado-geral ser evangélico, por conta de sua proximidade com o presidente Lula. Agora prevalece a visão “ruim com ele, pior sem ele”. Os senadores temem que, rejeitado Messias, o Planalto indique um “esquerdista puro-sangue” sem compromisso com pautas conservadoras. (Folha)
Miriam Leitão: “O governo conseguiu cometer uma sucessão de erros. Indicou Messias para o Supremo Tribunal Federal num feriado (20 de novembro), sem avisar antes ao senador Davi Alcolumbre, que tentava emplacar o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco. Depois de anunciar, o governo não enviou a comunicação oficial, tentando retardar o calendário da votação. Acabou conseguindo atrasar o calendário e aumentar a irritação do Senado com os procedimentos”. (Globo)
Alcolumbre mostrou importância do projeto (Foto: Agência Senado/Arquivo)
Do Poder 360 e outras fontes
O Senado aprovou por unanimidade nesta 3ª feira (25.nov.2025) o PLP (projeto de lei complementar) 185 de 2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O texto segue para a Câmara dos Deputados. O governo é contra a medida por seu impacto orçamentário, que pode chegar a R$ 24,7 bilhões nos primeiros 10 anos, e falta de previsão sobre de onde sairá o dinheiro para arcar com o novo gasto. O Planalto deve acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra o projeto, caso ele seja aprovado pelos deputados.
O projeto foi colocado em votação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga deixada por Roberto Barroso no STF, na 5ª feira (20.nov). Alcolumbre queria emplacar o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Diante da decisão, se sentiu preterido pelo petista.
A proposta, que é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi aprovada por 57 votos, com duas abstenções, contando com o apoio de todos os partidos, incluindo o PT, partido de Lula. O texto não indica o impacto no Orçamento nem tampouco de onde sairia o dinheiro. Para cada gasto ou renúncia fiscal, é necessário apresentar uma forma de compensação. Eis alguns pontos da proposta: fixa idade mínima de 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, com ao menos 20 anos na função; quem tiver parte da carreira em outros cargos deve comprovar 15 anos como agente e mais 10 anos em outra atividade; benefício com integralidade e paridade, ou seja, aposentadoria no valor do último salário e com reajuste igual aos funcionários ativos.
Nesta 3ª feira (25.nov), Alcolumbre respondeu às críticas de que a aprovação da medida foi uma “bomba fiscal” pautada pela presidência do Senado. Ele lembrou que, recentemente, a Casa também aprovou R$ 30 bilhões para as Forças Armadas e R$ 96 bilhões para o Programa Pé-de-Meia, ambos fora do arcabouço fiscal, por entender que eram aportes importantes e necessários.
Atualmente, o Brasil tem cerca de 400 mil agentes de saúde e agentes de combate à endemia.
Companhias anunciaram cobranças que são combatidas por Congresso Nacional (Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 120/2020. Ele estabelece que passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem cobrança adicional por parte das companhias aéreas. A matéria segue para votação na Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para fechar brechas que, segundo o relator, permitem práticas abusivas.
O projeto fixa parâmetros para o transporte de bagagens de mão em voos domésticos e internacionais, ao definir que a franquia mínima gratuita será de até 10 quilos. A norma se aplicará ao compartimento superior da cabine, e as empresas poderão estabelecer restrições adicionais apenas por razões de segurança ou de capacidade das aeronaves. Em caso de superlotação, o operador deverá despachar o volume sem custo para o passageiro.
A proposta impede que companhias cobrem por bagagens de mão, possibilidade aberta por uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não determina o transporte gratuito desse tipo de bagagem, o que criou margem para tarifas extras.
Câmara dos Deputados
Ontem (21), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25 que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. Com a aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.
A movimentação do Congresso em relação ao tema é uma resposta à decisão das empresas de implementar uma nova categoria de tarifa, chamada de “básica”, para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.
Calheiros é o relator da matéria (Foto: Andressa Anholete/Agência Senado)
Do Poder 360
O projeto de lei que isenta do pagamento de IR (Imposto de Renda) quem ganha até R$ 5.000 por mês e cria alíquotas mínimas para quem ganha mais de R$ 50.000 deve ser votado na 1ª metade de novembro pelo Senado. Aprovado em 1º de outubro pela Câmara dos Deputados, o texto está na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado e aguarda duas audiências públicas, que devem ser realizadas até 6ª feira (24.out.2025).
Uma das audiências já realizadas teve a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para responder aos senadores sobre o impacto orçamentário e financeiro da medida. A ala governista no Congresso Nacional corre para aprovar o projeto ainda esse ano, para que possa valer a partir de 2026. A pauta é popular e seria uma grande munição para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e para aliados nas eleições. Em conversa com jornalistas no Senado, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que o calendário de votação da proposta sobre o IR “ainda está mantido” e que a pauta é prioridade.
Nomeado relator em 7 de outubro, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que o texto tramitaria dentro de um prazo de 30 dias: “O que tiver que ser emendado, será emendado. O que tiver que ser suprimido, será suprimido. Mas nosso esforço é para que a matéria não volte à Câmara”. Renan disse ao Poder360 que “não tem um calendário” definido para a tramitação. Dentro do cronograma dos governistas, um ponto facultativo tem potencial de afetar a tramitação. Trata-se do Dia do Servidor Público, em 28 de outubro, que cai em uma 3ª feira, tradicional dia de sessão.
Casa seguirá posição da Câmara dos Deputados (Foto Andressa Anholete -Agência Senado/Arquivo)
Depois de mais de seis meses de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (1º) – veja AQUI – projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais, além de descontos para quem ganha até R$ 7.350. Esse projeto (PL 1.087/25) foi proposto pelo governo federal. Agora, é a vez do Senado apreciar o tema e votar.
A expectativa dos senadores é que a matéria tramite de forma mais rápida no Senado e possa valer já no próximo ano. Para entrar em vigor em 2026, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República ainda em 2025.
Compensação
Atualmente, estão isentos do Imposto de Renda os contribuintes que recebem até R$ 3.036 por mês. Para compensar a ampliação dessa faixa de isenção — que terá um custo estimado de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos —, o projeto propõe a criação de um “imposto mínimo” sobre a renda de pessoas físicas de alta renda, cujos ganhos costumam incluir parcelas isentas, como lucros e dividendos.
De acordo com a proposta, o novo imposto incidirá sobre contribuintes que recebem acima de R$ 50 mil por mês (ou R$ 600 mil por ano). A alíquota será progressiva, chegando a 10% para quem ganha R$ 100 mil ou mais por mês (equivalente a R$ 1,2 milhão por ano).
Segundo o governo, cerca de 141 mil contribuintes poderão ser impactados pelo novo imposto. Atualmente, esse grupo paga, em média, apenas 2,5% de Imposto de Renda efetivo sobre seus rendimentos totais.
Careca do INSS é o nome mais citado nas apurações (Foto: Saulo Cruz/Agência Senado)
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou 399 requerimentos nesta quinta-feira (11): um acordo entre governistas e oposicionistas priorizou a quebra de sigilo de pessoas e empresas vinculadas a associações de aposentados, e também de sindicatos e entidades supostamente envolvidos em fraudes contra beneficiários da Previdência. Uma das pessoas que teve os sigilos bancário e fiscal quebrados foi Antônio Carlos Camilo Antunes, que ficou conhecido como o “Careca do INSS”.
Além disso, há entre os requerimentos aprovados solicitações de relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Também há pedidos de documentos e relatórios sobre visitas a instituições como Câmara dos Deputados, Palácio do Planalto, Receita Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU), entre outras.
Os parlamentares da CPMI aprovaram ainda requerimentos de informações sobre inquéritos policiais e processos judiciais relacionados a fraudes.
Requerimentos excluídos
A pauta inicial previa a votação de 406 requerimentos, mas sete deles foram deixados de fora. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), explicou que os requerimentos excluídos não foram considerados porque solicitavam quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoas que não fazem parte do inquérito da Polícia Federal.
Entre os alvos dos pedidos excluídos estavam os ex-ministros da Previdência Carlos Lupi e Ahmed Mohamad (José Carlos) Oliveira, além da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg).
— Os [requerimentos] que foram retirados se referem a quebras de sigilo de quem não está nos inquéritos da Polícia Federal. Todos os [requerimentos] que estão aqui [aprovados], todas as informações que foram solicitadas estão já definidas pela Polícia Federal. Aqueles que não têm marco temporal não terão o sigilo quebrado até que surja uma notícia que possa nos embasar — declarou o presidente da CPMI.
Viana ressaltou que, em todos os pedidos de quebra de sigilo e de relatórios da Coaf, serão considerados dois critérios: a data de celebração dos acordos de operação técnica (das associações em questão com o INSS) e o marco temporal (contando a partir de 2015 até a presente data).
Cadu deixou claro a posição do grupo da governadora Fátima Bezerra (Foto: reprodução do BCS)
O pré-candidato ao governo do Rio Grande do Norte, Cadu Xavier, afirmou que a senadora Zenaide Maia (PSD) só terá lugar na chapa majoritária governista se permanecer alinhada politicamente com o grupo da governadora Fátima Bezerra (PT). A declaração foi feita durante entrevista à jornalista Anna Ruth Dantas, na estreia do programa Primeira Pauta, da 98 FM de Natal, nessa quarta-feira (02).
Cadu destacou que a senadora, embora tenha sido eleita em 2018 com apoio da esquerda e em chapa com Fátima, tem mantido movimentações políticas que indicam aproximação com o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), pré-candidato ao governo e nome da oposição. Diante desse cenário, ele deixou claro: se Zenaide optar por outro campo político, será descartada como opção da aliança governista ao Senado em 2026.
Ele também descartou a possibilidade de um arranjo dividido, no qual Zenaide poderia apoiar um adversário ao governo e, ao mesmo tempo, manter apoio à candidatura de Fátima ao Senado.
Veja VÍDEO com declarações de Cadu Xavier clicando AQUI.
“O candidato ou candidata ao Senado que estará ao lado da governadora necessariamente terá que estar no mesmo palanque que nós, defendendo o legado da professora Fátima e a nossa candidatura ao governo”, disse.
Decisão do Senado passa pela Câmara dos Deputados, beneficiando categoria muito sacrificada (Foto ilustrativa)
O Senado aprovou projeto que inclui os mototaxistas na linha de crédito especial já existente para taxistas, permitindo que eles também financiem a compra de veículos novos para renovar suas frotas. Pelo PL 2.041/2025, também poderão ser financiados com o crédito especial os veículos de passageiros ou de uso misto, de fabricação nacional, novos, movidos a combustível fóssil ou renovável, inclusive os veículos híbridos e elétricos, destinados à atividade de mototaxista.
Além disso, inclui-se a possibilidade de financiamento para o seguro inicial dos bens e os itens para carregamento da bateria dos veículos elétricos.
Policiais militares foram acionados em episódios em Mossoró (Foto: Mossoró Patrulha/Arquivo)
Senado aprovou projeto de lei que aumenta as penas para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino. O objetivo da alteração é inibir agressões e ataques a estudantes, professores e demais funcionários escolares.
O PL 3.613/2023 altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para endurecer as penas de crimes cometidos em instituições de ensino, como lesão corporal dolosa e homicídio. O texto segue para sanção presidencial.
Os senadores também aprovaram proposta que impede que estupradores com menos de 21 anos ou com mais de 70 anos tenham a pena diminuída somente por causa da faixa etária.
O PL 419/2023 exclui da condição de atenuante a idade do autor na data do delito ou da sentença, no caso de crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. O texto vai à sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
Nota do BCS – Mossoró foi marcada nesta segunda-feira (09) por dois episódios alarmantes de violência dentro do ambiente escolar (veja AQUI). No dia 14 de maio, um adolescente já tinha usado arma branca contra colega em outro episódio, também em escola pública (veja AQUI). Dia 30 de abril foi em Canguaretama a situação recente mais complicada. Aluna de 12 anos esfaqueou uma professora, que conseguiu escapar da morte.
Em 17 de dezembro de 2024, em Natal, estudante de escola estadual atirou contra professora e acertou outro aluno, que sobreviveu ao disparo (veja AQUI).
Matéria sobre o assunto já vem tramitando há tempos na Casa (Foto: Agência Brasil)
Pode ser votada já na próxima semana, no Senado, a proposta de emenda à Constituição que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública (PEC 37/2022). O rito especial para agilizar a votação dessa proposta foi aprovado no dia 7 de maio. Com isso, será possível dispensar as sessões de discussão restantes.
A PEC ainda precisava passar pela quinta e última sessão de discussão em primeiro turno e mais três sessões de discussão antes do segundo turno. Com a decisão de 7 de maio, o texto já pode ser votado no Plenário do Senado — e os dois turnos de votação podem ocorrer na mesma sessão.
Além disso, o texto não precisará voltar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise das emendas apresentadas em Plenário.
A proposta
A PEC 37/2022 altera o artigo 144 da Constituição para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela segurança pública. O autor da proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Para compatibilizar a intenção da PEC 37/2022 com a decisão do STF, o senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou uma emenda. Nela, está prevista uma alteração na proposta para permitir que os municípios possam renomear as suas respectivas guardas como “polícias municipais” (ou título equivalente).
De acordo com o texto atual da Constituição, os órgãos da segurança pública são: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; além das polícias penais federal, estaduais e distrital.
— É sobre aquilo que os municípios podem fazer. Aí entra a necessidade do reconhecimento a quem já faz esse trabalho, a quem já colabora, a quem já ajuda, ao lado e em parceria (paralelamente às atribuições e competências constitucionais previstas) com as polícias militares, com a Polícia Rodoviária Federal, com a Polícia Federal. Essa demanda vem de muitos anos — declarou Veneziano durante pronunciamento na semana passada.
Imagem em estilo cubista gerada com recursos de Inteligência Artificial para o BCS
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da reeleição foi protocolada no Congresso e deve ser analisada na Comissão e Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira (9). A medida, se aprovada, valerá para os cargos de presidente, governadores e prefeitos.
O texto estabelece o fim da reeleição para os cargos do Executivo e amplia o tempo de mandato de quatro para cinco anos. A possibilidade de permanência no cargo seria mantida, segundo a proposta, para deputados – que teriam mandato também ampliado de quatro para cinco anos – e para senadores, que passariam a exercer mandatos de dez anos — dois a mais do que atualmente.
Com os novos prazos de mandato, o projeto defende a unificação das eleições para que todos os cargos, nacionais e locais, sejam eleitos no mesmo ano, em vez de a cada dois anos.
As novas regras teriam um período de transição, que iria de 2026 até 2030. Depois da Comissão de Constituição e Justiça, a proposta ainda precisará ser aprovada pelos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados.
O relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), vê o texto como um avanço para o país. “A reeleição para cargos executivos no Brasil é um malefício. Não tem trazido benefícios ao país. Ao propor o fim da reeleição, a maioria entende que um mandato de quatro anos ficaria muito exíguo para um prefeito, governador ou presidente da República executar seus projetos. Por isso, estamos propondo estender o mandato para cinco anos”, afirmou o parlamentar.
Duas casas legislativa aprovaram a delicada matéria (Foto: arquivo)
Do Canal Meio e outras fontes
O Congresso aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que integra o pacote de contenção de gastos do governo Lula, abrindo caminho para sua promulgação ainda hoje. No Senado, a aprovação foi por placar apertado, com 55 votos favoráveis — quatro a mais do que os 51 necessários — e 18 contra no segundo turno. Na Câmara, a proposta passou horas mais cedo e terminou com 348 votos a 146, uma margem larga em relação ao mínimo de 308 votos necessários. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse considerar o resultado “extremamente positivo” e que “o essencial foi mantido”.
Havia temor de que o Executivo não teria o apoio necessário para garantir a aprovação e a votação precisou ser adiada diante do risco de derrota. O Palácio do Planalto negociou a liberação de emendas parlamentares extras a serem distribuídas, em 2025, a deputados e senadores que votassem a favor do pacote. Lira chegou a editar um ato da Mesa Diretora para permitir que deputados que estivessem fora de Brasília pudessem votar remotamente, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também liberou a votação virtual — o que fez com que a aprovação ocorresse com o plenário esvaziado. (Folha)
A versão final do texto se afastou do que o governo pretendia, “desidratando” alguns pontos relevantes. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, negou que haja desidratação: “Esse pacote não tem urina mais escura, não diminuiu o ritmo de urina, não tem boca seca, não tem mais sede, não tem nenhuma alteração nele que signifique desidratação do pacote. O que tem é aquilo que o Congresso Nacional tem sempre a liberdade de fazer, que é aprimorar”. (Meio)
O Senado marcou para hoje a sessão que votará o último projeto do pacote, que trata do salário mínimo e de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em vitória do governo, foi mantido o texto referente à correção do mínimo, que passará a seguir as regras do arcabouço fiscal, com ajuste limitado a 2,5% acima da inflação. Mas, em relação ao BPC, houve ajustes, afrouxando alguns pontos. O governo inicialmente previa uma economia de R$ 70 bilhões com as medidas em dois anos. Porém, as alterações feitas pelos parlamentares devem reduzir o impacto das propostas. Veja aqui as principais mudanças e também o que foi mantido pelos parlamentares. (Poder360 e Globo)
O texto-base da PEC criou novas regras para o abono salarial e prorrogou até 2032 a desvinculação de receitas da União (DRU), que libera recursos antes alocados em determinadas áreas. Além disso, abre caminho para votação do projeto que limita os supersalários do funcionalismo público, embora não exatamente da forma que o governo esperava. O relator da PEC, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), esvaziou parte das medidas previstas. A de maior impacto diz respeito a um trecho que muda a contabilidade do percentual de recursos da União injetados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). (Estadão)
Também foi aprovado o projeto de lei que proíbe a concessão de novos benefícios fiscais em caso de déficit nas contas públicas. Esse é o primeiro texto do pacote fiscal a seguir para sanção presidencial. A proposta foi relatada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), reassumiu seu mandato de senador para participar da votação. Mas o texto aprovado também foi esvaziado, com a aplicação de várias mudanças, como a manutenção apenas da possibilidade de bloqueio ou contingenciamento de emendas de comissão, em vez de atingir todos os tipos de emendas parlamentares.
Fim do DPVAT
O Senado também manteve a decisão da Câmara de acabar com o novo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que indeniza vítimas de acidente de trânsito e seria cobrado a partir do ano que vem. (Folha)
E o secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirma que o Palácio do Planalto não deve vetar muitos trechos do principal projeto de regulamentação (PLP 68/2024), aprovado nesta semana, após uma série de concessões a setores da economia. O governo gostaria que houvesse menos exceções ao sistema, reconheceu. No entanto, os efeitos econômicos esperados a partir da reforma estão preservados. “Dizer que nesse horizonte de 15 anos o PIB [Produto Interno Bruto] potencial pode crescer dez pontos percentuais ou mais é muito razoável”, afirma. (Valor)
Esqueça toda e qualquer especulação em torno de suposta candidatura do senador Styvenson Valentim (Podemos) ao Governo do RN em 2026.
Nananinanão.
Puro ‘chute’ ou desvio absoluto da realidade.
Valentim tem, hoje, chances reais de reeleição. E, mesmo que às vezes possa parecer fora de prumo, não é louco.
Trocar o céu do Senado pelo inferno da Governadoria, ele não o fará.
O sucessor de Fátima Bezerra (PT) herdará uma massa falida, além de ser quase impossível negociar espírito público e colaboracismo orçamentário com outros poderes e órgãos de controle e fiscalização.
Resultado de mobilização da sociedade e considerada uma ferramenta importante de moralização da política, a Lei da Ficha Limpa está em vias de perder parte de sua força. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que, se aprovado também no plenário, altera imediatamente a forma como é contado o tempo de inelegibilidade de políticos atingidos pela lei e retroage para beneficiar quem já está inelegível. Pela regra atual, o cidadão fica impedido de concorrer durante oito anos, havendo diferenças sobre o início da vigência. Por exemplo, legisladores cassados por seus pares e governadores cassados pelas assembleias legislativas ficam inelegíveis pelo resto do mandato, mais oito anos.
Pela nova regra, a inelegibilidade conta a partir da cassação, reduzindo, na prática, o tempo de afastamento. Da mesma forma, políticos que renunciarem para evitar a cassação terão o tempo contado a partir desse ato, não do fim do mandato.
Outra mudança atinge políticos condenados em tribunais colegiados por crimes comuns, como lavagem de dinheiro. Atualmente, o relógio começa a contar a partir do fim do cumprimento da pena; com a mudança, passa a valer a partir da condenação.
Além disso, o projeto impede o acúmulo de períodos de inelegibilidades, caso o político venha a ser condenado outras vezes. Por fim, políticos condenados por improbidade administrativa só ficam inelegíveis se for comprovado que tinham intenção de lucrar com o ato. (g1)
O advogado Márlon Reis, um dos autores da Lei da Ficha Limpa, diz que este é o “maior ataque já sofrido” pela legislação. Ele acredita que condenados por narcotráfico, por exemplo, poderiam ficar elegíveis antes mesmo de terminar o cumprimento da pena. Para ele, os parlamentares estão “reduzindo drasticamente o prazo de inelegibilidade para permitir o retorno à vida pública de vários condenados”. (Valor)
De autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), o texto pode favorecer, entre outros inelegíveis, o pai dela, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PRD-SP). Ele está inelegível até 2027. Se a lei for aprovada, ele recupera a capacidade eleitoral a partir de 2024. Especialistas acreditam que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também pode se beneficiar. (Terra)
Acompanhe o novo Instagram do Blog Carlos Santos clicando @blogcarlossantos1
Carlos Portinho é o relator da matéria e conversas incluem o governo federal (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
O Senado adiou a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. A quinta sessão de discussão e votação da PEC 66/2023 estava prevista para esta terça-feira (6), mas ficará para a próxima semana para que possa ser construído um texto de consenso. Líderes devem se reunir para avaliar a possibilidade de um calendário especial, permitindo que a proposta seja votada em dois turnos no mesmo dia.
O adiamento atendeu a pedido do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ). Ele explicou que alguns ajustes foram acertados com o Ministério da Fazenda. A ideia é que o governo encaminhe um texto alternativo a ser incorporado em um substitutivo. Portinho também quer ouvir líderes partidários e representantes dos municípios para fechar um texto consensual e garantir uma rápida votação.
— O governo se prontificou a encaminhar a sugestão de texto dentro desse aperfeiçoamento até sexta-feira [9] para a minha equipe, e, na segunda-feira [12], eu vou estar com o texto pronto, protocolado — disse Portinho.
A proposta (PEC 66/2023) apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios (ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos). Se o texto for mantido, o pagamento poderá ser realizado em até 240 parcelas mensais.
Fonte: Agência Senado
Acompanhe o novo Instagram do Blog Carlos Santos clicando @blogcarlossantos1
Agronegócio e setor de combustíveis estão em polvorosa (Arte ilustrativa)
Do Canal Meio e outras fontes
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não está nada satisfeito com a MP que limita a compensação de PIS/Cofins com impostos federais. Apelidada de MP do Fim do Mundo, o agronegócio calcula um prejuízo de R$ 30 bilhões, enquanto o setor de combustíveis fala em R$ 10 bilhões. Em reunião com o presidente Lula, Pacheco disse que o tema não deveria ter sido tratado por MP, sem respeitar a regra que estabelece que a União fica proibida de cobrar qualquer tributo no mesmo exercício financeiro e o prazo de 90 dias, conta Raquel Landim do UOL.
A MP entrou em vigor no último dia 4. O presidente do Senado disse que há um grande descontentamento no setor produtivo, que se deparou com essa situação da noite para o dia, o que pode justificar uma inconstitucionalidade. E afirmou que vai tomar uma decisão até hoje.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou a MP para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e de pequenos municípios.
“O governo não está sozinho no desgaste político provocado pela MP que restringiu o uso de créditos do PIS/Cofins. O Congresso terá de assumir a responsabilidade de encontrar a forma de financiar a perda de arrecadação com a manutenção da desoneração da folha de pagamentos neste ano. O impasse precisa ser resolvido até o fim do prazo de 60 dias dado pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, para governo e Congresso encontrarem uma solução. O tempo começou a contar em 17 de maio,” diz Adriana Fernandes da Folha.
Placar na Câmara dos Deputados e no Senado, hoje (Reprodução do G1)
Do G1 e outras fontes
O Congresso derrubou nesta terça-feira (28), vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à proposta que acaba com a saída temporária dos presos, a “saidinha”, em feriados e datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal.
O veto foi derrubado nesta terça-feira (28) pelos deputados por 314 votos a 126 votos, com 2 abstenções.
Na votação dos senadores, o veto foi derrubado por 52votos a 11 votos, com 1 abstenção.
A decisão dos parlamentares restringe ainda mais as saidinhas, porque também proíbe que os detentos deixem os presídios temporariamente para:
visitar a família;
praticar atividades que contribuam para o retorno do convívio social.
Bancada do RN – Senado
Styvenson Valentim (Podemos) – Não
Rogério Marinho (PL) – Não
Zenaide Maia (PSD) –
Bancada do RN – Câmara
Benes Leocádio (UB) – Não
Fernando Mineiro (PT) – Sim
General Girão (PL) – Não
João Maia (PP) – Não
Natália Bonavides (PT) – Sim
Paulinho Freire (UB) – Não
Robinson Faria (PL) – Não
Sargento Gonçalves – Não
O benefício, portanto, será dado somente a quem for sair para estudar – seja ensino médio, superior, supletivo ou cursos profissionalizantes.
O detento tem direito de solicitar até cinco saídas de sete dias por ano ou de acordo com a duração do curso.
A iniciativa de restringir as saidinhas veio do Congresso, que aprovou projeto de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Em abril, Lula vetou o texto na tentativa de permitir que o preso visite a família e participe de atividades para reinserção social. Agora, o parlamento reverteu a decisão.
Styvenson é autor de projeto polêmico (Foto: Senado)
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 3127/2019, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos). A proposição trata da implantação da castração química voluntária como pena alternativa para reincidentes em crimes de estupro e violência sexual.
O projeto foi aprovado com 17 votos a favor e 3 contrários. Como é terminativo, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
O texto aprovado coloca como exigência para a adoção da castração química que o agressor sexual seja reincidente nos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável.
Caso escolha o procedimento, o preso teria direito a livramento condicional.
“Dados públicos de vários países mostram que mais da metade dos crimes de estupro são cometidos por reincidentes. Além disso, são muitos os países (como Alemanha, Suécia, Noruega e, na América do Sul, Peru e Argentina) que já implantaram a castração com bons resultados no que diz respeito à redução deste tipo bárbaro de crime”, afirma Styvenson Valentim, autor do PL.
