Da Agência Brasil e Blog Carlos Santos

As unidades da Federação (UF) que aderirem ao Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) – o Plano Mansueto, pacote de ajuda da União, terão de cumprir pelo menos três de oito medidas de ajuste definidas como pré-requisitos. Enviado ontem (4) ao Congresso Nacional (veja AQUI), o pacote tem o potencial de atender a até 12 estados e o Distrito Federal, que recebem nota C (a segunda pior) na classificação das contas locais.

O Rio Grande do Norte está nesse elenco, com enormes dificuldades para atualização de folha de pessoal, com atrasos consideráveis no pagamento a fornecedores e prestadores de serviço e asfixia do seu sistema previdenciário, além de baixa capacidade de investimento.

As iniciativas abrangem privatização de empresas locais, redução de incentivos fiscais, retirada de benefícios ao funcionalismo local não previstos para os servidores da União, teto local de gastos corrigido pela inflação ou pela receita corrente líquida, eliminação de vinculações nos orçamentos locais não previstas na Constituição Federal, centralização da gestão financeira no Poder Executivo local, abertura do mercado de gás canalizado e contratação de serviços de saneamento básico por meio de concessões.

Cumprimento de medidas

O RN, por exemplo, está com as finanças comprometidas por causa de elevados gastos com pessoal. Não consegue se credenciar para pegar dinheiro emprestado em bancos (públicos e privados) com garantia da União, prerrogativa dos estados com notas A e B.

No caso dos estados e do Distrito Federal, o Tesouro vai antecipar até R$ 10 bilhões por ano em garantias para os estados por meio de empréstimos.

A União, no entanto, verificará o cumprimento das medidas de ajuste ano a ano. Caso os ajustes fiquem aquém do plano estabelecido em conjunto pelo Tesouro e pela unidade da Federação, as parcelas dos anos seguintes serão suspensas.

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Nota do Blog – Até o momento, o Governo Fátima Bezerra (PT) segue sua rotina de economia de ponta de lenço, sem coragem para agir com austeridade. O navio segue adernando, adernando…

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