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Do que você deve desconfiar quanto ao Direito

Por Honório de Medeiros

1) O Direito não é uma ciência.

Somente crê que o Direito é uma ciência quem não conhece filosofia da ciência ou defende sua cientificidade com propósitos indignos.Gato preto de olhos azuis

O corolário desse postulado é que cai por terra, assim, o uso do “argumento da autoridade” na defesa de interpretações cabotinas.

2) O Direito não tem qualquer relação com o Justo.

Como não se sabe o que é o Justo, ou a Justiça, não se pode afirmar, em qualquer circunstância, que o ordenamento jurídico seja um instrumento para a obtenção da justiça.

3) O ordenamento jurídico é um instrumento do Estado, não da Sociedade.

Tanto o é que pode se voltar contra a Sociedade. Quando a Sociedade dobra o Estado, como nas revoluções, cai o ordenamento jurídico.

4) O ordenamento jurídico é um instrumento de opressão.

Em todos os tempos e lugares o ordenamento jurídico é um instrumento de opressão do Estado sobre a Sociedade, entretanto vale o dito: ruim com ele, pior sem ele, havendo democracia.

5) O ordenamento jurídico reflete a estrutura de poder das elites dominantes, a correlação de forças políticas existentes em um determinado momento histórico.

Muito embora decisões esporádicas que contrariem o sistema político dominante possam surgir, elas dizem respeito a espasmos isolados que não comprometem sua lógica interna e externa de manifestação dos interesses das elites políticas dominantes.

6) A norma jurídica constitucional, ou os princípios constitucionais, por ser abstrata e difusa, quando da sua interpretação, refletirá ainda mais claramente a correlação de forças políticas existente em sua circunstância específica.

7) Não há qualquer parâmetro científico que possa nortear uma interpretação de normas ou princípios jurídicos. Os parâmetros existentes são puramente retóricos.

8) Os juízes, promotores, advogados, policias, enfim, os serventuários da Justiça são servidores do Estado, não da Sociedade e consolidam, ao agirem, enquanto correia de transmissão, sistemicamente, a repressão estatal.

9) Muito embora o Estado emerja da Sociedade, pode se voltar contra o ambiente social – e o faz – no qual foi concebido.

10) O ensino do direito positivo, com raras e honrosas exceções, ensina o manejo da norma jurídica, sem permitir o desenvolvimento das condições críticas necessárias para domina-lo, quanto aos seus fundamentos e finalidades, assegurando assim, a manutenção e reprodução do status quo.

Honório de Medeiros é professor, escritor e ex-secretário da Prefeitura do Natal e do Governo do RN

Luta por sobrevivência vai produzir mais experimentos em eleições

alquimia, experimento, química,Na próxima eleição municipal, em 2024, teremos um novo laboratório para ‘experimento’ de mudanças na legislação eleitoral.

Assim como aconteceu em 202o, com o fim das coligações partidárias, teremos novidades. E a partir daí, saberemos o que virá ou não às disputas gerais em 2026.

A previsão é simples de fazer, com enorme margem de acerto, em face do histórico do Congresso Nacional em sua permanente alquimia para reformar legislação eletiva e partidária.

No fundo, no fundo, nada parece ser feito ao avanço do processo democrático, mas à sobrevivência da espécie.

Esse encolhe-estica deve atacar, entre outras coisas, a questão da formação de nominatas parlamentares. O que está posto e em andamento, é hoje uma das maiores dores de cabeça da classe política, com enormes estragos.

Se o status quo está sob ameaça, a tendência é mexer de novo, mais e mais, para impedir a implosão do sistema que está moribundo há tempos.

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A maioria somos nós; eles não!

Por Aílson Fernandes Teodoro

Na última quinta-feira, 13 de agosto, o jornalista Carlos Santos, editor-chefe desse espaço, que na realidade é “Nosso Blog”, publicou matéria com o seguinte título: “Oposição precisa cativar povão e mexer com o egoísmo da elite“.

Li, achei interessante a análise e me senti instigado a escrever um artigo sobre o tema, onde deixo minhas impressões sobre o papel dos mossoroenses nas eleições que serão realizadas dia 15 de novembro.

Pois bem. Eis minha opinião: Considero a elite social e política local uma das mais conservadoras e corporativistas do país. Não consegue aceitar nem digerir quem ascende social e politicamente se não for da terra; principalmente se não fizer parte de alguma família tradicional da cidade. Financeiramente também são conservadores, olham com desconfiança e indiferença para quem consegue amealhar vultoso patrimônio, mesmo que adquirido honestamente.No campo político, é ainda pior.

Ajuda a manter no poder e a perpetuar um modelo, representados por uma prefeita desgastada política e administrativamente, fruto de uma gestão desastrosa que não consegue resolver as obrigações mais básicas que competem a um gestor de um município do porte de Mossoró. Uma prefeita que saiu do Governo do Estado avaliada como a pior chefe do executivo estadual do país, à época.

Sequer teve amparo do seu partido, o DEM, para tentar a reeleição em 2014. Em Natal, por exemplo, virou persona non grata.

Mas, a “doutora Rosalba Ciarlini (PP)”, como é chamada com a boca cheia por bajuladores, amigos, asseclas, admiradores, detentores de sine curas e outros que fazem parte da fauna política mossoroense, tem um diferencial: é de família tradicional e, dois anos depois, conseguiu retornar com relativa facilidade à titularidade do Palácio da Resistência, sede do executivo municipal.

O que me deixa constrangido e triste, é ver uma expressiva quantidade de pessoas, de todas as áreas, mas principalmente da classe médica, salvo raríssimas exceções, “passando pano” – gíria que está na moda nas redes sociais e significa “encobrir coisas ruins feitas por colegas ou pessoas que gostamos” – para a prefeita. Só e somente só, por conservadorismo e corporativismo. Algo inato às castas na tentativa de preservação do poder. Ou das espécies.

A elite social e política não aceita pessoas como Allyson Bezerra (Solidariedade), Isolda Dantas (PT), Gutemberg Dias (PCdoB), Cláudia Regina (DEM), e outros pré-candidatos, só por não pertencerem a nenhum ciclo elitista tradicional.

Uns são tolerados, outros nem isso. São vistos com reservas ou mesmo tratados com escárnios e insultos em rodas da “alta”.

Se reeleita, muitos atribuirão a vitória de Rosalba a bairros como Santo Antônio, Barrocas e Belo Horizonte, redutos de grande concentração popular, onde a prefeita já possuiu maior densidade eleitoral. Mas na verdade, aqueles que formam o PIB da cidade, em sua quase totalidade, votarão na atual chefe do executivo – por se sentirem representados na pompa e na mediocridade não assumida. Casa e botão.

Se fizer, hoje, uma pesquisa nos condomínios mais luxuosos da cidade, sejam eles compostos de casas ou apartamentos de médio e alto padrão, “A Rosa”, epíteto também atribuído à prefeita por alguns sabujos, aparecerá com mais de 80% de preferência entre os mais abastados financeiramente.

Não aceitam um jovem deputado como Allyson Bezerra, nascido na ‘roça’, filho de lavradores e originário da escola pública, tornar-se prefeito. Nem uma mulher, como Isolda, natural de Patu e criada em Upanema, concebida nas lutas sociais, desde a vida estudantil até se tornar militante e representante das minorias no legislativo municipal.

A eleição de dois deputados estaduais que não fazem parte das corriolas do vinho, das viagens europeias e spas chiques, que não moram em casarões luxuosos (muitos igualmente de péssimo gosto arquitetônico), mexeu com os brios dos donos da cidade. Julgavam-se vencedores e acreditavam em vitória fácil, por conta da estrutura que tinham à disposição.

Ouvi muita gente falando após o resultado 1. Turno, em 2018, a seguinte frase:

– “Como é que o povo de Mossoró deixa de eleger Larissa Rosado, para eleger esse Allyson e essa vereadora do PT? ”.

Falavam como se uma eleição municipal tivesse sido encerrada. E pasme, ponderavam sobre o assunto, como se Allyson e Isolda Dantasfossem os responsáveis pela derrota de Larissa, deputada estadual e candidata apoiada pelo executivo municipal.

Fechadíssimo clube é a elite política, social e financeira mossoroense. Cláudia Regina sabe disso. Foi eleita em 2012 com apoio do rosalbismo, mesmo sem possuir e desfrutar da ampla e irrestrita confiança dos atuais donos do poder e de grande parte da elite financeira e social.

À época governadora, Rosalba Ciarlini, com apoio do esposo e tutor político Carlos Augusto Rosado, usou e abusou da máquina estadual, através de falsas promessas e outras ardilosidades com o escopo de eleger sua candidata. E conseguiram o feito. Cláudia, que podia perder, foi eleita. Rosalba é que não podia ter sua candidata derrotada.

Depois, inúmeras cassações, o resto da história todo mundo conhece, inclusive quem é da elite política e acompanhou a forma que abandonaram Cláudia. Só não sabem exatamente como foi essa mágica que permitiu Rosalba sair ilesa legalmente. Bem, aí são outros quinhentos.

Lembro, à época, como foi renhida a disputa municipal em 2012. Inúmeras pessoas das classes média e alta, expunham: “Eu vou deixar de votar em Larissa Rosado, que é de Mossoró, para votar em Cláudia, que nem é daqui”. Desse jeito. Diziam sem pudicícia alguma. De forma torpe. Desonestidade intelectual grande.

Todos sabem que Cláudia Regina reside em Mossoró há décadas; é tão mossoroense quanto os que aqui nascem. Mesmo que não tenha sido condecorada com o título de cidadã mossoroense, uma das formas mais hipócritas que o legislativo encontrou para bajular pessoas ilustres, principalmente membros do Judiciário e Ministério Público, ou empresários ricos, forma de paparicar a elite. E mais nada.

Isolda, que é Dantas; Allyson, que é Bezerra, e outros pré-candidatos como Gutemberg Dias, Ângela Schneider e outros, nem sequer podem, na visão de alguns, sonhar em ganhar a eleição municipal dia 15 de novembro. Aliás, ver os intrusos Allyson e Isolda eleitos em 2018, já foi demasiadamente duro para muitos.

Ainda existem feridas não cicatrizadas.

A derrota de Larissa Rosado e Cadu Ciarlini (filho de Rosalba, que a mãe tentou empregar como vice-governador) foram duas das maiores vergonhas políticas dos Rosados e seus apaniguados nas últimas décadas. E, agora, fazem de tudo para não passar um vexame ainda maior: Rosalba não pode perder de jeito algum para os párias da oposição, que não têm sangue nobre.

A elite sabe onde, quando e como conversar com o grupo da prefeita. Conhece o caminho. No verão, frequenta os mesmos alpendres. E quando consegue o que quer, recolhe-se a seu valhacouto. Volta a cumprir seu papel subalterno de súdito.

Se a oposição deseja ganhar a eleição, o caminho é conversar com o povão. É essa fração vulnerável que vive em nossa cidade, que mais precisa dos serviços básicos da municipalidade.

É mostrar a essa massa, que é só é vista pelo executivo a cada 2 anos, intervalo entre uma eleição municipal e estadual, alternativas para se livrar da servidão.

Em 2018, o grupo da prefeita sofreu um grande baque eleitoral. De todos os seus candidatos e todos movidos à alta combustão da máquina pública, apenas Beto Rosado se reelegeu à Câmara Federal e, assim mesmo, no “tapetão”. Foi graças a um processo judicial lá para as bandas de Brasília, onde o direito não é exatamente o certo, o reto e o justo, que ele pegou a reeleição “pelo rabo“.

Essa derrota foi gerada pelo voto do povão; da massa-gente. Esse grande número de eleitores, formado por cidadãos mossoroenses, disse claramente que não estava satisfeito com a prefeita. E é essa fração de eleitores que devem ser procurados pelos prefeitáveis; são essas pessoas que vão decidir os destinos das eleições, contrariando a vontade dessa elite cavilosa, preconceituosa e que arrota caviar depois de beliscar um espetinho.

Durante a ditadura militar, o economista Edmar Bacha, definiu o Brasil como uma “ Belíndia”, resultado da fusão da Bélgica com a Índia. Quem conhece a frase percebe que ela se encaixa com o padrão de alguns bairros de Mossoró.

Existem duas Mossorós; uma rica e sintonizada com o primeiro mundo. Pertence à elite, que não quer mudá-la. A outra é miserável e ineficiente na prestação dos serviços públicos; é arcaica, e reservada a massa-gente.

Espero que em novembro, as classes média e baixa mossoroense, de origem popular, e da qual faço parte, comecem a reescrever uma nova história. A elite política e social, corporativista que é, tentará manter a história como está, seu status quo. Seu egoísmo ignora as necessidades alheias, ou seja, da maioria. A maioria somos nós. Eles não!

Aílson Fernandes Teodoro é bacharel em direito

Distorcer para manipular

Por Honório de Medeiros

Em “On Liberty”, de 1859, Sir John Stuart Mill sugere que “A única liberdade que merece esse nome é a de perseguir nosso próprio bem, à nossa própria maneira, desde que não tentemos privar os outros de seus bens, ou impedir seus esforços para alcançá-los… O único propósito pelo qual o poder pode ser exercido de forma correta sobre qualquer membro de uma sociedade civilizada contra sua vontade é impedir o mal aos outros. Seu próprio bem, físico ou moral, não é justificativa suficiente.”

Não é preciso salientar a importância dessa obra para a construção do pensamento liberal. Mas é preciso ressaltar que esse ideário é um dos mitos fundantes do Estado contemporâneo fulcrado em uma Democracia tal qual encontrada nos países ocidentais.

Tampouco há necessidade de enumerar as críticas existentes a essa Democracia nos moldes ocidentais. São muitas. Algumas corretas.

Entretanto vale a pena lembrar Sir Winston Churchill, e sua famosa “boutade”: “A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas.”

Também vale a pena lembrar os países ocidentais como aqueles que detêm os melhores índices de desenvolvimento humano.

As elites políticas sequiosas de obtenção e manutenção do Poder já compreenderam, de há muito, o ponto fraco na argumentação de Sir John Stuart Mill, e o distorceram para manipularem e manterem seu “status quo” de dominação.

A chave é “impedir o mal aos outros”.

Hoje em dia esse argumento retórico foi substituído por outro mais sofisticado e condizente com os tempos atuais: “a predominância do público sobre o privado”.

Ou seja, tudo quanto for oriundo do Estado (daqueles que detêm os aparelhos do Estado em suas mãos) deve ser respeitado e obedecido, já que implica, necessariamente, no interesse do predomínio do público sobre o privado. E a prevalência do público sobre o privado existe única e exclusivamente no intuito de impedir (que se faça) o mal aos outros.

O que está por trás dessa concepção, quando não se trata única e exclusivamente de ‘Banditismo’, é a crença que as elites dirigente têm em sua capacidade de saber o que é o certo e o melhor para todos. As elites dirigentes creem ser, para isso, ungidas pelos deuses, ou pelo conhecimento, ou pelo destino, para imporem, aos comuns dos mortais, as regras que estes devem seguir em Sociedade.

Nada mais autoritário. Nada mais arcaico. Nada mais atual.

Honório de Medeiros é professor, escritor e ex-secretário da Prefeitura do Natal e do Governo do RN