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Política

Veja como está processo sobre mandato de Mineiro (ou Beto)

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Mineiro e Beto: à espera do TSE (Foto: Web)

Por Dinarte Assunção (Blog do BG)

O ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deve julgar nos próximos dias agravo regimental (recurso sobre uma decisão) para definir se valida ou não o registro de candidatura de Kericlis Alves Ribeiro, o Kerinho.

Ele teve quase 9 mil votos e, se tiver a candidatura validada, seus votos modificam a composição da bancada federal potiguar, saindo Fernando Mineiro (PT) e entrando Beto Rosado (PP) na Câmara dos Deputados.

A peleja de Kerinho se deu porque a Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral (MPE/RN) não reconhecem sua candidatura. Ele teria deixado de apresentar documentos obrigatórios para se tornar candidato.

A íntegra do processo que tramita no TSE, com 319 páginas e 51 megabytes de luta, foi obtida na íntegra pela reportagem. O caso pode ser resumido da seguinte forma:

14 de agosto

1) Para se candidatar, qualquer cidadão deve registrar pedido de candidatura na Justiça Eleitoral, dentro do prazo fixado. Kerinho fez isso e dentro do prazo;

23 de agosto

2) O Ministério Público Eleitoral reconhece que o pedido era tempestivo, ou seja, dentro do prazo da lei, mas disse que Kerinho não apresentou nenhum dos documentos obrigatórios, o que, palavras do MPE, “inviabiliza por completo” a elegibilidade de Kerinho;

3) Atuando no caso, a procuradora eleitoral Cibele Benevides pediu diligências para que, no prazo de três dias, Kerinho fosse intimado para corrigir os eventos;

28 de agosto

4) Kerinho é intimado para apresentar 7 documentos: cópia de identificação; comprovante de escolaridade; quatro certidões judiciais sobre seu domicílio (duas estaduais e duas federais) e quitação eleitoral;

4 de setembro

5) Os documentos não foram apresentados e a Justiça Eleitoral emite informação atestando a omissão do candidato.

5 de setembro

6) A procuradora Cibele Benevides emite parecer sobre o pedido de registro de candidatura. Destaca que “mesmo após intimado para apresentar os documentos o requerente não supriu as irregularidades”.

12 de setembro

7) O TRE segue à unanimidade o parecer do MPE e indefere o pedido de registro de candidatura de Kerinho;

14 de setembro

08) Defesa de Kerinho apresenta ao TRE pedido de recurso ao TSE.

21 de setembro

9) Procuradoria-Geral Eleitoral pede que TSE mantenha decisão, pois a “abertura de exceções constitui precedente grave e perigoso para a administração do pleito pelos Tribunais Regionais Eleitorais”, destacando que, mesmo intimado, Kerinho “ficou inerte” e corrigiu o erro.

24 de setembro

10) O ministro Jorge Mussi mantém o indeferimento sobre o registro de candidatura de Kerinho.

26 de setembro

11) Defesa apresenta ao TSE recurso sobre a decisão do ministro. Diz que a negativa não é razoável, que ele já foi candidato em outras eleições e que outro ponto questionado, de quitação de multa eleitoral, também é totalmente administrável.

30 de setembro

12) O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, pede que o TSE negue o recurso e mantenha a decisão de indeferimento.

7 de outubro

13) Como o caso de Kerinho não transitou em julgado, ele pode disputar a eleição sub judice. Ele obtém quase 9 mil votos e se constata que, se sua candidatura for validada, pelo quociente eleitoral, Fernando Mineiro, eleito pelo PT, perderia a vaga para Beto Rosado.

8 de outubro

14) A defesa de Kerinho representa pedido de urgência na análise do TSE.

15 de outubro

15) A defesa de Kerinho junta laudo técnico provando que apresentou todos os documentos necessários para a candidatura em 14 de agosto.

16 de outubro

16) O escritório de Eugênio Aragão passou a auxiliar o MP, representando os interesses de Mineiro. Fernando Neves entrou na defesa na defesa de Kerinho. Ambos os escritórios estão entre os mais caros do país. Começa nos autos a confusão sobre o laudo, que diz que houve, sim, apresentação dos documentos.

8 de novembro

17) Após o entra-e-sai da pauta de julgamento e alteração na defesa de Kerinho, o relator Jorge Mussi oficia a Secretaria de Tecnologia do TSE para que informe, definitivamente, se Kerinho juntou ou não os documentos necessários em 14 de agosto e que esclareça, em caso positivo, por que o material não foi incluído no sistema.

18) Após essa reposta, o relator vai julgar o recurso de que falamos no item 11. O prazo da Secretaria de Tecnologia termina nesta terça-feira (13).

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Justiça/Direito/Ministério Público

MP reage contra decisão de desembargador do TJRN

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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) interpôs, no dia de hoje, o recurso de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Expedito Ferreira que, nos autos da Medida Cautelar nº 2015.012058-0, afastou a inelegibilidade (veja AQUI) do ex Vereador natalense Edivan Martins, condenado na Operação Impacto, que havia sido declarada à unanimidade pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJRN).

O recurso ministerial encontra-se embasado nas seguintes razões:

a) o Desembargador Expedito Ferreira não possui competência para, isoladamente, reformar a decisão proferida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça e nem para, substituindo o órgão eleitoral competente para apreciar registro de candidatura, decidir quem é elegível ou não, à luz do disposto na Lei da Ficha Limpa;

b) o Tribunal de Justiça não possui competência para suspender a inelegibilidade decorrente da aplicação da Lei da Ficha Limpa, pois a própria lei complementar atribui essa competência, em seu art. 26-C, ao Tribunal encarregado de apreciar o recurso contra o acórdão condenatório que, no caso concreto, é o Superior Tribunal de Justiça, órgão para o qual foram dirigidos os recursos especiais do Ministério Público e das defesas;

c) neste momento, somente compete ao Tribunal de Justiça realizar o juízo de admissibilidade dos recursos especiais manejados pelas partes e, nesse caso, a medida cautelar foi concedida previamente à apreciação do cabimento dos recursos, de maneira que, na decisão recorrida, asseverou-se a viabilidade do recurso especial antes mesmo do conhecimento do próprio recurso.

Justiça/Direito/Ministério Público, Política

MP tenta reformar decisão de desembargador

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apresentou recurso de Agravo Regimental contra a decisão liminar do desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), que suspendeu as investigações da “Operação Dama de Espadas”.

No documento, o MPRN apresenta motivos pelos quais a decisão do magistrado deve ser reformada.

A Operação Dama de Espadas apura desvio de mais de R$ 5,5 milhões da Assembleia Legislativa, tendo como principal envolvida a ex-procuradora geral da Casa, Rita das Mercês Reinaldo.

Veja agravo na íntegra clicando AQUI.

Justiça/Direito/Ministério Público, Política

Advogados de Larissa tentam uma difícil decisão no TSE

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Advogados da deputada estadual Larissa Rosado (PSB), da Coligação Unidos por Mossoró, protocolizaram pedido de preferência de julgamento de Recurso Especial. Fazem-no mais uma vez. Já ocorrera antes – sem êxito.

Larissa teve rejeição de cautelar recentemente (Foto: Coligação Unidos por Mossoró)

A movimentação foi hoje, no início da noite – conforme o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no acompanhamento processual eletrônico.

A prioridade é para tentar reforma de acórdão (decisão de plenário) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que confirmou sentença de primeiro grau, que cassou registro dela à Prefeitura de Mossoró, decorrente das eleições municipais de 2012. O TRE tomou essa posição no dia 19 de dezembro de 2013 (veja AQUI).

Há hipótese – mesmo remota – de que saia uma decisão monocrática (individual), com a relatora da matéria – ministra Laurita Vaz.

O pedido também pode ser levado para análise do pleno (plenário do TSE), algo improvável, haja vista que essa corte só voltará a se reunir à próxima semana, depois das eleições suplementares marcadas para domingo (4).

Se a ministra Laurita Vaz decidir em tempo hábil, favoravelmente, tudo bem para Larissa Rosado. Portas abertas para ser candidata (mesmo sub judice) à Prefeitura de Mossoró.

Ação Cautelar

Em caso de um despacho em contrário, os advogados não terão tempo para interposição de um Agravo Regimental, quando os autos/decisão são remetidos para posicionamento do pleno.

No último dia 15 de abril, Larissa Rosado já tivera rejeição de Ação Cautelar com pedido de liminar, que pedia a suspensão dos efeitos do acórdão do TRE.

A mesma Laurita Vaz não viu amparo na petição. Em seu arrazoado desferiu um duro golpe contra a parlamentar, não identificando a “fumaça do bom direito” em suas pretensões:

(…) Em face, pois, da prática de propaganda consubstanciada nos diversos fatos já enumerados, é de se entender que está mais do que comprovado o abuso de poder através do uso indevido dos meios de comunicação, com gravidade evidente para caracterizar concretamente a possibilidade de quebra da isonomia do pleito, sobretudo, em relação às candidaturas de menor porte, que, sem a mínima dúvida, foram grandemente prejudicadas.

Assim sendo, o exame dos fundamentos fáticos e jurídicos trazidos a juízo, agora em sede recursal, revela, por meio de provas robustas carreadas aos autos, clara infração às normas eleitorais, de maneira a exigir reprimenda legal, nos exatos moldes definidos pela sentença recorrida, a qual, com bastante propriedade, soube subsumir os fatos à lei de regência.

Em face dos fundamentos ora lançados, VOTO, em consonância com o parecer ministerial, pelo desprovimento do recurso interposto.

Devido essa última decisão monocrática, a situação de Larissa agravou-se mais ainda em relação ao pleito suplementar marcado para o dia 4 de maio (domingo próximo). Relatora do processo, a ministra praticamente antecipou seu voto para quando for julgado o mérito (apreciação final no TSE).

Justiça/Direito/Ministério Público, Política

Larissa tem defesas rejeitadas no TSE

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Mais dificuldades para a deputada estadual Larissa Rosado (TSE). Nessa quinta-feira (20), o TSE julgou três agravos regimentais, rejeitando arrazoados da sua defesa.

A relatora dos três processos foi a ministra Luciana Lóssio. Emitiu julgamento monocrático (individual).

Larissa foi condenada pelo juiz José Herval Sampaio Júnior da 33ª Zona Eleitoral de Mossoró). Recaiu sobre ela, a denúncia de prática de propagada eleitoral antecipada, no rádio e televisão.

As matérias ainda terão mérito julgado no pleno do TSE.