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Roberto Jefferson resiste à ordem de prisão com tiros de fuzil e bomba

O ex-deputado federal Roberto Jefferson atirou em policiais federais que foram cumprir o mandado de prisão determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no começo da tarde deste domingo (23), na cidade de Comendador Levy Gasparian, no interior do Estado do Rio de Janeiro. A informação foi confirmada pela PF e pelo advogado de Jefferson, Luiz Gustavo Cunha.

Viatura da Polícia Federal ficou com várias marcas de tiros disparados por Jefferson (Foto: Reprodução)
Viatura da Polícia Federal ficou com várias marcas de tiros disparados por Jefferson (Foto: Reprodução)

Jefferson cumpria prisão domiciliar, determinada no inquérito sobre uma organização criminosa que atenta contra o Estado Democrático de Direito.

Ele descumpriu várias medidas da prisão domiciliar, como passar orientações a dirigentes do PTB, receber visitas, conceder entrevista e compartilhar fake news que atingem a honra e a segurança do STF e seus ministros, como ao ofender a ministra Cármem Lúcia.

Por causa de todos estes descumprimentos, Alexandre de Moraes revogou a prisão domiciliar e determinou sua volta à prisão.

Marcas de tiros

Neste domingo (23), a Polícia Federal foi cumprir a ordem de prisão e foi atacada por Roberto Jefferson com granada e fuzil. Defesa do ex-parlamentar minimizou, falando em “bomba de efeito moral”. Dois agentes foram feridos.

Uma policial foi alvejada de raspão na cabeça e perna, e um delegado com estilhaços na cabeça, apurou o UOL. Pelo menos 20 tiros foram disparados por ele. Uma viatura ficou com marcas de vários tiros.

Jair Bolsonaro repudiou as ofensas a Cármem Lúcia e a ação armada, mas criticou o inquérito do STF e determinou a ida do ministro da Justiça, Anderson Torres, ao local. A presença do ministro foi um pedido do próprio Roberto Jefferson, informa o colunista Valdo Cruz.

Apoiadores de Jair Bolsonaro também foram para a porta da casa de Roberto Jefferson e hostilizaram a imprensa que está no local. Um repórter cinematográfico foi agredido.

Roberto Jefferson já apareceu em redes sociais fazendo provocações diversas, portando armas de fogo (Reprodução)
Roberto Jefferson já apareceu em redes sociais fazendo provocações diversas, portando armas de fogo (Reprodução)

No dia anterior, em vídeo, Jefferson – que é alidado do presidente Jair Bolsonaro – comparou a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), a “prostitutas arrombada e vagabundas”.

Aparecer armado e fazendo provocações, a propósito, consta do currículo dele. Em 2021 apareceu com pistolas em punho soltando provocações contra embaixador chinês (veja AQUI), numa live em redes sociais.  Em outro vídeo ao vivo, esbravejou com duas pistolas em cartucheiras presas ao corpo (veja AQUI).

Para  cientista político Marcelo Suano, que foi ouvido hoje pela Jovem Pan de São Paulo,

“Jefferson está indicando que talvez estejamos na hora de ir pra desobediência civil”,

Já agora à noite, Roberto Jefferson aceitou entregar armas, convencido pelo Padre Kelmon (PTB), que foi candidato a presidente da República este ano. O ex-deputado federal aguardava chegada em sua casa do ministro da Justiça. Acabou sendo preso sem oferecer mais resistência.

Saiba mais detalhes clicando AQUI.

Com informações do G1, UOL, Canal BCS e outras fontes.

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Presidente do Supremo diz que “Justiça é impessoal”

Cármen: defesa do Judiciário (Foto: Web)

Do Poder 360

Em nota, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou que o Poder Judiciário tem ritos e recursos próprios, que devem ser respeitados.

Leia íntegra abaixo:

“A Justiça é impessoal, sendo garantida a todos os brasileiros a segurança jurídica, direito de todos. O Poder Judiciário tem ritos e recursos próprios, que devem ser respeitados. A democracia brasileira é segura e os órgãos judiciários competentes de cada região devem atuar para garantir que a resposta judicial seja oferecida com rapidez e sem quebra da hierarquia, mas com rigor absoluto no cumprimento das normas vigentes”.

Leia também: Desembargador do TRF-4 manda soltar Lula;

Leia tambémMoro diz que desembargador não é competente para soltar Lula;

Leia também: Lula seguirá preso, diz desembargador da Lava Jato no TRF-4;

Leia também: Juízes federais dizem que é ilegal decisão sobre soltura de Lula.

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Prisão de Lula realiza sonho dos militares

Por Pedro Paulo Rezende

prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou o sonho da maioria dos militares, principalmente do Exército. Não há uma pesquisa científica, mas, em conversas privadas, são poucos os oficiais e subalternos que não compartilham o desejo de ver a cúpula do Partido dos Trabalhadores na cadeia. As ações do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Criminal Federal, em Curitiba, coordenadas com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, são aprovadas e elogiadas.

O interessante é que essa indignação não se espalha em igual intensidade para os partidos conservadores, como o MDB e o PP. A rejeição é forte também em relação a essas legendas, mas ninguém chega ao ponto de defender sua extinção pura e simples.

Essa situação contrasta com o grau de atenção que as administrações do PT deram ao reequipamento das Forças Armadas. Lula encontrou o aparato militar brasileiro em situação de total penúria. Investiu em programas importantes. A Marinha ganhou novos submarinos convencionais, dos quais o primeiro será entregue neste ano, e reativou o projeto de fabricação de um submarino nuclear.

A Força Aérea contratou a aquisição de aviões de combate Gripen E/F com a Suécia e deu início ao desenvolvimento de um avião de transporte capaz de atender uma demanda mundial de 2 mil unidades. O Exército poderá substituir suas velhas viaturas de transporte blindadas Urutu por novos Guaranis, tecnologicamente mais avançados. Além disso, desenvolve o primeiro míssil de cruzeiro de fabricação nacional, que poderá entrar em operação em 2020.

Há inúmeros outros projetos em curso, inclusive um míssil ar-ar avançado, em cooperação com a África do Sul, e um fuzil de projeto inteiramente nacional. Apesar disso, a antipatia dos militares em relação ao PT é evidente. Isso é fácil de explicar.

O conflito com Celso Amorim

Em sua passagem pelo Ministério da Defesa, o ex-chanceler Celso Amorim verificou que o coronel Wilson Dias Machado ainda ministrava aulas de Organização Social e Política do Brasil no Colégio Militar de Brasília. No primeiro encontro com o então comandante do Exército, general-de-exército Enzo Martins Peri, em 2011, ele exigiu a exoneração do oficial, ligado à repressão e envolvido no atentado ao Riocentro em 30 de abril de 1981, quando uma bomba explodiu no colo do sargento Guilherme Pereira do Rosário, que estava ao seu lado no carro, um esportivo Puma GTE.

Mesmo com esse passado, Machado construiu uma carreira no magistério militar. Amorim também defendeu uma reformulação do currículo das academias e escolas militares. Na época, foi acusado pelo Clube Militar de querer aparelhar as Forças Armadas com a ideologia petista.

O movimento de 31 de março de 1964, que instalou um regime autoritário que durou 21 anos, ainda é comemorado nas organizações militares. Não existe mais a pompa e circunstância dos velhos tempos, mas os comandantes ainda emitem uma ordem do dia que alerta para o risco do comunismo. Para eles, o golpe foi uma resposta aos anseios da sociedade brasileira contra as ideologias de esquerda. Esse ideário é ensinado nas escolas de sargentos e nas academias que formam os futuros oficiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. A proposta de Amorim era esvaziar esse conteúdo, que se transformou em dogma entre os militares.

O PT é visto como um partido de ideologia marxista, apesar de Lula ter feito um governo muito longe disso, que economicamente foi mais próximo de correntes do pensamento liberal. Mas incomodam, por exemplo, as relações entre o partido e organizações como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) ou o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que os militares identificam como braços da esquerda radical.

No ideário, caberia às Forças Armadas evitar a transformação do Brasil em um regime similar ao da Venezuela, com todas as mazelas vividas pela nação vizinha, como focos de fome e desabastecimento generalizado de alimentos e remédios. Ninguém analisa a dependência extrema do governo venezuelano ao petróleo, quase que único produto de exportação do país.

Legalismo e contatos com o Judiciário

Apesar disso, a nova liderança militar é essencialmente legalista e respeita os limites impostos pela Constituição. Os laços de lealdade da tropa com os três comandantes militares também são fortes, o que reduz os riscos de uma aventura.

Na véspera do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Lula, o comandante do Exército, general-de-exército Eduardo Villas Bôas, soltou dois tuítes: no primeiro, que assinalava a posição oficial da força, destacou o respeito às instituições; no segundo, jogou para a torcida, o público interno, essencialmente antipetista, ao afirmar que a instituição não aceita a impunidade nem a corrupção.

O Alto Comando do Exército agrupa 16 generais-de-exército, o posto mais alto da carreira. Segundo oficiais da ativa, o general Villas Bôas instituiu uma rotina semanal: compartilhar e analisar os dados obtidos pela inteligência da força com a cúpula do Exército em Brasília e, por meio de teleconferência, com os comandantes de área. Nestas reuniões forjou-se um consenso de que uma ação só se justificaria em um quadro de completa falência das instituições nacionais.

Além disso, as Forças Armadas oferecem a garantia de independência do Judiciário por meio de contatos diretos com autoridades que atuam de maneira direta na Operação Lava Jato, incluindo o relator no STF, ministro Edson Fachin, e a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia. Oficiais generais também costumam visitar o juiz Sérgio Moro e os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Apesar dessa ligação, existe o respeito à legalidade e à ordem constitucional. Há um consenso de que os militares pagaram um preço alto pelo regime militar. São esses os limites que impedem uma pressão maior contra o Partido dos Trabalhadores e os movimentos sociais.

A verdade é que, enquanto não houver uma mudança radical na formação de oficiais e subalternos, continuará a desconfiança das Forças Armadas em relação aos partidos de esquerda. Ela também atinge um segmento importante da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) que, até hoje, prioriza a vigilância interna, a exemplo do que ocorria nos tempos do velho SNI criado pelo regime militar. São resquícios de 21 anos de governo autoritário que se recusam a morrer. Infelizmente.

Pedro Paulo Rezende é jornalista especializado na área de defesa. Em mais de 30 anos de atuação profissional, foi o correspondente brasileiro de uma das principais publicações do mundo nessa área, a James Defense Weekly, e trabalhou nos jornais O Globo e Correio Braziliense

* Texto originalmente publicado no Congresso em Foco

O engasgo da toga?

Por François Silvestre

Já escrevi e repito: Não confundo Magistratura com Poder Judiciário.

Mesmo fazendo parte do Judiciário, a Magistratura não é um poder político. O Judiciário, sim. É um poder com todas as prerrogativas e mumunhas dos Poderes.

A Magistratura se guarda em concursos públicos, com a finalidade constitucional de prover justiça e dirimir conflitos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. Ninguém chega lá por concurso público. É indicação política do Presidente da República, convalidada por uma “sabatina” do Senado, que mais parece uma Dominguina.

Pois bem. O último julgamento do Supremo (veja AQUI), que deve ter revirado Rui Barbosa na tumba, foi um escancarado arrumadinho político. E os engasgos da Ministra presidenta, com gagueira adquirida, foi um espasmo do Poder Judiciário e não da Magistratura.

Tudo combinado.

Cada um votou com sua “consciência” e o engasgo desengasgou o impasse entre os poderes.

Foi assim, bunitim, bunitim.

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Após juiz receber R$ 503 mil, CNJ resolve ‘olhar’ pagamentos

Da revista Exame

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, decidiu que o órgão vai investigar a folha de pagamentos de todos os magistrados do país.

De acordo com portaria publicada hoje (18) pelo CNJ, os tribunais de Justiça de todos os estados deverão enviar mensalmente ao conselho cópias do contracheque dos magistrados cinco dias após a liberação do pagamento.

A medida foi tomada após o surgimento de suspeitas de irregularidades a 84 juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).

O caso veio à tona após a imprensa publicar que um dos magistrados recebeu R$ 503 mil em julho. Diante do fato, o conselho determinou a suspensão imediata de novos repasses.

Veja matéria completa AQUI.

Nota do Blog – Tudo voltará à normalidade em muito breve, ou seja, não acontecerá nada demais. Ninguém leve essa notícia a sério. A publicamos apenas para deixarmos consignada a decisão da ministra.

Tudo está arrimado em argumentos como “direito adquirido”, “está dentro da lei”, “quem tiver achando ruim que seja aprovado em concurso para juiz” e por aí vai.

Bola para frente!

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CNJ poupa desembargador do caso da Padaria Mercatto

Da revista IstoÉ (On line)

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu nesta terça-feira, 16, que o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) Dilermando Motta Pereira não cometeu falta disciplinar que justifique punição administrativa devido a desentendimento que teve com o garçom de uma padaria de Natal, em 29 de dezembro 2013. Motta Pereira teria exigido ser tratado de “excelência” e até ameaçado o garçom de agressão.

Cármen Lúcia se pronunciou lamentando que ainda exista o "sabe com quem você está falando?" no país (Foto: STF)

O processo foi aberto pelo Conselho para apurar se a conduta do magistrado violou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e se houve abuso de autoridade no episódio, mas os conselheiros presentes à 251ª sessão ordinária do colegiado seguiram o voto do relator do processo, Carlos Levenhagen, segundo o qual não foram comprovadas as faltas disciplinares atribuídas inicialmente ao desembargador.

Ressalvas

A presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, acompanhou o relator, segundo ela, devido ao fato de o episódio não tratar da atuação de Motta Pereira como juiz, mas fez ressalvas quanto à prudência exigida da conduta dos magistrados.

Dilermando: "Excelência" (Foto: arquivo)

“Reconheço que não há nada que possa comprometer nem nada que diga respeito à judicatura, mas todos nós que exercemos determinados cargos devemos ter cuidado. Acho que era para ser enterrado o Brasil do ‘sabe com quem você está falando? e do exigir ser tratado de Excelência numa padaria.”

“O que li do voto é que o entrevero com o garçom teria decorrido disso: (o desembargador) achar que teve um tratamento que não era condigno com sua condição. Ninguém vai à padaria em condição desigual. Você chegar a um lugar como consumidor e exigir ser tratado como excelência, Sua Excelência o consumidor vale igual para todos.”

Na fase de provas, o relator Levenhagen interrogou testemunhas indicadas pelo Ministério Público e pela defesa, em novembro do ano passado, e também assistiu ao vídeo da confusão.

No entanto, na avaliação do Conselho, o material audiovisual não permite inferir que as acusações imputadas ao desembargador ocorreram de fato, de acordo com o entendimento do relator e do Ministério Público, que também pediu a improcedência do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 0003017-15.2016.2.00.0000).

Na padaria

“Não vi qualquer ato disciplinar violador por parte do magistrado, com as provas produzidas, razão pela qual, além de reconhecer que não seria nem mesmo aplicável, conforme o próprio Ministério Público, pena de advertência ou pena de censura ao desembargador”, afirmou Levenhagen. “No caso, reconheço que não houve ainda qualquer fato que pudesse imputar este apenamento.”

No processo, o desembargador do Rio Grande do Norte afirmou ter sido mal atendido na padaria – a discussão teria começado quando o magistrado pediu para o garçom trocar um copo de vidro na mesa.

Por causa de um outro cliente da padaria que começou a discutir com o desembargador, Motta Pereira precisou chamar a Polícia local para conseguir sair do local.

O caso ficou conhecido nacionalmente por causa dos vídeos feitos por outros clientes presentes à padaria na hora da confusão e publicados nas redes sociais.

A reportagem fez contato, por telefone e por e-mail, com o gabinete do desembargador Dilermando Motta Pereira, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O espaço está aberto para manifestação do magistrado.

Nota do Blog – Triste, lamentável. Entendo que a maior punição para o desembargador já ocorreu, com a execração pública. Vejo que o CNJ agiu com equilíbrio, o que faltou ao judicante no incidente.

Espero que tenha aprendido a lição.

Pena que o excesso não seja raro. Lamentável que o “sabe com quem você está falando?” não ocorra pontualmente. Cotidianamente isso se repete com gente dos mais variados segmentos e não apenas do Judiciário.

Tudo passa… Muitos não sabem disso, até serem confrontados com a realidade.

Veja AQUI como foi o enfoque do caso à época e mais acima o vídeo que viralizou. Aconteceu na Padaria Mercatto em Natal. O cliente Alexandre Azevedo, que passou a ser conhecido como o “Gordinho da Padaria Mercatto”, tomou as dores do garçom insultado.

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STF freia liminar que priorizava duodécimo do MPRN

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou o pedido do Governo do RN por meio da Procuradoria Geral do Estado, e suspendeu a liminar que obriga o repasse do duodécimo ao Ministério Público Estadual (MPRN) até o dia 20 de cada mês.

A decisão que suspendeu os efeitos da medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte foi tomada pela ministra do STF, Carmen Lúcia.

“O STF foi sensato ao concordar que o estado e o país inteiro estão enfrentando uma séria crise financeira. Agora, a decisão da ministra autoriza o governo a fazer o repasse de acordo com as possibilidades existentes e recursos disponíveis”, afirmou o Procurador-Geral do Estado, Wilkie Rebouças.

“Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal, o Governo continua empenhado para que o duodécimo do MP-RN seja pago no prazo estabelecido pela lei”, avisa o Governo do RN em comunicado oficial.

Nota do Blog – MP, MP… primeiro os meus.

Entendo.

Enquanto isso, o restante do servidor público que se lasque.

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STF mantém entendimento para prisão em segunda instância

Do Congresso em Foco

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniram nesta quarta-feira (5) para analisar ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) com críticas ao entendimento do tribunal que determinou, em 17 de fevereiro, a prisão de pessoas condenadas em segunda instância.

Com a votação empatada, coube à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidir sobre o cumprimento de penas antes do trânsito em julgado (final do processo). O placar final da decisão foi  de 6 votos a favor e 5 contrários.

“Não vou me alongar. Tendo havido a fase de provas com duas condenações, a prisão não me parece arbítrio”, considerou a ministra durante o seu voto.

Desde fevereiro, o novo entendimento já levou políticos como Luiz Estevão (PRTB); o ex-vice-governador do Distrito Federal, Benedito Domingos (PP) e o ex-deputado distrital Carlos Xavier (PMDB) para a cadeia neste ano.

Recursos aventureiros

Por sua vez, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, votou contra a prisão de condenados em segunda instância. Seguiram o parecer os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, e Celso de Mello. Já Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes se posicionaram a favor da detenção.

“No Brasil, condenações são postergadas por recursos aventureiros”, declarou Luiz Fux durante seu voto.

O ministro Teori Zavascki avaliou que a presunção da inocência não impede a obrigatoriedade do cumprimento da pena: ”Se a presunção deve disponibilizar meios e oportunidades para o réu intervir no processo, ela não pode esvaziar o senso de justiça”, avaliou.

Veja matéria completa AQUI.

Robinson Faria volta a defender compensação para estados

O governador Robinson Faria (PSD), acompanhado dos demais governadores das regiões Norte e Nordeste, reforçou em Brasília o pedido de ressarcimento das perdas do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A reivindicação feita ao Ministro da Fazenda Henrique Meirelles retoma o pleito da carta entregue ao presidente Michel Temer (PMDB) no final de junho.

Naquela ocasião, houve solicitação para confecção de um texto específico para beneficiar as unidades federativas menores no Projeto de Lei 257/2016.

Governadores estiveram reunidos com ministro Henrique Meirelles (Foto: cedida)

O PLP 257/2016 estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e cria medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. No entanto, os estados das regiões Norte e Nordeste pouco aproveitam da proposta apresentada pelo Governo Federal, uma vez que são pouco endividados e suas dívidas com a União conjuntamente mal chegam a 5% da dívida total dos entes.

“O Governo Federal adotou uma medida que só favoreceu aos estados que mais deviam em detrimento dos que não deviam. Hoje fizemos uma renovação do pedido da carta que nasceu no Rio Grande do Norte para que a União encontre uma compensação para estes estados pouco devedores para que possam ter também governabilidade. Queremos o mesmo tratamento dado a Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul”, explicou o governador Robinson.

O secretário estadual de Tributação, André Horta, acompanhou o chefe do Executivo potiguar. O deputado federal Fábio Faria, além de outros representantes da bancada federal na Câmara e no Senado, também participou da reunião.

STF

Pela manhã, o governador participou do encontro de governadores no Supremo Tribunal Federal (STF) com a nova presidente Cármen Lúcia. Entre os assuntos tratados, a criação do Fundo Nacional para a Segurança Pública com a participação da União, Estados e Municípios e a liberação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para investimentos na construção de presídios, melhorias e aquisição de equipamentos para o sistema penitenciário.

Também foi discutida a necessidade de ações efetivas para a saúde, inclusive diante das despesas criadas através da judicialização. A reunião no STF contou com a participação de 25 governadores.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Estado.

STF autoriza abertura de inquérito contra Agripino

Da Folha de São Paulo Online

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia atendeu um pedido do Ministério Público e abriu inquérito para investigar o presidente do DEM, senador Agripino Maia (RN), citado em delação premiada por um empresário de Natal (RN) que teria negociado propina com políticos para aprovação de leis.

A abertura de um inquérito não significa culpa e é o estágio inicial de uma investigação. Nos próximos dias o Ministério Público irá ouvir testemunhas, buscar provas e, a depender do material que vier a obter, pode apresentar uma denúncia contra o senador ou determinar o arquivamento das apurações.

Propina

O caso em questão diz respeito a um instituto montado pelo empresário George Olímpio para prestar serviços de cartório ao Detran, que cobrava taxas de cada carro financiado no Estado. Ele teria pago propinas para agilizar a tramitação do projetos de um lei que criava a inspeção a inspeção veicular da qual se beneficiaria.

Em delação premiada, Olímpio disse que Agripino teria lhe pedido R$ 1 milhão para campanhas políticas e que ele entendeu o pleito como uma chantagem: ou daria o dinheiro ou perderia o comando da inspeção veicular.

Ele ainda alega ter entregue parte do dinheiro, R$ 300 mil, e ter feito empréstimos com pessoas indicadas por Maia para completar R$ 1 milhão.

Veja matéria completa AQUI.

RN não tem segurança própria para garantir eleições

Do Tribuna do Norte

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou o envio de tropas federais para 112 municípios do Rio Grande do Norte, para garantir a ordem pública no dia da eleição no domingo.

O envio de tropas federais tem como finalidade garantir a segurança pública e a normalidade da votação nas eleições. O TSE analisa os pedidos de requisição de força federal com base nas informações encaminhadas pelos TREs sobre a necessidade do auxílio de tropas federais em determinadas localidades para assegurar a ordem pública.

Após pedir vista do processo na semana passada para requerer informações ao TRE-RN sobre a necessidade do envio de tropas federais para os 112 municípios potiguares, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, acompanhou o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, pelo deferimento do pedido.

“Chegou-me da Presidência do TRE do Rio Grande do Norte a explicitação das condições, alegando-se quadro de insegurança preocupante, flagrante déficit de efetivo policial, para cumprir exatamente as necessidades, e a descrição pormenorizada [da situação]”, disse a ministra Cármen Lúcia ao votar a favor do pedido.

A presidente do TSE comunicou aos ministros que a governadora do Rio Grande do Norte informou ao Tribunal que aprova a remessa de forças federais ao Estado para manter a segurança pública nesses municípios no dia do pleito. Com a decisão, os 112 municípios potiguares receberão forças federais no próximo domingo.

Veja a lista de municípios potiguares:

5ª ZE – Bom Jesus, Ielmo Marinho e Macaíba

6ª ZE – Ceará-Mirim e Extremoz

7ª ZE – São José de Mipibu

8ª ZE – São Paulo do Potengi, São Pedro, Santa Maria e Riachuelo

9ª ZE – Goianinha, Tibau e Espírito Santo

11ª ZE – Baía Formosa, Canguaretama e Vila Flor

12ª ZE – Nova Cruz, Lagoa D’Anta e Montanhas

13ª ZE – Santo Antônio, Jundiá, Lagoa de Pedras, Passagem, Serrinha e Várzea

15ª ZE – Monte das Gameleiras, São José de Campestre e Serra de São Bento

16ª ZE (Com sede em Santa Cruz) – Japi

17ª ZE – Caiçara do Rio do Vento, Lajes e Pedra Preta

18ª ZE – Angicos e Fernano Pedroza

19ª ZE – São Tomé, Lagoa de Velhos, Barcelona e Ruy Barbosa

20ª ZE – Currais Novos, Cerro-Corá e Lagoa Nova

22ª ZE – Acari

25ª ZE – Caicó

27ª ZE – Jucurutu

29ª ZE – Assu, IItajá, Ipanguaçu, Carnaubais e Porto do Mangue

30ª ZE – Macau e Guamaré

31ª ZE – Campo Grande, Triunfo Potiguar e Paraú

32ª ZE – Areia Branca, Grossos e Tibau

33ª ZE – Mossoró e Baraúna

34ª ZE – Mossoró e Serra do Mel

35ª ZE – Apodi, Felipe Guerra, Itaú, Severiano Melo e Rodolfo Fernandes

36ª ZE – Caraúbas

38ª ZE (Com sede em Martins) – Serrinha dos Pintos e Antônio Martins

39ª ZE – Umarizal e Olho D’Água do Borges

40ª ZE – Pau dos Ferros, Rafael Fernandes e São Francisco do Oeste

41ª ZE – Alexandria, Pilões e João Dias

42ª ZE – Luís Gomes e José da Penha

43ª ZE – São Miguel e Venha Ver

44ª ZE – Brejinho, Lagoa Salgada e Monte Alegre

45ª ZE (Com sede em Caicó/RN) – Timbaúba dos Batistas e São Fernando

47ª ZE – Pendências e Alto do Rodrigues

48ª ZE – Pedro Avelino

50ª ZE – Parnamirim

53ª ZE – Boa Saúde, Serra Caiada, Sítio Novo e Tangará

54ª ZE – Afonso Bezerra

55ª ZE – Almino Afonso, Lucrécia, Frutuoso Gomes e Rafael Godeiro

57ª ZE – Governador Dix-Sept Rosado

58ª ZE – Janduís

59ª ZE – Jardim de Piranhas

60ª ZE – Marcelino Vieira e Tenente Ananias

62ª ZE – Poço Branco

66ª ZE – Arez e Senador Georgino Avelino

68ª ZE (Com sede em Santa Cruz) – Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Jaçanã, Lajes Pintada e São Bento do Trairi

Ministra do TSE defende liberdade nas redes sociais

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia Antunes Rocha, defendeu nesta terça-feira (15), liberdade total de expressão, inclusive nas redes sociais, e afirmou que os cidadãos têm o direito de receber informações sobre tudo o que se passa durante as campanhas eleitorais.

“Não há menor possibilidade de se ter eleições livres sem que a imprensa atue igualmente de forma livre e que seja levada a todos os rincões do País”, disse ela na 7ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, na Câmara dos Deputados.

No início do mês, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, já tinha se manifestado a favor da liberdade ampla de imprensa durante um seminário internacional sobre o tema.

“Onde for possível a censura prévia se esgueirar, se manifestar, mesmo que procedente do Poder Judiciário, não há plenitude de liberdade de imprensa”, disse. “A liberdade de imprensa ocupa, na Constituição, este pedestal de irmã siamesa da democracia”, completou.

Nesta terça, Cármen Lúcia afirmou que as eleições devem ser muito rigorosas para garantir a ética, mas extremamente livres para a democracia.

Veja matéria na íntegra AQUI.