Vamos resumir: não há a menor previsão para que o Complexo Viário da Abolição seja concluído sequer neste ano. A obra que teve seu projeto original forjado em 2007, mas que se arrasta há mais de cinco anos, continua sendo um “monstrengo” a céu aberto, causando muitos transtornos e nos últimos meses sendo palco de nove mortes no trânsito.

Em audiência pública promovida pela Câmara Municipal na manhã de hoje, encerrada já às 13h15, representantes do Governo do Estado, Dnit, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Prefeitura de Mossoró discutiram o assunto com vereadores e populares.

As intervenções mais importantes foram do representante do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), Walter Fernandes, com exposições e respostas translúcidas. Listou que das sete prestações de conta da obra, das empresas EIT e CLC, responsáveis pelo empreendimento, três foram reprovadas. O último pagamento efetuado foi no final de 2013.

“A medição não é responsabilidade do Dnit. É do Estado. O Estado fiscaliza a realização”, afirmou. “Cabe ao Dnit fiscalizar o convênio”, reiterou. Esclareceu que na formalização do convênio para a obra, o Governo do Estado assegurou que estava apto à fiscalização e é assim que ocorre em contratos públicos dessa natureza.

A obra está sem data ou previsão de conclusão, porque o Dnit – responsável em nome da União – só fará repasse dos recursos restantes, quando as prestações de conta pendentes foram aprovadas. “Houve rejeição pelo menos quatro vezes”, disse.

Série de irregularidades

O Complexo Viário da Abolição é o que se denomina no Direito Administrativo de “obra delegada”. É delegada, ou seja, passada, transferida a outro ente público. No caso, o Governo do Estado. Coube a esse estado federado a missão de construir/fiscalizar o equipamento viário, com contrapartida de 10% no seu custo final cumulativo que deve passar dos R$ 72 milhões.

Walter Fernandes listou que foram identificadas uma série de irregularidades no empreendimento. Os erros são de “execução” e não de projeto. Assinalou que qualquer projeto pode ser ajustado conforme observações técnicas que  são feitas ao longo da própria execução.

EIT ganhou a concorrência, mas passou a realização para a CLC, porque mergulhou num processo de “recuperação judicial”. Essa tabelinha entre as duas empresas resultou num grande problema para a população. Os 17 quilômetros do Complexo Viário da Abolição são marcados até aqui por profundo atraso, consideráveis erros técnicos e enormes problemas para condutores de veículos e população de bairros que ficam às suas margens.

O Dnit repassou 90% dos recursos relativos à obra para o Estado. Houve pagamento relativo a mais ou menos 85 % do que teria sido executado.

Até final de maio deste ano tudo deveria estar concluído, um dos muitos prazos já ofertados e nunca cumpridos à conclusão dos serviços.

Governo Rosalba

Coube ao Governo Rosalba Ciarlini (DEM) tanger a obra e chegar ao cúmulo de “inaugurar” viadutos, algo surreal. O próprio Walter Fernandes afirmou durante a audiência, contrariando os fatos, que “não houve inauguração, porque precisamos pedir autorização ao Ministro (Transportes)”.

O líder comunitário Marcos Locutor, que já falara na tribuna, interveio. Voltou a lembrar que Rosalba inaugurou, sim, viadutos. Houver cobertura da imprensa e divulgação pelo Governo do Estado das “realizações”.

O “xis” do impasse não está no Dnit. Na verdade, está na Secretaria de Infraestrutura da gestão de Rosalba, que deveria fiscalizar os trabalhos. Se o fez, o fez com vendas nos olhos ou profunda miopia.

O Dnit reprovou três prestações de contas porque encontrou “várias impropriedades de execução”, afirmou Walter Fernandes. Entre elas, falta de comprovação de serviços, ausência de sinalizações, inexistência de comprovação do teor de asfalto utilizado e problemas em drenagens.

A fiscalização do Governo Rosalba Ciarlini achou tudo normal.

– Não são problemas desse Governo atual – destacou o representante dessa autarquia federal, servidor de carreira do órgão.

A proposta de audiência pública e presidência dos trabalhos foram do vereador Vingt-un Neto (PSB).

Saiba mais informações em postagens adiante.

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