Antigo prédio alugado do Hospital da Mulher foi marcado por grande escândalo (Foto: Arquivo)
Saiu nesta quinta-feira (13), sentença em primeiro grau quanto ao processo de número 0102897-28.2015.8.20.0106, prolatada pela juíza Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró. A demanda foi desencadeada pela 7ª e outras promotorias de Mossoró, em denúncia protocolada dia 9 de junho de 2015 – com 16 envolvidos. Foi mais um dos desdobramento da “Operação Assepsia.”
Através de Inquérito Civil Público (ICP), o Ministério Público do RN (MPRN) apontou desvio milionário na administração do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, que funcionava num imóvel alugado, período da governadora Rosalba Ciarlini (2011-2014). Crimes de peculato, dispensa indevida de licitação, corrupção passiva e formação de quadrilha foram listados.
Serviços superfaturados, outros não prestados, compra de equipamentos não instalados, uso de notas fiscais frias, além de outras formas de desvios, foram apontados por auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN).
A ex-governadora e outros denunciados foram beneficiados com o “decurso do prazo prescricional em relação a todos os crimes denunciados e apurados nesta ação penal,” numa decisão judicial de 23 de setembro de 2022. Ou seja, devido a morosidade processual, a Justiça não teve como julgá-los. Bye!
Hoje, apenas quatro réus foram condenados. Porém, podem recorrer em liberdade, em tramitação que pode levar mais alguns anos ou décadas. O restante foi inocentado.
Um pouco da história
Alegando “estado de emergência”, o Governo Rosalba Ciarlini contratou em 29 de fevereiro de 2012 (ano eleitoral) a Associação Marca para gerir o hospital. E foi mais além, com suplementação orçamentária de cerca de R$ 16,8 milhões injetada nesse equipamento.
A Operação Assepsia desencadeada pelo MPRN implodiu o esquema. Depois, o Hospital da Mulher chegou a passar por intervenção judicial entre 8 de abril e 28 de outubro de 2013 (veja AQUI). A própria governadora pediu judicialmente para esticar a primeira intervenção de 90 dias, alegando não ter condições de geri-lo.
Em 31 de maio de 2021, o BCS mostrou algumas nuances desse caso – Processo de desvio do Hospital da Mulher segue se arrastando. E antecipamos: Passado todo esse tempo, ninguém foi punido. E o será? Talvez alguma arraia-miúda, típico zé-ninguém.
A Justiça do Rio Grande do Norte tem tido dificuldades de intimar réus ligados ao processo que envolve o Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, de Mossoró. A ex-governadora (2011-2014) e ex-prefeita de Mossoró (2017-2020) Rosalba Ciarlini (PP) é principal envolvida no caso. Como ré, ela teve até decisões de indisponibilidade de bens decretadas pela justiça. Mas, daí não passa.
Rosalba, governadora, constantemente visitava hospital; depois de intervenção passou a evitá-lo (Foto: arquivo/C. Costa)
Consta no processo nº 0807066-39.2018.8.20.0000, um ato judicial datado de 5 de maio de 2021, no qual informa que seguirão os autos para expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, em face de intimação anterior de um dos réus haver resultado negativa, conforme descrito pelo Carteiro no Aviso de Recebimento (AR), que foi devolvido pelos Correios.
Essa não é primeira vez que tal fato ocorre em processos envolvendo Rosalba Ciarlini Rosado. No ano de 2015, o Portal Mossoró Hoje publicou matéria com Certidão do Oficial de Justiça, onde informava várias tentativas, sem resultado, de intimação da própria Rosalba. Em um dos processos, ela chegou a ser localizada mais de um ano após expedição do mandado.
Dessa vez, o réu que tem dado trabalho à Justiça não é a ex-prefeita de Mossoró, no entanto, a falta da intimação é fator que atrasa cada vez mais o andamento do processo e, consequentemente, deixa em situação cômoda todos os outros réus acusados pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) na ação.
Indisponibilidade de bens
Nessa demanda, de relatoria do juiz Eduardo Pinheiro, a então prefeita Rosalba Ciarlini teve decretada a indisponibilidade de bens em 2019 (veja AQUI), incluindo imóveis, veículos automotores, aeronaves, embarcações aquáticas e ativos financeiros, até o montante de R$ 11.827.563,84 (onze milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Seria a montanha de dinheiro desviado, de acordo com corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
Difícil é pegar algum patrimônio em domínio da ex-prefeita e ex-governadora. Formalmente, ela só tem dois carros velhos (um deles há tempos numa oficina em Natal), conforme declaração de bens protocolada na Justiça Eleitoral ano passado. Eles teriam o valor cumulativo de R$ 238 mil. Nem uma conta poupança ela dispõe. Nenhum imóvel. Atualmente, reside em apartamento no Condomínio Varandas do Nascente, Rua Dalton Cunha, 1003, Abolição I, Mossoró, que também não está em seu nome. É provável, inclusive, que a Justiça não saiba da recente mudança de residência, a terceira em menos de quatro anos.
Em 10 de dezembro de 2019, por exemplo, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão em outro apartamento no Nova Betânia em Mossoró (veja AQUI, AQUI) e em Areia Preta, Natal. Nenhum está em seu nome. O caso já é referente a suposto envolvimento dela em desvio milionário na construção do Arena das Dunas, na chamada “Operação Mão na Bola”.
Já no dia 14 de abril do ano passado, outro bloqueio. Dessa vez, por conta do escândalo “Operação Sinal Fechado” (veja AQUI). Trata de esquema de corrupção no Departamento Estadual do Trânsito (DETRAN/RN).
Crime organizado
Quanto ao caso rumoroso do Hospital da Mulher, o MPRN apontou de forma detalhada, através de documentos obtidos em busca a apreensão, quebras de sigilo telefônico, e-mails, que Rosalba e mais 23 réus “foram responsáveis por desvios de dinheiro público no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, mediante a realização de termo de parceria com a Associação Marca para administração do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró/RN”.
Segundo o Ministério Público, “no curso das investigações, foi descortinada que uma organização criminosa formada por servidores públicos e particulares (através do uso de pessoas jurídicas) praticaram diversas infrações penais – um verdadeiro esquema de corrupção e superfaturamento de preços dos serviços prestados pela Associação Marca na administração estadual, com graves prejuízos ao Estado e à saúde pública, consoante detalhadamente exposto na inicial.”
O Inquérito Civil Público (ICP) foi instaurado dia 30 de agosto de 2012, portanto há quase 9 anos. Foram prospectados documentos e outras informações extremamente graves contra Rosalba e rol de envolvidos. O MPRN relata que desde meados de 2011 havia planejamento de terceirização do hospital, que foi inaugurado em março de 2012 (ano de eleições municipais em Mossoró).
Alegando “estado de emergência”, o Governo Rosalba Ciarlini contratou a Associação Marca em 29 de fevereiro de 2012. E foi mais além, com suplementação orçamentária de cerca de R$ 16,8 milhões para tocar o empreendimento, montante superior a todo investimento da Saúde estadual em 2011, conforme relatório do Tribunal de Contas do Estado.
Prejuízo multimilionário
Caso de polícia segue sem castigo (Foto: arquivo)
A “Operação Assepsia” desencadeada pelo MPRN implodiu o esquema. O Hospital da Mulher chegou a passar por intervenção judicial entre 8 de abril e 28 de outubro de 2013 (veja AQUI). A própria governadora solicitou para esticar a primeira intervenção de 90 dias, alegando não ter condições de geri-lo. O equipamento voltou à gestão estadual no dia 29 de outubro de 2013, completamente saneado financeiramente, salários em dia, com ampliação de serviços, reformas e melhoria em estruturas.
Diferente do que ocorria com a terceirização, que proporcionou rapinagem com manutenção mensal que chegava a 4,8 milhões de reais, a intervenção permitiu redução em 33% no custeio.
Em março de 2013, antes da gestão intervencionista, cada parto saiu por cerca de R$ 55 mil. Foram atendidas apenas 50 gestantes. Esse valor e equivalência são completamente fora da realidade até hoje. Houve identificação de dano ao patrimônio público que chegou a R$ 11.960.509,00 (onze milhões, novecentos e sessenta mil e quinhentos e nove reais).
Passado todo esse tempo, ninguém foi punido. E o será? Talvez alguma arraia-miúda, típico zé-ninguém. Ladravazes e ratazanas envolvidos não precisam se preocupar.
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A ex-prefeita de Natal Micarla de Sousa foi condenada pelo juiz titular da 2ª Vara Federal, Walter Nunes da Silva Júnior. A sentença é de 16 anos, seis meses e dez dias, inicialmente em regime fechado.
Micarla: drama na Justiça (Foto: G1/RN)
O magistrado aplicou essa pena por desvio de recursos públicos e associação criminosa, na denominada Operação Assepsia, esquema criminoso descoberto na gestão de Micarla, na área de saúde.
Além dela, houve condenação do radialista Miguel Weber (ex-marido de Micarla), ex-secretário de Saúde Thiago Trindade, ex-procurador municipal Alexandre Magno Alves e o ex-secretário municipal do Planejamento Antônio Luna.
O juiz ainda determinou o bloqueio de quase R$ 4 milhões dos sentenciados, como forma de ressarcir os cofres públicos.
Todos os condenados têm direito a recorrer da sentença.
Walter Nunes da Silva Júnior já assinara outra sentença sobre a mesma Operação Assepsia, divulgada hoje pelo Blog (veja AQUI).
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O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior sentenciou mais um processo resultado da “Operação Assepsia”. Foram condenadas cinco pessoas, no chamado “núcleo empresarial” da operação. O magistrado, além de condenar cinco dos acusados ao ressarcimento aos cofres públicos do prejuízo causado correspondente ao valor de R$ 24.415.272,3,1 também determinou o arresto de patrimônio de cada um dos condenados no limite de R$ 4.050.000.
Os passaportes também serão apreendidos.
Um esquema de fraudes em processos licitatórios no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Natal, com contratos superfaturados do órgão público. A estimativa é que o desvio de recursos com todo esquema foi de R$ 24.415.272,31.
“A prova nos autos é robusta no sentido de que os acusados formaram um grupo, aqui denominado grupo empresarial, e, em ação conjunta com o chamado grupo político, por meio de atos preparatórios, organizou e planejou um esquema colocado em prática por etapas, cujos atos executórios tiveram início com a simulação de um chamamento público de modo a direcionar a terceirização do serviço de saúde para a empresa Associação Marca, a qual, no lapso temporal de novembro de 2010 a junho de 2012”, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior.
Na sentença, o magistrado detalhou as evidências de que a contratação da Associação Marca foi arquitetada por gestores públicos e pelo núcleo empresarial. “O mais grave é que, com essa terceirização, as compras de insumos (materiais) e medicamentos necessários para a prestação dos serviços nos AMEs passaram a ser feitas sem licitação, permitindo que fossem pagas com recursos públicos aquisições efetuadas diretamente a empresas escolhidas ao talante dos gestores da Associação Marca”, destacou o Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior. Inclusive, para fomentar ainda mais os ganhos e, por outro lado, dificultar o rastreamento dos recursos, o chamado grupo empresarial forjou serviços ou contratos com empresas que pertenciam ao mesmo grupo econômico integrado pela Associação.
Rosimar Gomes Bravo de Oliveira teve pena de 7 anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Leonardo Justin Carap foi condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão. Já Antônio Carlos de Oliveira Júnior sofreu uma penalidade de 5 anos, 3 meses e 10 dias. Jonei Anderson Lunkes foi condenado a pena de 6 anos, 1 mês e 10 dias e Risiely Renata da Silva Lunkes terá uma pena de 3 anos e 4 meses de reclusão.
Todas as condenações serão cumpridas, inicialmente, em regime semiaberto.
O magistrado ainda condenou os acusados a pagar R$ 24.415.272,3,1. Para garantir esse pagamento, o juiz definiu como medidas cautelares o arresto de R$ 4.050.000 de cada um dos condenados, inclusive oficiando a Receita Federal para informação dos bens imóveis e ainda o arresto de recursos financeiros via Bacenjud. Já as medidas cautelares diversas da prisão serão feitas com a intimação para entrega dos passaportes e oficiar União, Estado e Municípios para a suspensão do exercício de função pública em qualquer órgão da administração pública direta ou indireta.
Foram absolvidas Mônica Simões Araújo e Nardelli, Elisa Guimarães e Bruno Tourinho Correia.
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com um recurso com o objetivo de aumentar a pena imposta à ex-prefeita de Natal Micarla de Sousa e outros oito envolvidos nos crimes descobertos pela chamada Operação Assepsia, que revelou um esquema de desvio de verbas do Fundo Nacional de Saúde (FNS), através da contratação da Associação Marca pela Prefeitura do Natal, entre 2010 e 2012.
“A sentença judicial foi exemplar ao condenar pessoas envolvidas em um dos maiores escândalos de corrupção já descobertos em Natal e certamente servirá de alerta para outros que pretendam agir de forma igualmente ilícita com os recursos públicos.
Ainda assim, consideramos que é necessário, e legalmente devido, a majoração das penas e a condenação por crimes pelos quais alguns réus foram absolvidos, de modo que tenhamos a devida reprimenda aos atos praticados”, destacou o autor da apelação, o procurador da República Fernando Rocha.
Agravantes
A sentença recorrida foi proferida no dia 29 de julho e diz respeito a uma das 16 ações que tramitam na Justiça Federal envolvendo a Operação Assepsia (oito penais e oito por improbidade administrativa). A apelação do MPF requer um novo cálculo das penas, levando-se em conta os agravantes já observados pelo juiz federal Walter Nunes, quando da sentença, e o acréscimo de novos agravantes ainda não considerados.
O recurso busca também a condenação do ex-procurador do Município Alexandre Magno por corrupção passiva e de sua esposa, jornalista Anna Karinna Cavalcante, por associação criminosa e lavagem de dinheiro.
No esquema desbaratado pela operação, pessoas ligadas à Prefeitura do Natal organizaram, junto com o empresário Tufi Soares Meres, o desvio de recursos públicos que resultou em R$ 24 milhões de prejuízo aos cofres públicos.
Os crimes foram concretizados através da contratação da Associação Marca, “travestida de organização social”, para gerir os ambulatórios médicos especializados (AMEs) dos bairros Nova Natal, Planalto e Brasília Teimosa e a unidade de pronto-atendimento (UPA) do Pajuçara.
A ex-prefeita de Natal, Micarla de Souza, foi condenada nesta segunda-feira pelo Juiz Federal Walter Nunes, a 16 anos, 6 meses e 10 dias de prisão pelos crimes de desvios de recursos públicos e associação criminosa.
Além dela, também foram condenados outros envolvidos no escândalo da Saúde na gestão da ex-prefeita, como o jornalista Wiguel Weber, o ex procurador Alexandre Magno Alves de Souza, o ex secretário de saúde, Thiago Trindade, e o ex secretário Antônio Luna.
Além deles, a Justiça Federal também condenou Bruno Macedo, Francisco de Assis Rocha Viana e Anna Karina Cavalcante da Silva. Todos tiveram o bloqueio de cerca de 4 milhões de reais, como forma de ressarcimento do erário público. A ex prefeita pode recorrer da sentença em liberdade.
Em junho do ano passado, Micarla de Sousa chegou a chorar durante o depoimento da Operação Assepsia, que investigava um esquema de fraudes em licitações e desvio de recursos públicos na gestão da saúde em Natal durante 2012. Pelo menos outros oito réus foram ouvidos pela Justiça Federal.
Os interrogatórios dos 11 réus da ação penal 0001904-11.2014.4.05.8400, que ficou conhecida como “Operação Assepsia, começarão amanhã, às 9h. O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara, definirá a ordem do interrogatório.
Na manhã desta quarta-feira (dia 27 de maio) foram ouvidas duas testemunhas de defesa e outras seis foram dispensadas. Para a tarde de hoje estarão previstos dez depoimentos de testemunhas.
Nesse processo, o Ministério Público Federal denuncia um suposto esquema de corrupção que teria ocorrido na Secretaria de Saúde da Prefeitura de Natal, durante a gestão da então prefeita Micarla de Sousa.
Esta ação tem os seguintes acusados: MICARLA ARAÚJO DE SOUSA WEBER, BRUNO MACEDO DANTAS, ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA, , THIAGO BARBOSA TRINDADE, FRANCISCO ASSIS ROCHA VIANA, CARLOS FERNANDO PIMENTEL BACELAR VIANA, THOBIAS BRUNO TAVARES, ANNIE AZEVEDO DA CUNHA LIMA, ANNA KARINA CAVALCANTE DA SILVA, MIGUEL HENRIQUE OLIVEIRA WEBER e ANTÔNIO CARLOS SOARES LUNA.
O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara, aceitou quatro processos de denúncia envolvendo a Operação Assepsia, onde supostamente teria ocorrido fraudes em licitações envolvendo a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Natal. No total, 32 pessoas estão envolvidas.
Micarla e Miguel: unidos na Assepsia (Foto: montagem na Web)
O processo inicialmente tramitava na Justiça Estadual, mas foi enviada para o Judiciário Federal, por envolver recursos da União. Desde o dia 5 de fevereiro de 2014 o processo foi encaminhado ao Ministério Público Federal para análise e parecer. Os autos foram novamente entregues à Justiça no dia 30 de maio e o magistrado Walter Nunes, três dias depois de receber a denúncia apresentada pelo MPF já emitiu decisão recebendo os quatro processos.
Na decisão, o Juiz Federal Walter Nunes ratificou os atos introdutórios, todas as provas até agora produzidas e igualmente os atos decisórios praticados pela Justiça Estadual na presente ação penal e nos processos acessórios. Ele também deferiu o compartilhamento de provas colhidas nos processos de busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, de dados, bancários e fiscais, instaurados contra MICARLA ARAÚJO DE SOUSA WEBER, MIGUEL HENRIQUE OLIVEIRA WEBER, THIAGO BARBOSA TRINDADE, ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA, ANNA KARINA CAVALCANTE DA SILVA, BRUNO MACEDO DANTAS, THOBIAS BRUNO TAVARES GURGEL, CARLOS FERNANDO PIMENTEL BACELAR VIANA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA VIANA, ANTÔNIO CARLOS SOARES LUNA, ANNIE AZEVEDO DA CUNHA LIMA e das pessoas jurídicas de direito privado a eles pertencentes.
Ao analisar que o processo deve tramitar na Justiça Federal, o magistrado ressaltou: “as condutas delituosas constantes na denúncia, de fato, ainda que os recursos tenham sido incorporados ao patrimônio do Município, a sua origem era federal e, ademais, continuaram sob fiscalização do TCU, de modo a demonstrar, de forma evidente, o interesse da União quanto à utilização das verbas para os fins a que foram destinadas”.
O Ministério Público Federal noticiou, na denúncia, que no período de outubro de 2010 a junho de 2012 ocorreram ilícitos na Secretaria Municipal de Saúde de Natal, referentes à contratação de suposta organização social denominada ASSOCIAÇÃO MARCA PARA PROMOÇÃO DE SERVIÇOS (CNPJ n. 05.791.879/0001-50), no valor global de R$ 24.415.272,31.
Na denúncia substitutiva os quatro processos foram divididos em dois grandes núcleos: empresarial e político.
AS DENÚNCIAS E OS NÚCLEOS:
1ª denúncia – Núcleo de TUFI MERES E AGREGADOS OSCIP MARCA, tendo como denunciados TUFI SOARES MERES, VIANA MARIA VIEIRA, GUSTAVO DE CARVALHO MERES, MONIQUE MONTEIRO MARTINS e SADY PAULO SOARES KAPPS.
2ª denúncia – Núcleo TUFI MERES E AGREGADOS OSCIP MARCA, tendo como denunciados OTTO DE ARAÚJO SCHIMIDT, VICVENTE SEMI ASSAN SALEK, PAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA, SIDNEY AUGUSTO PITANGA DE FREITAS LOPES, JANE ANDREA FERNANDES PEREIRA, GUSTAVO GONZALEZ CARNEIRO, HÉLIO BUSTAMENTE DA CRUZ SECCO e CARLOS ALBERTO PAES SARDINHA.
3ª denúncia – Núcleo ROSIMAR BRAVO E AGREGADOS OSCIP MARCA, tendo como denunciados ROSIMAR GOMES BRAVO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR (MANINHO), LEONARDO JUSTIN CARAP, BRUNO TOURINHO GUIMARÃES CORREIA, MONICA SIMÕES ARAÚJO E NARDELLI, ELISA ANDRADE DE ARAÚJO, JONEI ANDERSON LUNKES e RISIELY RENATA DA SILVA LUNKES.
4ª denuncia – Núcleo MICARLA DE SOUSA E STAFF ADMINISTRATIVO DA PM NATAL OSCIP MARCA, tendo como denunciados MICARLA ARAÚJO DE SOUZA WEBER, MIGUEL HENRIQUE OLIVEIRA WEBER, ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA, ANNA KARINA CAVALCANTE DA SILVA, THIAGO BARBOSA TRINDADE, BRUNO MACEDO DANTAS, FRANCISCO ASSIS ROCHA VIANA, ANTÔNIO CARLOS SOARES LUNA, CARLOS FERNANDO PIMENTEL BACELAR VIANA, THOBIAS BRUNO TAVARES GURGEL e ANNIE AZEVEDO DA CUNHA LIMA.
O Juiz Federal Mário Azevedo Jambo, da 2ª Vara Federal, determinou o fim do segredo de justiça do processo onde o Ministério Público Estadual e Federal denunciam suposto esquema de corrupção na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Natal, fato que ficou conhecido como Operação Assepsia.
Foi mantido o segredo apenas para os autos referentes a dados protegidos por sigilo legal (pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos ou telemáticos).
No total, 17 pessoas figuram como acusadas no processo onde são acusadas de formação de quadrilha, peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, falsidade ideológica e crime contra lei das licitações.
Na decisão, o magistrado também definiu a competência criminal da Justiça Federal para julgar o caso, já que envolve recursos federais. O Juiz Mário Jambo ratificou ainda, na mesma decisão, todos os atos instrutórios, todas as provas até agora produzidas e igualmente os atos decisórios praticados pela Justiça Estadual, onde o processo tramitava até então.
Preliminar
No entanto, o ato de recebimento da denúncia foi excetuado, já que o Ministério Público Federal apresentou denúncia substitutiva à original, fato que será agora objeto de análise do magistrado. Ainda na decisão, proferida esta semana, o Juiz Federal abriu o prazo de 15 dias para defesa preliminar dos acusados que se adequam ao conceito penal de funcionário público, conforme determina o Código Processo Penal.
Neste caso, poderão fazer uso deste instrumento os acusados Alexandre Magno Alves de Souza, Anne Azevedo da Cunha Lima, Rafael Amoreira da Paixão e Thiago Barbosa Trindade.
“Como se não bastasse a imputação de crimes que envolvem verba federal, logo, bem da União, claro está que com o advento da Constituição Federal de 1988, encontra-se na esfera de competência do Tribunal de Contas da União, conforme o dispositivo em destaque, a fiscalização da aplicação das verbas federais repassadas pela União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, o que também demonstra que os supostos delitos objeto da denúncia teriam atingido interesse da União, enquadrando-se, indubitavelmente, na competência criminal da Justiça Federal”, escreveu o Juiz Federal na decisão.
Ele ressaltou que a exposição dos fatos, mostrando o uso de verbas federais, por si só já atrelam o processo à Justiça Federal. “Destarte, encaminhada a presente ação penal a esta Justiça Federal, impõe-se, como medida de economia processual e de preservação de provas, a ratificação dos atos instrutórios, de todas as provas até agora produzidas e igualmente dos atos decisórios praticados na Justiça Estadual, à exceção do recebimento da denúncia, porquanto o Ministério Público Federal apresentou denúncia substitutiva à originalmente ofertada no Juízo Estadual, o que faz exigir um novo recebimento de denúncia por esta Justiça Federal”, ressaltou o magistrado da 2ª Vara Federal.
São acusados nesse processo: DANIEL GOMES DA SILVA, TUFI SOARES MERES, ROSIMAR GOMES BRAVO E OLIVEIRA, VICENTE SEMI ASSAN SALEK, ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA, THIAGO BARBOSA TRINDADE, BRUNO MACEDO DANTAS, ANNIE AZEVEDO DA CUNHA LIMA, CARLOS FERNANDO PIMENTEL BACELAR VIANA, THOBIAS BRUNO TAVARES GURGEL, EUGÊNIO PEREIRA LIMA FILHO, MYRIAN ELIHIMAS LIMA, ANDRÉ VINÍCIUS GUIMARÃES DE CARVALHO, RAFAEL AMOREIRA DA PAIXÃO, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA, SAULO PEREIRA FERNANDES, DANIEL ALEXANDRE MARINHO CABRAL.
Pessoa do mais alto grau de confiança de Micarla de Souza, o coordenador financeiro da Secretaria Municipal de Saúde, Francisco de Assis Rocha Viana, cuidava também de contas pessoais da governante e seus familiares.
Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), ele assumiu um cargo na Secretaria Municipal de Saúde com a saída de Thiago Trindade, após o naufrágio do “Projeto Natal Contra a Dengue” que consumiria mais de R$ 8 milhões do municipalismo.
“Além de suas responsabilidade perante o grupo criminoso em comento, Assis acumulava ainda a função de confiança de administrador das finanças pessoais da Prefeita Micarla de Sousa, de seu esposo Miguel Weber, bem como das empresas pertencentes à família”, diz o MPE na acusação.
Ela chegava a ter gastos pessoais acima de R$ 130 mil por mês (veja reprodução de relatório encontrado com o próprio Assis).
Despesas de Micarla estavam anotadas e Assis é quem administrava o movimento para pagamento
“Vários documentos pessoais da investigada Micarla de Souza foram encontrados na residência e no gabinete de Assis na Secretaria Municipal de Saude, inclusive uma planilha contendo a relação de gastos pessoais desta no mês de janeiro-2012. Este fato é, além de revelar uma relação promíscua entre o público e o privado, é indicativo também que Assis se vali da condição de agente público para angariar recursos (vantagem indevida) junto a fornecedores do Município de Natal para pagamento de contas pessoais da investigada Micarla de Sousa”, assevera o MPE na denúncia.
Dentre os documentos apreendidos no gabinete de Francisco de Assis na SMS, à época da deflagração da Operação Assepsia, constavam cópias, das declarações de imposto de renda de Micarla (exercícios 2010 e 2011) e informes de rendimentos de Micarla oriundos da Caixa Econômica Federal.
Também constavam declaração de pagamento de mensalidade escolar dos filhos de Micarla; recibo no valor de R$ 100 mil referente à entrada de imóvel situado no Condomínio Residencial Portal da Enseada, em Búzios, efetuado por Miguel Weber, em novembro de 2010; faturas de viagens da Agência Aerotur e folha de pessoal dos funcionários do casal.
Reportagem do Tribuna do Norte de hoje traz uma ampla matéria sobre a denúncia feita pelo Ministério Público contra a prefeita Micarla de Sousa (PV), que levou ao seu afastamento do poder, por via judicial.
As informações que vêm à tona, da investigação desencadeada no início deste semestre, sob a denominação de “Operação Assepsia”, é de causar embrulho no estômago e revolta.
Em um dos trechos, a matéria relata que o MP aponta R$ 65 milhões como a soma da propina recebida por Micarla e seu então marido, Miguel Weber, referentes apenas à “terceirização da saúde”.
Diz um dos trechos da matéria:
“[Micarla de Sousa] sempre deteve o comando das negociações realizadas pelo grupo criminoso estruturado no âmbito do Poder Executivo Municipal”, relatou o MPE.
O procurador Manoel Onofre, que assina a denúncia, observa que a chefe do Executivo afastada requereu em diversos momentos, benesses do suposto esquema, o que o levou a concluir que Micarla de Sousa vinha administrando a cidade de maneira “irresponsável, a seu bel-prazer, fazendo com que a máquina pública trabalhe a seu favor e de alguns apaniguados, sem qualquer compromisso com o bem-estar da população”.
As provas mais contundentes foram colhidas de interceptações em e-mails e da busca e apreensão ocorrida na residência do ex-secretário do Planejamento, Antônio Luna. O suposto esquema, ainda segundo o MPE, tinha cofre específico – as propinas cobradas nos contratos de terceirização da saúde, as quais já teriam atingido a impressionante marca dos R$ 65 milhões.
Por meio dos grampos e interceptações, foi possível descortinar a conturbada vida financeira da prefeita afastada – em um diálogo de Luna e Assis Viana se discutia como viabilizar recursos para tirar do vermelho a conta da chefe do Executivo no Banco do Brasil, cujo saldo negativo já ultrapassava os R$ 37 mil.
“Ela disse que era preciso resolver até o meio-dia”, alertava Viana ao ex-titular da Sempla.
Na casa de Antônio Luna, foram encontrados boletos bancários, extratos de cartões de crédito, enfim, pelo menos duas planilhas mensais de gastos da então prefeita, de onde se concluiu a despesa mensal em torno de R$ 140 mil a R$ 190 mil, como antecipou a TRIBUNA DO NORTE.
Ao declarar o imposto de renda, no entanto, Micarla de Sousa apresentou uma renda anual de R$ 338 mil/ano, o que dá R$ 28 mil/mês.
Saiba mais detalhes impressionantes clicando AQUI e também AQUI.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal, tinha oferecido denúncia contra 17 pessoas envolvidas na chamada “Operação Assepsia”, que envolve uma série de pessoas relacionadas com negócios ilícitos no âmbito da Prefeitura do Natal. O fato ocorreu em julho.
Agora, a boa nova: o juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal, José Armando Ponte Dias Júnior, acatou, integralmente, a denúncia feita pelo Ministério Público.
A Operação Assepsia envolve até a Associação Marca para Promoção de Serviços, que administra o Hospital da Mulher de Mossoró (da estrutura pública estadual).
Veja a relação dos denunciados, que passam a ser réus:
1.DANIEL GOMES DA SILVA
2. TUFI SOARES MERES
3. ROSIMAR GOMES BRAVO E OLIVEIRA
4. VICENTE SEMI ASSAN SALEK
5. ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA
6. THIAGO BARBOSA TRINDADE
7. BRUNO MACEDO DANTAS
8. CARLOS FERNANDO PIMENTEL BACELAR VIANA
9. ANNIE AZEVEDO DA CUNHA LIMA
10. THOBIAS BRUNO TAVARES GURGEL
11. EUGÊNIO PEREIRA LIMA FILHO
12. MYRIAN ELIHIMAS LIMA
13. ANDRÉ VINICIUS GUIMARAES DE CARVALHO
14. RAFAEL AMOREIRA DA PAIXÃO
15. RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA
16. SAULO PEREIRA FERNANDES
17. DANIEL ALEXANDRE MARINHO CABRAL.
A prefeita Micarla de Sousa (PV) também poderá se complicar, mas respondendo a acusações em foro privilegiado.
Veja mais detalhes sobre a Operação Assepsia AQUI.
E nunca mais de falou na auditoria no Hospital Materno-Infantil Parteira Maria Correia (Hospital da Mulher), em Mossoró.
Assustado com o escândalo da Associação Marca, flagrada em várias denúncias de corrupção (Operação Assepcia, veja AQUI), o Governo do Estado tentou atenuar o estrago à sua imagem anunciando que auditoria apuraria todas as supostas irreglaridades. A Associação Marca administra o hospital.
A sociedade aguarda informações, porque o zunzunzum é forte e existem relatos assustadores sobre a gestão dessa unidade hospitalar pela Marca.
Bastidores
A equipe de auditoria extraordinária é composta pelos seguintes servidores: Alexandre Pinto Varella, Controlador-Geral Adjunto do Estado, que a presidirá; Marcos José Moura Fernandes, Técnico de Controle Interno da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), e Antônio Osir da Costa Filho, Subcoordenador de Fiscalização da Control.
A comissão teve seus poderes amparados, legalmente, através de ato do governo publicado no dia 29 de junho no Diário Oficial do Estado (DOE). Caminhamos para um mês e meio sem notícias, mas abundam informações de arrepiar dos bastidores do Hospital da Mulher.
Nota do Blog – Criado para ser uma referência em termos de investimentos na Saúde, em Mossoró, o Hospital da Mulher está imerso em denúncias de corrupção e uma relação custo-benefício incompatível com a realidade dos hospitais públicos no estado.
O contrato do Governo do Estado com a Marca é de R$ 16,8 milhões por seis meses de atividade. Dá uma média de R$ 2,8 milhões por mês.
Importante lembrar que só com a folha de 270 funcionários, a subcontratada Salute Sociale recebeu R$ 1,9 milhão num mês. Num rateio, a média de remuneração ficaria em torno de R$ 7,037,00/mês por funcionário.
Vale destacar, também, que a Justiça se pronunciou à semana passada, decidindo que devem ser convocados aprovados em Concurso da Saúde para preenchimento de cargos nesse hospital.
E existe ameaça de greve de seus médicos por falta de pagamento salarial.
A quem pertence o imóvel alugado em Mossoró pela Associação Marca, entidade administradora do Hospital Materno-Infantil Parteira Maria Correia (Hospital da Mulher)?
Será que é patrimônio de algum figurão influente no Governo do Estado, da cozinha do poder, espécie de leva-e-traz dos governantes?
Teria ocorrido tráfico de influência?
Vale lembrar que a Marca foi flagrada em alguns deslizes por investigações do Ministério Público, dentro da Operação Assepsia. Seu contrato feito com o Estado nasceu de uma “arrumação” que até licitação dispensou para favorecê-la.
Nada mais posso adiantar, apesar da vontade.
Ouvido ao chão, como bom índio Sioux, Apache, Comanche, Cherokee, Navajo.
A Justiça Estadual recebeu as denúncias contra cinco réus da Operação Assepsia oferecidas pelo Ministério Público. A decisão foi dada no último dia 13 de julho pelo juiz da 7ª Vara Criminal de Natal, José Armando Ponte Dias Júnior.
O magistrado determinou ainda o segredo de justiça do processo. Em virtude disso, não pode ser divulgado o nome dos denunciados.
O processo está sob a responsabilidade do juiz da 8ª Vara Criminal de Natal, Ivanaldo Bezerra, durante o período de férias de José Armando Ponte Dias Júnior.
Nomes
O jornal Tribuna do Norte, hoje, apresenta o nome de cada um dos acusados, não obstante a informação acima, postada em site do próprio Tribunal de Justiça do RN (TJRN).
“As denúncias foram enviadas no último dia 11. No processo de número 01255525-40.2012.8. 20.0001 são acusados Alexandre Magno Alves de Souza, Rosimar Gomes Bravo e Oliveira e Antonio Carlos de Oliveira Júnior. Já no processo 0125526-25.2012.8. 20.0001, além de Rosimar Gomes Bravo e Oliveira, são acusados Thiago Barbosa Trindade e Tufi Soares Meres”, diz o periódico.
E sequencia: “Segundo informações dos processos, as acusação giram em torno do crime de “corrupção passiva”. Uma decisão da 7a. Vara Criminal foi registrada na última sexta-feira, mas não há informações no sistema da Justiça sobre o seu conteúdo. Nas ações propostas, o ex-secretário Antonio Luna não está incluído. A partir de agora, os cinco personagens denunciados pelo Ministério Público Estadual deixam de ser suspeitos para se tornarem acusados.”
A Operação Assepsia desbaratou quadrilha que atuava na Saúde Pública da Prefeitura do Natal com respingos no Governo do Estado, em especial a gestão, contratação de pessoal e instalação do Hospital Materno-Infantil Maria Correia (Hospital da Mulher), em Mossoró.
O secretário municipal de Planejamento e Finanças da Prefeitura do Natal, Antônio Carlos Soares Luna, preso na “Operação Assepsia”, não recebia todo mundo em sua sala. Abusado. Janota.
Poucos colegas secretários tinham direito ao contato ou audiência de trabalho com Lula. A prefeita Micarla de Sousa (PV) e raras pessoas do governo eram suas interlocutoras.
Hoje, Antônio Luna está no xilindró e ninguém quer visitá-lo, nem proximidade, devido envolvimento em corrupção.
Os papeis estão invertidos. Com uma enorme diferença: ele está preso e a maioria, que antes era ignorada, continua lá fora.
O Ministério Público, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público disponibiliza dez trechos das interceptações telefônicas realizadas com a autorização judicial durante as investigações que culminaram na Operação Assepsia.
Nos trechos divulgados há conversas entre o Secretário Municipal de Planejamento, Antônio Luna e o ex-Procurador Geral do Município, Bruno Macedo; bem como acerto de pagamento ao Procurador do Município Alexandre Magno Alves de Souza.
A divulgação das interceptações foram autorizadas pela justiça e reforçam a existência do esquema fraudulento.
Veja abaixo:
1) ANTONIO CARLOS SORES LUNA (Secretário Municipal de Planejamento e Finanças) e BRUNO MACEDO DANTAS(Ex-Procurador Geral do Município de Natal). Nesta ligação eles tratam sobre a manutenção da administração das UPA’s pelo município, sendo contrários ao pleito efetuado pelo Estado, capitaneado por ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA, para que este passasse a administrar estas unidades de saúde.
2) ROSIMAR GOMES BRAVO E OLIVEIRA (ROSE BRAVO da ASSOCIAÇÃO MARCA) e ANTONIO CARLOS OLIVEIRA JR (MANINHO da ASSOCIAÇÃO MARCA). Neste diálogo eles tratam do pagamento de vantagem para o procurador municipal ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA.
3) ROSIMAR GOMES BRAVO E OLIVEIRA (ROSE BRAVO da ASSOCIAÇÃO MARCA) e ANTONIO CARLOS OLIVEIRA JR (MANINHO da ASSOCIAÇÃO MARCA). Neste diálogo eles tratam do pagamento de vantagem para o procurador municipal ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA e sobre a utilização do cartão de GUSTAVO DE CARVALHO MERES, filho de TUFI SOARES MERES pelo servidor público municipal.
4) ROSIMAR GOMES BRAVO E OLIVEIRA (ROSE BRAVO) fala com PREGO (amigo da família). Nesta ligação ROSE BRAVO confirma que ela e ANTONIO CARLOS OLIVEIRA JR (MANINHO) são os proprietários da ASSOCIAÇÃO MARCA e que fizeram acordo empresarial com TUFI SOARES MERES SALUTE SOCIALE), atualmente foragido e procurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
5) RISIELY LUNKES (Ex-Superintendente da MARCA/SALUTE SOCIALE em Natal e esposa de JONEI LUNKES da JRN CONSULTORIA) e ROSIMAR GOMES BRAVO E OLIVEIRA (ROSE BRAVO da ASSOCIAÇÃO MARCA). Nesta ligação RISELY comenta como foi o seu depoimento na Promotoria do Patrimônio Público, bem diferente do que ALEXANDRE MAGNO tinha falado e que não tinha revelado nenhuma nome que pudesse comprometer. Neste depoimento, ela não menciona o nome de TUFI SOARES MERES.
6) RISIELY LUNKES (Ex-Superintendente da MARCA/SALUTE SOCIALE em Natal e esposa de JONEI LUNKES da JRN CONSULTORIA) e CRISTIANE (funcionária da SMS). Nesta ligação é agendada uma reunião da atual Secretaria Municipal de Saúde com TUFI SOARES MERES, pessoa formalmente estranha ao negócio jurídico celebrado pela SMS com a MARCA e que na verdade é o sócio oculto da MARCA / SALUTESOCIALE, atualmente foragido e procurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
7) RISIELY LUNKES (Ex-Superintendente da MARCA/SALUTE SOCIALE em Natal e esposa de JONEI LUNKES da JRN CONSULTORIA) e GICELI (Superintendente provisória da MARCA/SALUTE SOCIALE em Natal). Nesta ligação é mencionado a discussão para a renovação do contrato de gestão da ASSOCIAÇÃO MARCA / SALUTE SOCIALE com o Município de Natal, inclusive com a vinda de TUFI SOARES MERES, pessoa formalmente estranha ao negócio jurídico celebrado pela SMS com a MARCA e que na verdade é o sócio oculto da MARCA / SALUTESOCIALE, atualmente foragido e procurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para discutir os termos do novo contrato.
8) ROSIMAR GOMES BRAVO E OLIVEIRA (ROSE BRAVO da ASSOCIAÇÃO MARCA) e LEKA (Funcionária da ASSOCIAÇÃO MARCA/SALUTE SOCIALE). Neste diálogo ROSE BRAVO confirma que é o braço direito de TUFI SOARES MERES e que o grupo tem ligações com DANIEL GOMES DA SILVA da TOESA, empresário que fraudou o contrato do ITCI com o Município de Natal.
9) MYRIAN ELIHIMAS LIMA (representante legal do ITCI) e ANDRÉ VINICIUS
GUIMARAES DE CARVALHO (advogado do ITCI). Nesta ligação MYRIAN e ANDRÉ conversa sobre o modo como foi fraudado o contrato do ITCI por DANIEL GOMES DA SILVA da TOESA com pleno conhecimento do procurador municipal ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA, inclusive mencionando o nome de EUGÊNIO PEREIRA LIMA FILHO (sócio oculto do ITCI).
10) BRUNO ALVES DE SOUZA (primo de ALEXANDRE MAGNO, contratado pelo ITCI) e FRANCISCO ARNALDO ALVES DE SOUZA (tio de ALEXANDRE MAGNO, contratado pelo ITCI). Neste ligação ARNALDO mencionado que falou com EUGÊNIO PEREIRA LIMA FILHO (sócio oculto do ITCI) e que este colocou serviços que não foram realizados na prestação de contas entregue pelo ITCI à SMS, inclusive afirmando que o contrato de emergência era “só para pegar dinheiro”.
O procurador do município de Natal, Alexandre Magno Alves de Souza, se entregou à Polícia Militar no final da tarde desse domingo (1º). Alexandre Magno está preso no Quartel Geral da Polícia Militar.
Ele, que teve prisão preventiva decretada desde a última quarta (27), é citado pelo Ministério Público como mentor do esquema de fraudes na relação entre Organizações Sociais e secretarias de Saúde (SMS) e Planejamento da Prefeitura do Natal.
O caso respinga também no Governo do Estado, porque envolve entidades que fazem a gestão do Hospital Materno-Infantil Maria Correia (Hospital da Mulher), em Mossoró.
Alexandre Magno é acusado de juntamente com o então secretário municipal de saúde, Thiago Trindade, ter forjado licitação para contratação de empresas que prestariam serviço a SMS. De acordo com o MP, esquema se baseava em manipular os processos de qualificação e de seleção das entidades para viabilizar os contratos de gestão com o Município de Natal.
As organizações que são citadas no esquema desempenhavam ações de agestão de unidades de saúde do município e programa de combate à dengue. O Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde – IPAS, entidade que primeiro administrou a UPA do bairro de Pajuçara; o Instituto de Tecnologia, Capacitação e Integração Social -ITCI, contratado para gerir o Projeto Natal contra a Dengue, e a Associação Marca para Promoção de Serviços, atualmente responsável pelos contratos de gestão da UPA Pajuçara e dos Ambulatórios Médicos Especializados – AMES mantidos pelo Município de Natal
A denúncia do Ministério Público também salienta que essas mesmas entidades que celebraram convênios com a gestão municipal se utilizaram de despesas fictícias nas prestações de contas apresentadas à Secretaria Municipal de Saúde, caminho para desviar recursos públicos.
Também foram acusados e presos, na quarta-feira, o titular da pasta de Planejamento de Natal, Antônio Luna, e o ex-secretário de saúde, Thiago Trindade. Ainda foram capturados o coordenador administrativo e financeiro da SMS, Francisco de Assis Rocha Viana; e o ex- coordenador administrativo e financeiro da SMS, Carlos Fernando Pimentel Barcelar. No Rio de Janeiro, os empresários Rosimar Gomes, Antônio Carlos de Oliveira. O empresário Tufi Soares segue foragido.
Depoimento do médico Manoel Nobre sobre o alto custo do Hospital Materno-Infantil Maria Correia (Hospital da Mulher), instalado sem licitação pelo Governo do Estado, apesar de denúncia sobre irregularidades feitas pelo Ministério Público em Mossoró:
– Realiza-se em média 100 partos/mês na maternidade Maria Correia, com um custo de R$ 2,8 milhões/mês para o Governo do Estado. Portanto o custo de cada parto fica em média, pasmem, por R$ 28.000,00.
Nota do Blog – Segundo dados levantados na “Operação Assepsia”, desencadeada esta semana pelo Ministério Público, sobre irregularidades em licitações na Saúde na Prefeitura do Natal, respingando na mesma área do Estado, o contrato da Associação Marca – que gerencia o Maria Correia – é de R$ 16,8 milhões por seis meses.
Dá uma média de R$ 2,8 milhões por mês, sendo R$ 1,9 milhão somente com folha funcional de presumíveis 270 empregados.
Um detalhe: a Casa de Saúde Dix-sept Rosado (CSDR), da Fundação Vingt Rosado, há décadas em funcionamento em Mossoró, responde por mais de 600 partos/mês.
Matéria da Tribuna do Norte, com aditivos do próprio Blog
Hospital foi montado para dar resposta 'rápida'
Uma das empresas investigadas pelo Ministério Público Estadual na “Operação Assepsia”, por fraudes na Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS), tem contrato com a Associação Marca – gestora do Hospital Materno-Infantil Maria Correia (Hospital da Mulher), em Mossoró. É a Salute Sociale.
Essa empresa – de propriedade de três pessoas presas na última quarta-feira (27) – no Rio de Janeiro, Tufi Meres, Rose Bravo e Antonio Carlos de Oliveira Júnior, o “Maninho”, é fornecedora de mão de obra ao Hospital da Mulher. Agora, segure-se na cadeira para essas informações a seguir.
A Salute Sociale empalmou, somente em abril, R$ 1,9 milhão para cobrir pagamento de folha que teria 270 funcionários. Uma multidão em relação à sua estrutura compacta e dirigida. São quase R$ 2 milhões só nessa rubrica de custo/mês.
A Marca foi contratada pelo Governo do Estado sem qualquer licitação, sob a argumento de urgência de instalação do serviço materno-infantil. Já a Salute Sociale tem um subcontrato com a Marca. É o mesmo procedimento utilizado na Secretaria Municipal de Saúde de Natal, onde a Marca fixou bem antes suas garras.
A informação dos repasses e do subcontrato da Salute com a Marca estão presentes na prestação de contas da Organização Social no mês de abril, a qual o jornal Tribuna do Norte teve acesso. O documento, enviado pela diretora geral da Marca, Elisa Andrade de Araújo, à Maria Burlamaqui, que é a gestora do Fundo Estadual de Saúde, no último dia 11 de junho, traz todos os gastos dos primeiros meses da parceria
A prestação de contas inclui também uma série de despesas contraídas antes da assinatura do contrato com a Secretaria Estadual de Saúde. Lá estão descritas todas as empresas subcontratadas pela Marca para prestar serviços ao Hospital da Mulher, entre elas a Salute Sociale.
Irmãs xipófagas
Na prestação de contas, há a lista de funcionários contratados pela Salute para prestação de serviços ao Hospital da Mulher através da Marca. São 270 funcionários, segundo a lista enviada pela Marca, entre profissionais de nível superior e médio. São psicólogos, farmacêuticos, fisioterapeutas, técnicos em enfermagem, vigias, entre outros.
Os funcionários, ainda de acordo com os documentos aos quais o Tribuna do Norte teve acesso, foram admitidos somente após a assinatura do contrato entre a Marca e o Governo do Estado. Resta saber se eles todos existem, na totalidade, e prestam serviços ao Hospital da Mulher.
A ligação entre a Marca e a Salute ganhou várias páginas na petição do Ministério Público, quando foi solicitado um conjunto de providências à Justiça, para se desencadear a Operação Assepsia.
A Marca e a Salute são nitidamente irmãs xipófagas. Nasceram ligadas uma a outra. Parecem produto do mesmo útero, ou seja, esquema. Os promotores chegam a afirmar que a proximidade é tamanha que parecem uma só entidade. As duas dividem inclusive a mesma sala como sede, de acordo com o texto do Ministério Público Estadual.
Os “cabeças” de ambas, tanto da Marca quanto da Salute, são Tufi Meres, Rose Bravo e Antonio Carlos de Oliveira Júnior, considerados os principais nomes das supostas fraudes, junto do procurador Alexandre Magno Alves.
“Na prática, a Marca representa um grupo de empresas que acompanham cada gestão da referida OS. Na verdade, trata-se de um grupo criminoso, que através da Marca e da entidade Salute Sociale e de outras empresas satélites, desviam dinheiro público, mediante a inserção de despesas fictícias nas prestações de contas. Quando o poder público contrata uma, as outras vêm junto no pacote contratado”, relatam os promotores.
FRACASSO – A auditoria que o Governo do Estado resolveu instituir ontem, para levantar as atividades da Marca, deve se deparar com números, arranjos e gambiarras que vão atestar seu próprio fracasso: o fracasso da escolha de um atalho para vender a terceirização como a panaceia. Está claro que não é um remédio para todos os males da Saúde Pública do RN. A escolha mostrou-se equivocada e precipitada, propícia à delinquência com o dinheiro do contribuinte. A terceirização não é por si só de essência criminosa, mas a pressa em vender uma ação de governo à sociedade, passando por cima da lei logo na dispensa de licitação, só podia gerar isso.
Os procedimentos suspeitos na Secretaria Municipal de Saúde e a forma como a Salute passou a prestar serviço ao Hospital da Mulher são iguais. Como se sabe, para o MPE, as organizações sociais investigadas são apenas “fachada” para a contratação de empresas ligadas aos próprios diretores dessas O.S.s de forma mais “flexível”.
Alexandre: 'qualificado'
“A contratação da Marca por parte da SMS não se restringiu apenas a esta OS, mas englobava um pacote de outras empresas do esquema ilícito (SALUTE SOCIALE, MEDSMART, HEALTH SOLUTIONS LTDA e outras empresas), que foram contratadas para prestar serviços ao Poder Público Municipal através da Marca, sem ter que se submeter a um processo licitatório, através da burla à lei de licitação prevista pela contratação das OS´s”, argumenta a petição.
Outra semelhança, dessa vez fartamente descrita na petição do MPE, é a parceria do procurador municipal Alexandre Magno, que foi cedido do Município para o Estado e atuou, segundo o ex-secretário de Saúde, Domício Arruda, como consultor, “em vários contratos”, incluindo o da Marca.
Alexandre Magno, pelo o que é descrito, é aquele servidor público qualificado, com destreza e conhecimento amiúde dessa modalidade de contrato público, que foi útil e fundamental ao esquema na Prefeitura do Natal e estaria preparado para o mesmo fim no Governo do Estado. Não deu outra: de rombo! Na mosca. Na marca.
Veja reportagem completa da Tribuna do Norte AQUI.
Nota do Blog – O contrato do Governo do Estado com a Marca é de R$ 16,8 milhões por seis meses de atividade. Dá uma média de R$ 2,8 milhões por mês.
Importante lembrar que só com a folha de 270 funcionários, a subcontratada Salute Sociale recebeu R$ 1,9 milhão num mês. Num rateio, a média de remuneração ficaria em torno de R$ 7,037,00/mês por funcionário.
Segundo uma fonte profundamente conhecedora da administração hospitalar, esse montante de R$ 16,8 milhões daria para manter mais de 150 leitos de UTI por cerca de um ano.
Outro médico comenta: “com 15 milhões de reais seria possível reformar e abrir 15 leitos de UTI pediátrica e mais 15 UTI adulto no Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM).”
A intervenção judicial na Associação Marca, em função da “Operação Assepsia”, levou a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) a determinar a realização de uma auditoria extraordinária na execução do Termo de Parceria na gestão da Unidade Materna em Mossoró – RN, denominada Hospital Materno-Infantil (Hospital da Mulher Parteira Maria Correa).
O ato da governadora será publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (29) e reflete o objetivo de preservar a continuidade dos serviços de saúde obstetrícia clínica, cirúrgica e de atenção aos recém-nascidos de municípios do RN.
“Tomei esta medida para que não fiquem dúvidas sobre o processo de contratação da Marca e dos serviços prestados à mulher e aos recém-nascidos no Hospital da Mulher. Da mesma forma que determinei à Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAp) para que tome as medidas necessárias para que os serviços não sofram descontinuidade”, explicou a governadora Rosalba Ciarlini.
A equipe de auditoria extraordinária será composta pelos seguintes servidores: Alexandre Pinto Varella, Controlador-Geral Adjunto do Estado, que a presidirá; Marcos José Moura Fernandes, Técnico de Controle Interno da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), e Antônio Osir da Costa Filho, Subcoordenador de Fiscalização da CONTROL.
Com informações do Governo do Estado.
Nota do Blog – Em postagem hoje, o Blog já cobrava uma atitude dessa envergadura do Governo do Estado. Antes tarde do que nunca.
Mas não foi por falta de aviso, cobrança e alerta que o governo chega a novamente agir sobre pressão, no ‘tranco’, como se fosse um carro velho. O Ministério Público desde o princípio dessa arrumação que denuncia seus vícios. Previa que o pior viria adiante.
