Já é praticamente certo que o presidente Lula (PT) vetará o fim da ‘saidinha’ de detentos (projeto aprovado dia passado no Senado – veja AQUI). O Planalto, os especialistas em segurança e até o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avaliam que o projeto prejudica a ressocialização de presos e aumenta a tensão nas penitenciárias.
Além disso, números mostram que 95% dos detentos beneficiados com a saidinha no Natal de 2023 retornaram para cumprir a pena. A ideia do Executivo e de Pacheco é, após o veto, é que seja apresentado outro projeto tornando mais rígidas as normas do benefício, proibindo, por exemplo, que seja estendido a líderes de facções criminosas.
Senadores do RN
Na votação do Senado, os três senadores potiguares – Zenaide Maia (PSD), Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (Podemos) – votaram pela aprovação do projeto – que retorna à Câmara dos Deputados.
Pelo texto aprovado, as saídas temporárias ainda serão permitidas, mas apenas para presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior e somente pelo tempo necessário para essas atividades. As outras justificativas atualmente aceitas para as saídas temporárias — visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social — deixam de existir na lei.
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Dino teve placar apertado em seu favor (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a indicação do senador licenciado e atual ministro da Justiça Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação secreta terminou com 47 votos a favor e 31 contrários, além de 2 abstenções.
O relator da indicação presidencial ( MSF 88/2023 ) foi o senador Weverton (PDT-MA).
O próximo passo será a posse do indicado no STF. Dino ocupará a vaga aberta com a aposentadoria de Rosa Weber.
A diferença de votos no Plenário para a indicação de Dino foi de 16. A indicação com placar mais apertado foi a do ministro André Mendonça, indicado no governo de Jair Bolsonaro, que registrou diferença de 15 votos. Mendonça também recebeu a maior votação contrária (32).
Procurador
Por 65 votos favoráveis, 11 contrários e uma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a indicação do subprocurador-geral da República Paulo Gonet para chefiar a Procuradoria-Geral da República (PGR), em sucessão a Augusto Aras.
A aprovação da indicação (MSF 89/2023 ), que foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), será comunicada à Presidência da República.
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Plenário do Senado deu vitória apertada à PEC (Foto: Edilson Rodrigues/Senado/Arquivo)
Por 52 votos a 18, o Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais e pedido de vista de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Da bancada do RN, apenas a senadora Zenaide Maia (PSD) votou contra a PEC. Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (Podemos) foram favoráveis.
O texto, que precisava de 49 votos para ser aprovado, recebeu a mesma votação nos dois turnos. A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados. Com apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a tramitação da proposta foi vista como uma movimentação do grupo de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pretende se candidatar ao comando da Casa e busca se aproximar de bolsonaristas ligados à pauta anti-STF.
O texto final sofreu alguns ajustes, com a exclusão das decisões da presidência do Supremo do escopo da proposta, e a retirada de um ponto que limitava os pedidos de vista. Antes da votação, Pacheco voltou a negar que haja uma perseguição à Corte.
Um voto, em especial, marcou o conjunto de apoio à Pec: do senador Jacques Wagner (PT-BA), líder do Governo Lula (PT) no Senado. A orientação à bancada era de voto contra.
Senado deu um freio nas intenções da Câmara dos Deputados (Foto: Jefferson Rudy/Arquivo)
O Senado decidiu adiar a votação da minirreforma eleitoral – e, com isso, as regras previstas nos textos não estarão em vigor nas próximas eleições municipais, em outubro de 2024.
A decisão foi anunciada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), apontado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como futuro relator da proposta. Oficialmente, porém, a designação ainda não ocorreu.
“O Senado preferiu se dedicar com mais profundidade ao Código Eleitoral, já sob minha relatoria, e fazer uma reforma eleitoral mais ampla e consistente”, escreveu em uma rede social.
As eleições de 2024 acontecerão no dia 6 de outubro, primeiro domingo do mês. A Constituição prevê que as regras não podem ser alteradas a menos de um ano da votação.
Ou seja: a minirreforma só valeria em 2024 se fosse aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até esta sexta (6), o que não vai acontecer.
Leia detalhes do que prevê a proposta de reforma aprovada pelos deputados AQUI, com uma série de dispositivos afrouxando fiscalização e punição contra desvios de conduta de candidatos e agentes públicos.
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MPF teve sua denúncia, contra Agripino, rejeitada novamente (Foto: Arquivo)
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve a decisão do juiz federal Francisco Eduardo, da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, de absolvição do ex-senador José Agripino Maia (UB). Foi denunciado por supostamente manter em seu gabinete no Senado um funcionário fantasma.
O TRF5 negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF), interposta contra decisão do juiz, ratificando que as provas trazidas aos autos pela defesa do senador permitem concluir que o referido funcionário “teria exercido atividades típicas de assessor parlamentar”, sendo certo que “o Ministério Público Federal, por sua vez, não conseguiu desconstituir tais provas colhidas na audiência de instrução e julgamento”.
De acordo com o advogado do ex-senador, Fabrízio Feliciano, “a decisão representa o encerramento de uma acusação injusta e restaura a paz para alguém que dedicou mais de quarenta anos à vida pública, tendo sido prefeito de Natal, governador do RN por duas vezes e Senador da República por quatro mandatos, sem jamais sofrido qualquer condenação por improbidade”.
Todos os réus do processo também foram absolvidos da acusação do Ministério Público Federal.
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Líder da oposição no Senado, o senador Rogério Marinho (PL) fez beiço, mordeu os lábios e desabou em choro nesta quinta-feira (13), na Comissão de Segurança Pública da Casa.
Ele ouviu depoimentos de advogados de 200 pessoas que seguem presas no Complexo Penitenciário da Papuda e na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, por envolvimento em atos antidemocráticos no dia 8 de janeiro deste ano, em Brasília.
A imagem viralizou nas redes sociais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já transformou em réus 1.290 envolvidos, a partir de denúncias de promotores e procuradores.
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A senadora Zenaide Maia (PSD – RN) apresentou, nesta quinta-feira (22), requerimento à Comissão de Educação do Senado (CE) para a realização de uma audiência pública sobre o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, o Revalida. A parlamentar tem feito críticas às mudanças adotadas, a partir de 2019, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), órgão do Ministério da Educação responsável pela aplicação do exame.
De acordo com Zenaide, os testes práticos, que constituem a segunda etapa do certame, são feitos sem pacientes reais e em um só dia. “O Inep contrata um hospital, sem pacientes, por 24 horas; contrata atores e atrizes para fazerem o papel de pacientes e usam aquelas bonecas que parecem bebês de verdade.”, explica.
No requerimento de audiência, que ainda precisa ser aprovado na CE, a senadora propõe a presença do presidente do Inep, Manuel Fernando Palacios da Cunha.
Os questionamentos sobre o Revalida começaram durante os debates da Medida Provisória que recriou o Programa Mais Médicos (MP 1.165/2023). Zenaide foi a relatora da MP e, em seu relatório, propôs mudanças no exame: a aplicação passaria a ser quadrimestral, e não mais anual; os intercambistas brasileiros e estrangeiros não precisariam revalidar o diploma no primeiro ciclo de formação (4 anos); e para renovar o contrato com o Mais Médicos por igual período, os médicos participantes não precisariam fazer a segunda etapa do Revalida – ponto retirado do texto durante a votação na Câmara.
“O que propus no relatório é que, durante quatro anos, médicos preceptores de universidades avaliarão o profissional em sua atividade no Mais Médicos. Na minha opinião, isso é muito melhor do que uma prova com atores e atrizes – com todo respeito – e bonecos”, argumentou a senadora.
Zenaide não questionou a retirada desse item quando da votação da MP no Senado para evitar que o texto voltasse para o crivo dos deputados. “Atrasaria a aprovação de uma das políticas públicas mais importantes para a saúde dos brasileiros que vivem em áreas vulneráveis! Enquanto a gente discute aqui, tem gente tendo AVC porque não teve médico na atenção básica para receitar um medicamento para a hipertensão.”, justificou.
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Não se nega a experiência e a capacidade de articulação política do presidente Lula. Mas, o seu governo não deslancha, até agora. Tem enfrentado diversas crises e desafios.
Congresso Nacional com Câmara dos Deputados e Senado (Foto: arquivo)
Em princípio, a análise isenta aponta que a causa principal são as oscilações do presidente ao dar ouvidos a sua velha-guarda, que pensa ter vencido as eleições de 2022 e somente olha para o próprio umbigo.
Era notório que Lula no governo não teria o conforto de uma lua de mel pós-eleições, aspecto agravado pela pequena margem da vitória. A polarização não recuou, até por ser estimulada pelo próprio Lula, que não esquece Bolsonaro.
Persiste o grau de desconfiança, em relação ao Presidente no Congresso Nacional, dirigentes de vários setores da economia, especialmente finanças, agroindústria e incrivelmente de sua ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
Sabe-se a dificuldade da definição de um governo, coordenar partidos, compor maiorias no Parlamento, atender a demandas sociais e dos agentes de mercado.
O grande problema é que na área política e econômica o governo mostra muita desarticulação.
Permanece no ar a indagação de qual será o plano de Lula, acostumado a enfrentar desafios em sua trajetória política, tais como, escândalos de corrupção, batalhas legais e as controvérsias em relação à sua candidatura presidencial?
Um dos vetores fundamentais da governabilidade é o deputado Artur Lira, que demonstra habilidade, mas não foge aos compromissos assumidos com a Casa que preside. Em que pese a sua experiência parlamentar, Lula errou ao tentar juntar azeite com água, querendo o apoio de Lira e de Renan Calheiros, inclusive dando um ministério para o filho do senador alagoano. As trocas de acusações entre ambos não cessam nas redes sociais.
Outro obstáculo consentido por Lula é privilegiar o PT na nomeação de ministérios e postos-chaves. A realidade mostra que o presidente negociou em torno de si 14 partidos que formam painel heterogêneo, com siglas desde a esquerda até a direita, que não se dobra com facilidade ao Planalto.
A experiência política mostra que quando a executiva monta coalizões com partidos diversos, sem compartilhar poderes e recursos de forma proporcional ao peso político de cada um, está criando condições para crises permanentes. É o que vem acontecendo.
Hoje, o Planalto tem asseguradas cerca de 130 de 513 cadeiras no plenário da Câmara, embora a base com partidos que integram o governo seja maior.
Outro fator a ser considerado será a posição futura dos partidos de centro direita. O projeto desses partidos é ter um candidato para confrontar Lula em 2026, ou vai querer negociar agora ministério e apoio. Geralmente, a exemplo do União Brasil, esse segmento político faz alianças pela metade, ou seja. não leva todos os seus integrantes. Gera sempre dores de cabeça para o governo.
O preocupante e deplorável é que ao final, o Congresso sempre se transforma num “mercado persa”, com a negociação de libe ração de emendas.
Só em 2023 o previsto é o pagamento de R$ 36,5 bilhões em emendas parlamentares.
Não se nega a legitimidade da destinação de recursos para os municípios. Todavia, a lei precisa mudar, para condicionar a liberação das emendas a destinação de projetos técnicos pré-elaborados, para evitar os escândalos que ocorrem atualmente.
Quanto a indicação de cargos considero normal, desde que siga critérios éticos. A forma seria a bancada partidária indicar nomes, com o respectivo curriculum. O governo escolheria três dos nomes sugeridos e o partido decidiria quem indicar.
Diante de tantas dificuldades para o governo deslanchar, constata-se que a grande restrição de Lula se chama Partido dos Trabalhadores, a começar pela intransigência agressiva da presidente do PT, Gleisi Hoffman, que assume permanentes posições de oposicionista, a tudo que é proposto.
Aí o presidente fica realmente de mãos atadas e não foi possível ainda deslanchar.
Ney Lopes é advogado, jornalista e ex-deputado federal
O Senado aprovou, em dois turnos, a PEC 162/2019, que cria a possibilidade de permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais. Foram computados 67 votos favoráveis em ambas as votações, sem votos contrários ou abstenções. Agora, o texto vai à promulgação.
Matéria teve maciça aprovação do plenário (Foto: Jefferson Rudy)
De autoria da então deputada federal Margarete Coelho, a matéria teve voto favorável do relator, o senador Weverton (PDT-MA). Por sugestão de alguns senadores, o relator aceitou ajuste redacional para deixar claro que a mudança vale apenas para a permuta entre juízes, não alterando o sistema de remoção a pedido.
— Não há dúvida de que a proposta reforça o princípio da eficiência, uma vez que a possibilidade de permuta entre os juízes estaduais promoverá a produtividade dos juízes de direito, uma vez que diminuirá as chances de pedidos de afastamentos e contribuirá para que a população de cada estado conte com magistrados conhecedores das peculiaridades regionais. Além disso, a PEC fortalece o princípio da unicidade do Judiciário e o caráter nacional desse Poder — disse Weverton.
Sugestão de entidade dos magistrados
O texto aprovado estabelece a possibilidade de permuta de juízes estaduais “de comarca de igual entrância, dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho”. A medida foi sugerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Atualmente, apenas juízes federais e do trabalho podem pedir permuta. Juízes estaduais já podem mudar de comarca dentro de um mesmo tribunal de Justiça, mas devem ser aprovados em novo concurso público se quiserem atuar em outro estado. A permuta exige a concordância dos magistrados envolvidos.
Com informações da Agência Senado.
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Zenaide é autora da proposição que segue para a Câmara Federal (Foto: Agência Senado)
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (26), por unanimidade, o Projeto de Lei 2.757/2019, de autoria da senadora Zenaide Maia (PSD – RN), que acaba com a possibilidade de aplicação de penas alternativas nos casos de violência ou grave ameaça contra a mulher. “Substituir a prisão por distribuição de cestas básicas, pagamento de multa ou outra pena mais leve equivale à impunidade dos agressores”, declarou a senadora.
“Muitas mulheres não denunciam casos de violência porque acham que não vai dar em nada! Esse projeto ajuda a combater a impunidade nos crimes contra a mulher: houve violência ou grave ameaça? Então, a pena é a prisão!”, argumentou.
O projeto contou com parecer favorável da relatora Eliziane Gama (PSD – MA), e deve seguir direto para análise da Câmara dos Deputados, já que a decisão da CCJ é terminativa, ou seja, dispensa nova votação da matéria no plenário do Senado.
O enfrentamento à violência doméstica e intrafamiliar é uma das bandeiras mais presentes no mandato de Zenaide Maia no Senado: além de autora e relatora de uma série de propostas sobre o tema, como o próprio PL 2.757/19 e o PL 2.325/21, que põe fim a uso da tese de “legítima defesa da honra” para atenuar penas de feminicídio; a parlamentar foi presidente da Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher no biênio 2019-2020 e é a atual Procuradora Especial da Mulher no Senado.
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Apesar da pressão das big techs e da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (25), por 238 votos a favor e 192 contra, a urgência na tramitação do PL das Fake News. Com isso, o projeto não precisará passar por comissões, sendo levado diretamente ao plenário.
A aprovação da urgência só foi possível porque o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), recorreu ao regimento interno, diminuindo o total de votos necessários para aprovação para maioria simples dos 431 presentes. Ele pode usar essa prerrogativa em dois projetos em tramitação, que não podem ser votados de imediato. Sem isso, seriam necessários 257 votos a favor — metade mais um dos 513 deputados.
Antes da votação, Lira se reuniu com líderes partidários por três horas na sua residência oficial e fechou um acordo.
Apesar disso, houve confusão no momento da votação e ele teve de pressionar os líderes, descartando a necessidade de votação nominal como pediam alguns, caso de Altineu Côrtes (PL-RJ). O relator do projeto, Orlando Silva (PCdoB-SP), vai ouvir todas as bancadas para apresentar uma nova versão ajustada do parecer amanhã, para ampliar o apoio. Já a votação do mérito do texto está prevista para terça-feira. (Metrópoles)
Reação
Enquanto os líderes partidários alinhavam o acordo, representantes das gigantes de tecnologia — como Google, Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp) e TikTok — participavam de um almoço promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, no Lago Sul, em Brasília. As big techs queriam mais tempo para discussão do projeto. Uma das críticas é à responsabilização solidária das plataformas quando houver danos causados por conteúdos pagos, pois cria problemas para a publicidade digital.
“Não faz sentido, com esse nível de consequência, a gente aprovar na correria, aos 48 do segundo tempo, uma proposta que tem tanta novidade e que tem tanta consequência para o ecossistema digital no Brasil”, disse a chefe de Políticas Públicas da Meta, Monica Guise. (Estadão)
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, entregou ontem aos presidentes da Câmara, Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) cinco sugestões de mudanças no PL das Fake News. Entre elas estão a responsabilização solidária das plataformas digitais por conteúdos “direcionados por algoritmos”, impulsionados com pagamentos e disparados por robô, assim como quando não houver retirada do ar imediata, sem notificação prévia, em caso de “dúvida fundada de risco”.
Ele incluiu multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora em caso de descumprimento de determinação da Justiça Eleitoral para remoção de links. (Poder360)
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A senadora Zenaide Maia (PSD – RN) foi escolhida pela bancada feminina e designada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a nova titular da Procuradora Especial da Mulher no Senado. O mandato tem duração de dois anos.
Zenaide Maia posa à porta da procuradoria, onde terá papel de relevo a cumprir (Foto: divulgação)
Zenaide pretende incluir as mulheres em todos os debates importantes do Senado, sem descuidar do enfoque do combate à violência de gênero, destaca ela: “Temos muito trabalho pela frente. A pauta da violência contra a mulher é uma chaga em nossa sociedade. Nos últimos anos vimos o desmonte do orçamento da proteção à mulher; temos que aumentar a participação feminina nos espaços de poder; e, também, temos desafios no legislativo, como aprovar a igualdade salarial entre homens e mulheres, incluir a mulher no debate da reforma tributária e em todas as discussões que são importantes em nosso país!”, elencou a parlamentar.
Na manhã desta terça (04), Zenaide visitou as instalações da Procuradoria Especial da Mulher do Senado (ProMul) e conheceu a equipe de trabalho, formada majoritariamente por mulheres.
A ProMul foi criada em 2013, pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para zelar pela defesa dos direitos da mulher; encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher; acompanhar a execução de programas e campanhas do governo federal que visem à promoção da igualdade de gênero; cooperar com organismos nacionais e internacionais voltados à implementação de políticas para as mulheres; promover audiências públicas e auxiliar as Comissões do Senado Federal na discussão de proposições que tratem dos direitos das mulheres.
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No Congresso Nacional, o mês de março é marcado pela aprovação de projetos da chamada “pauta feminina” e, no Senado, as parlamentares já apresentaram ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a lista de propostas que elas desejam ver aprovadas neste ano. A senadora Zenaide Maia (PSD – RN) pediu prioridade para um projeto de lei de sua autoria, o PL 3.660/2021.
A proposição altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever que os laudos médicos que atestem uma deficiência permanente devem ter validade indeterminada. “Se uma pessoa tem uma deficiência irreversível, por que o laudo médico sobre essa condição tem prazo de validade? As famílias ficam meses esperando uma consulta ou um exame para renovar esses atestados. É uma burocracia que atrapalha o acesso a políticas públicas e a direitos das pessoas com deficiência”, explica a autora.
Para Zenaide, a transformação do projeto em lei de caráter nacional fará grande diferença na vida das mulheres:
– “Em geral, o cuidado das pessoas com deficiência é feito por uma mulher: mãe, esposa, avó, irmã. Então, esse projeto vai beneficiar principalmente essas cuidadoras.”, argumenta a senadora.
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Marinho poderá comandar bloco com 23 senadores (Foto: Geraldo Magela/Senado)
O senador Rogério Marinho (PL) vai ser o líder da Oposição no Senado. Decisão tomada nessa segunda-feira (6).
Também houve a confirmação da nova liderança da Minoria na Casa, que passou a ser ocupada por Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil do Governo Jair Bolsonaro (PL).
O termo “Minoria parlamentar” se refere ao maior bloco que se posiciona contrariamente à Maioria parlamentar….
Marinho chega a esse importante posto no Senado, logo em sua estreia nesse poder e após ser derrotado por 32 a 49 na luta à presidência da Casa, no início da legislatura (veja AQUI).
PL, Republicanos e Progressistas devem compor força oposicionista.
Juntos, eles formam bloco com 23 senadores.
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Lula e Bolsonaro polarizam novamente noutro ambiente político (Fotomontagem de arquivo)
Quase como um “terceiro turno”, a eleição para a presidência do Senado vai ganhando contornos de um novo embate entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL). Por seu lado, Lula vai devolver ao Congresso seus 11 ministros com mandato parlamentar, cinco dos quais são senadores, para votarem na reeleição de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no Senado e Arthur Lira (PP-AL), na Câmara — mesmo não havendo risco entre os deputados. No dia seguinte, voltam todos para a Esplanada.
Já Bolsonaro, conta Bela Megale, vem telefonando dos EUA na tentativa de virar votos em favor de seu candidato, o senador Rogério Marinho (PL-RN). A cúpula do PL atribui ao ex-presidente a possível virada de pelo menos três indecisos. Ontem, a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro chegou a aparecer pessoalmente, de surpresa, num jantar em apoio à candidatura de Marinho. E, numa mostra de empenho, pôs o ex-presidente em uma ligação de vídeo com os senadores. (Globo)
Moeda de troca
Dentro do Congresso, as eleições de amanhã viram também moeda de troca e combustível para rivalidades. Segundo Guilherme Amado, senadores, alguns deles ligados a Pacheco, ameaçam votar em Marinho, pelo menos num primeiro turno, em protesto contra o acordo do mineiro para manter à frente da poderosa CCJ Davi Alcolumbre (UB-AP). Mesmo com essa movimentação, a conta do governo é que Pacheco terá entre 51 e 55 votos, garantindo o a reeleição em uma votação só. (Metrópoles)
Michelle e Bolsonaro
Ontem, a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro apareceu de surpresa num jantar em apoio à candidatura de Marinho.
E, numa mostra de campanha aberta, ela pôs o ex-presidente Jair Bolsonaro em uma ligação de vídeo com os senadores.
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Os 27 senadores eleitos em outubro tomam posse na próxima quarta-feira (1º), às 15h, no Plenário da Casa. Os mandatos são de oito anos e vão até fevereiro de 2031. Entre os empossados, cinco foram reeleitos e quatro ocupam cargos de ministros do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (veja AQUI todos os nomes por região).
No âmbito do RN, o empossado será o senador Rogério Marinho (PL).
O Senado é composto de 81 parlamentares. Cada estado e o Distrito Federal têm três representantes na Casa. As bancadas são renovadas de quatro em quatro anos, de forma alternada: em uma eleição são escolhidos 27 senadores (um terço do total) e, na seguinte, 54 parlamentares (dois terços).
Neste ano, a renovação é de um terço das cadeiras. Dos 27 senadores que tomam posse, cinco já exercem mandato na Casa e foram reeleitos em outubro: Davi Alcolumbre (União-AP), Omar Aziz (PSD-AM), Otto Alencar (PSD-BA), Romário (PL-RJ) e Wellington Fagundes (PL-MT).
Outros quatro eleitos foram nomeados ministros de Estado em 1º de janeiro e devem se afastar temporariamente das funções no Poder Executivo para assumir formalmente os mandatos no Legislativo. São eles:
• Camilo Santana (PT-CE), da Educação;
• Flávio Dino (PSB-MA), da Justiça e Segurança Pública;
• Renan Filho (MDB-AL), dos Transportes; e
• Wellington Dias (PT-PI), do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome.
De acordo com a Constituição, o parlamentar que assume cargo de ministro não perde o mandato no Congresso Nacional. Logo após serem empossados como senadores, os quatro devem retornar aos ministérios e deixar as cadeiras na Casa com um dos suplentes de cada chapa.
Camilo Santana tem como suplentes Augusta Brito (PT) e Janaina Farias (PT). No caso de Flávio Dino, as suplentes são Ana Paula Lobato (PSB) e Lourdinha (PCdoB). A cadeira de Wellington Dias deve ficar com Jussara Lima (PSD) ou José Amauri (Solidariedade). Os suplentes de Renan Filho são Fernando Farias (MDB) e Adélia Maria (PV).
Compromisso
A sessão preparatória da próxima quarta-feira está marcada para as 15h, quando os senadores eleitos devem prestar o compromisso de posse: “Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”.
Fonte: Agência Senado.
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O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (16), a proposta que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento, as chamadas RP-9, mais conhecidas por orçamento secreto. A matéria segue para promulgação.
Senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado (Foto: Pablo Valadares)
A votação foi realizada de maneira remota, já que muitos parlamentares estavam fora de Brasília, participando de diplomações de políticos eleitos neste ano. Na Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado por 328 votos favoráveis e 66 contrários; no Senado, foram 44 votos favoráveis e 20 contrários. Nenhum dos destaques que ainda poderiam modificar o texto foi aprovado.
O texto do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), prevê novas regras de distribuição dos recursos das emendas de relator, critérios de proporcionalidade e impessoalidade. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.
Divisão
Conforme o projeto, a indicação da verba das emendas de relator, que chegou a R$ 16,5 bilhões neste ano, passará a ser dividida da seguinte forma:
15% para o comando do Senado e da Câmara: 7,5% para a Mesa de cada Casa;
5% para serem divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO), e
80% para as indicações dos partidos, de acordo com o tamanho das bancadas: 23,33% para as indicações dos senadores e 56,66% para as indicações dos deputados.
A proposta começou a ser discutida por mais de três horas, ontem (15), mas foi interrompida antes da apreciação do mérito. Inicialmente, a previsão era de que a matéria voltasse ao plenário do Congresso apenas na próxima semana.
A apreciação da matéria foi antecipada para hojeem virtude da suspensão da análise sobre a constitucionalidade do tema no Supremo Tribunal Federal (STF).
Com placar de 5 votos a 4 contra o modelo das emendas RP9, a sessão deve ser retomada na próxima segunda-feira (19), última sessão antes do recesso na Corte. Faltam os votos os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
A votação foi iniciada ontem(14) com o voto da relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do Supremo considerou que o orçamento secreto é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.
Nota do Canal BCS – Em sua essência, o Orçamento Secreto é uma vergonha e afronta a democracia. Fortalece a concentração de poder e movimenta soma bilionária em movimentação que torna ainda mais forte o perfil oligárquico do sistema partidário nativo. Se é secreto, aos olhos dos representados (o povo), a quem ele serve? Aos representantes (os políticos eleitos, os congressistas).
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O senado aprovou na noite de ontem, com folga, a PEC da Transição, que amplia o teto de gastos para permitir que o benefício do Bolsa Família se mantenha em R$ 600 e seja pago um adicional de R$ 150 por criança até seis anos. Eram necessários 49 votos, e a proposta recebeu apoio de 64 senadores nas duas votações. Apenas o PL e o PP, base de Jair Bolsonaro, orientaram contra. Veja como votou cada senador.
Jean-Paul Prates e Zenaide Maia votaram “sim”, enquanto Styvenson Valentim votou “não” (Fotomontagem/arquivo)
O texto aprovado é o mesmo que passou pela CCJ, aumentando em R$ 145 bilhões o teto por dois anos, dando oito meses para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentar uma nova âncora fiscal e liberando, já este ano, R$ 23 bilhões de excedentes de arrecadação.
Bancada do RN
Em termos de RN, os três senadores da bancada potiguar votaram assim: Zenaide Maia (Pros) e Jean-Paul Prates tiveram voto “sim” e Styvenson Valentim (Podemos) “não.”
Impasse na na Câmara
O dinheiro deve destravar emendas do orçamento secreto, bloqueadas pelo Executivo.
A PEC vai agora para a Câmara, onde a situação não é tão promissora. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), diz que não acordo sobre o texto aprovado pelo Senado, e a tendência é que deputados reduzam a margem de gastos. Com isso, a PEC voltaria para os senadores para nova votação.
Os partidos que compõem hoje a base de Lula somam 280 votos, mas são necessários 308 para aprovar a proposta.
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Na bolsa de apostas, os atuais presidentes da Câmara Federal e Senado, respectivamente Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estão com novos mandatos presidenciais assegurados.
Acomodação de interesses do chamado “Centrão” e o novo governo que vai começar, com Lula (PT), não colocam em risco as pretensões de ambos.
Quem quiser que vá espernear.
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou para a próxima quarta-feira a votação da chamada PEC da Transição, ferramenta para tirar o Bolsa Família do teto de gastos. Para isso, porém, ele precisa que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (UB-AP), vote a proposta até essa data.
Os dois se reuniram no fim de semana, e é dado como certo que o próprio Alcolumbre relate a PEC. (CNN Brasil)
Os senadores, porém, não querem dar um cheque em branco. Eles insistem em definir previamente quais áreas seriam beneficiadas com os R$ 105 bilhões do atual Orçamento que seriam liberados com a retirada do Bolsa Família do teto.
“O governo tem que se dar por satisfeito se essa PEC for aprovada na atual legislatura. Ele vai demonstrar que teve por parte do Parlamento uma tolerância, sem ter tomado posse”, disse o senador Nelsinho Trad (PSD-MG), líder do partido no Senado. (Infomoney)
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Senado, onde 27 vagas estão em disputa este ano, com maior concorrência da história (Foto: Edilson Rodrigues/Senado)
A eleição para o Senado em outubro tem 237 candidatos registrados para 27 cadeiras em disputa, o que dá uma média de 8,7 postulantes por vaga. É a mais concorrida em pelo menos 30 anos, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em alguns estados, a disputa é ainda mais acirrada do que a média. O Rio de Janeiro, por exemplo, tem 13 pretendentes ao Senado, seguido de Distrito Federal, Pará e Tocantins — com 12 candidatos cada. Os estados com menor concorrência são Alagoas e Maranhão, com 5 candidatos. Bahia, Ceará e Mato Grosso do Sul têm 6 pretendentes cada.
Clique AQUI e conheça cada um dos candidatos em cada estado federado, incluindo o RN, com dados da Agência Senado. Basta clicar sobre o mapa do estado preferido.
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Plenário do Senado brasileiro, com seus 81 assentos (Foto: arquivo/Senado)
“Nunca pedi nada ao Governo Federal”, frase lapidar de Styvenson Valentim (Podemos), senador e candidato ao Governo do Estado do RN em 2022.
Declaração dada por ele em depoimento a 98 FM de Natal, há poucas horas, assinala a jornalista Laurita Arruda do Blog Território Livre.
O Senado é onde todo estado federado tem o mesmo tamanho. Os seus ocupantes, os senadores, são representantes dessas unidades federativas.
Cada estado tem três senadores e a Casa ao todo soma 81.
É o ambiente parlamentar, federal, onde o RN tem o exato tamanho de estados gigantes em termos populacionais, na voz política e economia, caso de São Paulo – só para exemplificar. Na Câmara Federal, não. Os paulistas possuem 70 deputados, enquanto nós aqui totalizamos apenas oito.
Pena que o senador em vez de entender o basilar, sobre o cargo que ocupa, se vanglorie e tome esse isolamento como um marco de independência do seu mandato.
Pobre RN Sem Sorte.
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