Em convenção nacional conjunta nesta quarta-feira (6), o DEM e o Partido Social Liberal (PSL) aprovaram fusão partidária. Encaminham a partir de agora os trâmites burocráticos à criação de uma outra sigla denominada de União Brasil, número 44. O evento foi no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília. Foram realizadas reuniões simultâneas em separado e em seguida a convenção.
Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília sediou evento dos partidos (Foto: Poder 360)
O União Brasil tem pelo menos três pré-candidatos à Presidência da República: Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado, ex-ministro da Saúde Henrique Mandetta (DEM-GO) e o apresentador de televisão e jornalista Luiz Datena, comentou o presidente nacional do Democratas, ACM Neto:
– “Nenhum outro partido tem três nomes dessa expressão política como nós”.
Grande
O novo partido pode se tornar uma das maiores bancadas no Congresso e no Senado, mas um dos articuladores dessa comunhão político-partidária, o ex-senador José Agripino (DEM), admite que ocorram defecções (veja AQUI).
DEM e PSL somam hoje 81 deputados (53 do PSL e 28 do DEM), além de sete senadores (seis do DEM e um do PSL), bem como 4 governadores. Provavelmente vai empalmar a maior fatia do Fundo Partidário.
O ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni (DEM), participou da convenção. Ele apresentou requerimento para que o novo partido aprovasse a possibilidade de apoio à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ou para que liberasse seus integrantes para apoiarem, nas eleições do ano que vem, outro candidato de fora do partido ou não apoiado oficialmente pela legenda.
Sua proposição foi rejeitada pelo deputado federal pernambucano Luciano Bivar, presidente do PSL e rompido com Bolsonaro, que passa a ser o dirigente do União Brasil. O partido deve apostar em nome próprio à luta presidencial, na ânsia de ser uma “terceira via”.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pautou para esta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, que promove modificações na legislação eleitoral. A sessão deliberativa será semipresencial, com previsão de início às 16 horas.
Senadora Simone Tebet é relatora de PEC e não concorda com coligações na proporcional (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS) suprimiu grande parte da proposta dos deputados. Sobre a organização dos partidos políticos, por exemplo, o projeto original retomava a possibilidade da formação de coligações em eleições proporcionais, hoje permitidas apenas para as eleições majoritárias.
Simone retirou esse item, argumentando que ele distorce o voto do eleitor, violando o direito ao voto direto, cláusula da Constituição que não pode ser mudada (cláusula pétrea).
O texto de consenso recomendado por Simone Tebet no parecer prevê que os deputados federais, estaduais e distritais e os vereadores que saírem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato se a legenda concordar com a saída. Hoje em qualquer hipótese eles perdem o mandato, exceto se houver justa causa prevista em lei.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) divulgou uma nota (leia a íntegra abaixo) na tarde desta quinta-feira (9/9) na qual diz que às vezes fala “no calor do momento” e que nunca teve “nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes”.
A nota, um claro recuo no tom das últimas semanas, foi publicada no site do Palácio do Planalto logo após encontro dele com o ex-presidente Michel Temer (MDB) – veja AQUI.
Bolsonaro conversou ao telefone com Alexandre, após sondagem de Temer ao ministro do STF (Foto: arquivo)
Temer, o pacificador
Em sua coluna online, o jornalista Lauro Jardim (O Globo) acrescentou:
A nota oficial que Jair Bolsonaro divulgou há pouco, recuando de forma radical das bravatas que tem proferido nas últimas semanas contra o Supremo, notadamente o discurso do dia da Independência, foi escrita pelo marqueteiro Elsinho Mouco sob a supervisão de Michel Temer.
A ideia da nota surgiu ontem à noite quando Temer e Bolsonaro conversaram pelo telefone. Em seguida, Mouco, que atuou como marqueteiro de Temer, redigiu o texto, sob a supervisão do ex-presidente.
Hoje, de manhã, às 7h30, um avião da FAB levou os dois a Brasília para se encontrar com Bolsonaro. O texto foi apresentado ao presidente e aprovado.A propósito, foi Elsinho quem, no dia 18 de maio de 2017, no dia seguinte à divulgação da explosiva delação de Joesley Batista escreveu o discurso em que Temer disse: “Não renunciarei”.
Declaração à Nação
No instante em que o país se encontra dividido entre instituições é meu dever, como Presidente da República, vir a público para dizer:
1. Nunca tive nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes. A harmonia entre eles não é vontade minha, mas determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar.
2. Sei que boa parte dessas divergências decorrem de conflitos de entendimento acerca das decisões adotadas pelo Ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news.
3. Mas na vida pública as pessoas que exercem o poder, não têm o direito de “esticar a corda”, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia.
4. Por isso quero declarar que minhas palavras, por vezes contundentes, decorreram do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum.
5. Em que pesem suas qualidades como jurista e professor, existem naturais divergências em algumas decisões do Ministro Alexandre de Moraes.
6. Sendo assim, essas questões devem ser resolvidas por medidas judiciais que serão tomadas de forma a assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais previsto no Art 5º da Constituição Federal.
7. Reitero meu respeito pelas instituições da República, forças motoras que ajudam a governar o país.
8. Democracia é isso: Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando juntos em favor do povo e todos respeitando a Constituição.
9. Sempre estive disposto a manter diálogo permanente com os demais Poderes pela manutenção da harmonia e independência entre eles.
10. Finalmente, quero registrar e agradecer o extraordinário apoio do povo brasileiro, com quem alinho meus princípios e valores, e conduzo os destinos do nosso Brasil.
DEUS, PÁTRIA, FAMÍLIA
Jair Bolsonaro – Presidente da República federativa do Brasil
Bolsonaro conversa com quem ele agrediu
O jornalista Igor Gadelha, do portal Metrópoles, noticiou que o presidente Jair Bolsonaro conversou por telefone com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (9/9), antes de divulgar uma “declaração à nação”, em tom de pacificação.
Ainda na noite de quarta, o ex-presidente afirmou que “falou rapidamente” com Moraes, principal alvo de Bolsonaro nos discursos durante os atos de 7 de setembro.
Na ocasião, Temer também sondou a disposição de Moraes em dialogar com Bolsonaro. A conversa telefônica, então, ocorreu enquanto o ex-presidente estava reunido com o atual mandatário no Planalto, hoje.
Segundo relatos, Moraes teria repetido a Bolsonaro num diálogo ‘cordial’ (veja AQUI) o que disse para Temer na noite anterior: que age apenas nos termos jurídicos e que não tem nada pessoal contra o atual presidente e seus apoiadores (veja AQUI).
Reações
Nas redes sociais e imprensa formal, as reações à posição de Bolsonaro foram as mais variadas. Muita incredulidade, outras vozes aplaudindo o sinal de pacificação e muitos aliados decepcionados ou sem entender nada ainda.
“O leão virou um rato”, ironizou o governador de São Paulo, João Doria (PSDB). “É um frouxo e covarde”, provocou o deputado federal Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara dos Deputados.
“Continuo aliado, mas não alienado”, disse o pastor Silas Malafaia. “Ele não vai parar sozinho. Só com Impeachment. Não há outra forma de sair deste pesadelo!”, mostrou Guilherme Boulos (PSOL), ex-candidato a presidente da República.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), destacou que a “harmonia entre os Poderes é uma determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar”. Enquanto isso, o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos jogou a toalha, para ele, é o “fim do jogo”. Veja outras reações de aliados AQUI.
Nota do Blog – Presidente Bolsonaro dá um passo atrás. Recua para não desabar de vez. Os babaquaras da infantaria, que topam tudo, é que estão na pior. Daqui a pouco ele voltará ao normal. Porém, mesmo que por conveniência, vale esse armistício. O país precisa de paz para sair disso.
No andar de cima, o presidente fuma cachimbo da paz (agora, taokey?) com quem ele agrediu verbal e moralmente. Claro que não é sincero nem reconhece excessos, mas por necessidade de sobrevida ou sobrevivência. Já Zé Trovão e outros manés não escapam do xilindró.
Estúpido, inconsequente, Bolsonaro é aquele do discurso (veja AQUI) em 7 de setembro. O da nota de hoje é o que precisa ser agora. Sua ‘normalidade’ não demora a eclodir novamente.
Tenho reafirmado a posição de que a CPI da Covid poderia ter sido adiada a sua instalação, embora considere legal a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e o cumprimento do acórdão pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Justifico invocando outra alternativa que poderia ter sido acolhida pelo STF, com base na sua própria jurisprudência.A Corte acumula entendimento diverso, quando constata a existência de “situações atípicas”, que não anulam a regra de que toda ofensa legal é reprovável. Apenas, define o alcance e os limites dos juízes.
Nos casos anteriores, em que o STF considerou “situações atípicas”, aplicou-se o “juízo de conveniência”, que consiste nos princípios da “proporcionalidade, razoabilidade, conveniência e oportunidade”. Tais critérios ponderam os valores e riscos envolvidos na demanda.
Na realidade atual, a crise sanitária é indiscutivelmente uma “situação atípica”. Desde 1993, a Corte legitimou essa jurisprudência (Adin n° 855-2? PR), ao interpretar o parágrafo 2º, art. 5º, da Constituição, que abrange as partes não-escritas dos direitos e garantias constitucionais.
Tal entendimento se justificaria, por ser público e notório, que a pandemia está em ascensão e a CPI afetará as ações de combate, além de antecipar o debate eleitoral de 2022.
Diante do fato consumado, não há como lamentar o leite derramado.
O que se observa é a transformação da CPI em palco de conflitos e “bate boca”, que podem conspirar para a indispensável credibilidade do relatório final.
Os desvios cometidos envolvem oposição e governo.
Vejamos.
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, prestou depoimento com humildade, calmo, defendendo pontos de vista médico-sanitários.
Foi acusado de não ter denunciado o presidente Bolsonaro de omisso e criminoso pelo uso indevido da cloroquina
O ministro Queiroga esclareceu várias vezes, que defende todas as medidas sanitárias preventivas. Entretanto, ao ser jogado de encontro a parede, para opinar “sim” ou “não” sobre certas posições (realmente equivocadas) do presidente, ele preferiu não fazer juízo de valor.
O ministro exerceu direito, garantido na lei.
A testemunha não emite opinião. Se o fizer, incorrerá em falso testemunho. A CPI não pode exigir somente respostas, que lhes convenham.
De outro lado, o presidente Bolsonaro não se cansa de dar tiro “no próprio pé”.
Em solenidade no Planalto, insinuou que a China fez guerra química e o vírus foi propagado pelo país.
O presidente diz não ter citado a China. Mas, disse claramente, que seria “aquele país que o PIB cresceu na pandemia”. Ora, esse país obviamente é a China.
A China já reagiu, através do porta-voz Wang Wenbin, que condenou a “politização e estigmatizarão do vírus”.
Enquanto isso, o Butantan está à beira de paralisar a produção da Coronavac, pelo fato de depender da chegada dos insumos chineses, em tempo.
Não se sabe o que irá acontecer, diante do risco de represálias às declarações do presidente.
A única verdade é que a China atacada, a vacinação no Brasil estará em risco.
Nesse quadro complicado, dois auxiliares diretos da Presidência são candidatos a “ataques cardíacos” iminentes,
São eles: o ministro das Relações Exteriores, que não tem como explicar a reincidência de ataques à China.
E o ministro da Saúde, a toda hora sendo desmentido pelos comportamentos do presidente, contrários às cautelas recomendadas e criando atritos desnecessários.
Nesse torvelinho, o risco maior é faltar vacina e a terceira onda chegar.
Deus proteja o Brasil!
Ney Lopes é jornalista, ex-deputado federal e advogado
Rodrigo Pacheco preside o Senado (Foto: Adriano Machado/Reuters)
Do UOL
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou hoje a criação da CPI da Covid, que vai investigar ações e eventuais omissões do governo federal em meio à pandemia, além de fiscalizar recursos da União repassados a estados e municípios.
A oficialização da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) acontece após determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso na semana passada.
A decisão do magistrado pode ser revista amanhã pelo plenário da Corte, mas mudanças drásticas são consideradas improváveis.
A criação da CPI da Covid representa uma derrota para o Palácio do Planalto. No entanto, essa junção dos requerimentos é considerada uma vitória do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) dentro das atuais circunstâncias ao possibilitar que ações de governadores e prefeitos sejam citados e apurados mais explicitamente.
Segundo Pacheco, deverão ser excluídas do escopo da CPI “matérias de competência constitucional atribuídas aos estados, ao Distrito Federal e a municípios”. No entanto, essa delimitação na prática ainda deverá ser muito debatida pelos senadores.
Nota do Blog – Teremos uma CPI para tornar ainda mais estilhaçadas as relações políticas fora e dentro do Congresso Nacional. Paralelamente e, paradoxalmente, ela deverá concorrer para atrapalhar mais um pouco a luta que deveria ser prioritária contra a pandemia.
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O deputado federal Arthur Lira (PP-AL) foi eleito nesta segunda-feira (1º) presidente da Câmara dos Deputados e ficará no comando da Casa Legislativa pelos próximos dois anos, até 2023. No Senado, o vencedor do pleito interno, também hoje, é o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Os dois eleitos estão alinhados com o presidente Jair Bolsonaro.
Lira recebeu 302 votos, mais que o dobro do segundo colocado, Baleia Rossi (145 votos) e mais que a metade dos 503 votantes. Com isso, a vitória foi definida já no primeiro turno.
Arthur Lira (PP-AL), eleito novo presidente da Câmara (Foto: Luis Macedo-Câmara dos Deputados)
Líder dos partidos do Centrão, que fazem parte da base do governo na Câmara, o deputado tinha o apoio do Palácio do Planalto. O resultado representa uma vitória política do presidente da República, Jair Bolsonaro, que trabalhava para ter um aliado no comando na Casa.
Além de definir as pautas de votação do plenário, o presidente da Câmara tem a prerrogativa de decidir, sozinho, se abre ou não um processo de impeachment para afastar o presidente da República.
O placar final da votação ficou assim:
Arthur Lira (PP-AL): 302 votos
Baleia Rossi (MDB-SP): 145 votos
Fábio Ramalho (MDB-MG): 21 votos
Luiza Erundina (PSOL-SP): 16 votos
Marcel Van Hattem (Novo-RS): 13 votos
André Janones (Avante-MG): 3 votos
Kim Kataguiri (DEM-SP): 2 votos
General Peternelli (PSL-SP): 1 voto
O presidente da Câmara também ocupa o segundo lugar na linha de sucessão da Presidência da República. Na hipótese de Bolsonaro e o vice, Hamilton Mourão, estarem fora do país, quem comandará o Planalto será Lira.O principal adversário do novo presidente na disputa foi Baleia Rossi (MDB-SP) – candidato do agora ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tentava emplacar um sucessor. Ao todo, nove candidatos se inscreveram na eleição.
Lira foi eleito com o apoio de 11 partidos: PP, PL, PSD, Republicanos, Avante, PROS, Patriota, PSC, PTB, PSL e Podemos.
Ajuda extra
O deputado do PP ainda contou com ajuda extra do governo, que entrou de cabeça nas negociações para elegê-lo. Adversários acusaram o Executivo de liberar, em troca de votos, recursos adicionais para parlamentares aplicarem em obras em seus redutos eleitorais.
Bolsonaro também sinalizou que poderia recriar ministérios para acomodar indicações dos partidos que apoiaram Lira, descumprindo a promessa feita na campanha de 2018 quando prometeu uma Esplanada com 15 ministérios. Hoje, já são 23. Depois, diante da repercussão negativa, o presidente voltou atrás e negou a intenção de reabrir pastas.
Questionado sobre o impacto da atuação do Planalto na eleição, Lira negou interferência do Planalto e disse que ninguém “influi” na Presidência da Câmara.
Rodrigo Pacheco é do DEM de Minas e recebeu apoio de Bolsonaro e do PT (Foto: Senado)
Senado
Hoje, o Senado também definiu seu novo presidente. O pleito ocorreu bem antes do que a disputa interna na Câmara dos Deputados e também não reservou nenhuma surpresa.
O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi eleito em primeiro turno nesta segunda-feira (1º), em votação secreta, presidente do Senado e do Congresso Nacional pelos próximos dois anos.
Pacheco recebeu57 votos e Simone Tebet (MDB-MS), 21. Os dois foram os únicos que restaram na disputa após Lasier Martins (Pode-RS), Major Olímpio (PSL-SP) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) terem desistido em favor de Tebet.
A candidatura de Pacheco contou com o apoio do presidente Jair Bolsonaro e de dez partidos, entre os quais siglas de oposição, como PT, Rede e PDT.
O resultado da eleição no Senado, anunciado pouco antes das 19h, foi o seguinte:
Rodrigo Pacheco (DEM-MG): 57 votos
Simone Tebet (MDB-MS): 21 votos
Dos 81 parlamentares, três não votaram — Chico Rodrigues (DEM-RR), licenciado do mandato; e Jacques Wagner (PT-BA) e Jarbas Vasconcellos (MDB-PE), por razões médicas.
A Corte acumula entendimento diverso, quando constata a existência de “situações atípicas”, que não anulam a regra de que toda ofensa legal é reprovável. Apenas, define o alcance e os limites dos juízes.
