Brisa está com processo para ser julgado pela Câmara Municipal de Natal (Foto: Arquivo)
A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu, na madrugada desta terça-feira (18), uma liminar em favor da vereadora natalense Brisa Bracchi (PT), determinando a suspensão imediata da sessão de julgamento que havia sido marcada pela Câmara Municipal de Natal para hoje, às 9h. A decisão foi proferida em regime de plantão judicial, após serem constatadas ilegalidades graves no processo de tentativa de cassação do mandato da parlamentar.
De acordo com o processo, Brisa foi notificada às 13h27 do dia 17 de novembro, menos de 24 horas antes da sessão, descumprindo frontalmente o prazo mínimo de 72 horas garantido pelo Regimento Interno da Câmara (art. 127, XII) e pelo Decreto-Lei 201/67, que rege processos de cassação em todo o país. Para o desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), essa violação representa “aparente ofensa às normas cogentes” que asseguram a ampla defesa e o contraditório.
Ao reconhecer a urgência e a gravidade das irregularidades, o Tribunal aponta que a condução acelerada e fora das regras regimentais coloca em risco não apenas o mandato, mas o próprio respeito ao devido processo legal.
O desembargador destacou que o não cumprimento do prazo mínimo compromete o direito de defesa da vereadora, especialmente em um processo capaz de resultar na sanção mais severa a um parlamentar. O magistrado reconheceu ainda o risco iminente de dano irreparável, já que a sessão poderia resultar em cassação baseada em um ato potencialmente nulo.
Com a liminar, a sessão está oficialmente suspensa, assim como quaisquer efeitos de atos eventualmente praticados em desacordo com os prazos legais. A Câmara Municipal será notificada por oficial de justiça para cumprir imediatamente a determinação.
A 2ª Câmara Cível do TJRN voltou a destacar que a jurisprudência tem, reiteradamente, decidido pela manutenção de decisões que negam tutela provisória, em questões de saúde, quando ausente a comprovação da urgência em tratamentos multidisciplinares. O destaque se deu no julgamento de um recurso, movido pela mãe de uma menor de idade, diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista – que pretendia a reforma da sentença da 2ª Vara da Infância e Juventude de Natal que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu pedido de antecipação de tutela e desobrigou o Estado do custeio imediato de tratamento multiprofissional.
O tratamento englobaria as terapias ABA, psicoterapia infantil, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, nutrição, equoterapia, arteterapia e musicoterapia, prescrito a criança diagnosticada com TEA. “A Constituição Federal assegura o direito à saúde (artigo 196, Constituição Federal), mas a intervenção judicial para impor tratamentos deve observar a comprovação inequívoca da urgência, sob pena de violação à isonomia e às políticas públicas”, esclarece o relator do recurso, desembargador João Rebouças.
De acordo com a decisão, na estreita via da cognição sumária, verifica-se que, embora constem dos autos relatórios e laudos médicos que atestam a necessidade do tratamento, não se evidencia a urgência necessária para a concessão da tutela recursal.
“Ressalvando-se que a matéria poderá ser reavaliada pelo juízo de primeiro grau após a instrução probatória, caso surjam novos elementos que demonstrem a urgência do pleito”, pondera e define o relator.
Representando o Projeto Cestinhas, Lucas Negreiros recebe o incentivo concreto do TJRN (Foto: Divulgação)
A Associação Atlética Santa Delmira (SADE) celebra mais uma importante conquista: o projeto Cestinhas foi contemplado no edital da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Mossoró, que selecionou projetos sociais a partir da destinação de recursos provenientes de penas pecuniárias. São valores pagos por condenações em crimes de menor potencial ofensivo.
A iniciativa faz parte do projeto “Devolver para Reparar”, uma ação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que busca transformar recursos oriundos de sanções judiciais em oportunidades reais de inclusão, cidadania e fortalecimento comunitário. No total, o edital destina mais de R$ 680 mil a instituições que desenvolvem ações sociais em Mossoró.
Com a aprovação, o Cestinhas passará a atuar em um novo polo na cidade, ampliando seu alcance e beneficiando ainda mais crianças e adolescentes por meio do esporte e da educação social.
O projeto, que já atende mais de 250 crianças e adolescentes no bairro Santa Delmira e conjunto Abolição V, é reconhecido por promover o basquete como ferramenta de transformação, disciplina e convivência comunitária.
“Essa conquista representa um passo importante na consolidação do Cestinhas como ferramenta de inclusão e oportunidades. Expandir o projeto significa alcançar novos territórios e transformar mais vidas através do esporte. É motivo de muita alegria e responsabilidade”, destacou o presidente da SADE, Lucas Negreiros Pessoa.
A ampliação do projeto reafirma o compromisso da SADE em democratizar o acesso ao esporte e fortalecer o papel do basquete como instrumento de desenvolvimento humano e social em Mossoró.
Em breve, serão divulgadas informações sobre o novo polo, período de inscrições e critérios de participação. Acompanhe todas as atualizações através do Instagram @sadebasquete
Magistrada Martha Danyelle Sant’Anna é ladeada por marido e filhos em posse (Foto: TJRN)
A magistrada Martha Danyelle Sant’Anna Costa Barbosa, tomou posse, nesta quinta-feira (4/9), como desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). O ato de posse aconteceu no gabinete da Presidência e reuniu magistrados, servidores, familiares e amigos da mais nova integrante da Corte de Justiça potiguar, que chega à segunda instância após 31 anos de magistratura.
A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TJRN, desembargador Ibanez Monteiro, que destacou as qualidades da nova desembargadora.
Cumprindo os ritos, Martha Danyelle prestou o compromisso legal e foi oficialmente empossada. Coube aos filhos, Sofia e Rodolfo, e ao marido Marco Aurélio Barbosa vestirem a toga na nova desembargadora.
A magistrada ficou em primeiro lugar na lista tríplice para membro efetivo do Pleno do TJRN, após votação dos pares do colegiado, durante sessão ordinária na quarta-feira (3/9) – veja AQUI. A votação se deu pelo critério de merecimento, que considera, dentre outros aspectos, indicadores como produtividade, acervo e fluxo processual.
Currículo
Natalense, Martha Danyelle Sant’Anna Costa Barbosa tem 56 anos e ingressou na magistratura potiguar no dia 30 de dezembro de 1993. A primeira titularidade foi na Comarca de São Bento do Norte.
Passou ainda pela comarca de Tangará, pela 1ª Vara de Ceará-Mirim e pela 8ª Vara Cível de Natal. Foi juíza assessora da Presidência do TJRN no biênio 2001-2002. Desde 2004 é juíza titular da 15ª Vara Cível da capital e atualmente também ocupa o cargo de juíza suplente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN).
Atuou ainda como juíza convocada no TJRN, substituindo o desembargador Amílcar Maia na 3ª Câmara Cível durante o seu período como presidente do Tribunal (2023-2024), bem como substituiu o desembargador Cornélio Alves durante o período eleitoral do ano de 2022.
A magistrada é formada em Direito pela Universidade Federal do Ceará, mestre em Direito e Gestão de Conflitos pela Universidade de Fortaleza (Unifor), com especializações em Poder Judiciário (FGV) e em Direito Processual Civil e Penal (UnP).
Empresário Paulo Eduardo Gomes de Melo, segundo os autos, deu socos e pontapés na cabeça da vítima (Foto: reprodução)
Do Justiça Potiguar
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio da Câmara Criminal, manteve por unanimidade a condenação do empresário Paulo Eduardo Gomes de Melo pelo crime de lesão corporal praticada contra sua mulher (à época do caso) e empresária Vanessa Gurgel, miss RN 1993, em contexto de violência doméstica. A decisão rejeitou o recurso apresentado pela defesa, que alegava inépcia da denúncia e legítima defesa.
A apelação criminal (nº 0805724-25.2023.8.20.5300), originária da Vara Única de São José do Campestre, foi relatada pelo desembargador Saraiva Sobrinho, com revisão do desembargador Glauber Rêgo e voto do desembargador Ricardo Procópio.
Segundo a denúncia do Ministério Público, os fatos ocorreram em 7 de outubro de 2023, dentro de um veículo estacionado na zona rural de Serra de São Bento/RN, onde o réu teria agredido a então companheira, Vanessa Gurgel, com socos e chutes na cabeça, causando hematomas, escoriações e a fratura de um dente. A vítima afirmou ainda que foi necessária assistência médica e odontológica após as agressões.
Legítima defesa
A defesa alegou nulidade da denúncia e sustentou que o réu teria agido em legítima defesa. No entanto, o relator afastou ambas as teses, destacando que a denúncia atendeu aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal e que a tese de legítima defesa não foi comprovada.
Para o relator, a palavra da vítima teve alto valor probatório, por ser coerente, detalhada e compatível com os laudos médicos e odontológicos, as fotografias das lesões e os depoimentos das testemunhas, incluindo agentes da polícia militar e o delegado responsável pelo atendimento da ocorrência. Os policiais relataram que a vítima estava visivelmente machucada e abalada, enquanto o réu apresentava arranhões compatíveis com tentativas de defesa.
Além disso, o tribunal considerou que o acusado já havia sido denunciado pela vítima em situação semelhante cerca de um ano antes, reforçando o padrão de violência doméstica.
Judicante Paulo Maia e equipe atingiram resultado expressivo Foto: TJRN)
O 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que tem o juiz Paulo Maia como responsável, atingiu a “pauta zero” nos processos conclusos das áreas Criminal e da Fazenda Pública nessa segunda-feira (26/5).
O magistrado salientou que a unidade atualmente possui um acervo de 3.301 processos e com média de distribuição de 190 casos novos por mês, conforme dados do GPSJUS.
Ele ainda pontuou que o diferencial nesse trabalho foi a adoção do “Módulo Gabinete do Juízo”, que é destinado exclusivamente para Varas de Fazenda Pública e que permitiu a prática de 350 Atos por mês em cem dias, o que alcança a média de 1.100 processos despachados.
Paulo Maia ainda acrescentou que o resultado se deve ao esforço conjunto de todos que fazem parte daquela unidade jurisdicional que “segue obstinada em manter a eficiência, produtividade e a qualidade na prestação jurisdicional”.
Trabalho do CNJ faz parte de rotina (Foto: Arquivo)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou, no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), edição de 17 de março de 2025, a Portaria CNJ nº 3/2025, que estabelece a realização de inspeção de rotina do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas dependências do Judiciário Potiguar.
O trabalho acontecerá no período de 24 a 26 de março e será realizado nas unidades administrativas e judiciárias, além das serventias extrajudiciais da capital e do interior.
Durante as atividades das equipes, compostas por magistrados e servidores, os trabalhos forenses e prazos processuais não serão suspensos.
Os trabalhos de inspeção deverão acontecer entre às 9 e às 18 horas, sendo obrigatório a presença nos setores de, pelo menos, um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da Corregedoria Nacional.
As inspeções de rotina têm como objetivo a elaboração de relatório com apontamentos que destacam boas práticas pelas cortes de todo o Brasil, assim como também podem indicar a necessidade de aperfeiçoamento de rotinas. É possível ainda que esse documento inclua recomendações para o melhor desempenho das unidades judiciais.
Amilcar Maia atendeu argumentações do Governo do RN: decidido (Foto: arquivo)
Chegou como um alívio, na Governadoria, decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Amílcar Maia, suspendendo decisões judiciais em primeiro grau, para que o Governo do Estado fizesse o pagamento do 13° salário ainda neste ano a algumas categorias de servidores estaduais. A gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) segue o calendário já estabelecido, a ser concluído dia 10 de janeiro de 2025.
O governo já tinha deixado claro em declarações públicas e nos autos, que a cobertura do 13º seguia a disponibilidade do erário. Não era uma questão de se recusar a pagar, mas não ter como. O desembargador acatou argumentos do governismo e suspendeu as liminares na sexta-feira (27).
Segundo o magistrado, o pagamento a algumas categorias poderiam trazer prejuízos a outros servidores da administração direta do Estado do Rio Grande do Norte.
Para honrar o 13º salário, mesmo com atraso, o governo estadual recebe suporte extraordinário do Governo Federal, em números que chegam a R$ 270 milhões (veja AQUI).
Governo do Estado possui 117.242 servidores, entre pessoas da ativa, aposentados e pensionistas.
Souza fez acordo em pleno processo eleitoral e conseguiu limpar ficha para ser candidato (Foto: rede social)
A candidatura à Prefeitura de Areia Branca do ex-deputado estadual e ex-prefeito Manoel Cunha Neto (UB), o “Souza”, está deferida. Apesar das eleições de 6 de outubro terem sido concluídas, só agora o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) tomou posição sobre recurso contra indeferimento. Votação nesta terça-feira (22) à unanimidade.
Souza, na urna, mesmo sub judice (sob julgamento) conseguiu vencer o pleito municipal.
Ele obteve 9.710 votos contra 8.608 de Dr. Bruno Filho (PSDB) e 254 de Pedro do Atum (Republicanos).
Em 07 de maio deste ano (veja AQUI) ele tinha sido condenado no âmbito do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) por improbidade administrativa (veja AQUI). Acabou tendo pedido de registro de candidatura negado pela Justiça Eleitoral em Areia Branca, justamente por causa dessa decisão (veja AQUI), em 31 de agosto.
Com campanha em andamento, ele fez um Acordo de Não Percepção Cível (ANPC) com o Ministério Público do RN (MPRN), no dia 5 de setembro (veja AQUI). Comprometeu-se em pagar mais de R$ 1,4 milhão – como ressarcimento ao erário municipal por danos causados em outra gestão sua. Dia 7 do mesmo mês, ele depositou a “entrada” (veja AQUI) de R$ 444,9 mil.
Adiante, há dois dias das eleições (04 de outubro), Souza obteve liminar da desembargadora Berenice Capuxú (veja AQUI), que suspendeu decisão de primeiro grau contra sua candidatura.
Souza precisa da homologação do acordo com MPRN no TJRN (Foto: rede social)
Inelegível por seis anos por ato de improbidade administrativa quando foi prefeito de Areia Branca (veja AQUI), o ex-deputado estadual Manoel Cunha Neto (UB), o “Souza”, faz aposta de alto risco na sucessão areia-branquense deste ano. Resolveu tanger sua candidatura a prefeito, mesmo sem deferimento da Justiça Eleitoral (veja AQUI), que a rejeitou dia 31 de agosto.
O prazo para substituição de candidato a prefeito/vice/vereador teve a última segunda-feira (16) como data limite, mas ele jogou todas as suas cartas nos escaninhos judiciais. Dia 5 passado (veja AQUI), ele fez um Acordo de Não Persecução Civel (ANPC) com o Ministério Público do RN (MPRN), para tentar legalizar sua postulação a prefeito e encerrar processo contra si. Porém, cabe ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) homologar ou não o acordo.
O ANPC começou a tramitar nesse poder, inclusive, com intimação para que a Procuradoria-geral da Prefeitura de Areia Branca se pronuncie.
Se não vingar a estratégia, o grupo de Souza ficará sem candidato a prefeito e, mesmo votado, seus votos não serão contabilizados. É um tudo ou nada, mas também com alto custo financeiro.
Primeiro passo foi esse acerto, em que Souza admitiu que houve enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade, resolvendo ressarcir o erário municipal.
O segundo, logo no dia 7 (veja AQUI), foi formalizar depósito em conta do TJRN no montante de R$ 444.989,43 (quatrocentos e quarenta e quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), como “entrada” do ANPC.
Ele ainda terá que pagar valor remanescente de R$ 1.038.308,69 (um milhão trinta e oito mil trezentos e oito reais e sessenta e nove centavos), quitados em 40 (quarenta) parcelas mensais e reajuste anual pela taxa SELIC. Nos primeiros 12 (doze) meses do parcelamento, a prestação mensal será de R$ 25.957,71 (vinte e cinto mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos).
“Entrada” do Acordo milionário ainda não resolveu inelegibilidade de Souza (Reprodução do BCS)
Filhos e marido da desembargadora ajudam-na a vestir toga, símbolo da magistratura (Foto: TJRN)
Em sessão solene realizada nessa quinta-feira (12/9) em Natal, tomou posse como desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Sandra Simões de Souza Dantas Elali. A nova desembargadora foi promovida pelo critério de antiguidade. A solenidade aconteceu no auditório da sede do TJRN e reuniu magistrados, servidores, familiares e amigos da mais nova integrante da Corte de Justiça potiguar, que chega a segunda instância após 44 anos de magistratura.
A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TJRN, desembargador Amílcar Maia. Em um momento de muita emoção, a cantora Marina Elali, filha da nova desembargadora, cantou o hino nacional, acompanhada pelo músico Walterklayson Monastirski. Em seguida, Sandra Elali prestou o compromisso legal e foi oficialmente empossada pelo desembargador Amílcar Maia, no cargo de desembargadora do TJRN.
“A doutora Sandra Elali é uma das juízas mais experientes que nós temos no Estado. Ela tem uma bagagem jurídica impressionante, já desempenhou suas funções em praticamente todos os órgãos do Judiciário. Ela tem um grande trabalho junto à Escola da Magistratura e à Associação dos Magistrados. Desejo sucesso a desembargadora Sandra Elali nesse novo desafio em sua vida profissional”, disse o presidente do TJRN.
Em seguida, coube aos filhos, André e Marina, e ao marido Sami Elali vestirem a toga na desembargadora Sandra.
Discurso
“Hoje é um dia muito importante para ela e para a família toda. Acompanho a trajetória dela com orgulho e é muito emocionante presenciar o momento que ela conseguiu realizar um sonho. Eu fico muito emocionado e muito orgulhoso”, falou o advogado André Elali.
Em seu discurso de posse, Sandra Elali lembrou dos quase 44 anos de dedicação à magistratura, marcados pela “pela minha constante realização profissional, decorrente com meu compromisso com a verdade, o justo e o bem comum no ofício de administrar a Justiça, realizando a fascinante missão de magistrada”. Ela reafirmou sua felicidade com os sonhos realizados de ter estudado na Faculdade de Direito do Recife e de ter ingressado na magistratura do Rio Grande do Norte.
Posse ocorreu nessa quinta-feira no auditório do TJRN (Foto: TJRN)
Trajetória
Sandra Simões de Souza Dantas Elali é graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), turma de 1977. É especialista em Direito Processual Civil e Penal pela Universidade Potiguar (UnP), 2003. Professora da ESMARN, possui MBA em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas, 2010. Em sua trajetória profissional é a primeira juíza relatora e presidente da 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.
Ingressou na Magistratura Estadual do Rio Grande do Norte em 15 de outubro em 1980. A primeira Comarca em que atuou foi Santana do Matos. Sandra Elali passou ainda pelas Comarcas de Monte Alegre, Goianinha e Natal. Em 12 de abril de 2024, assumiu a Vice-Presidência Institucional da Associação dos Magistrados do RN (AMARN).
Sandra Elali é originária de Pernambuco e está na magistratura do RN desde 1980 (Foto: TJRN)
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Participaram da sessão especial os desembargadores e desembargadoras: Des. Amílcar Maia; Des. Expedito Ferreira; Des. João Rebouças; Des. Vivaldo Pinheiro; Des. Saraiva Sobrinho; Des. Ibanez Monteiro; Des. Cornélio Alves; Desª. Berenice Capuxú; Des. Ricardo Procópio e a Procuradora de Justiça, Darci Pinheiro representando a procuradora-geral de justiça do Estado, Elaine Cardoso.
A governadora Fátima Bezerra (PT) integrou o dispositivo de abertura. Já representando a presidência da Assembleia Legislativa esteve a deputada estadual Isolda Dantas (PT); a presidente do Tribunal Regional Eleitoral – TRE, Desª Lourdes Azevedo; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 21º Região, Des. Eridson Medeiros; o presidente do Tribunal de Contas, Gilberto Jales; o Vice presidente do Tribunal de Justiça do Estado, o Des. Glauber Rêgo; o Corregedor Geral do TJ, o Des. Amaury Moura; o Ouvidor Geral do TJ, Des. Dilermando Mota; e representando a presidência da Ordem dos Advogados – OAB do RN, Marcos Aurélio Braga.
Também participaram o vice-governador, Walter Alves (MDB) e o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto.
Souza foi prefeito duas vezes de Areia Branca (Foto: Costa Branca News/Arquivo)
Um dos primeiros e grandes desafios do ex-deputado estadual Manoel Cunha Neto (UB), o “Souza”, à campanha municipal 2024 em Areia Branca, não é vencer as eleições: é convencer o eleitor de que sua candidatura é de verdade.
É para valer.
Com impedimento legal, por conta de condenação devido improbidade administrativa – decisão do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) no dia 7 de maio deste ano (veja AQUI e AQUI) – Souza marcha com enormes possibilidades de não superar essa barreira legal.
Ex-vereador, vice-prefeito em dois mandatos e prefeito duas vezes, Souza tem seu “plano B.” Um substituto. Entretanto, enquanto puder levar seu nome no estandarte, à frente da militância, ele o fará.
Sim, mas quem é mesmo essa opção?
Nem às paredes confesso.
Aguarde, por favor.
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Salomão está concluindo mais um mandato (Foto: redes sociais)
O prefeito de Janduís, Salomão Gurgel (PT), assegurou continuidade do seu mandato na municipalidade e seus direitos políticos, em decisão prolatada nessa quinta-feira (25), no âmbito do Tribunal de Justiça do RN (TJRN). Foi acatado Agravo de Instrumento apresentado por seus advogados.
Ainda haverá julgamento do mérito no Pleno do próprio TJRN. A decisão foi monocrática do desembargador João Rebouças.
Ontem mesmo houve carreata e passeata por ruas centrais da cidade, com aliados, eleitores e simpatizantes comemorando a decisão.
Condenado por improbidade administrativa, em sentença de primeiro grau em março deste ano, Gurgel era prefeito entre 2005 e 2008, quando ocorreu fato gerador denunciado pelo Ministério Público do RN (MPRN). Nos autos, MPRN aponta que teria existido contratação irregular de uma empresa pro serviço público.
Salomão Gurgel, médico psiquiatra, é prefeito de Janduís pela quarta vez. Esteve no Executivo entre 1983 e 1988, 2005 a 2012 (com duas eleições), e desde 2021. Venceu Sílvia Helena (PL) com 56,06% dos votos, contra 43,94% da adversária, no pleito de 2020. Seu vice-prefeito é Elvisney Soares Gurgel.
A decisão judicial (veja AQUI) que determinou nessa quarta-feira (24), o retorno às atividades normais dos policiais civis do RN, não será obedecida.
Assembleia geral da categoria à noite resolveu que a suspensão dos trabalhos está mantida. Às 8h desta quinta-feira (24), mobilização é em frente à Central de Flagrantes em Natal.
O Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (SINPOL/RN) aguarda uma contraproposta do Governo do RN.
Coube ao desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), emitir decisão para suspensão imediata da greve. Atendeu à manifestação do Ministério Público do RN (MPRN). Para o MP, o movimento é ilegal porque a segurança é serviço público essencial.
Dias afirmou que governo irrigou o TJ e não atendeu emendas (Foto: João Gilberto)
O deputado estadual José Dias (PSDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para cobrar compromisso do Governo do Estado na efetivação do pagamento das emendas parlamentares. De acordo com o parlamentar, a administração estadual modificou a destinação das emendas de seu mandato.
“Destinei emendas aos municípios de São Miguel do Gostoso, Monte das Gameleiras e Guamaré. Destinei também para o Hospital Varela Santiago, para a Paróquia dos Mártires de Cunhaú e Uruaçú, além da Academia Norte-Rio-Grandense de Letras e o Governo do Estado simplesmente substituiu o destino dessas emendas,” apontou.
“Destinaram R$ 300 milhões para pagamento do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) e excluíram R$ 400 milhões referentes as emendas de 2023, desrespeitando a palavra dada e prejudicando esses municípios e essas instituições que aguardavam receber esses recursos,” disse.
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Desembargador Gilson Barbosa (ao centro, de pé) bastante emocionado (Foto: TJRN)
A última sessão do ano do Pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), em 2023, marcou oficialmente a despedida do desembargador Gilson Barbosa, que se aposenta compulsoriamente do serviço público ao completar 75 anos. Nesta terça-feira (19/12), o magistrado deixa a Corte de Justiça potiguar após 41 dedicados à magistratura. O nome do magistrado foi escolhido, à unanimidade, pelo Pleno do TJRN, pelo critério de antiguidade.
A posse no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça potiguar ocorreu em 29 de agosto de 2013.
A sessão foi marcada por homenagens dos demais colegas do Plenário e amigos. Foi exibido um documentário produzido pela Secretaria de Comunicação Social do TJRN sobre sua trajetória, com depoimentos de magistrados, familiares, auxiliares e amigos do desembargador Gilson Barbosa.
O presidente do TJRN, desembargador Amílcar Maia, falou sobre o corregedor-geral de Justiça, cargo no qual ele se despede da magistratura potiguar. “Todos que passam pelo Tribunal deixam a sua marca e contribuição. E o desembargador Gilson é um magistrado que dedicou mais da metade da sua vida ao Judiciário, ele chega aos 75 anos de idade e aos 41 de magistratura. Vossa Excelência foi um grande amigo, partilhamos muitos desafios”, ressaltou Amílcar Maia.
Emoção e perfil
Bastante emocionado, o desembargador Gilson Barbosa, agradeceu todas as homenagens que lhes foram prestadas. “Serei breve como sempre, pois ainda estou bastante emocionado pela partida de minha mãe. Gostaria de agradecer a todos pelas palavras”, disse. Citando o escritor paraibano, e conterrâneo, José Américo de Almeida, o desembargador Gilson encerrou dizendo: “Não tenho medo de morrer, tenho medo de envelhecer. Pois é, envelheci”.
Natural de Pitimbu, na Paraíba, Gilson Barbosa foi diretor do Presídio do Roger, em João Pessoa (PB); diretor da Penitenciária de Mangabeira (PB); diretor da Escola de Estudos Penitenciários – João Pessoa; chefe de Gabinete da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Paraíba; juiz titular das comarcas de Santana do Matos, Upanema, Martins, Mossoró e Natal. E também juiz substituto nas comarcas de Angicos, Lajes, Campo Grande, Janduís, Portalegre, Umarizal, Almino Afonso, Patu e Assú.
O magistrado ocupou o cargo de Vice-Presidente do TJRN – Biênio 2017-2018 e presidente do TRE-RN – no período 2020-2022.
Nota do BCS – Muitos parabéns ao desembargador por trajetória tão bonita. Conheci-o na magistratura em Mossoró, antes de ingressar no TJRN. Missão cumprida. Muitos aplausos, doutor Gilson.
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A Secretaria de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) abriu inscrições para preenchimento de duas vagas de estágio remunerado de pós-graduação em Tecnologia da Informação e formação de cadastro de reserva até a 10ª colocação.
As inscrições devem ser feitas a partir do e-mail sge@tjrn.jus.br, até o dia 24 de novembro.
Para se inscrever, o candidato deverá enviar o e-mail identificando, no assunto, seu nome completo e o edital ao qual se refere (por exemplo: “LUÍS XXXX DA ZZZZ – Edital 1/2023”), contendo, também, os devidos documentos digitalizados, em formato PDF e em arquivo único seguindo a ordem disposta no edital.
A jornada de estágio é de seis horas diárias e 30 horas semanais de forma presencial, podendo, a critério da Secretária de Gestão Estratégica, consistir em sistema híbrido.
A jornada diária, por sua vez, será exercida no período compreendido entre às 7h e 17h, a interesse da unidade.
O estagiário receberá, mensalmente, uma bolsa-auxílio no valor de R$ 1.874,00 e auxílio-transporte de R$ 127,60.
A duração do estágio é de um ano, prorrogável pelo mesmo período, desde que seja comprovado o vínculo com a entidade de ensino respectiva.
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A desembargadora Berenixe Capuxú toma posse no Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) no dia 24 de outubro, em sessão a ser realizada no auditório do prédio sede da Justiça Estadual, às 16h. O aviso de sessão especial da Corte de Justiça foi publicado pelo presidente do Corte potiguar, desembargador Amílcar Maia, no DJe de 6 de outubro.
A cerimônia oficial terá transmissão em tempo real pelo canal do TJRN no YouTube (AQUI):
A magistrada, com 41 anos de atividade jurisdicional, foi oficializada como nova integrante do Pleno, por votação dos pares, na sessão de 4 de outubro. Ela é a 7ª mulher a integrar a segunda instância da Justiça Estadual.
Berenice Capuxú tem 69 anos, é formada em Direito pela UFRN e especialista em Direito de Família, área na qual atuou na Comarca de Natal a partir de 1995.
Caicoense, é casada, tem quatro filhos e sete netos. Serra Negra do Norte, Jucurutu e Currais Novos, localizadas na região onde nasceu, o Seridó, foram as primeiras comarcas nas quais judicou. Foi convocada em diversas oportunidades para compor o Pleno, substituindo desembargadores em férias ou afastamentos.
De maio de 2016 ao mesmo mês do ano de 2018 fez parte do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), como membro efetivo.
Ela substituirá no TJRN a desembargadora Zeneide Bezerra, que se aposentou compulsoriamente no início do mês passado.
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Cumprindo agenda no RN nessa terça-feira (25), sobre Mutirão Processual Penal e outras questões (veja AQUI), a ministra-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, esteve em solenidade no Trinunal de Justiça do RN (TJRN).
Em discurso, citou o prefeito mossoroense Allyson Bezerra (União Brasil). Foi gancho para exaltar Mossoró e o RN – “exemplo de protagonismo feminino”, alusão à primeira mulher na América Latina, Celina Guimarães, a se alistar com eleitora, em 1927.
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Sinai faz pregação em defesa do Direito de Greve (Foto: divulgação)
Iniciada no último dia 5, a greve dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do RN (DETRAN/RN) deve ser encerrada imediatamente. A decisão é do desembargador Expedito Ferreira, do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), que viu ilegalidade na paralisação.
Em caso de descumprimento, haverá sanção com multa diária de R$ 10 mil ao Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (SINAI/RN).
“Não foi garantido, sequer e minimamente que continuarão sendo prestados os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades dos administrados (usuários ou destinatários dos serviços) e à sociedade, não sendo previsto contingente que viabilize a continuidade dos principais serviços realizados pelo Detran,” reforçou o desembargador.
Uma das principais reinvindicações da categoria é a realização de um concurso público para compor o quadro da autarquia. também reivindica a reposição das perdas salariais e a implementação de um Programa de Incentivo à Qualificação (PIQ) e Auxílio Alimentação.
Dia passado, em mobilização grevista, o Sinai/RN promoveu palestra e debate sobre o Direito de Greve, em acampamento montado no Centro Administrativo, em Natal, a poucos metros da sede da Governadoria.
O sindicato deverá recorrer da decisão judicial.
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O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do RN (SINDJUSTIÇA/RN) ajuizou uma ação civil pública para forçar o Tribunal de Justiça do RN (TJRN) a realizar concurso público para servidores.
O último certame ocorreu em 2002.
Atualmente, 40% dos cargos existentes no TJRN estão vagos.
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A Câmara Municipal de Caicó realizará apenas uma sessão extraordinária na próxima segunda-feira (28). Ela acontecerá no Fórum Amaro Cavalcante, a partir das 17h. A princípio, seriam duas na mesma data.
O plenário apreciará o parecer final da Comissão Processante sobre as acusações contra o vereador Raimundo Inácio Filho (MDB), “Lobão”. Ele poderá ser cassado.
Ele foi afastado do cargo por corrupção na Operação Tubérculo, deflagrada pelo Ministério Público no ano passado, que o levou à prisão, da mesma forma que aconteceu com o prefeito Robson Araújo (PSDB), o “Batata”.
A sessão que estava marcada para as 10h, foi cancelada devido à suspensão dos efeitos da Comissão 001/2018, dada pelo Tribunal de Justiça, através do desembargador Cláudio Santos (veja AQUI).
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