O prefeito natalense Álvaro Dias (PSDB) vetou o projeto de lei (n⁰ 322/2021), que dispõe sobre a instalação de espaços de cuidados infantis em locais públicos no município de Natal. O projeto, de autoria do vereador e professor Robério Paulino (PSOL), foi aprovado por unanimidade pela Câmara, no dia 04 de outubro de 2022.
Ele tem esperança de derrubar o veto no plenário da Câmara Municipal. Com maioria na Casa, o prefeito dificilmente terá o veto derrubado.
No veto, o prefeito justifica a decisão, apontando inconstitucionalidades de cunho formal e material, além do projeto criar despesas para o Executivo. “O Projeto de Lei em análise, além de padecer de vício formal, no que se refere a iniciativa, provoca aumento de despesa, sem que haja autorização constitucional para fazê-lo, consoante aduz a Constituição Federal, e desaguando numa criação de política pública com encargos financeiros necessários a sua implantação”, assinalou.
O projeto prevê a instalação e adequação de espaços exclusivos para o cuidado infantil em locais de grande circulação de pessoas e estabelecimentos do Município do Natal, assim definidos como supermercados, hipermercados, shoppings centers, casas de festas, centros comerciais, clubes, parques, espaços culturais e de lazer, entre outros espaços de grande uso público.
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