Em sessão extraordinária nessa quarta-feira (26), a Câmara Municipal de Mossoró aprovou Projeto de Lei Complementar (PLC) que gerou intensa discussão entre oposição e governismo na Casa. Ao final, houve aprovação da matéria que permite que a gestão municipal “nomeie, em caráter extraordinário, cargo em comissão, com prerrogativa e remuneração de Secretário Municipal, para condução de assuntos especiais”.
Quinze vereadores votaram a favor, cinco contra e Lucas das Malhas (PSD), do chamado bloco “independente”, preferiu se abster. Para oposicionistas, o projeto deveria ser mais discutido e estaria gerando mais despesas à municipalidade, uma contradição em tempos de calamidade. O governo assinala que não.
Os dois cargos poderão ser criados por extinção de 21 postos comissionados e uma função gratificada de símbolo III já existentes, alterando dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 105, de 4 de julho de 2014. Ou seja, não existirá acréscimo de um centavo de custo. O que pagaria 22 cargos vai remunerar dois.
Pessoal e estrutura
Eventual necessidade de pessoal e estrutura deverá ser suprida com meios materiais e de pessoal já existentes. O PLC aprovado hoje é muito claro:
“Art. 7º-C Caberá ao Prefeito de Mossoró, por Decreto, redistribuir quadro de pessoal do Poder Executivo para compor a estrutura de pessoal das Secretarias Extraordinárias.”
“Art. 7º-D Os bens móveis e imóveis para o funcionamento das Secretarias Extraordinárias deverão ser destinados pelo Prefeito de Mossoró, de acordo com a necessidade do serviço.”
“Trouxemos essa ideia para o Município e o governo enviou para a Câmara Municipal, através de um PLC que altera a LC 105/14, observando a Lei de Organização Administrativa do Estado do RN. Verificamos que o Estado tem três cargos comissionados, com remuneração e status de secretário, que servem para cumprir missões especiais e efêmeras”, esclarece o advogado Humberto Fernandes, consultor geral do município.
A fim de dotar o Executivo municipal dessa possibilidade, ou seja, de empreender esforços concentrados para ações importantes, mas que de vida efêmera, é que o PLC foi apresentado aos vereadores. “O prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) só utilizará dessas prerrogativas se houver missão específica”, avisa Fernandes. Mas, admite que existe em foco importantes projetos para Mossoró.
Exemplos no Estado
No Governo do RN, por exemplo, a então governadora Rosalba Ciarlini (DEM, hoje no PP) – 2011 a 2014 – criou a Secretaria Extraordinária do Estado do Rio Grande do Norte para Assuntos Relativos à Copa do Mundo de 2014. O titular foi o engenheiro Demétrio Torres. Essa pasta deixou de existir com a conclusão de estádio e sua operação pela iniciativa privada.
Ela foi até mais além, mas para tratar de uma prioridade familiar. Criou também a Secretaria Extraordinária da Cultura, para poder acomodar a cunhada Isaura Amélia Rosado, mesmo já tendo a Fundação José Augusto (FJA) como responsável pela política cultural do governo.
A atual governante, Fátima Bezerra (PT), tem o ex-deputado estadual Fernando Mineiro (PT) como titular da Secretaria Extraordinária para Gestão de Projetos e Metas de Governo e Relações Institucionais.
Ele trata especificamente do planejamento, coordenação e execução do programa “Governo Cidadão”, que lida com recursos de empréstimo do Banco Mundial.
Na administração anterior, Governo Robinson Faria (PSD), o último titular dessa pasta específica foi Vagner Araújo.
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