O juiz Vallisney Oliveira, da Justiça Federal de Brasília, condenou o deputado cassado Eduardo Cunha (MDB-RJ) e o ex-deputado federal Henrique Alves (MDB-RN), além de mais três pessoas, por envolvimento na cobrança de propina de empresários em troca de contratos com a Caixa Econômica Federal (CEF), na “Operação Sépsis”, deflagrada ano passado. Cabe recurso. Trata-se de decisão de primeiro grau.
Ex-deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Alves (PMDB-RN), durante sessão na Câmara (Foto: Luis Macedo/Câmara)
Saiba abaixo quem foi condenado, o crime atribuído, a pena de prisão e a multa a ser paga:
Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara: Violação de sigilo funcional, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro (pena: 24 anos e 10 meses, em regime fechado, mais multa de R$ 7 milhões como reparação do dano);
Henrique Eduardo Alves, ex-presidente da Câmara: Lavagem de dinheiro (pena: 8 anos e 8 meses de prisão, em regime fechado, mais multa de R$ 1 milhão como reparação do dano);
Fábio Cleto, ex-vice-presidente da Caixa: Violação de sigilo funcional, corrupção passiva e lavagem de dinheiro (pena: 9 anos e 8 meses, em regime fechado, seguindo termos da delação. Teve redução de 2/3 em razão do acordo);
Lúcio Funaro, operador financeiro: Violação de sigilo funcional, corrupção ativa e lavagem de dinheiro (pena: 8 anos, 2 meses e 200 dias; cumprirá prisão domiciliar conforme termos da delação. Teve redução de 2/3 em razão do acordo);
Alexandre Margotto, empresário e ex-auxiliar de Funaro: Corrupção ativa (pena: 4 anos, em regime aberto, considerando termos da delação. Teve redução de metade em razão do acordo).
A decisão do juiz foi tomada em um processo no âmbito da Operação Sépsis, que apura o pagamento de propina para liberação de recursos do Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), administrado pela Caixa Econômica Federal.
A Comissão de Educação da Câmara debateu nesta quarta-feira (08) projeto que libera o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Coordenador da bancada do PSDB no colegiado, o deputado federal Rogério Marinho (PSDB) defendeu a opção de uso do FGTS para o Fies.
Rogério diz que trabalhador deve fazer escolhas (Foto: cedida)
“Há problema de certo preconceito ideológico nessa Comissão. Se vamos financiar a educação, então porque não permitir que o trabalhador tenha a possibilidade de escolher? Quem somos nós? Tutores desse processo? Qual a graduação do que é melhor para o cidadão, a casa ou a educação dos filhos? Isso é subjetivo, na minha opinião é a educação. Porque a casa pode se acabar um dia, a educação é para sempre”, disse Rogério Marinho.
Corte em investimentos
O deputado relembrou ainda que o governo do PT estimulou o setor educacional privado do país nos últimos anos. A estimativa é que cerca de 75% das matrículas em universidades sejam em instituições privadas. “Mas depois puxaram o tapete”, completou o tucano, referindo-se ao fato de que a gestão petista cortou investimentos no Fies.
Ainda de acordo com Rogério, “o FGTS é um bem do trabalhador, e cabe a ele fazer essa opção. Precisamos sair da armadilha em que nos encontramos, de dizer que educação tem que ter ideologia. Não. Educação tem que ter resultado”.
“Como integrante do PMDB estarei aqui para defender a decisão do partido (de desligar-se do governo), mas o farei sem apelar para a radicalização e o maniqueísmo”. Da tribuna do Plenário, o senador Garibaldi Filho pediu respeito à opinião pública e defendeu que os debates sejam travados com moderação e respeito. “Nesse momento crucial para a vida política brasileira, devemos exercer um diálogo que permita que não sejamos depois levados a uma execração pública”, recomendou.
Na avaliação do senador Garibaldi Filho, os partidos políticos devem ter suas histórias respeitadas. Ele citou o seu partido, o PMDB, que completou 50 anos na semana passada. “Se não dermos o respeito a isso, se desqualificarmos o debate dizendo (por exemplo) que o PMDB é o anjo e o PT é o demônio, onde é que iremos chegar?”, indagou. Ele acrescentou que o seu partido não pode ser cobrado “de forma injusta ou mesquinha” por ter resolvido deixar de apoiar o governo.
Mentiras espalhadas
“Não pretendo ingressar nesse jogo, nem pretendo me intimidar. Os que hoje dizem que o PMDB é isso ou aquilo, detratando a imagem do meu partido, ontem diziam o contrário. Com relação ao presidente Michel Temer, que é tão acusado hoje, antes era considerado um vice-presidente da mais absoluta confiança e apreço, merecendo a admiração do atual governo”, lembrou Garibaldi Filho.
Em aparte, a senadora Ana Amélia (PP-RS) avaliou que o enfrentamento tem levado ao acirramento, à divisão da sociedade e ao desrespeito com quem pensa de forma contrária. Ela denunciou que na rodoviária de Brasília foram distribuídos panfletos contendo inverdades como o fim do pagamento do 13º salário, FGTS e abono de férias caso o impeachment seja aprovado.
“São cláusulas pétreas e imutáveis, como são capazes de levar essa mentira à população do país?”, indagou.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou embargos de declaração do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM), pondo fim a um longo processo judicial. Refere-se ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Rosalba e Fafá: começo e fim?
Milhares de servidores, aposentados e pensionistas pleiteavam o benefício que teve julgamento favorável no âmbito da Justiça do Trabalho.
O imbróglio remonta a 1991, na primeira das três gestões municipais da então prefeita Rosalba Ciarlini (DEM). Chegou a ser calculado em soma superior a R$ 56 milhões.
Virou promessa de pagamento na campanha de todos os candidatos a prefeito – no ano passado, mas naufragou no STF à semana passada, à unanimidade.
Parecer favorável
Através de uma Reclamação sob número 7998, que remonta a abril de 2009, gestão da prefeita Fafá Rosado (DEM, hoje no PMDB), a Prefeitura de Mossoró derrubou a decisão do TST.
A Procuradoria Geral da República (PGR) já dera parecer favorável à reclamação.
O relator da matéria no STF inicialmente foi o ministro Ayres Britto. Por fim, o ministro Teori Zavascki. Ele apresentou seu voto favorável à municipalidade.
Demais membros do colegiado, presentes à sessão do último dia 17 (quinta-feira), seguiram o seu voto (veja andamento processual AQUI).
O lengalenga judicial poderá ainda ser provocado pelo Sindiserpum na Justiça Comum.
No dia 1º de agosto deste ano, Zavaski assinalou: “(…) Dou provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação, fixando a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da causa.”
Depois o Blog dará maiores detalhes quanto à decisão.
Histórico
A luta pelo pagamento do FGTS vem sendo encampada pelo sindicato desde 2003, e foi motivada pelo fato de a prefeitura ter mudado o regime dos servidores de celetistas para estatutários e não ter feito a publicação no Diário Oficial da lei que estabeleceu a modificação.
Com a lei 311/91, o Executivo deixou de recolher o FGTS, alegando que os servidores públicos municipais passaram do regime celetista para estatutários.
O Sindiserpum impetrou ação na Justiça em desfavor da prefeitura. Teve ganho de causa em Mossoró, Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – até chegar no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Com a decisão do TST, 3.273 servidores efetivos, que ingressaram no serviço público municipal até 2003, teriam direito ao FGTS.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM) conseguiu na tarde desta terça-feira (18 de junho), o apoio da bancada de oposição na Câmara Municipal de Mossoró à sua luta pelo pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores públicos.
Reunião teve presença de vereadores da oposição
A presidente da entidade, Marilda Sousa, agradeceu e destacou que a entidade deseja o apoio de todos os demais vereadores para que a prefeitura faça o empréstimo que garantirá o pagamento do FGTS.
Vereadores do governismo não apareceram para endossar a luta dos trabalhadores, mesmo convocados.
Herança maldita
O lengalenga do FGTS remonta à época de gestão da então prefeita Rosalba Ciarlini (DEM).
A “herança maldita” tem sido levada com a “barriga” pela prefeitura, em incontáveis gincanas processuais.
Em campanha eleitoral, todos, exatamente todos os candidatos a prefeito prometeram saldar o débito.
Cálculos já feitos pela Justiça do Trabalho apontam para um montante superior a R$ 56 milhões para pagamento do FGTS, que remonta ao início dos anos 90, quando a então prefeita Rosalba Ciarlini (DEM) deixou de efetuar esse crédito legal.
A Prefeitura de Mossoró está se recusando a receber os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM). A entidade protocolou ofício segunda-feira da semana passada, solicitando audiência com a prefeita de direito Fátima Rosado (DEM) e também com a prefeita eleita, vereadora Cláudia Regina (DEM).
Sem ter tido resposta, a presidenta do Sindiserpum, Marilda Sousa, telefonou para o Gabinete da prefeita nesta terça-feira (6/11), e foi informada que o ofício do sindicato ainda está no setor de protocolo da prefeitura, “numa clara tentativa de postergar a realização da aludida audiência”, diz a sindicalista.
“Ora, se o pessoal que trabalha no Palácio da Resistência não tiver competência para dar o devido encaminhamento a um simples ofício, não sei o que estão fazendo lá. Ou então, só posso afirmar que está havendo má vontade para se marcar a audiência”, raciocina Marilda Sousa.
A audiência pretendida pelo sindicato servirá para que a diretoria do sindicato entregue cópia do selo de “Transitado em Julgado” da ação judicial relativa ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), herança ainda do período em que a atual governadora Rosalba Ciarlini (DEM) era prefeita.
A prefeita Fátima Rosado afirmava que assim que houvesse o trânsito em julgado da ação, tomaria providências para o pagamento.
Os valores são uma herança maldita para a atual prefeita, mas que deve cair no colo de sua sucessora, vereadora Cláudia Regina.
A candidata Larissa Rosado (PSB), da Coligação Mossoró Feliz, assumiu compromisso público “de respeito e valorização do servidor da Prefeitura”, em reunião na sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM), hoje à tarde.
Larissa reafirmou que pagará o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) atrasado, “ao contrário da atual gestão, que evita pagá-lo com recursos à Justiça”. Ela garante que vai por fim à guerra jurídica e que fará o pagamento.
“O FGTS é um direito do servidor e tem que ser pago. O pagamento é uma obrigação do município e será feito. Todos os 3.677 servidores receberão o que têm direito, podem ficar certos disso. Será uma prioridade”, assegurou Larissa.
Na reunião, a candidata também apresentou propostas para o funcionalismo e respondeu perguntas dos servidores, reiterando que atuará em parceria com o Sindiserpum, com diálogo, ouvindo o servidor e atendendo suas demandas.
A presidente do Sindiserpum, Marilda Sousa, considerou positiva a reunião. “Pela primeira vez, o sindicato consegue se reunir com um candidato a prefeito líder nas pesquisas. Sempre tentamos isso e somente este ano conseguimos”, disse.
Diante da nota enviada à imprensa pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM) sobre declarações da candidata Cláudia Regina na sabatina da TV Cabo Mossoró (TCM), exibida na noite desta segunda-feira, 20, a coligação Força do Povo vem a público esclarecer:
– O sindicato comete equívoco ao afirmar que a ação sobre o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) transitou em julgado em 2008. De acordo com a doutrina processual brasileira, a sentença transitada em julgado é aquela a qual não cabe mais nenhum recurso, seja ordinário ou extraordinário. Ora, se existe, desde 2009, uma Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) referente à ação, é desconhecimento ou má fé afirmar que o processo transitou em julgado.
– Em resposta à pergunta sobre o FGTS, a candidata Cláudia Regina estimou em R$ 55 milhões o valor total da causa, portanto, não “negou que exista valor para a causa”, como afirma, equivocadamente, a nota do sindicato, assinada pela presidente Marilda Sousa.
– Quando afirma erroneamente que “a candidata não tem nenhum interesse em pagar o FGTS dos servidores”, a presidente demonstra não ter acompanhado o momento da sabatina em que Cláudia Regina se compromete a fazer o pagamento tão logo a ação seja concluída.
– Vale salientar que, enquanto vereadora, Cláudia Regina apresentou emenda ao Orçamento Geral do Município (OGM) acrescentando artigo que garante o pronto pagamento do FGTS, através de empréstimo, assim que a ação for concluída, evitando assim que os servidores esperem 15 anos para receber na modalidade de precatórios.
– Quanto à questão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério (PCCRM) dos servidores, apresentada de forma distorcida na nota do sindicato, a verdade é que Cláudia Regina votou favorável aos servidores, tendo em vista que garantiu: a redução da carga horária do professor em sala de aula para 20h e o aumento salarial que varia de 6% a 35%.
Fora isto, Cláudia sempre se colocou à disposição dos servidores para solucionar todas as questões apresentadas, já que sempre reconheceu o importante papel de cada um deles no desenvolvimento da educação em Mossoró, realidade confirmada recentemente pelos resultados do IDEB.
Esta é a verdade. O resto, é tentativa de exploração eleitoral, que o eleitor vai saber repudiar.
“A vereadora Cláudia Regina (DEM) candidata a prefeita de Mossoró, distorceu a realidade de fatos relacionados a direitos dos servidores públicos municipais de Mossoró. Foi na noite da última segunda-feira (20), durante sabatina em uma FM local e uma TV a cabo”, informa o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM).
A entidade afirma que a candidata a prefeito pelo governismo “tenta confundir a opinião pública sobre seu posicionamento na Câmara Municipal.”
Na oportunidade, Cláudia Regina disse que a ação em que os servidores pleiteiam pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não transitou em julgado, fato este público e notório, ocorrido que foi em 2008 – adianta o sindicato.
“A candidata negou que exista valor para a causa. Existe o valor total, mais de R$ 50 milhões, e o valor individual, por cada um dos mais de 3 mil servidores que têm direito ao benefício. Os cálculos estão no sindicato e cada servidor já consultou e sabe a quanto tem direito”, destaca Marilda Sousa, presidenta do Sindiserpum.
Inverdades
“Cláudia Regina também faltou com a verdade quando disse que não havia votado contra o servidor. Votou pelo menos duas vezes: na questão do FGTS e ainda no projeto de lei que alterou para pior o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério (PCCRM)”, insiste o mesmo sindicato, através de comunicado oficial e pronunciamento de Marilda.
“É público em Mossoró que a Câmara Municipal alterou o PCCRM este ano, e o referido plano somente foi recuperado após intensa mobilização do Sindiserpum e pressão dos servidores”, relembra ela.
“Outra inverdade proferida por Cláudia Regina foi a de que a direção do SINDISERPUM teria agradecido a ela pelo fato de o PCCR-M ter sido recuperado, quando na verdade, o que houve foi um discurso da presidenta Marilda Sousa historicizando toda a greve e comentando sobre o papel de cada um dos envolvidos no processo”, assinala o sindicato em seu comunicado.
“O que se percebe é que a candidata, ao dizer essas inverdades, tenta confundir a opinião pública sobre seu posicionamento na Câmara Municipal e, ao mesmo tempo, deixa uma certeza: a de que ela não tem nenhum interesse em pagar o FGTS dos servidores”, destaca Marilda Sousa.
Um governo com “mãos limpas” e “gestão participativa”. Essa será a essência da administração da vereadora Cláudia Regina (DEM), caso seja eleita prefeita de Mossoró no próximo dia 7 de outubro.
Cláudia (centro) garantiu pagar FGTS
Ela reiterou esse foco conceitual durante o programa “Sabatina TCM”, promovido à noite dessa segunda-feira (20) pela TV Cabo Mossoró, sob apresentação dos jornalistas Carol Ribeiro e Julierme Torres e convidados de sete jornalistas convidados, oriundos da imprensa local.
“O programa de Governo da coligação Força do Povo não é uma obra de ficção, nem fruto de um “ctrlC e ctrlV”, destacou Cláudia Regina.
Família e ações com participação popular serão os pilares para todos os seus programas, disse. Citou por exemplo, a criação de uma Ouvidoria específica para dar celeridade às queixas relativas ao sistema de Saúde Pública e a criação do Programa Bolsa-Aluno, que irá remunerar os alunos da rede municipal que atingirem bom desempenho. “
É uma estratégia para que a participação da família motive o crescimento das crianças dentro da escola”, justificou Cláudia Regina.
Ela admitiu que existem dificuldades para melhor atendimento na rede de postos de saúde e UPA´s do município. Entretanto, a ouvidoria e a valorização do servidor vão formar “um novo modelo” em seu governo.
Ouvidoria
– Teremos uma equipe de prontidão para atendê-los e buscar as soluções com a ouvidoria – garantiu Cláudia Regina.
Quanto ao delicado tema do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ao servidor do município, que se arrasta há longos anos, como herança do período de governo da então prefeita Rosalba Ciarlini (DEM), ela afirmou que espera decisão “transitado em julgado da Justiça”. Mesmo assim, como vereadora, participara de decisão conjunta dos vereadores para assegurar meios financeiros – via empréstimo – para que todos os beneficiados tenham o direito honrado.
Disse, que a tendência é negociar o montante devido – que deve se a proximar dos R$ 56 milhões – para cobertura em 15 anos na instituição financeira credora, mas o servidor receberá “de uma vez”.
“Falo com muito conforto sobre minha história porque Mossoró conhece a minha trajetória. Há quase 30 anos atuo na gestão pública e possa olhar nos olhos das pessoas porque o meu nome nunca esteve envolvido em nenhum escândalo. Sempre tive cuidado com o bem público”, disse Cláudia Regina.
* Na próxima segunda-feira o mesmo programa ouvirá o candidato oposicionista Raimundo Nonato (Psol), o “Cinquentinha”.
Veja AQUI como foi o programa anterior, com Larissa Rosado (PSB).
Tem duas bombas-relógio que a futura administração de Mossoró vai ter que desarmar a partir de 1º de janeiro de 2013, posse do futuro governo eleito em outubro próximo. São artefatos delicados e de efeito devastador.
As duas bombas fazem parte da “Era DEM” à frente da Prefeitura de Mossoró.
Uma delas é o pagamento do FGTS que a então prefeita Rosalba Ciarlini (DEM) não depositou em atendimento à lei, gerando uma bola de neve de efeito monumental. Estima-se que o débito passaria dos 55 milhões de reais.
O problema caiu no colo da sucessora, enfermeira Fátima Rosado (DEM), a “Fafá”, aliada de Rosalba. Para não queimar o “filme” da “Rosa”, ela tem evitado esmiuçar o assunto. Cria factóides e postergações processuais ao não-pagamento, levando o caso para quem a sucedê-la no próximo ano.
Outro mecanismo explosivo é o Previ Mossoró, a Previdência Própria da Prefeitura de Mossoró, criada às pressas e sem discussão com servidores e à própria Câmara de Vereadores. Foi imposto goela abaixo.
Há indícios de que esse programa previdenciário segue por caminhos tortuosos, movediços e nebulosos. É impreciso o número de contribuintes (fala-se que o Município teria cerca de 4,8 mil servidores, sendo mais de 1,5 mil em cargos comissionados). A prefeitura tem o dever de recolher contribuição e repassar, com sua suplementação, ao caixa do Previ. Porém…
Vale ressaltar, que durante praticamente todos os dois mandatos de Fafá, a Previdência Social (Federal) teve repasse regularmente atrasado. O hábito gerou multa e juros milionários no período.
Ministério Público, sindicatos de servidores e sociedade civil organizada que procurem agir.
Tic-tac, tic-tac… o barulhinho dessas bombas pode ser ouvido daqui, dessa distância. Contudo, o pior ainda não aconteceu.
Há alguns meses, contrapondo a matéria publicada neste Blog, originada do Sindicato dos Servidores do Município, informei que efetivamente o Processo que busca receber o FGTS dos funcionários da prefeitura de Mossoró, ainda não tinha transitado em julgado por completo, dependendo ainda de alguns julgamentos.
Contudo o Sindicato se contrapôs à minha informação, sem apresentar provas do trânsito em julgado. Eis que no jornal O Mossoroense de hoje (15/03) em matéria de capa é informado pelo sindicato que o município de Mossoró, foi condenado em pagar multa de 10% por recurso procrastinatório (sem fundamento) no processo do FGTS, julgamento esse ocorrido no TST (Brasília).
Esta informação do próprio sindicato confirma as informações que passei a este Blog há alguns meses, ou seja, de que o processo do FGTS ainda não transitou em julgado e portanto não há obrigação (ainda) do município pagar esse débito. Isso sem levar em conta que há dezenas de outros precatórios aguardando pagamento pelo município que paga mensalmente a pífia quantia de R$ 15.000,00 em precatórios do TRT, sendo que a partir de Agosto/2012 passará a pagar a quantia de R$ 50.000,00 (ver Termo de Compromisso Judicial n° 028/2011 do TRT), que se estenderá até Dezembro de 2013.
Mantido esse valor de R$ 50.000,00 por mês dividido pelo valor do precatório (dizem ser R$ 50.000.000,00), tem-se que o município poderá levar 1.000 meses ou 83 anos para pagar somente o precatório do FGTS.
Esperando, ter trazido a este Blog as informações corretas, nas quais reitero a necessidade de que sejam colhidas informações diretas do advogado do sindicato Dr. Lindocastro, sobre quais os recursos ainda estão pendentes de julgamento para este processo e a previsão de quando transitará em julgado.
Pré-candidata a prefeito de Mossoró, a deputada estadual Larissa Rosado (PSB) avisa: é a favor do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dos servidores da Prefeitura Municipal de Mossoró.
A polêmica se arrasta há anos, como “herança maldita” do período de governo da então prefeita Rosalba Ciarlini (DEM), que em processo de transição do regime jurídico dos servidores municipais (celetistas/estatutários), sustou pagamento do FGTS. A decisão da prefeita gerou uma “bola de nove” gigantesca, que hoje estaria em torno de R$ 56 milhões.
O sindicato que abrange os servidore municipais ganhou a causa, trabalhista, em todas as instância. Entretanto, a prefeitura vive um duelo perene – postergando o pagamento através de gincanas processuais.
Desde que surgiram protestos0s “para pressionar a prefeita Fátima Rosado (DEM) a pagar o FGTS, nos posicionamos em favor da luta dos servidores que sempre consideramos mais do que justa. Um direito conquistado! Testemunha disto foram os nossos pronunciamentos através do nosso Programa de Rádio (Larissa e Você) de 16 de novembro de 2011, assim como em nosso perfil do twitter @larissarosado. E, ainda, o nosso partido PSB, através do mandato do vereador Lahyre Rosado Neto, tem se posicionado em favor dos servidores na Câmara Municipal”, relata Larissa.
Ela destaca, ainda, que “em nosso mandato na Assembleia Legislativa, estivemos apoiando todas as categorias que reivindicaram melhorias nas condições de trabalho e salarial, como foi o caso dos trabalhadores em educação do Estado, dos policiais civis e militares, bombeiros, etc. Todos estes, tiveram nosso empenho, intermediando conversas entre as categorias e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.”
Por fim, ela assevera: “Nesta luta sobre o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dos servidores da Prefeitura Municipal de Mossoró, continuaremos presentes e ao lado do trabalhador.”
Nota do Blog – Conversei com uma autoridade de alta expressão na Justiça do Trabalho, procurando me inteirar sobre esse tema. O que ouvi, de uma fonte insuspeita, não me deixou dúvidas: a prefeitura arrasta o caso com a barriga, para empurrá-lo para outro gestor resolver. A herança maldita é expressiva e representa um dos maiores crimes cometidos contra o servidor municipal mossoroense. Pagar não é um favor, mas se trata de um dever.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM) vai convocar seus associados para encontro especial – em sua sede – no dia 3 de fevereiro, em horário ainda a ser definido.
O compromisso será com o pré-candidato a prefeito pelo PT, professor-reitor da Universidade Federal Rural do Semiárido, Josivan Barbosa.
– Assinarei documento me comprometendo a produzir meios ao pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) assegurado na Justiça, mas que não foi pago pelo atual governo – avisa Josivan ao Blog.
Ele diz que eleito à prefeitura, terá essa obrigação como uma das prioridades com o servidor, haja vista ser um direito legítimo.
Essa situação foi gerada ainda no período em que a atual governadora – Rosalba Ciarlini (DEM) – era prefeita. Deixou a “herança maldita” para sua antecessora – Fátima Rosado (DEM), a “Fafá” – que duelou com o Sindiserpum na Justiça e continua postergando a cobertura do compromisso, através de gincanas processuais.
– Eu tive uma situação muito parecida quando assumi a Ufersa, conseguindo dar uma solução pacífica e dentro da lei – finaliza Josivan.
“A prefeita de direito de Mossoró, Fátima Rosado (DEM), voltou, mais uma vez, com a palavra empenhada.” A afirmação é da presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM), Marilda Sousa.
De acordo com a sindicalista, a prefeita havia feito acordo com o sindicato garantindo que não entraria com recurso contra a ação do Sindiserpum que pleiteia o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do funcionalismo público municipal. Pelo acordo, o sindicato se encarregaria de pegar junto ao Judiciário o certificado de que a ação foi transitada em julgado.
“Além de não honrar a palavra conosco, a prefeita assumiu o risco de ver o município pagar mais uma conta”, revela Marilda Sousa, lembrando que a Fafá Rosado sabe que caso tenha impetrado o recurso apenas com o desejo de atrasar o andamento do processo, a prefeitura será multada em 10% do valor da ação.
“Se o Município for obrigado a pagar essa multa, vamos responsabilizar pessoalmente a prefeita e o procurador-geral da prefeitura”, aponta Marilda.
O SINDISERPUM foi notificado na última sexta-feira, 11/11, de que a prefeitura entrou com o recurso. “A prefeitura não tem como reverter a situação, ficando claro que o recurso é apenas para empulhar a ação”, frisa.
O sindicato vem desenvolvendo atividades com o propósito de pressionar a prefeitura a pagar aos servidores o que lhes é devido.
Com informações do Sindiserpum.
Nota do Blog – O atual governo tenta empurrar o caso para o próximo.
Mas no próximo ano tem eleições municipais.
Resta saber se boa parte dos servidores municipais que choraminga o pagamento, hoje, estará nas ruas para render homenagens à prefeita e seus candidatos, demonstrando sua felicidade com o tratamento recebido por ela e antecessora, sobretudo nesse abjeto caso do FGTS.
Muitos estarão louvando-os por interesses menores outros por medo e outra parcela por vassalagem voluntária.
Servidores municipais de Mossoró começa a se mobilizar à manhã de hoje, em frente ao seu sindicato, à Avenida Rio Branco, Centro. Eles farão marcha até a sede da prefeitura e, em seguida, à Câmara Municipal.
Os servidores públicos do município farão parada geral em virtude do não-pagamento do FGTS (Fundo de Garantia pro Tempo de Serviço) pela Prefeitura Municipal de Mossoró.
Será a segunda mobilização dos servidores. A primeira ocorreu no último dia 11 de outubro.
O ponto principal da mobilização é mesmo a pressão sobre os vereadores.
Querem que os vereadores cumpram com a palavra e incluam o pagamento do FGTS no projeto do Orçamento Geral do Município de 2012, em tramitação na Câmara Municipal.
Nota do Blog – O lengalenga do pagamento do FGTS advém do período em que a atual governadora do RN, Rosalba Ciarlini (DEM), era prefeita de Mossoró e não promoveu recolhimento desse seguro social.
A “bola de neve” pipocou no colo da prefeita de direito atual, Fátima Rosado (DEM), a “Fafá”, que tenta levar o caso com a “barriga” e deixar a “bomba” com seu sucessor.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERRPUM) protocolou ofício na Câmara Municipal solicitando apoio dos vereadores a projeto de lei que prevê o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do funcionalismo público municipal.
O sindicato enviou proposta de projeto de lei à prefeitura dispondo sobre o pagamento. “É uma proposição. Mas quem deve enviar à Câmara é a prefeita”, lembra Marilda Souza, presidente do sindicato.
Segundo ela, no ofício protocolado na Câmara, o sindicato pede o voto dos vereadores ao projeto e que eles participem das negociações entre sindicato e prefeitura.
Ela informa que a idéia de enviar uma proposta de projeto de lei à prefeitura surgiu depois que os vereadores sugeriram que fosse apresentada uma emenda ao orçamento.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Sindiserpum
Nota do Blog – Meus caros sindicalistas e servidores, aceitem aqui um conselho: não fiquem apenas no trabalho protocolar. O caso é de pressão ostensiva mesmo.
A bancada governista, com raríssimas exceções, não tem interesse – por orientação do Palácio da Resistência, em endossar a proposição sindical.
A bancada governista na Câmara de Mossoró ficou em xeque, com a postura de quatro vereadores de oposição que se anteciparam na formalização de documento de apoio aos servidores municipais.
O documento pede que a prefeita de direito, Fátima Rosado (DEM), formalize iniciativa para viabilizar pagamento do FGTS – objeto de longa peleja judicial – para mais de 3,2 mil servidores, aposentados e pensionistas beneficiados. O caminho pode ser um empréstimo bancário ou o parcelamento, via destinação legal no projeto de orçamento anual.
No final de 2010, na discussão do projeto orçamentário do município para este ano, fora apresentada emenda para que o pagamento pudesse ser parcelado. Houve acerto público de apoio aos servidores. Mas com votação secreta, teve vereador que simplesmente votou contra.
Agora, outra vez o assunto vem à baila. Também, dentro de novo debate orçamentário. Os governistas vêem-se obrigados a endossar a proposta, na esperança que o governo municipal não os embarace novamente.
No próprio Palácio da Resistência há estudo para se contornar o problema. A razão da celeuma é simples: 2012 é um ano eleitoral e uma multidão de servidores municipais enfurecida, pode provocar enorme estrago em candidaturas do interesse do governismo.
Cálculos já feitos pela Justiça do Trabalho apontam para um montante superior a R$ 56 milhões para pagamento do FGTS, que remonta ao início dos anos 90, quando a então prefeita Rosalba Ciarlini (DEM) deixou de efetuar esse crédito legal.
P.S – Os vereadores Jório Nogueira (PSD), Lahyrinho Rosado (PSB), Francisco José Júnior (PSD) e Genivan Vale (PR).
O funcionalismo público municipal inicia nesta terça-feira (11/10), mais uma maratona com vistas a pressionar a prefeita Fátima Rosado a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Os trabalhadores farão duas paradas gerais. A primeira delas acontece nesta terça, 11/10, com concentração na sede administrativa do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERÚM), a partir das 8h. A próxima parada ocorrerá dia 16 de novembro.
Em ambas as oportunidades, a programação será a mesma: concentração em frente ao sindicato, ato público na prefeitura e caminhada até a Câmara Municipal.
A ida ao Legislativo tem como objetivo fazer com que os vereadores cumpram com a palavra e incluam o pagamento do FGTS no orçamento de 2012.
“Quando fizemos a primeira pressão, eles disseram que a previsão para o pagamento não podia ser feita porque os cálculos não haviam sido concluídos. Agora que a Justiça já concluiu esses cálculos, vamos ver se haverá alguma desculpa”, diz Marilda Sousa, presidente do Sindiserpum.
Nota do Blog – A Prefeitura de Mossoró tem meios para pagar essa dívida, da ordem de R$ 56 milhões, com seus servidores. São por volta de 3.677 beneficiados (incluindo-se aposentados e pensionistas), dos cerca de 6.200 servidores do municípios.
A saída pode ser parcelamento com inclusão do compromisso no Orçamento Geral do Município ou via empréstimo bancário.
Não se trata de algo indevido. Os servidores ganharam essa luta em todas as instâncias judiciais.
O que há é uma estratégia para transformar o direito, adiante, em favor. Aí, sim, os servidores ficarão “agradecidos” à prefeita e lhe renderão homenagens, além de votar em seus candidatos em 2012 e 2014.
A prefeita Fátima Rosado (DEM) não cumpriu com a palavra empenhada e frustrou os servidores que esperam pelo pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa é a conclusão a que chegou a direção do Sindicato dos Servidores do Município (SINDISERPUM).
Havia promessa da prefeita de que, após a conclusão dos cálculos, não colocaria obstáculos para que o município realizasse o desembolso.
“A prefeita prometeu que logo que os valores fossem feitos pela Justiça Trabalhista iria pedir a revisão dos cálculos para que o pagamento pudesse ser feito o mais rápido possível. Ela fez a revisão em 5 dias, mas apenas para questionar os valores, para botar dificuldades”, destaca Marilda Sousa, presidenta do Sindicato.
Na realidade, a prefeita não cumpriu sequer com o compromisso de receber a diretoria do sindicato para discutir a questão. Os dirigentes sindicais foram recebidos por uma comissão formada pelo procurador-geral do município, Olavo Hamilton; pelo chefe de Gabinete, Gustavo Rosado (PV); por Jaqueline Amaral e pelo secretário municipal da Cidadania, Chico Carlos (PV).
“A prefeitura está alegando que os valores estão elevados, que o juiz teria utilizado juros acima daqueles praticados no mercado. Na realidade, são apenas desculpas para não pagar. Não há mais nenhuma pendência jurídica. Falta apenas vontade política”, dispara Marilda Sousa.
Em assembleia realizada na tarde desta terça-feira, 20/9, os servidores decidiram que vão realizar paradas de advertência. A primeira delas acontecerá dia 11 de outubro. Será uma parada geral. O início se dará às 8h, com concentração na sede administrativa do SINDISERPUM. Em seguida, eles sairão em passeata até a prefeitura, onde será realizado ato público. Depois, os trabalhadores irão até a Câmara Municipal.
A segunda parada acontecerá dia 16 de novembro. A programação será idêntica a do dia 11 de outubro.
Com informações do Sindiserpum.
Nota do Blog – Hoje à tarde eu acompanhei ao vivo e em cores parte considerável da assembleia do Sindiserpum. Houve quem tentasse bloqueio das contas da prefeitura, pela via judicial, para cumprimento dessa aspiração. A sugestão não foi acatada. A própria diretoria se colocou contra, revelando maturidade.
Valeu o bom senso da luta pacífica, equilibrada e técnica.
Agora, será interessante saber como será o comportamento desse servidor no próximo ano, durante a campanha municipal.
Continuarão revoltados ou vão voltar a ser os carneirinhos arrebanhados de sempre?
Continuo achando que alguns políticos não merecem o crédito que o jogo do bicho possui. Prefiro o decente jogo do bicho. Vale o que está escrito. A palavra empenhada.
O servidor municipal de Mossoró está num pé e noutro. Aguarda, pacientemente, uma posição da prefeita de direito Fátima Rosado (DEM), sobre pagamento de débito estimado em mais de R$ 56 milhões.
Trata-se de dívida referente ao não-recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que remonta ao período em que a atual governadora Rosalba Ciarlini (DEM) era prefeita de Mossoró. Não houve recolhimento, alegando-se que o regime funcional não assegurava tal benefício.
O Sindicato dos Servidores (SINDISERPUM) ganhou ação favorável em todas as instâncias judiciais, não cabendo mais qualquer recursos.
Agora, na próxima segunda-feira (19), às 16h, a prefeita receberá representação sindical para tratar do assunto. A expectativa é de que ela apresente proposta para resolução do impasse.
Nota do Blog – Essa é uma “herança maldita” que caiu no colo da atual prefeita de direito de Mossoró. O governo, sabemos, é impessoal. E a dívida, termina sendo rateada por todos os contribuintes, por bem ou por mal, em face de um pecado absurdo de gestão da era Rosalba Ciarlini.
Na Câmara Municipal, vereadores da oposição chegaram a apresentar emenda ao orçamento propondo pagamento escalonado do débito, mas o governo municipal de “Fafá” embargou a proposição.
Como 2012 é ano eleitoral, agora fica mais fácil se fazer o óbvio e que deveria ser algo natural: cumprir a lei, usar o bom senso e ser justo.
