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Política

Pedido de indeferimento de registro dificilmente vai prosperar

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O pedido de indeferimento do registro da candidatura à Prefeitura de Mossoró da ex-prefeita cassada Cláudia Regina (DEM), que o Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou no fim de semana (veja AQUI), dificilmente vai prosperar. E a própria Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) assinada pelo promotor Lúcio Romero, não a impede de atos de campanha ao lado do vice Daniel Sampaio (PSL) – como já começou a promover.

Fachin foi voto contra a liberação dos fichas sujas (Foto: STF)

A tese da inelegibilidade arrimada na AIRC por Romero foi rejeitada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no último dia 1º de setembro, quando julgou consulta do deputado federal cearense Célio Studart Barbosa (PV-CE). A dúvida de Studart era se o adiamento das eleições de outubro para novembro continuaria a barrar quem foi enquadrado como ficha-suja nas eleições de 2012, realizadas em 7 de outubro.

Por placar de 5 x 2, os ministros dessa corte decidiram que não seria possível ampliar o prazo da punição prevista em lei (7 de outubro de 2020) para estender a proibição de se candidatar até à nova data das eleições (15 de novembro de 2020) – veja AQUI. Assim, os fichas sujas das eleições de 2012 estariam aptos à candidatura. Se as eleições fossem mantidas para outubro, todos estariam inelegíveis.

Dois pareceres

Em parecer apresentado ao TSE no dia 17 de agosto (veja AQUI), o vice-procurador-geral eleitoral Renato Brill de Góes disse entender que o prazo de inelegibilidade deveria valer até o fim do oitavo ano da punição – e não apenas até à data do pleito.

Góes também afirmou que a adoção desse entendimento não precisaria respeitar o princípio da anualidade – que determina intervalo mínimo de um ano entre a aprovação de uma regra eleitoral e a vigência. Ou seja, se houvesse definição, ela poderia valer em 2020.

Já a equipe técnica do próprio TSE apresentou no início de agosto a interpretação, entregue ao ministro-relator Edson Fachin, com o seguinte teor, resumidamente: “Assim, não tendo o Congresso Nacional optado por postergar o prazo final das inelegibilidades em razão da alteração da data do pleito para o mês de novembro, entende-se não haver campo para que tal providência se dê no âmbito desta Corte Superior”.

Polêmica esperada

Em seu voto, como relator, Fachin foi contra a flexibilização que beneficiaria os fichas sujas.

Na postagem sob o título Consulta ao TSE mantém suspense sobre candidatura, do dia 8 de agosto último, o Blog Carlos Santos adiantou que o eventual pedido de registro de Cláudia Regina, que teve cassação confirmada em 11 processos no TSE, seria naturalmente contestado. E assim aconteceu.

“É provável que um eventual pedido de candidatura seja objeto de discussão no próprio tempo e ambiente judicial-eleitoral, com natural manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE)“, previu acertadamente essa página. Enfim, Cláudia não está livre de aborrecimentos que podem se arrastar por toda a campanha.

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Política

MDB e Podemos lideram lista da “ficha suja” nas eleições

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Marinho: ex-prefeito (Foto: divulgação)

Por Rodrigo Zuquim e Edson Sardinha (Congresso em Foco)

Desde o início oficial da campanha, a Justiça eleitoral barrou 98 candidatos com base na Lei da Ficha Limpa (veja a lista abaixo).

O MDB e o Podemos encabeçam a lista, com oito nomes cada. Em seguida, aparecem o Patriota e o PSD, com sete candidaturas consideradas “fichas-sujas”. Avante, PDT, PHS e PRTB tiveram cinco registros indeferidos cada.

Quatro petistas, entre eles o ex-presidente Lula, foram considerados inelegíveis. Dois tucanos também caíram na peneira da Ficha Limpa.

O total de candidatos barrados pela Justiça corresponde a 13% das 749 contestações feitas pelo Ministério Público Eleitoral a partir da lei que proíbe a candidatura de políticos com condenação em órgão colegiado, contas rejeitadas ou que renunciaram ao mandato para escapar da cassação, entre outras hipóteses.

Nem todos estão fora da disputa. É o caso de Jurandir Marinho (PRTB), candidato ao Senado no Rio Grande do Norte. Ele é ex-prefeito de Canguaretama, na Grande Natal. Seu impedimento vem dessa época de gestor municipal.

Veja matéria completa clicando AQUI.

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Administração Pública, Política

Pré-candidato Geraldo Melo está em lista “ficha suja” do TCU

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Geraldo Melo: lista (Foto: arquivo)

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou a lista de agentes públicos com “ficha suja”. Ao todo, o TCU catalogou mais de 7,4 mil pessoas enquadradas nessa situação.

A listagem completa pode ser acessada no Sistema de Contas Irregulares do TCU (clique AQUI).

Em termos de Rio  Grande do Norte, o nome mais notório e que é pré-candidato ao Senado, é do ex-senador e ex-governador Geraldo Melo (PSDB).

As informações foram entregues ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em relação ao RN, são 189 agentes públicos com 270 contas reprovadas.

Os agentes públicos estão com contas transitado em julgado (não cabe recurso). Isso freia qualquer possibilidade de candidatura este ano.

Nota de Esclarecimento

P.S (14h40) – O pré-candidato Geraldo Melo emitiu uma Nota de Esclarecimento se posicionando sobre o assunto. Leia abaixo:

A propósito de uma notícia que está sendo veiculada sobre algum obstáculo legal à candidatura de Geraldo Melo ao Senado Federal, o pré-candidato tem a informar o seguinte:

– Não há impedimento legal contra o registro da minha candidatura;- O fato noticiado se refere a uma prestação de contas do PSDB apresentada em 1997 à justiça eleitoral, quando eu era Senador da República e residia em Brasília, estando, assim, inteiramente afastado da Administração do dia a dia do partido;

– Eu não pratiquei nenhum ato de gestão envolvendo dinheiro do partido ou qualquer outra coisa, pois, estando afastado, eu não era gestor;

– Não existe qualquer tipo de referência a improbidade administrativa no processo, sendo a minha ligação com o assunto de solidariedade civil e não de responsabilidade direta. E ainda assim estão sendo recolhidos os valores à justiça eleitoral;

– POR FIM, REITERO QUE NÃO HÁ INELEGIBILIDADE MINHA E NEM DE NINGUÉM POR ESSE MOTIVO, POR DECISÕES REITERADAS DA JUSTIÇA ELEITORAL.

Geraldo Melo – Pré-candidato ao Senado

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Política

Betinho Rosado pode concorrer à Assembleia Legislativa

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Betinho: volta? Sim, é possível! (Foto: arquivo)

Aviso aos “navegantes”:

O ex-deputado federal Carlos Alberto de Sousa Rosado, o “Betinho Rosado”, não está na lista de inelegíveis (ficha suja) do Tribunal de Contas da União (TCU), entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – veja AQUI.

Ele chegou a figurar na lista do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no período eleitoral de 2014, o que o impediu de tentar a reeleição. Lançou o filho “Beto Rosado (PP) em seu lugar, com êxito eleitoral.

Ou seja, a princípio, poderá ser candidato a qualquer cargo eletivo este ano pelo PP (Progressistas), partido que preside no estado.

À Assembleia Legislativa, por exemplo, haja vista que até aqui o seu grupo – o rosalbismo – não possui nome próprio à disputa.

Aguardemos, pois.

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Administração Pública, Justiça/Direito/Ministério Público, Política

Apesar de ficha suja, indicado por deputado comandava Ibama

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Clécio: cargos importantes (Foto: web)

No cargo de superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no RN desde 7 de julho do ano passado, o areia-branquense Clécio Antônio Ferreira dos Santos, afastado hoje do comando dessa autarquia federal, em meio à “Operação Kodama”, foi indicado pelo deputado federal Rogério Marinho (PSDB).

Clécio Santos desembarcou no Ibama em sucessão a Alvamar Costa Queiroz, que era oriundo da gestão Dilma Rousseff (PT). Desde o início, a nomeação sofreu rejeição do setor ambiental e de servidores da autarquia.

Ele tem história política desenhada a partir de Ceará-mirim. Foi secretario-adjunto de Saúde do RN e diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), gestão Wilma de Faria (PSB); diretor administrativo-financeiro da Empresa Potiguar de Promoção Turística (EMPROTURN), governo Rosalba Ciarlini (PP); diretor-geral da Câmara Municipal de Natal, quando presidida por Rogério.

Passou ainda pela assessoria de Rogério Marinho em Brasília, na Câmara Federal.

Ficha suja

Com formação em Administração pela Universidade Federal do RN (UFRN) e bancário por cerca de 25 anos, Clécio Santos foi incluído em lista de “ficha suja” do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), em 2016.  Enriquecimento ilícito, violação dos princípios administrativos e improbidade recaem sobre ele, em face de sua passagem pelo Detran.

Seu afastamento hoje, por decisão do juiz federal Francisco Eduardo Guimarães Farias, da 14ª Vara Federal do RN, foi provocado por uma série de denúncias ao Ministério Público Federal (MPF). Servidores de carreira do Ibama e a Organização Não Governamental (ONG) “O Eco” enfileiraram denúncias contra ele.

Leia também: Irregularidades no Ibama gera afastamento de superintendente AQUI.

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Administração Pública

CGU divulga cadastro de empresas “ficha suja”

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A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) pela Internet, utilizando o Portal da Transparência. É um banco de informações que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trouxe a obrigatoriedade dos entes públicos, de todos os Poderes e Esferas de Governo, manterem este cadastro atualizado.

Para atender a esta exigência, a CGU desenvolveu o Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, que é alimentado diretamente pelos entes e é a fonte de dados publicados no CEIS.

Saiba mais AQUI.

Veja AQUI a lista completa, atualizada.

Administração Pública, Política

Robinson afirma que seu governo não terá “ficha suja”

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Do Jornal de Hoje

O governador eleito Robinson Faria, do PSD, afirmou na manhã de hoje que não nomeará “ficha suja” para o seu governo e que cumprirá o compromisso anunciado reiteradas vezes de que o seu governo será eminentemente técnico. Em entrevista à InterTV Cabugi, Robinson Faria (PSD) falou sobre prioridades e vários outros assuntos e ações que pretende implementar, enfatizando ainda que vai dar um choque de gestão nos setores de segurança pública e de saúde do Estado, que considera os mais vulneráveis e de maior clamor popular.

Pretende inicialmente colocar mais policiais nas ruas, inclusive examinar a possibilidade de convocar concursados para aumentar o efetivo da polícia e iniciar imediatamente um processo de valorização através do cumprimento das conquistas das categorias, civil e militar.

Em contato com O Jornal de Hoje, Robinson explicou que a atitude de não nomear políticos condenados por corrupção faz parte de um compromisso assumido durante a campanha no sentido de realizar um governo inovador.

“A inovação de um governo começa pelas atitudes e quem tiver ficha suja não irá ocupar cargo no meu governo. É uma medida moralizadora para termos um governo transparente e composto por pessoas de perfil técnico e conduta ilibada. É o que a sociedade espera”, explicou.

 

Política

Betinho Rosado não pode ser candidato, decide TRE

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O deputado federal Betinho Rosado (PP) não pode ser candidato à reeleição à Câmara Federal. O plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) tomou essa decisão agora à noite.

Betinho: problema no TCE (Foto: origem não identificada)

Com parecer da Procuradoria Regional Eleitoral (TRE) pedindo impugnação de sua candidatura, Betinho teve processo fechado nessa corte com placar de 4 x 1. O relator, desembargador João Batista Rebouças, votou pela rejeição do registro.

Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Betinho figura em lista de “ficha suja” do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O Ministério Público Eleitoral (MPE) justifica que Betinho foi condenado pelo TCE, em decisão final no dia 29 de julho de 2013, por reprovação das contas quando atuava como titular da Secretaria Estadual de Educação.

Ele foi secretário da então governadora Wilma de Faria (PSB), no primeiro governo (2003-2006).

Segundo o MPE, Betinho Rosado foi condenado por vícios “insanáveis” o que configura “ficha suja” para o pleito deste ano.

Política

Betinho pode ter registro de candidatura negado

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Do Blog Panorama Político

O deputado federal Betinho Rosado (PP) figura na lista entregue pelo Tribunal de Contas do Estado ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TCE).

O nome do parlamentar está incluído no rol da Secretaria Estadual de Educação, da qual ele foi titular.

Com isso, pelos critérios da lista, o deputado poderá ter problemas em conseguir o registro da candidatura, que pretende disputar a reeleição da Câmara dos Deputados, por ter sido condenado em um órgão colegiado.

Nota do Blog Carlos Santos – Betinho escapou por um triz de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – veja AQUI -, por ter mudado para seu novo partido supostamente sem “justa causa”.

Também enfrenta a dificuldade de entrar numa coligação encabeçada pelo vice-governador dissidente Robinson Faria (PSD), que rompeu politicamente com sua cunhada e governadora, Rosalba Ciarlini (DEM).

Candidato, mesmo assim, tem condições de se reeleger.

 

 

Justiça/Direito/Ministério Público, Política

MPF estende prazo para receber dados sobre fichas sujas

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O Ministério Público Federal (MPF) estendeu o prazo para receber os dados sobre candidatos potencialmente inelegíveis nas eleições de 2014. Agora, os órgãos ligados à administração pública de todo o país têm até o dia 30 de maio para enviar as informações.

Os dados vão constar do módulo Ficha Suja do sistema SisConta Eleitoral, lançado neste mês de maio para otimizar a análise dos processos e conferir mais celeridade à impugnação de candidaturas irregulares.

Até o momento, mais de 32 mil dados constam do módulo e esse número têm aumentado à medida em que as planilhas chegam à Secretaria de Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República (SPEA/PGR), idealizadora e administradora do sistema. As informações serão analisadas pelos procuradores do Ministério Público na área eleitoral em cada estado e no Distrito Federal.

Eles é que vão verificar a necessidade de ação na Justiça Eleitoral contra o registro dos candidatos, que pode ser feito até 5 de julho.

O SisConta Eleitoral foi desenvolvido pela SPEA/PGR a pedido do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe) e da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE). Com o módulo Ficha Suja, será possível unificar e processar dados de pessoas condenadas com base em informações dos órgãos ligados à administração pública, que receberam ofício com instruções para o envio dos dados.

A atualização é feita diretamente no sistema, pelo endereço eletrônico //siscontaeleitoral.mpf.mp.br/.

Com informações do MPF.

Administração Pública, Justiça/Direito/Ministério Público

Rosalba vira “ficha suja” com condenação em tribunal

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Do Jornal de Hoje

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte publicou decisão em que o colegiado de desembargadores condena a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) por improbidade administrativa, tornando-a “ficha suja” por enquadramento na lei complementar 135, de 2010. Com isso, a governadora fica apta a perder o mandato e também não poderá disputar eleição. Mas, da decisão, ainda cabe recurso.

O caso aconteceu quanto Rosalba era prefeita de Mossoró. A atual governadora do Rio Grande do Norte foi condenada por improbidade administrativa por ter contratado servidores sem concurso público, entre 1997 e 2004. Como punição, ela deve pagar multa civil no valor de R$ 30 mil. A condenação foi publicada no site do Tribunal de Justiça do RN nesta quarta-feira.

Segundo a sentença, Rosalba também está proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Para o Ministério Público, Rosalba Ciarlini, na condição de governante, teria admitido pessoal para prestar serviço ao Município sem a deflagração do devido concurso público, em situações que não caracterizam necessidade temporária de excepcional interesse público.

Conduta

Para o MP, a conduta da ex-prefeita caracteriza ato de improbidade administrativa, justamente porque as contratações temporárias realizadas pela gestora não se enquadram na situação de temporariedade, muito menos de excepcionalidade. O Ministério Público alegou que os servidores contratados temporariamente promoviam atividades em diversos setores da administração municipal, cujas atribuições públicas possuem “natureza permanente, obrigatória e imprescindível diante das responsabilidades constitucionais dos Municípios”.

Com isso, a ex-prefeita teria violado a regra constitucional do concurso público, conduta que se amolda ao tipo do artigo 11, inciso V da Lei nº. 8.429/92. Para o juiz Airton Pinheiro, as funções desempenhadas pelos profissionais contratados eram de caráter permanente e fundamentais ao Município, de modo que não poderiam ser desenvolvidas de forma transitória. Os profissionais são essencialmente da área de saúde: médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem e fisioterapeutas.

“Figura inquestionável o dolo da ré em violar o seu dever de realizar concurso público para admissão de pessoal, postura adotada durante os anos de sua gestão, optando claramente pela celebração de inúmeros contratos temporários para suprir atividades permanentes da administração pública”, disse o magistrado.

 

Administração Pública

Fichas-sujas comandam prefeituras nos bastidores

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Por Luíza Bandeira, Daniel Carvalho e Nelson Barros Neto (Uol)

Políticos fichas-sujas, que na reta final das eleições do ano passado abandonaram a disputa para eleger familiares como prefeitos, estão agora atuando nas administrações dos parentes.

Em alguns municípios, a oposição diz que os atuais prefeitos são laranjas e que quem comanda a prefeitura, de fato, são seus padrinhos, que abriram mão da candidatura para não serem barrados pela Lei da Ficha Limpa.

Em ao menos cinco cidades do país, foram nomeados para chefiar gabinetes ou secretarias. Em outras sete, dão expediente na prefeitura e colaboram informalmente.

Nas eleições, em pelo menos 33 cidades, candidatos que corriam o risco de ser barrados pela Lei da Ficha Limpa desistiram em cima da hora e elegeram filhos, mulheres e outros familiares.

Em alguns casos, seus nomes e suas fotografias continuaram sendo exibidos nas urnas eletrônicas, mas os votos foram computados para as pessoas que os substituíram como candidatos.

Também há cidades em que políticos condenados ou com contas rejeitadas nem se candidataram e lançaram parentes desde o início da campanha. Muitos tinham o direito de recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) se quisessem se candidatar, mas descartaram a opção.

Prefeito de fato

Em Caputira (MG), o ex-prefeito Jairinho (PTC) admitiu que ajuda o filho, o prefeito Wanderson do Jairinho (PTB), a administrar a cidade. “Se você tivesse um pai prefeito, não ia perguntar as coisas? Mas ele é o prefeito.”

Um vereador que não quis ter seu nome divulgado disse que Jairinho é o prefeito de fato. “O menino foi só para fazer campanha.” Segundo ele, Jairinho despacha na prefeitura e atende a população.

Em Cajazeiras (PB), o ex-prefeito Carlos Antonio (DEM), que teve contas rejeitadas quando prefeito, foi nomeado secretário de Planejamento pela mulher e prefeita, Denise Oliveira (PSB).

Ele renunciou três semanas depois por causa de uma lei municipal que proíbe os fichas-sujas de ocupar cargos na administração. “Mas isso não vai impedir que ele me ajude”, disse ela.

Em Conde (BA), o ficha-suja Paulo Madeirol (PSD) — que em 2012 disse à Folha que elegeu a mulher, mas seria o prefeito de fato– é secretário de Administração e participa de reuniões com a prefeita, Marly Madeirol (PTN).

Veja matéria completa clicando AQUI.

Política

Substituição de “ficha suja” começa a ser punida

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Do Folha de São Paulo

Uma mudança na interpretação da Lei Eleitoral inspirada pelo conceito da Lei da Ficha Limpa pode pôr fim à estratégia –legal, mas considerada imoral por especialistas– de aproveitar o capital político de um candidato ficha-suja e substituí-lo de última hora por parentes, como o filho ou a mulher.

A Justiça Eleitoral de São Paulo já entende que esse procedimento, quando não devidamente divulgado, é lesivo ao eleitor. Em duas decisões recentes, indeferiu os registros de candidatos que se elegeram –em Paulínia e Euclides da Cunha Paulista– após substituírem parentes a menos de 24 horas da eleição.

Nos dois casos, não houve tempo para a troca de nome e foto na urna eletrônica.

Os eleitores em Paulínia votaram em Édson Moura, mas elegeram Édson Moura Júnior, seu filho. Em Euclides da Cunha Paulista, confirmaram o voto quando viram a foto de Maria de Lurdes Teodoro Lima (PMDB), mas elegeram a filha Camila Lima (PR).

A Justiça Eleitoral em Paulínia registrou mais de mil notificações de inelegibilidade de autoria de eleitores que votaram em Moura Júnior achando que era o pai.

“Este caso pode ser entendido como fraude”, disse o juiz eleitoral Márlon Reis, membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e um dos autores da minuta da Lei da Ficha Limpa.

Os substituídos fizeram campanha até a véspera do pleito enquanto recorriam de decisões da Justiça Eleitoral –que, em diferentes instâncias, indeferiu as duas candidaturas. Moura e Lima são ex-prefeitos condenados por improbidade administrativa.

Para o procurador regional eleitoral de São Paulo André de Carvalho Ramos, esse procedimento gera uma série de violações à legislação eleitoral e à Constituição. “Os substitutos não respeitam o princípio de igualdade entre os candidatos porque não tiveram o ônus da campanha.”

Além das duas cidades, o procurador emitiu parecer favorável à suspensão de candidatos em casos semelhantes nas cidades de Macedônia e Viradouro (SP).

Levantamento feito pela Folha revelou que pelo menos 35 candidatos conseguiram se eleger, mesmo substituindo parentes às vésperas das eleições de outubro. Em pelo menos 13 casos há questionamento de adversários na Justiça Eleitoral, a maioria em primeira instância e sem decisão.

O procurador eleitoral em São Paulo considera que não há necessidade de alteração na Lei Eleitoral para coibir a prática –basta que o entendimento da Justiça de São Paulo se espalhe por outras comarcas do Brasil.

Nota do Blog – No Rio Grande do Norte tivemos alguns exemplos dessa natureza nas eleições deste ano. Esperteza pode custar caro.

Eleições 2012

TCE põe Bruno Filho em ‘ficha suja’; TRE deve julgar

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) incluiu em decisão de plenário (acórdão), o nome do ex-prefeito, atual vice-prefeito e candidato à Prefeitura de Areia Branca, médico José Bruno Filho (PMDB), em lista de “ficha suja”.

O colegiado, em sessão do último dia 10 (terça-feira), decidiu nominá-lo nesse index, “posto que teve suas contas consideradas irregulares”.

A decisão é transitado em julgado nessa corte, ou seja, não cabe recurso. A decisão passa à apreciação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que efetivamente pode decidir pelo impedimento ou não à candidatura de Bruno.

Primeira Página

Primeira Página (Quarta-feira, 4 de Julho de 2012)

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Nazareno – O vereador José Nazareno de Lemos (DEM) vai retornar à Câmara Municipal de Areia Branca, com amparo legal de decisão obtida no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de modo que possa concluir seu quinto mandato consecutivoto. Ele fora cassado por infidelidade partidária no dia 17 de maio, em decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), refeita pelo TSE esta semana. Sua posse ocorre na manhã de hoje em sessão extra da Câmara Municipal. Nazareno era do PP e migrou para o DEM, sofrendo processo de cassação. Em seu lugar tinha assumido o suplente Roberto Gonçalves (PP).

“Marquinhos de Sônia Lanches” – Antônio Marcos Rodrigues Alves, filho de minha querida amiga “Sônia Lanches”, é candidato a vereador pelo PV de Mossoró. Soube ontem do seu registro. Barrocas, Santo Antônio e bairros adjacentes são áreas que definem geopoliticamente o seu reduto. Fico na torcida por seu sucesso, Marquinhos. E um abraço na minha amiga, a quem devo uma visita para demorar muito.

Carlos Eduardo – O ex-prefeito e candidato a prefeito do Natal pelo PDT, Carlos Eduardo Alves, é um dos 45 gestores públicos listados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em relação enviada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), com “bronca” nessa corte técnica. A relação foi endereçada ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Francisco Saraiva Sobrinho, além do procurador chefe da Procuradoria Regional Eleitoral, Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior. “A lista divulgada pelo TCE não se reveste de caráter de inelegibilidade”, fez questão de ponderar o presidente do TCE, ex-deputado estadual Valério Mesquita. Veja a lista completa AQUI.

Emílio – A ex-presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Maria Lúcia Ferreira, está representada na campanha deste ano em Mossoró através de um de seus filhos. Emílio Ferreira é candidato a vereador pelo PSD,  em coligação que apóia a deputada estadual Larissa Rosado (PSB) à prefeitura.

Goreti – A prefeita Goreti Pinto (PMDB) do Apodi, incluída na listagem ficha-suja do TCE, é candidata à reeleição. Mas seu futuro será decidido mesmo pelo TRE. A sucessão em Apodi está mais efervescente do que nunca.

Goreti: TRE com decisão

Ministério Público – Pela primeira vez, uma eleição no Rio Grande do Norte contará com promotores eleitorais em todas as 69 zonas. O procurador Regional Eleitoral Paulo Sérgio Rocha esteve reunido com todos os titulares dessas zonas, para afinar atuação, em reunião na segunda-Feira (2), em Natal. O prazo para que os partidos requeiram o registro das candidaturas termina às 19h da quinta-feira (5). Com a publicação do pedido de registro, o Ministério Público Eleitoral terá cinco dias para produzir eventuais ações de impugnação. Um volume de trabalho enorme e sempre muito delicado.

Largada – Oficialmente, a campanha municipal em todo o país terá início na sexta-feira (6). A partir daí, os partidos políticos e candidatos têm autorização legal para fazerem propaganda eleitoral, sair às ruas pedindo voto, colocar carros-de-som e até mesmo realizar comícios. Entre 8 e 22h, o pede-pede de votos é permitido nas sedes partidárias, carros-de-com etc. Comício podem ocorrer de 8 às 24h.

Cláudia Regina – Conversei demoradamente com a candidata a prefeito de Mossoró pelo DEM, vereadora Cláudia Regina. Trocamos impressões sobre convenção municipal, estrutura de campanha e a corrida eleitoral em si no município. Admitiu dificuldades, mas asseverou que não lhe faltará fôlego à contenda. Outros e outros detalhes da prosa não posso adiantar, porque não tive autorização para tal. Respeito à fonte.

Entrevista – O Blog do Carlos Santos propõe-se a fazer entrevista com todos os cinco candidatos a prefeito de Mossoró, no curso da campanha que se avizinha. Espaços equânimes. Prioridade em aspectos de gestão pública, longe de tititi, picuinhas. Interesse em ideias, conteúdo, biografia pessoal.

Quatro – Quatro candidatos disputam a Prefeitura de Macau este ano. Quando se articulava uma coalizão de oposicionista para enfrentar o grupo do prefeito Flávio Veras (PMDB), esse entendimento se volatizou com a morte à semana passada do então pré-candidato Zé Filho (DEM). Por isso que o cenário tem a vereadora Odete Lopes (DEM), Eduardo Lemos (PSB) e Wilson Roberto (PT) na corrida eleitoral, enfrentando Kerginaldo Pinto (PMDB), apoiado por Flávio Veras.

Administração Pública, Justiça/Direito/Ministério Público

Número de inelegíveis sobe 39% em 2 anos, diz TCU

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Débora Zampier (Agência Brasil)

Brasília – O número de pessoas que podem ficar inelegíveis nas eleições municipais de 2012 devido ao mau uso do dinheiro federal subiu 38,8% em relação a 2010, segundo divulgou hoje (19) o Tribunal de Contas da União (TCU). O documento com cerca de 6,8 mil nomes foi entregue nesta tarde pelo presidente do tribunal, Benjamin Zymler, à presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia Rocha.

A lista é formada por pessoas ligadas às três esferas da administração que tiveram contas rejeitadas pelo TCU nos últimos oito anos, sem possibilidade de recurso. No entanto, o número de inelegíveis não é definitivo, e cada caso deve ser analisado pela Justiça Eleitoral de acordo com a legislação em vigor sobre o assunto, como a Lei da Ficha Limpa.

“Precisamos saber se é [caso de] improbidade, em que condições [as rejeições de contas] foram feitas, se não há nenhuma decisão judicial suspendendo algumas dessas decisões, se há algum pedido em algum tribunal de revisão, se há decisão com efeito suspensivo”, explicou Cármen Lúcia. O TSE irá encaminhar a lista para todos os tribunais eleitorais locais, que definirão se o candidato é ou não inelegível segundo esses critérios.

Para o presidente do TCU, o aumento de casos de contas rejeitadas “significa pouco” e é explicado pelo maior controle da administração pública. “Tivemos ampliação das nossas esferas de controle, então é natural que tenha um crescimento vegetativo de responsáveis com contas julgadas irregulares”, explicou Zymler.

RN tem 212 nomes

Do Rio Grande do Norte  aparecem 212 nomes na listagem do TCU, entre ex-prefeitos, ex-reitor da Universidade do Estado do RN (UERN), ex-secretário municipal etc.

Veja a lista:

ABEMOR FERNANDES JÚNIOR

ADALBERTO SOARES DE ARAÚJO AMORIM NETO

ADEMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA

AÉCIO FERNANDES DA COSTA

AFRÂNIO PEREIRA DE ARAÚJO

AÍLTON ARAÚJO

ALDEMIR ELIAS DE MORAIS

ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO

ALMEIDA FERNANDES CARLOS

ALMIR DOS SANTOS SILVA

ALMIR MARTINS FREIRE

ALUÍSIO ELÓI RODRIGUES

ALUÍZIO VIANA DE MIRANDA

AMANDIO LUIS DE ALMEIDA TEIXEIRA

AMARILDO ELIAS DE MORAIS

AMARILDO MARTINS TAVARES

AMAURÍLIO JOSÉ FERREIRA TELES

ANA CRISTINA DE FIGUEIREDO FERNANDES

ANTÔNIA JÂNIA DO NASCIMENTO VIANA

ANTÔNIA ZILDILENE DA COSTA

ANTÔNIO ANCHIETA VARELA

ANTÔNIO CARLOS MARTINS NEWMAN

ANTÔNIO DANTAS NETO

ANTÔNIO EDMILSON DE ALBUQUERQUE

ANTÔNIO FAUSTINO DA COSTA

ANTONIO GENIVAL DE CARVALHO

ANTÔNIO MARTINS SOBRINHO

ARMANDO EMÍDIO DA CÂMARA

ÁUREA DE ALMEIDA ARANTES

BERNARDO CÉSAR CARLOS BELARMINO DE AMORIM

CARLOS EDUARDO MACHADO

CARLOS IVAN DA CÂMARA FERREIRA DE MELO

CLEMENCEAU ALVES

DOMINGOS XAVIER DE OLIVEIRA NETO

EDECLAITON BATISTA DA TRINDADE

EDGARD BORGES MONTENEGRO

EDGAR HORÁCIO DE MEDEIROS

EDIVAN SECUNDO LOPES

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

EDUARDO BEZERRA FERNANDES

ELIZABETH LIMA DA SILVA

ENILDO ALVES

ETEVALDO CÂMARA LISBOA

EULÁLIA ALVES DA ROCHA

EUZIM ALVES DOS SANTOS

EVANDRO MARINHO DE PAIVA.

EXPEDITO DE OLIVEIRA DANTAS

FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO

FLÁVIO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

FLÁVIO MARTINS DOS SANTOS

FRANCISCA ROCHA SOARES

FRANCISCO BERNARDES BEZERRA NETO

FRANCISCO CARLOS LAGO PICADO

FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ

FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA.

FRANCISCO DE ALMEIDA BRAGA

FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA

FRANCISCO FERNANDES DO NASCIMENTO

FRANCISCO GILSON DE OLIVEIRA

FRANCISCO GOMES NETO.

FRANCISCO HENRIQUE BEZERRA DA FÉ

FRANCISCO HENRIQUE SOBRINHO

FRANCISCO HUDSON XAVIER CUNHA

FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA

FRANCISCO JUCIER FURTADO.

FRANCISCO LIMA RIBEIRO

FRANCISCO MARCELO CAVALCANTE DE QUEIROZ

FRANCISCO MARTINS CAVALCANTE

FRANCISCO MEDEIROS SOBRINHO

FRANCISCO NEUREMBERG FERNANDES

FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO

FRANCISCO PEREIRA DO VALE

FRANCISCO RUBENS LOPES

GENIVAL MARQUES DE MACEDO

GERLÂNDIA DO NASCIMENTO DANTAS

GERMANO DE AZEVEDO TARGINO

GERSON GONÇALVES CHICOUREL

GIOVANNI SILVA WANDERLEY

GIOVANNU CESAR PINHEIRO E ALVES

GIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA

HÉLIO PIGNATARO FILHO

HENRIQUE EUFRÁSIO DE SANTANA JÚNIOR

HERIBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA

IONAS CARVALHO DE ARAÚJO FILHO

IRENE FLORÊNCIA DE OLIVEIRA

IVONE DE FREITAS VIANA

JACÓ PEREIRA NUNES

JOÃO BATISTA DA SILVA

JOÃO BATISTA DE SANTANA

JOÃO DEHON DA SILVA

JOÃO EPAMINONDAS DE ARAÚJO NETO

JOÃO FÉLIX NETO

JOÃO LOURENÇO NETO

JOÃO MARIA DE GÓIS

JOÃO PEDRO FILHO

JOÃO RAIMUNDO SOBRINHO

JOÃO WEINE NOBRE CHAVES

JÔNATAS MARTINS BEZERRA.

JOSÉ ANTÔNIO DE MENEZES SOUSA

JOSÉ ARIMATEA DE MATOS

JOSÉ BATISTA DE LUCENA

JOSÉ BERNARDINO DA SILVA

JOSÉ BEZERRA MARINHO JÚNIOR

JOSÉ CARLOS DA COSTA

JOSÉ DE ARAÚJO DIAS

JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA

JOSE EDILSON ALVES DE MENESES

JOSÉ ERISTOTES NETO

JOSÉ FARIAS DA COSTA

JOSÉ FERNANDES CARLOS

JOSÉ GENILSON OLIVEIRA DE SOUZA

JOSÉ GONZAGA DE QUEIROGA

JOSÉ JOVINO DE SOUZA

JOSÉ LUIZ DE ASSIS COUTO

JOSÉ MARIA DE MACÊDO MEDEIROS

JOSÉ OTÁVIO FREIRE DIÓGENES

JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA

JOSÉ RIBAMAR LEITE

JOSÉ ROBENILSON FERREIRA

JOSÉ SALISMAR SENA

JOSÉ TEIXEIRA DE SOUZA JÚNIOR

JOSÉ WALTER DA FONSECA

JOSÉ WILSON DE SOUZA

JOSÉ WILTON XAVIER

JÚLIO CÉSAR DA SILVA

JURANDIR FREIRE MARINHO

KÁTIA TERESA MAIA CUNHA

KAYO TEMÍSTOCLES AQUINO LIRA

LAÉRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA

LENIVALDO BRASIL FERNANDES

LEÔNIDAS FERREIRA DE PAULA

LIANE SOUSA DE ARAÚJO

LINDOBERTO FERREIRA DE MIRANDA

LUCIANO ARAÚJO LOPES

LUCIANO AUGUSTO DA CRUZ

LÚCIO ROBERTO DE MEDEIROS PEREIRA

LUFRAN MEDEIROS

LUIS CARLOS VIDAL BARBOSA

LUIZ CLÁUDIO LEAL CALDAS

LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

MANOEL BARBOSA DE LUCENA

MANOEL DANTAS BARRETO FILHO

MANOEL JAMIR FERNANDES JÚNIOR

MANOEL JÚLIO DOS SANTOS

MANOEL LOPES FERREIRA JÚNIOR.

MANOEL LUIZ DO NASCIMENTO

MANOEL MARTINS

MANOEL PAULO CAVALCANTE

MARCELO JOSÉ PEDROSA PINHEIRO

MARCOS DAMON LEITE DE QUEIROGA

MARCUS WELBY MARTINS FERREIRA

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS DANTAS

MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA

MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA GONÇALVES

MARIA DE LORETO AMORIM LINO

MARIA DIONE DE SOUZA REINIGER

MARIA EDNA BEZERRA FURTADO

MARIA JOSÉ DE LUCENA

MARIA JOSÉ DE MACEDO SILVA

MARIA JOSÉ JÁCOME DA SILVA

MARIA JOSÉ SANTIAGO ARAÚJO

MARIA SALÉSIA FERNANDES

MARIA SÉDIMA DE LIMA

MARILENE RODRIGUES DOS SANTOS.

MILSON COSTA DA SILVA

MOACIR ALVES GUIMARÃES

NÚBIA MARIA DE LIMA DA COSTA

OLDAIR MANOEL DE LIMA PENA

PANTALEÃO ESTEVAM DE MEDEIROS

PAULO DE TARSO VERÍSSIMO

PAULO GEORGE PEIXOTO

PAULO GOMES JÚNIOR

PAULO SIDNEY GOMES SILVA

PEDRO ALMEIDA DUARTE

PEDRO FERREIRA DE MELO FILHO

PEDRO JOAQUIM DE ANDRADE

PEDRO VICENTE RODRIGUES

RAIMUNDO GURGEL JÚNIOR

RAIMUNDO MARCIANO DE FREITAS

RIACY LOPES LAMPRÉIA SILVA

RIBANA FIALA NASCIMENTO DE MEDEIROS

RICARD WAGNER SILVA FERREIRA

RISOLDO TORQUATO DE LIMA

RÔMULO DE MACÊDO VIEIRA

RONALDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

SAMUEL MONTEIRO DA CRUZ

SANDRA LÚCIA BARBOSA CAVALCANTI

SEBASTIÃO HESÍQUIO PESSOA FERNANDES

SEVERINO DANTAS DA SILVA

SIDRÔNIO FREIRE DA SILVA

SILVANO PINHEIRO DA CÂMARA

SILVESTRE MONTEIRO MARTINS

TARCÍSIO ARAÚJO DE MEDEIROS

TARGINO PEREIRA DA COSTA NETO

TEREZINHA DE JESUS SILVA VERÍSSIMO

THEREZINHA JESUS DA CAMARA MELLO

TUELIS DA SILVA MORAIS

TÚLIO ANTÔNIO DE PAIVA FAGUNDES

TUNEFIS DA SILVA MORAIS

VALDIR FERREIRA DE MIRANDA

VANDY ERNESTO DE ANDRADE

VITAL MARIA PINHEIRO VIEIRA

WALTER SOARES DE PAULA

WELLINGTON TAVARES

WILSON DANTAS SOBRINHO

WILSON ROBERTO DE OLIVEIRA

WILTON GOMES MACHADO

ZILENILDO MORAES DE MENEZES

ZILNÊ DA SILVA MAIA

ZULEIDE TRAJANO DA COSTA

Justiça/Direito/Ministério Público, Política

Prefeito e secretário contestam nomes em lista do TCE

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A inserção do nome do atual prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado (PR), na lista divulgada nesta terça-feira (12) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), refere-se ao período de 2003 em que ele presidiu a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN).

O fato foi que o TCE detectou a ausência da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) no processo de um serviço de recomposição de pavimentação contratado pela Caern. “Nesse caso fica claro que o Tribunal de Contas do Estado não reconheceu que houve nenhum desvio de recursos ou qualquer outro ato de improbidade administrativa”, informa a assessoria do prefeito.

“Trata-se de uma falha na formalização de um processo, pelo qual, de acordo com Estatuto e Regimento Interno da Caern, não cabe ao presidente do órgão a responsabilidade de fiscalizar a ART das obras”, acrescenta.

Jaime Calado recorreu do processo antes da divulgação da lista. “Esse fato não altera o meu projeto de reeleição. Tenho 40 anos de serviço público e já atuei nas esferas municipal, estadual e federal. Por onde passei fui reconhecido pela responsabilidade e honestidade dos atos praticados”, declarou.

Luiz Eduardo Carneiro

O secretário de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, Luiz Eduardo Carneiro Costa, se diz surpreso com o fato de seu  nome constar da lista divulgada pelo TCE dos “gestores que tiveram contas julgadas irregulares”.

“O que existe é aplicação de multa por erro formal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que o secretário julga já paga, mas, por via das dúvidas, está fazendo novo recolhimento, no valor de R$ 600,00, por se tratar de duas multas (processos relativos à sua gestão na Secretaria Estadual de Educação).   A dúvida é gerada tendo em vista que a pessoa encarregada de fazer o pagamento, à época, faleceu ( ano passado), poucos dias depois que o secretário recebeu a citação do TCE para recolhimento dos valores referentes às multas”, afirma sua assessoria.

Política

TCE apresentará sua lista “top” de inelegíveis para este ano

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Entre o dia 4 e 5 do próximo mês, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgará a lista dos agentes públicos com mandato ou não, que estarão em sua ficha suja, impedidos de concorrerem às eleições deste ano.

O “top” do TCE já causou consideráveis estragos nas últimas eleições e promete igual performance agora.

As condenações no âmbito do órgão técnico normalmente estão relacionadas a deslizes no campo da improbidade administrativa.

Administração Pública, Política

TCE prepara apresentação de lista com ‘fichas sujas’

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Ainda este mês, provavelmente no dia 16 ou um pouco depois, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deverá apresentar seu listão de políticos e agentes públicos com pendências que inibem formalização de candidaturas eletivas.

A relação promete ser numerosa e encerrar o sonho de muita gente que anda se saracoteando, rumo às eleições de outubro deste ano.

Também é muito aguardado igual relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).

Enfim, um amontoado de gente elencada como ‘ficha suja’.