Em todo o país, estado a estado, cenário é de gastos superlativos (Reprodução)
Integrantes do Judiciário e Legislativo começaram a desenhar uma saída negociada para um tema que tem gerado debate em Brasília: os chamados “penduricalhos”, que elevam salários do funcionalismo acima do teto constitucional (R$ 46 mil).
Em reunião com a presença do presidente do STF, Edson Fachin, dos presidentes da Câmara e do Senado, além de ministros como Flávio Dino, Moraes e Gilmar Mendes, ficou acertada a construção de uma “regra de transição”.
Esse nome bonito nada mais é do que a ideia de dar um prazo — estimado entre 120 e 180 dias — antes de aplicar integralmente as restrições aos supersalários.
A tentativa de acordo ocorre em um momento estratégico.
O plenário do STF deve julgar a decisão de Dino que suspendeu benefícios capazes de ultrapassar o teto.
Ao mesmo tempo, o Congresso sofre pressão para aprovar uma lei nacional que regulamente essas verbas indenizatórias.
A relevância: Além do desentendimento entre os Poderes, tem muito dinheiro envolvido. Em 2024, os estados gastaram R$ 92 bilhões com o sistema de Justiça, incluindo Tribunais, Ministérios Públicos e Defensorias. Desse total, 67% foram destinados à folha de pagamento.
Com a imagem do Supremo Tribunal Federal (STF) tisnada pelo caso do Banco Master, o decano da Corte, Gilmar Mendes, aderiu à campanha do colega Flávio Dino em um tema de apelo popular: o combate aos superssalários.
Em decisão publicada nessa segunda-feira, Gilmar mandou suspender em até 60 dias o pagamento no Judiciário e no Ministério Público de verbas indenizatórias, os chamados “penduricalhos”, que não estejam previstas em lei aprovada pelo Congresso. Na prática, isso barra gratificações criadas pelas Assembleias Legislativas ou por regulamentações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Hoje, o STF começa a discutir a liminar de Flávio Dino que suspendeu os penduricalhos nos Três Poderes e proibiu a criação de benefícios por novas leis. (g1)
“Pelo menos duas pesquisas de opinião ouviram o seguinte nas últimas semanas: mais de metade dos eleitores escolherão seus candidatos ao Senado com um único critério. O compromisso com o impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal”. (Meio)
A imagem do Judiciário brasileiro atinge um patamar antes só reservado à própria classe política.
Bolsonaro, na sede da PF em Brasília, no domingo (Foto: Sérgio Lima/Poder 360)
Do Poder 360
A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decide nesta 2ª feira (24.nov.2025) se mantém a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A sessão virtual extraordinária foi convocada pelo ministro Flávio Dino, presidente do colegiado, e será realizada das 8h às 20h (horário de Brasília).
Nas sessões virtuais, são determinados períodos para que os ministros publiquem seus votos remotamente, sem debate público sobre os casos em questão.
A prisão preventiva de Bolsonaro foi determinada no sábado (22.nov.2025) por Alexandre de Moraes. A medida substituiu a prisão domiciliar, que era cumprida pelo ex-presidente desde agosto.
A decisão de Moraes foi motivada por novos elementos apresentados pela PF (Polícia Federal), que apontaram risco de fuga e ameaça à ordem pública diante da proximidade do trânsito em julgado da condenação a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.
Segundo Moraes, Bolsonaro tentou romper a tornozeleira eletrônica à 0h08 de sábado (22.nov). O ministro afirmou que a violação do equipamento demonstra intenção de fuga, que seria favorecida por uma vigília que foi convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, para o mesmo dia.
Em vídeo, Bolsonaro disse ter usado ferro de solda na tornozeleira eletrônica. Segundo relatório da Seape (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) do DF, o equipamento tinha “sinais claros e importantes de avaria”. Ao ser questionado pelas autoridades, Bolsonaro afirmou que começou a manipular o equipamento no fim da tarde de 6ª feira (21.nov). A Seape anexou ao relatório o vídeo em que o ex-presidente diz ter usado um ferro de solda para tentar abrir a tornozeleira eletrônica.
Problemas de saúde
No domingo (23.nov), o cirurgião-geral Cláudio Birolini e o cardiologista Leandro Echenique, médicos de Bolsonaro, assinaram um relatório depois de visitá-lo na Superintendência Regional da PF. Segundo o documento, o uso de Pregabalina, concomitante à Clorpromazina e à Gabapentina, pode ter causado “confusão mental” que levou o ex-presidente a violar a tornozeleira. Bolsonaro sofre com problemas variados de saúde, como hipertensão, câncer de pele e sequelas decorrentes da facada ocorrida em 2018, como crises de vômito e soluços.
Na sede da Polícia Federal, onde está preso preventivamente, Bolsonaro disse que tentou romper a tornozeleira por mera “curiosidade.” Seus advogados apresentaram defesa argumentando que ele passou por quadro de “confusão mental”, seguindo laudo dos médicos. Daí, o pedido para que retorne à prisão domiciliar.
Moraes e Fux voltaram a divergir seriamente (Fotos: Rosinei Coutinho e Gustavo Moreno/STF)
Do Canal Meio e outras fontes
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira sete acusados de integrar o núcleo de desinformação que atuou para desacreditar o sistema eleitoral e preparar terreno para uma tentativa de golpe de Estado. Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino votaram pela condenação dos réus pelos crimes de tentativa de golpe, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa e incitação ao crime. Segundo Moraes, relator do caso, os acusados participaram de um esquema coordenado para atacar a Justiça Eleitoral e disseminar desinformação.
“É uma falácia criminosa dizer que ataques à democracia são liberdade de expressão”, afirmou o ministro.
Entre os réus estão o ex-major Ailton Barros, o engenheiro Carlos Rocha, e o tenente-coronel Guilherme Marques Almeida. O ministro Luiz Fux mais uma vez abriu divergência e votou pela absolvição de todos os réus. Segundo ele, não haveria elementos suficientes para condenar os réus pelos crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro afirmou ainda que não há conexão entre os eventos relacionados ao processo eleitoral, ao chamado “Plano Punhal Verde e Amarelo” e aos ataques de 8 de janeiro. (CNN Brasil)
Com o clima para lá de azedo na Primeira Turma do STF após seu voto confuso, gigantesco e agressivo em relação aos colegas no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Fux pediu para sair. Em carta ao presidente do Supremo, Edson Fachin, ele solicitou ser transferido para a vaga que o ex-ministro Luís Roberto Barroso ocupava na Segunda Turma. Por lá Fux também teria desafetos, como o decano da Corte, Gilmar Mendes, mas contaria com o apoio de Kássio Nunes Marques e André Mendonça, nomeados no governo Bolsonaro. (g1)
Enquanto isso… Alexandre de Moraes decidiu reabrir a investigação contra o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, por suspeita de participação na tentativa de golpe de Estado de 2022. A decisão foi tomada após o ministro defender, em seu voto, a retomada das apurações sobre o papel de Valdemar nos crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, acompanhado pela maioria dos colegas da Primeira Turma, à exceção de Fux.
Mais cedo, Moraes havia afirmado que, se Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal (IVL), fosse condenado, as investigações contra Costa Neto deveriam ser reabertas. O IVL foi contratado pelo PL para produzir relatórios que questionaram, sem provas, a segurança das urnas eletrônicas. (Metrópoles)
Jair Bolsonaro tem condenação como certa (Foto: Mateus Bonomi/AFP)
Do Canal Meio e outras fontes
O ex-presidente Jair Bolsonaro está a um voto de ser condenado no julgamento da ação penal que investiga a trama golpista na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Nesta terça-feira, os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram pela condenação do ex-presidente e dos outros sete réus que integram o que ficou conhecido como o núcleo crucial da tentativa de golpe de Estado. Para os dois ministros, o ex-presidente Jair Bolsonaro é o líder de uma organização criminosa que atentou contra a democracia e o Estado Democrático de Direito para se manter no poder.
Os ministros ainda entenderam que o ex-presidente utilizou órgãos do governo para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro. Alexandre de Moraes leu seu voto por cerca de cinco horas e foi duro com Bolsonaro. “Jair Bolsonaro planejou, atuou e teve o domínio de forma direta e efetiva dos atos executórios”, disse o ministro-relator.
Flávio Dino acompanhou Moraes, mas divergiu sobre a responsabilidade dos réus. Ao contrário de Alexandre de Moraes, Dino defendeu que Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira não tiveram participação tão efetiva quanto os demais e, por isso, merecem penas menores. (g1)
Voto de Fux O ministro Luiz Fux será o primeiro a votar na retomada do julgamento na manhã desta quarta-feira (10). A expectativa é que o ministro apresente um voto divergente daquele apresentado pelo ministro-relator, Alexandre de Moraes. Nesta terça, ainda no início da leitura do voto de Moraes, Fux deixou claro que deve votar de maneira contrária em questões preliminares do julgamento, ou seja, aquelas que não têm a ver com se os réus são culpados ou não. Luiz Fux divergiu dos outros ministros da 1ª Turma a respeito da competência do julgamento. Para ele, Bolsonaro deveria ser julgado pelos 11 ministros do STF no plenário e não em uma das duas turmas do Supremo. (CNN Brasil)
Bolsonaro na Papuda
Os votos de Alexandre de Moraes e Flávio Dino não surpreenderam a defesa dos réus, que dão como certa a condenação dos acusados de planejar e executar uma tentativa de golpe de Estado, tendo como líder o ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa do ex-presidente disse discordar dos votos, mas que pretende respeitar a decisão do STF. Bolsonaro acompanhou o julgamento de casa e, segundo aliados próximos ao ex-presidente, seu maior medo é ser enviado para o complexo penal da Papuda, em Brasília, onde uma cela já está sendo preparada para recebê-lo.
De acordo com interlocutores de Bolsonaro, o ex-presidente teme morrer na prisão por falta de atendimento médico adequado. Já a cúpula militar fez chegar ao STF que não gostaria que Bolsonaro fosse preso em um quartel, como alguns dos aliados do ex-presidente esperam em caso de condenação. (Folha)
Arrogância dos EUA
Já nos Estados Unidos, a Casa Branca manteve o tom belicoso contra o Brasil. Segundo a porta-voz da Presidência dos EUA, Karoline Leavitt, Donald Trump “não tem medo de usar o poder econômico e militar para proteger a liberdade de expressão em todo o mundo”. A declaração foi dada após um repórter questionar qual a posição da Casa Branca diante do julgamento de Jair Bolsonaro. Leavitt ainda afirmou que os acontecimentos políticos no Brasil são uma prioridade para o governo americano. (Globo)
Joel Pinheiro da Fonseca: “O ponto forte do voto de Moraes é a visão de conjunto amparada em diversas evidências pontuais. Bolsonaro estava no centro de tudo isso. Alegar que ele não sabia de nada, quando se reunia com os demais participantes e defendeu a proposta do golpe junto a generais, beira o absurdo.” (Folha)
Flávio e Cristiano do STF estão na mesma questão delicada e divergindo (Fotos: Fellipe Sampaio/STF e Evatisto Sá/AFP)
Do Canal Meio e outras fontes
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de determinar que ordens de governos estrangeiros não podem ser aplicadas no Brasil sem homologação da Justiça e, em alguns casos, do Supremo, causou alvoroço na Faria Lima e dividiu a própria Corte. Na prática, Dino antecipou a avaliação dos efeitos da Lei Magnitsky (entenda AQUI), que estava sendo preparada pelo ministro Cristiano Zanin, relator da única ação sobre o tema no STF. Zanin havia dito a interlocutores no mercado financeiro e no Supremo que só trataria do caso depois de ouvir os bancos e demais envolvidos no imbróglio.
Parte dos magistrados já demonstrou preferência pela cautela e a decisão de Dino foi vista como mais um passo em direção ao confronto. Outra ala entende que os bancos brasileiros não demonstraram firmeza suficiente para lidar com a questão ao sugerirem aos ministros do STF a abertura de contas em cooperativas de crédito para continuarem realizando operações financeiras no país. (Folha)
Ações despencam
No mercado financeiro, o dia foi de derretimento. As ações dos principais bancos públicos e privados brasileiros despencaram na Bolsa de São Paulo. Ao todo, os bancos perderam R$ 41 bilhões em valor de mercado. Só o Itaú Unibanco perdeu mais de R$ 15 bilhões, enquanto o Banco do Brasil e o BTG Pactual amargaram quedas de R$ 7 bilhões cada. (Valor)
Malu Gaspar: “A maior preocupação não é com a decisão em si — já que, em tese, Dino choveu no molhado ao dizer que decisões estrangeiras não têm valor no Brasil se não forem corroboradas pela nossa Justiça. A questão, como resumiu um banqueiro, é que as sanções da Lei Magnitsky não são um problema jurisdicional e sim contratual. (…) Os grandes bancos brasileiros têm contratos com contrapartes estrangeiras que podem ser encerrados ou render pesadas multas caso não cumpram determinações como as da Magnitsky. Eles podem decidir não cumpri-las, mas se o fizerem vão perder negócios e muitos bilhões mais”. (Globo)
O despacho de Flávio Dino veio menos de uma semana depois de o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Figueiredo se encontrarem com o secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, em Washington. Segundo Figueiredo relatou ao UOL, a dupla reclamou que os bancos brasileiros não estavam aplicando a Lei Magnitsky com toda a sua força contra Alexandre de Moraes. (UOL)
Dino tomou decisão individual, mas poder terá debate mais institucional sobre Lei Magnitsky (Foto: Gustavo Moreno/Arquivo)
A pouco menos de 15 dias do início do julgamento dos principais envolvidos no processo que investiga a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a semana a quente. Em decisão monocrática, o ministro Flávio Dino determinou que ordens judiciais e executivas de países estrangeiros não têm validade no Brasil até que sejam reconhecidas pelo Supremo. A decisão foi tomada em uma ação relacionada à tragédia de Mariana (MG), mas teve como objetivo sinalizar uma blindagem ao ministro Alexandre de Moraes dos efeitos da Lei Magnitsky (saiba mais AQUI) em território nacional.
Pela interpretação de Dino, instituições financeiras que operam no país só poderiam impedir o acesso de Moraes ao sistema bancário se e quando o STF homologasse a decisão americana. “Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a: a) pessoas naturais por atos em território brasileiro; b) relações jurídicas aqui celebradas; c) bens aqui situados, depositados ou guardados; e d) empresas que aqui atuem”, escreveu o ministro.
A decisão já foi enviada ao Banco Central e à Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). (Folha)
Logo depois de o despacho de Dino vir a público, o Departamento de Estado americano se manifestou nas redes. O governo dos EUA afirmou que “nenhuma Corte estrangeira pode invalidar sanções dos Estados Unidos” ou “livrar” empresas e indivíduos de consequências de eventuais violações às restrições de Washington. No mesmo post, afirmou que Moraes é “tóxico para todos os negócios legítimos e indivíduos que buscam acesso aos EUA e aos seus mercados”. (CNN Brasil)
Gestores de instituições financeiras estão confusos e consideram que a decisão de Dino cria uma “crise insolúvel”, informa a Coluna do Estadão. Isso porque suas relações são globais e obedecem regras conectadas entre diferentes países. Um banco que tenha operações nos EUA pode ser acionado pela Ofac (Office of Foreign Assets Control), órgão do Tesouro americano e, se descumprir as normas, perder contratos e sofrer sanções. (Estadão)
Recado
Ministros do STF avaliam que a decisão de Dino sobre o alcance de leis estrangeiras é um recado institucional claro, mas a ação que está com Cristiano Zanin, que trata objetivamente da aplicação da Lei Magnitsky no Brasil, vai exigir um debate mais aprofundado no plenário do Supremo. (Globo)
A segunda-feira já havia começado agitada com a publicação de uma entrevista que o ministro Alexandre de Moraes concedeu ao jornal americano Washington Post. Nela, o ministro do STF afirmou que não “cederá um milímetro” às pressões americanas. “Receberemos a acusação, analisaremos as provas e quem deve ser condenado será condenado, quem deve ser absolvido será absolvido.” (Washington Post)
Jair Bolsonaro enfrenta agora demanda penal (Foto de Adriano Machado/Reuters/06/03/2025)
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quarta-feira (26), a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete ex-integrantes de seu governo – por tentativa de golpe de Estado.
Segundo a denúncia, esses oito acusados integram o Núcleo 1, ou “Núcleo Crucial”, de uma organização criminosa que buscava impedir o regular funcionamento dos Poderes da República e depor o governo legitimamente eleito.
Nessa fase processual, foi examinado apenas se a denúncia atendeu aos requisitos legais mínimos exigidos pelo Código de Processo Penal para a abertura de uma ação penal. A conclusão foi de que a PGR demonstrou adequadamente que os fatos investigados configuram crimes e que há indícios de que os denunciados participaram deles.
Com o recebimento da denúncia, os oito acusados se tornarão réus e passarão a responder a uma ação penal pelos crimes descritos pela PGR: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Materialidade
O ministro Alexandre de Moraes, relator da Petição (PET) 12100), concluiu que a PGR descreveu de forma detalhada a prática dos crimes e evidências da participação dos envolvidos, o que permite que eles entendam claramente do que estão sendo acusados.
Na sua avaliação, a denúncia demonstra que houve uma ação coordenada para praticar crimes contra as instituições democráticas e romper a normalidade do processo sucessório da Presidência da República. Para o relator, a materialidade dos crimes está comprovada, pois houve violência e grave ameaça, e já foi reconhecida pelo STF na análise de 474 denúncias que envolvem os mesmos crimes, embora com participações diversas.
Segundo o ministro Alexandre, os atos apontados na denúncia culminaram no ataque de 8/1, que “não foi um passeio no parque”, porque os manifestantes romperam violentamente as barreiras da Polícia Militar, e policiais foram gravemente feridos.
Vídeos exibidos pelo relator com imagens dos acampamentos, das tentativas de invasão da sede da Polícia Federal e de explodir uma bomba no Aeroporto de Brasília e a depredação da Praça dos Três Poderes confirmam, para o relator, os crimes indicados na denúncia e não deixam dúvida sobre a materialidade e a gravidade dos delitos.
Autoria individualizada
Em relação à autoria, o ministro Alexandre detalhou as evidências da participação individualizada dos denunciados. A seu ver, há fortes indícios da participação do ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) na disseminação de notícias falsas sobre suposta fraude às eleições. Ele também considerou evidente a adesão do almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos na elaboração da “minuta do golpe”, cuja presença na reunião que discutiu o assunto foi comprovada por meio de uma lista de entrada e saída de pessoas do Palácio do Alvorada.
Na parte relativa ao ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres, a PGR revelou que ele teria utilizado o cargo para atacar instituições, especialmente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a denúncia, Torres teve papel importante na live em que Bolsonaro inaugurou os ataques e também atuou no episódio em que a Polícia Rodoviária Federal, subordinada ao Ministério da Justiça, preparou operações para dificultar o acesso de eleitores às seções de votação em 2022.
O ministro também concluiu que há indícios razoáveis de que o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno ajudou a estruturar o discurso de desinformação divulgado por Bolsonaro, incentivando o ataque ao sistema eleitoral e à descredibilização das instituições, bem como participação no plano para descumprir decisões judiciais.
O relator também votou pelo recebimento da denúncia em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Para o ministro, a denúncia traz indícios detalhados de que ele seria o líder da organização criminosa. Segundo a PGR, foi ele quem iniciou a organização de uma estratégia para divulgar notícias falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro e atacar as urnas eletrônicas sem fundamento. Por meio de uma live, incitou publicamente a intervenção das Forças Armadas e coordenou integrantes do governo federal para atuar de forma ilícita na construção de uma narrativa que visava deslegitimar o sistema eleitoral.
Entre outros pontos citados pelo ministro, a PGR demonstrou que Bolsonaro proibiu o ministro da Defesa de apresentar conclusão da comissão das Forças Armadas de que não havia fraude nas urnas. Ele também teria conhecimento do plano criminoso “Punhal Verde e Amarelo”, que visava monitorar e executar autoridades públicas. Além disso, o então presidente conhecia, manuseava e discutia o conteúdo da minuta do golpe e tentou buscar apoio do alto escalão das Forças Armadas para a quebra da normalidade democrática.
O ministro Alexandre de Moraes também votou pelo recebimento da denúncia em relação ao tenente-coronel e ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid, que confessou os atos praticados e fez acordo de colaboração premiada.
Na parte relativa ao general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o relator verificou que a denúncia narra a participação do militar na reunião de 7/12/2022, quando a minuta do plano golpista foi apresentada pela primeira vez. De acordo com a PGR, Nogueira participou da decisão de alterar a conclusão de uma comissão que, sob determinação de Bolsonaro, atuou na verificação da lisura das urnas e concluiu que não houve fraude nas eleições.
Por fim, conforme o ministro Alexandre, a PGR narrou de forma concisa e detalhada os indícios de autoria do general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto. A denúncia descreve a incitação de Braga Netto aos movimentos populares e sua ideia de multiplicar a adesão à tentativa de golpe a partir de notícias fraudulentas. Após as eleições de 2022, ele teria dito aos manifestantes em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, que havia esperança, que o processo não havia terminado e que algo aconteceria até o final do ano.
Flávio Dino
Primeiro a votar após o relator, o ministro Flávio Dino entendeu que estão comprovados os indícios de autoria e a materialidade dos crimes descritos na denúncia. Ele ressaltou que a conduta punida na lei é a de atentar contra o Estado de Direito ou contra o governo eleito. “Por uma razão simples: se fosse consumado o golpe de Estado, não haveria Justiça para julgar”, afirmou.
Dino também rejeitou o raciocínio de que, por não resultar em morte, a tentativa de golpe teria menor potencial ofensivo. “Golpe de Estado mata, não importa se no dia, no dia seguinte ou alguns anos depois”. O ministro ainda afirmou que, uma vez aberta a ação penal, o STF terá as condições de avaliar e identificar, durante a instrução, a participação concreta de cada um dos denunciados.
Luiz Fux
O ministro também considerou que a PGR conseguiu preencher os critérios de autoria e materialidade para a abertura da ação penal e ressaltou que os fatos ocorridos antes e durante o 8 de janeiro de 2023 não podem cair no esquecimento. ”Não se pode ficar indiferente à ameaça à democracia e fingir que nada aconteceu”, afirmou.
Fux acompanhou integralmente o voto do relator pelo recebimento da denúncia e disse que, na fase da instrução da ação penal, irá analisar com mais profundidade as características previstas na lei para o crime de tentativa de golpe de Estado.
Cármen Lúcia
Ao acompanhar o relator pela aceitação da denúncia, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que a peça de acusação da PGR descreve a tentativa contínua de desmontar a democracia. “É um fato”, afirmou. “Todo mundo assistiu ao quebra-quebra e à tentativa de ‘matar o Supremo’ e, antes, de matar o TSE”.
Para a ministra, os graves fatos narrados na denúncia, como a contínua tomada de atos, providências e medidas ilícitas e criminosas culminaram na “Festa da Selma”, código utilizado pelos golpistas para se referir aos atos de 8 de janeiro.
Cristiano Zanin
O último a votar foi o presidente da Turma, ministro Cristiano Zanin. Ele disse que a PGR apresentou uma série de elementos para amparar os fatos apontados na denúncia. Também destacou que a acusação não está baseada exclusivamente em colaboração premiada. “São diversos documentos, vídeos, dispositivos, diversos materiais que dão amparo ao que foi apresentado pela acusação”, afirmou.
Conforme o ministro, as provas levantadas até aqui mostram fatos extremamente graves que, em tese, configuram os crimes descritos na denúncia. Zanin ressaltou que a autoria de cada denunciado e a materialidade das imputações serão avaliadas durante a tramitação da ação penal. “Não adianta dizer que a pessoa não estava no dia 8 de janeiro se ela participou de uma série de atos que culminaram nesse evento”, concluiu.
Estes dias o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do HC 232.627/DF, no qual se discute a manutenção da chamada “prerrogativa de foro”, nos casos de crimes cometidos no cargo público e em razão dele, mesmo depois que a autoridade tenha deixado a função. Prevaleceu, por 7 x 4, o entendimento do relator, Ministro Gilmar Mendes, pela concessão da ordem, para reconhecer a competência do STF para processar e julgar a ação penal originária, com a fixação da seguinte tese: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.
Ter-se-á, segundo consta, a aplicação imediata do novo entendimento aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. Por derradeiro, o Ministro Flávio Dino ainda propôs acrescentar à proposta de tese um item II com a seguinte redação: “Em qualquer hipótese de foro por prerrogativa de função, não haverá alteração de competência com a investidura em outro cargo público, ou a sua perda, prevalecendo o foro cabível no momento da instauração da investigação pelo Tribunal competente”.
Bom, não vou entrar no mérito da decisão. Pode até ser o melhor direito. E nós, operadores jurídicos, a aplicaremos devidamente (já me manifesto expressamente nesse sentido).
O problema aqui está em ser essa, nos últimos anos, a enésima mudança de entendimento do STF sobre o tema, sem que, na maioria das vezes, haja alteração do texto constitucional ou na disciplina legal pertinentes.
Com todo respeito ao nosso STF – a quem atribuo um papel fundamental na manutenção do nosso Estado Democrático de Direito, sobretudo nos últimos anos –, essa “constante mudança” (desculpem a contradição em termos) de entendimento na temática causa grave perplexidade (ainda muito discutiremos os detalhes e as nuanças, que serão várias, da novel interpretação), tumulto (começará nos próximos dias um sobe e desce de inquéritos e processos), morosidade (esse sobe e desce causará um prejuízo enorme à celeridade da persecução penal) e impunidade na administração da Justiça (com a extrapolação desarrazoada dos prazos previstos, sabemos que a Justiça, entre nós, tarda e falha).
Um direito estável é salutar para qualquer país. A instabilidade, com regras de direito constantemente reformuladas e aplicadas de maneira diversa, prejudica muito a confiabilidade no sistema. Se, infelizmente, a instabilidade do direito parece já fazer parte da tradição brasileira, sofrendo o nosso sistema jurídico, num grau altíssimo, desse problema, contribuir jurisprudencialmente o nosso STF para isso é inadmissível. Com todo respeito, claro. Ademais, como de há muito aprendi com o saudoso mestre Arruda Alvim (em “Tratado de Direito Processual Civil”, RT, 1990), a partir da sua requerida estabilidade, deveríamos fomentar uma previsibilidade ou certeza (até bem futura) do que é o direito.
A atividade jurisdicional, no seu conjunto e a do STF em especial, deve traduzir e, sobretudo, proporcionar essa certeza, para que os operadores do direito e os jurisdicionados, havendo já uma previsão de como as questões a eles relacionadas seriam tratadas judicialmente, possam melhor ordenar seus negócios e suas condutas. E isso sem falar na igualdade (talvez o fundamento derradeiro da Justiça) de tratamento decorrente de um entendimento jurisprudencial devidamente perene. Nada mais justo que casos semelhantes sejam sempre tratados de maneira semelhante; ao revés, nada mais injusto que esses casos (semelhantes) sejam tratados, se foi ontem ou é hoje, de modos diversos.
Dito tudo isso, rogo, para a temática aqui referida e para tantas outras tão importantes para o nosso país: mudanças, menos, por favor!
Marcelo Alves Dias de Souza é procurador Regional da República, doutor em Direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL e membro da Academia Norte-rio-grandense de Letras – ANRL
Dino insiste em questionamento às emendas (Foto: Gustavo Moreno)
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a criticar os argumentos da Câmara dos Deputados em relação à indicação de emendas parlamentares e afirmou que a necessidade da investigação da Polícia Federal (PF) sobre o tema “torna-se a cada dia mais nítida”. Dino, por outro lado, concordou em liberar parte dos recursos bloqueados, para evitar prejuízo dos municípios.
Em decisão deste domingo, o ministro do STF autorizou a continuidade de execução de emendas de comissão que já haviam sido empenhadas antes da decisão que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões. Dino também permitiu o empenho, até o dia 31 de dezembro, de emendas destinadas a saúde, e a movimentação até 10 de janeiro de recursos já movimentados em fundos da área.
Dino afirmou que há uma “nulidade insanável” no ofício, assinado por 17 líderes da Casa, que pediu a liberação dos R$ 4,2 bilhões, e que “ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta”. Entretanto, para “evitar insegurança jurídica”, o ministro decidiu admitir “excepcionalmente” a continuidade da execução do que foi empenhado até o dia 23 de dezembro, quando ele determinou a suspensão.
O ministro afirmou que as suspeitas envolvendo o ofício serão esclarecidas no inquérito da PF, aberto por determinação dele. De acordo com ele, a necessidade da apuração “torna-se a cada dia mais nítida”, e ela foi aberta “a partir de documentos constantes dos autos, oriundos de partidos políticos, entidades da sociedade civil e de pronunciamentos de parlamentares”.
Na segunda-feira, Dino determinou que o governo suspendesse o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares que estavam previstas para serem pagas até o fim do ano, por considerar que as indicações não atenderam aos critérios estabelecidos. O ministro ainda mandou que a PF apure se houve irregularidades em manobra feita pela Câmara para executar os recursos.
Na sexta-feira, a Câmara pediu a Dino o desbloqueio dos recursos, alegando que não houve descumprimento das regras vigentes.
Ezequiel está na presidência desde 2015, sempre antecipando eleições do 2º biênio (Foto: Canindé Soares/Arquivo)
Se depender de entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal (STF), é pouco provável que o atual presidente da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), Ezequiel Ferreira (PSDB), siga na função no biênio 2025/2026. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a anulação da reeleição antecipada que levou Ezequiel Ferreira à presidência.
O deputado estadual é presidente de forma contínua desde 2015. São seis eleições, sempre antecipando o segundo biênio de cada legislatura.
De acordo com os precedentes do Supremo, a definição da forma de eleição para os cargos diretivos das assembleias estaduais deve observar as regras impostas pela Constituição Federal, entre elas a necessidade de contemporaneidade entre o pleito e o exercício do mandato. A antecipação, portanto, fere esse normatização.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pleiteia logo a medida cautelar e a matéria está nas mãos do ministro Gilmar Mendes, do STF. Essa decisão poderá sair a qualquer momento.
A Advocacia Geral da União (AGU) enxerga o caso de forma contrária e defende o indeferimento do pedido de liminar. Em sua análise, a posição do STF em relação a outros legislativos no país (veja AQUI e AQUI, por exemplo), deveria se prender às próximas legislaturas, sem retroagir.
A Assembleia Legislativa pronunciou-se com defesa protocolar à manutenção do resultado das eleições internas, antecipadas, que levaram Ezequiel Ferreira à garantia da presidência até o fim da legislatura em vigor. A controvérsia é em relação ao Artigo 11 do Regimento Interno da ALRN, instituído pela Resolução Legislativa nº 31, de 5 de fevereiro de 2021, que permite a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Casa.
A PGR identificou a mudança como “ato normativo primário.”
Novas eleições definidas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) realize novas eleições para a Mesa Diretora do biênio 2025/2026. A decisão suspende os efeitos da eleição anterior, realizada em novembro de 2023, e define que o novo pleito ocorra entre dezembro deste ano e 1º de fevereiro de 2025.
Ele explicou que o STF tem posição consolidada de que os estados não têm liberdade irrestrita para determinar qualquer forma de eleição para os cargos de direção dos seus parlamentos: eles devem respeitar os limites impostos pelos princípios republicano e democrático.
Reunião ocorreu nessa terça-feira com membros dos três poderes (Foto: Gustavo Moreno/STF)
Do Canal Meio e outras fontes
Depois de mais de três horas de reunião, os representantes do Judiciário, do Legislativo e do Executivo chegaram a um acordo sobre a distribuição de emendas orçamentárias. O encontro ocorreu após a decisão da semana passada de Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), corroborada pelos demais ministros da Corte, suspendendo os repasses das emendas obrigatórias. As chamadas emendas Pix serão mantidas, mas terão de ter “identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União”.
Além disso, o governo conseguiu garantir na reunião, que ocorreu na presidência do Supremo, que as emendas de comissão sejam destinadas a projetos estruturantes e não sejam simplesmente divididas entre os parlamentares que fazem parte dos colegiados na Câmara e no Senado, como vinha ocorrendo nos últimos anos. As emendas individuais e de comissão também deverão observar projetos estruturantes e o governo e o Legislativo têm dez dias para definir esses parâmetros. Após a reunião, os três Poderes divulgaram uma nota conjunta com as decisões. (Meio)
Assim que terminou o encontro, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, foram direto para o gabinete do presidente Lula. O relato sobre a reunião incluiu a notícia de que o Executivo tem agora a chance de recuperar o controle de parte dos recursos orçamentários para ações que levam a marca do governo, como o PAC. Um interlocutor de Dino avaliou que o acordo faz com que o “rio do orçamento comece a voltar para o curso”. (Meio)
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou após o encontro que a execução das emendas seguirá suspensa até a definição de critérios de transparência, rastreabilidade e correção. Além dos outros ministros da Corte, Costa e Messias, ele recebeu os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Também esteve presente o procurador-geral da República, Paulo Gonet. (Folha)
A expectativa agora é que Dino, relator do processo sobre as emendas, reconsidere a decisão. Um novo despacho deve contemplar os pontos acordados na reunião. (Estadão)
Pacheco afirmou que os representantes dos Três Poderes chegaram a cogitar a extinção das emendas Pix. Mas houve uma “compreensão geral de que essa modalidade pode ser útil em situações de obras inacabadas, algo que interessa a coletividade”. Por isso, chegou-se ao consenso de que a ferramenta pode ser mantida desde que “definida a finalidade da emenda, que o recurso não vai compor o orçamento do município aleatoriamente, e vai servir para obras inacabadas”. (g1)
Vera Magalhães: “Lira reclamou de estar havendo um ‘2 a 1’ na relação entre os Poderes, numa referência a uma tabelinha entre Judiciário e Executivo para escantear o Legislativo. O deputado disse que sabe que seu estilo muito direto não agrada, mas se queixou do que considera interferência do Judiciário nas prerrogativas do Legislativo. Os ministros não responderam de pronto à acusação, que consideraram séria.” (Globo)
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Flávio Dino foi ministro de Lula e no STF incomoda Congresso Nacional (Foto: UOL/Arquivo)
Do Canal Meio e outras fontes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso, negou pedido dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que cassasse a liminar de Flávio Dino sobre emendas. O ministro Dino suspendeu na quarta-feira (14) todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores e congelou a liberação de recursos até que o Congresso edite regras que garantam transparência e rastreabilidade.
O pedido do Legislativo era apoiado por dez partidos e sua recusa aprofunda a crise entre os dois Poderes. A liminar de Dino, ex-ministro do presidente Lula (PT), está agora em julgamento no plenário virtual, e já há dois votos para que seja mantida: o do próprio relator e do ministro André Mendonça. Os integrantes do Supremo têm até 23h59 de hoje para votar, mas, caso algum deles peça vista, o caso será levado ao plenário físico, o que deve prolongar o atraso da decisão e acirrar ainda mais a crise. (Globo)
Vai sobrar para o Executivo
E a onda de choque não deve ficar só entre Legislativo e Judiciário. Embora o PT tenha apoiado o recurso contra a liminar, há no Congresso a convicção de que há interferência direta do Executivo na decisão de Dino, que era ministro da Justiça antes de ser indicado ao Supremo pelo presidente Lula. E a vingança está a caminho.
Parlamentares estudam uma PEC para restringir quem pode apresentar ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), muito usadas para questionar decisões legislativas e obrigar todos os ministros do governo a apresentarem bimestralmente prestações de contas de suas pastas. (Folha)
Cada poder em em seu lugar
Frente ao cenário de acirramento entre Legislativo e Judiciário, o jurista Oscar Vilhena diz que é hora de cada Poder “voltar para a casinha”. “Acho que a gente está em um momento de embate muito forte. O caso Alexandre vulnerabiliza o Supremo. Já o caso Dino vulnerabiliza o Congresso.
A melhor forma de solucionar não é um grande acordo, mas sim, cada Poder voltando para sua casinha”, diz Vilhena, diretor e professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo. (Meio)
Disputa na Câmara
A suspensão das emendas impositivas afeta a disputa pelo comando da Câmara. Nos bastidores, contam Eduardo Gayer e Vera Rosa, a avaliação é de que, se Lira conseguir reverter a ofensiva, será consagrado como guardião do poder sobre o Orçamento. E ganha força para emplacar o sucessor, em fevereiro. Mas, se o plenário do STF apoiar Dino, Lira perde esse trunfo. (Estadão)
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Fátima posa com novo ministro e esposa, além da deputada federal Natália Bonavides (Foto: Guia Dantas)
A governadora Fátima Bezerra participou nesta quinta-feira (22), em Brasília, da posse do ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal. Ele assume a vaga que era ocupada pela ministra aposentada Rosa Weber.
A cerimônia foi aberta pelo presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, às 16h25, no Salão Nobre da Corte, com a leitura da nominata de autoridades e, em seguida, houve saudação à chegada do novo integrante na cúpula do Poder Judiciário. Por fim, o ministro Flávio Dino assinou a ata de posse, encerrando a solenidade.
Atual presidente do Consórcio Nordeste, a governadora Fátima Bezerra destacou a trajetória de Flávio Dino, ressaltando a contribuição que ele dará à Suprema Corte. “Tenho certeza de que agora, retornando à atividade da magistratura, ocupando a cadeira que pertenceu à ministra aposentada Rosa Weber, o ministro Flávio Dino permanecerá com o espírito de sempre, que já vem cultuando há 35 anos de serviço público”, disse.
O decreto de nomeação de Flávio Dino para o STF foi publicado em 31 de janeiro de 2024, data em que deixou o Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Ele foi indicado ao cargo pelo presidente Lula (PT). A nomeação saiu no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de fevereiro, dia da posse na Suprema Corte.
Ex-governador do Maranhão, Flávio Dino, 55 anos, será o 172º ministro a passar pelo Supremo. O novo membro da Corte herda 340 processos do acervo da ministra aposentada Rosa Weber.
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Veja análise e opinião da advogada Tatiana Mendes Cunha sobre um tema delicado. Merece um bom debate.
Sua reflexão é sobre as recentes declarações do ex-ministro da Justiça Flávio Dino quanto à “despenalização” dos crimes de furto.
Dino, senador eleito pelo Maranhão em 2022, na sigla do PSB, teve seu nome aprovado pelo Senado para ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 13 de dezembro do ano passado.
Placar foi de 47 a 31, além de duas abstenções.
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Lewandowski foi nomeado para o STF por Lula, em 2006 (Foto: Arquivo)
Diversos endereços de mídia de alcance nacional, no Brasil, noticiam nesta quarta-feira (10) que Ricardo Lewandowski, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou o convite do presidente Lula (PT) para ser o próximo ministro da Justiça. O anúncio oficial deverá acontecer nessa quinta-feira (11).
O ex-ministro do STF se aposentou da Corte em abril de 2023, após completar 75 anos. Foi substituído pelo advogado Cristiano Zanin, até então advogado de Lula.
Lewandowski entrará na Justiça em lugar de Flávio Dino, que teve seu nome aprovado para compor esse corte e será empossado no dia 22 de fevereiro.
Nascido no Rio de Janeiro, Lewandowski chegou ao Supremo Tribunal Federal em março de 2006, indicado no segundo mandato de Lula. Ele presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 2010 e 2012. De 2014 até 2016, foi presidente do STF.
Para quem não lembra, ele presidiu sessão no Senado em 2016, que resultou no impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT). Sob seu aval, a presidente foi cassada, mas manteve os direitos políticos, algo inusitado e ao arrepio da Constituição.
Atualmente, ele atua na advocacia, tendo como um dos clientes o grupo JBS, aquele mesmo de infindáveis escândalos bilionários (veja AQUI).
Nota do BCS – O STF virou explicitamente um “puxadinho” do Planalto.
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Dino teve placar apertado em seu favor (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a indicação do senador licenciado e atual ministro da Justiça Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação secreta terminou com 47 votos a favor e 31 contrários, além de 2 abstenções.
O relator da indicação presidencial ( MSF 88/2023 ) foi o senador Weverton (PDT-MA).
O próximo passo será a posse do indicado no STF. Dino ocupará a vaga aberta com a aposentadoria de Rosa Weber.
A diferença de votos no Plenário para a indicação de Dino foi de 16. A indicação com placar mais apertado foi a do ministro André Mendonça, indicado no governo de Jair Bolsonaro, que registrou diferença de 15 votos. Mendonça também recebeu a maior votação contrária (32).
Procurador
Por 65 votos favoráveis, 11 contrários e uma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a indicação do subprocurador-geral da República Paulo Gonet para chefiar a Procuradoria-Geral da República (PGR), em sucessão a Augusto Aras.
A aprovação da indicação (MSF 89/2023 ), que foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), será comunicada à Presidência da República.
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Flávio Dino ganhou mandato ao Senado pelo Maranhão, mas virou ministro (Foto: UOL)
Termina hoje a espera. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve indicar, ainda nesta segunda-feira, o ministro da Justiça, Flávio Dino, para a vaga de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF) e o subprocurador Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República (PGR). As escolhas, confirmadas ontem a aliados, serão publicadas ainda nesta segunda-feira, antes que Lula embarque para Dubai, nos Emirados Árabes, para participar da COP-28.
Dino, que foi juiz federal antes de entrar para a política, era um dos favoritos desde o início da disputa, enquanto a escolha para a PGR foi mais complexa, com reuniões de Lula com diversos postulantes. No fim, pesou o apoio a Gonet de dois ministros de peso do STF, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. (Folha)
Aliás, Moraes e Gilmar foram avisados extraoficialmente das escolhas na noite de quinta-feira, após jantar com Lula e o também ministro do Supremo Cristiano Zanin. Dino chegou a participar do encontro, mas saiu antes de o presidente anunciar a indicação.
Dino e Gonet terão de ser sabatinados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (UB-AP), disse a Lula ser possível fazê-lo antes do recesso parlamentar, que começa em 22 de dezembro. (Estadão)
Nota do BCS – Indicação de Dino para o STF é um alívio para alas influentes e poderosas do PT, que viam contrariadas a sua ascensão no governo, projetando-se para um espaço muito disputado: a sucessão do próprio Lula.
Nomeado, resolvido o problema. Dessas alas, claro. E, o ministro termina uma carreira político-partidária que prometia saltos ainda maiores. O STF acabou sendo mais atraente.
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Ministro Flávio Dino trouxe socorro prático contra ataques criminosos (Foto: 20 de março de 2023/Arquivo)
O presidente Lula (PT) tem sido pródigo em enviar ministros da República ao RN, nesses primeiros meses de gestão. Alguns, até mais de uma vez, caso de Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) que aportou em três ocasiões. Ele, a propósito, logo em março trouxe ajuda efetiva contra ataques de uma facção criminosa que aterrorizava a população norte-rio-grandense.
Houve também quem ficasse menos de duas horas no RN em comitiva do presidente, numa visita vapt-vupt (veja AQUI), sem acrescentar nadica de nada. Ou o caso da pasta dos Portos e Aeroportos, que mudou de titular e ambos ministros – Márcio França e o substituto Sílvio Costa Filho – aportaram em solo potiguar.
A quantidade e frequência dessas visitas ministeriais sinalizam prestígio da governadora Fátima Bezerra (PT), aliada e amiga do presidente.
Entretanto, também revelam empenho do Planalto em criar uma imagem de volume de ações e apoio político à governadora, nesse período em que a administração estadual agoniza e pede socorro. Lula é sem dúvidas um bom companheiro.
Veja abaixo em sentido cronológico decrescente, relatório Exclusivo sobre esse fluxo de ministros, levantado pelo Blog Carlos Santos:
Outubro
Dia 21 – Nísia Trindade (Saúde) em Natal para evento do Mais Médicos e fomento à Atenção Básica (veja AQUI).
Dia 16 – Rui Costa (Casa Civil) e Renan Filho (Transportes) apresentam o Novo Programa de Aceleração do Desenvolvimento (PAC III) em Natal (veja AQUI).
Dia 12 – Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) em Natal (veja AQUI).
Setembro
Dia 29 – Sílvio Costa Filho (novo ministro dos Portos e Aeroportos) em Mossoró (veja AQUI).
Dia 15 – Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome) em Mossoró e Apodi (veja AQUI e AQUI).
Dia 01 – Em visita do presidente Lula (PT) pela primeira ao RN, na atual gestão, ele teve a companhia de Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional), Rui Costa (Casa Civil), Márcio França (Portos e Aeroportos), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar) e Márcio Macedo (secretário-geral da Presidência da República), em Luís Gomes. Presidente e comitiva ficaram menos de duas horas em obras de transposição do rio São Francisco (veja AQUI e AQUI).
Lula, Fátima, ministros e outras autoridades passaram em Luís Gomes em visita vapt-vupt (Foto: Carmem Félix/Arquivo)
Agosto
Dia 21 – Camilo Santana (Educação) em Natal (veja AQUI e AQUI).
Dia 21 – Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional) em Natal e dia 22 em São Fernando e Jucurutu (veja AQUI).
Junho
Dia 2 – Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome) em Natal (veja AQUI).
Maio
Dia 25 – Simone Tebet (Orçamento e Planejamento) e Márcio Macêdo (Secretaria-Geral da Presidência da República) participaram da plenária estadual do Plano Plurianual Participativo (PPA), em Natal (veja AQUI).
Dia 11 – Jader Barbalho Filho (Cidades) em Natal (veja AQUI).
Dia 3 – Cida Gonçalves (Das Mulheres) em Natal (veja AQUI).
Março
Dia 31 – Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) em Natal (veja AQUI).
Dias 19 e 20 – Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) em Natal (veja AQUI).
Dias 6 e 7 – Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar) em Bom Jesus e Natal (veja AQUI).
Fevereiro
Dia 17 – Márcio França (Portos e Aeroportos) em Natal (veja AQUI).
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Solenidade ocorreu na Escola de governo, nessa quarta-feira (Foto: Raiane Miranda)
O Governo do Estado recebeu nessa quarta-feira (11) aproximadamente R$ 74 milhões em equipamentos e obras para reforçar o Sistema Penitenciário e a Segurança Pública do Rio Grande do Norte. Os recursos são provenientes do Governo Federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O evento realizado no auditório da Escola de Governo contou com a presença da governadora Fátima Bezerra (PT) e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
Para o Sistema prisional, foram recebidos equipamentos, contratos de obras para ampliação de vagas e a primeira etapa da Academia da Polícia Penal, totalizando investimentos de R$ 35 milhões. O RN também recebeu R$38 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Os recursos fazem parte dos R$ 100 milhões anunciados em março pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública em recursos extras ao Rio Grande do Norte, para medidas de contenção e combate à criminalidade. Os valores são provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Nacional Penitenciário (FUNPEN).
Entre os contratos, o Ministério da Justiça destinou R$ 15 milhões para a construção de uma nova unidade de baixa complexidade no Complexo Penitenciário de Alcaçuz, em Nísia Floresta, na Região Metropolitana de Natal. A estrutura terá 408 vagas.
Também serão liberados recursos para a reforma e adequação do Centro de Detenção Provisória Potengi, na Zona Norte de Natal, com total de 120 novas vagas. Esta obra está orçada em R$ 6 milhões.
O secretário da Administração Penitenciária, Helton Edi, destacou entre os investimentos a assinatura da primeira etapa da nova Academia da Polícia Penal, no valor de R$ 2,5 milhões, e de 15 fábricas de blocos de concreto que utilizarão mão de obra carcerária. O Ministério da Justiça, através da Polícia Rodoviária Federal, fez a doação de 50 pistolas subcompactas para uso velado e 22 submetralhadoras para as unidades prisionais. “Estamos acelerando a reestruturação da Polícia Penal”, disse.
Veículos
Foram entregues 11 veículos para a Polícia Penal, incluindo dois caminhões, equipamentos diversos para uso nas unidades do sistema penal, além de algemas, detectores de metais manuais, câmeras corporais, bodyscams e TVs para educação prisional e EAD. Destaque para os 16 aparelhos de Raios-X de esteira e 28 pórticos detectores de metais, já instalados, reforçando a fiscalização da entrada dos estabelecimentos prisionais.
Ainda durante a cerimônia, o Ministério da Justiça formalizou o montante de R$ 5,9 milhões relativos ao Escola Segura, que visa o reforço das ações de segurança no entorno das instituições de ensino. Haverá, ainda, a destinação de R$ 293 mil para o Programa Transformando Destinos.
Emendas de Styvenson e bancada
A Segurança Pública do Rio Grande do Norte também recebeu R$ 5 milhões em equipamentos nesta quarta-feira (11). Os recursos são provenientes de emendas coletivas da bancada potiguar no Congresso Nacional e de uma emenda individual do senador Styvenson Valentim.
As polícias Civil e Militar receberão, ao todo, 43 novas viaturas para as atividades diárias. Os veículos entregues são descaracterizados. Além dos automóveis, os recursos de emenda do senador Styvenson Valentim também serão utilizados para a compra de equipamentos ao laboratório anticorrupção da Polícia Civil.
A Polícia Civil vai receber veículos que serão utilizados pela Diretoria de Polícia da Grande Natal (DPGRAN), Diretoria de Polícia do Interior (DPCIN) e pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD). Já os veículos entregues à Polícia Militar serão para uso da Agência Central de Inteligência.
Além dos já citados, participaram da solenidade acompanhando a governadora: o vice-governador Walter Alves; Francisco Canindé Araújo (SESED); Antenor Roberto (PGE); Armèli Brenand, secretária adjunta da SEAP; Olga Aguiar (Semjidh); Alarico Azevedo (PMRN), Ana Claudia Saraiva (PCRN).
Também participaram: Rafael Velasco, secretário Nacional de Políticas Penais; a senadora Zenaide Maia; o prefeito de Natal Álvaro Dias; os deputados federais Natália Bonavides e Fernando Mineiro; as deputadas estaduais Divaneide Basílio e Isolda Dantas; os deputados estaduais Francisco Medeiros, Neilton Diógenes, Ubaldo Fernandes; a vereadora de Natal, Brisa Bracchi.
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Walter Nunes é corregedor do Presídio Federal de Mossoró (Foto: JFRN)
O juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, corregedor do Presídio Federal de Mossoró e titular da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, foi reconduzido como membro titular para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
O ato, assinado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, já foi publicado no Diário Oficial da União.
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A 1ª Vara Federal de Linhares da Justiça Federal do Espírito Santo determinou nesta 4ª feira (26.abr.2023) que o aplicativo de mensagens Telegram seja retirado de forma provisória do ar no país. Até 16h20, o Telegram estava funcionando.
Segundo o documento, a decisão se deu pelo cumprimento “precário” por parte do aplicativo de mensagens da determinação judicial que obrigou plataformas a entregar à PF (Polícia Federal) informações de grupos nazistas e neonazistas nas redes sociais.
“O Telegram, porém, não demonstrou estar liberado desse dever legal, pois, ao descumprir a ordem judicial, se limitou a negar o fornecimento dos dados requisitados sob a alegação genérica de que ‘o grupo já foi deletado’”, disse.
Além da suspensão, a Justiça Federal do Espírito Santo também ampliou de R$ 100 mil para de R$ 1 milhão por dia a multa pelo descumprimento da decisão. A jornalistas durante viagem ao Ceará, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), afirmou que o Telegram “não está cumprindo as decisões”.
“Há agrupamentos lá (no Telegram) denominados ‘frentes antissemitas’, movimento atuando nessas redes e nós sabemos que isso está na base das violência contra nossas crianças, contra nossos adolescentes”, salientou.
