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Administração Pública, Política

Audiência pública vai debater a LOA 2023

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Loa 2020, LOA 2020, Lei Orçamentária AnualA Câmara Municipal de Mossoró vai realizar uma audiência pública para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA 2023), na quinta-feira, dia 06 de outubro, às 9h da manhã, no plenário da Câmara.

Existem três leis orçamentárias que são criadas pelo Poder Executivo para determinar os gastos do orçamento público, são elas: O Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento pelo período de quatro anos e define os objetivos do governo municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que orienta de onde sairão as receitas e para quais despesas serão destinadas, e a Lei Orçamentária Anual que define os investimentos para cada ano.

As três leis são criadas pelo Poder Executivo e enviadas ao Poder Legislativo para apreciação e votação pelos vereadores.  Depois de aprovado, o projeto é enviado novamente para a Prefeitura de Mossoró.

A audiência pública sobre a LOA é o momento que o Poder Executivo tem para explanar e debater junto aos vereadores os investimentos e prioridades para o ano de 2023. O debate é aberto ao público e contará com a presença de representantes de entidades da sociedade civil. A transmissão da audiência será realizada pela TV Câmara Mossoró, no canal 23.2 TCM e pelo site www.mossoro.rn.leg.br .

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Administração Pública, Política

Câmara quer acelerar reanálise do Orçamento de Mossoró

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Dezoito vereadores e assessores da CMM participaram de reunião hoje (Foto: Edilberto Barros)
Dezoito vereadores e assessores da CMM participaram de reunião hoje (Foto: Regy Carte)

A Câmara Municipal de Mossoró se prepara para reanalisar leis orçamentárias, após cumprir a decisão judicial de devolver à Prefeitura o projeto do Orçamento 2022. Em reunião na manhã de hoje (3), vereadores se dispuseram a acelerar o processo legislativo, no decorrer deste mês, para evitar prejuízos financeiro e administrativo ao Município.

Além da Lei Orçamentária Anual (LOA), precisarão ser ajustados a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), aprovados em junho e novembro de 2021, respectivamente. A adequação é para reservar 1,2% da receita corrente líquida às emendas impositivas dos vereadores e vereadoras, conforme liminar do Tribunal de Justiça (TJRN).

Não se observa, na Câmara, ambiente para continuar a judicialização do tema. O clima político é para resolução via processo legislativo. “Obtivemos o consenso entre as bancadas para as tramitações em curto prazo”, informa o vereador Genilson Alves (Pros), líder do Governo.

Apesar desse compromisso, o rito dos trabalhos dependerá do teor dos projetos a serem enviados pela Prefeitura, segundo o vereador Professor Francisco Carlos (PP) “Esperamos a colaboração do Executivo para sanar essa situação o mais rápido possível”, diz o líder da oposição.

Sessões mantidas

Segundo o presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade), a previsão é que o Executivo envie os ajustes à LDO e ao PPA ainda esta semana. Após adequações nessas leis, que poderão ser aprovadas na próxima semana, em urgência especial, a Câmara passaria à LOA – esta sim, com tramitação mais longa (audiência pública, prazo para emendas etc.).

“Enquanto isso, a Câmara segue com sessões ordinárias normais, a partir desta terça-feira (4), às 9h”, anuncia o presidente. Paralelamente, ele constrói com o Governo Municipal a aplicação pelo Legislativo e Executivo do “orçamento provisório”, correspondente a 1/12 avos do Orçamento, até aprovação da lei orçamentária definitiva para 2022.

Por fim, na reunião de hoje na Câmara, com a presença de 18 vereadores e técnicos do Legislativo, encaminhou-se a reserva para a Saúde de 50% dos mais de R$ 9 milhões previstos às emendas impositivas. Trata-se do mesmo percentual adotado pela União e Governo do Estado.

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Administração Pública, Política

Recursos do Cidade Junina e Comunicação vão para Saúde e Educação

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plano-plurianualO plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (20), o Plano Plurianual (PPA) da Prefeitura, com metas da gestão para o período 2022/2025. Por unanimidade, o Legislativo validou 39 emendas dos parlamentares ao projeto. As alterações remanejam quase R$ 12 milhões para as áreas de Saúde e Educação, por exemplo.

Conforme decidido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC), as emendas transferem R$ 6 milhões e 900 mil da Comunicação para a Saúde, dos quais R$ 1 milhão para a causa animal. Também redirecionam R$ 5 milhões do Mossoró Cidade Junina (MCJ) para outras ações, como educação bilíngue e para crianças com deficiência.

Esforço concentrado

No debate antecedente à votação, bancadas do governo e da oposição elogiaram o trabalho da COFC, que analisou as 147 emendas ao projeto do PPA (Projeto de Lei do Executivo 06/2021), segunda-feira (18).

Após quase 10 horas de trabalho, a Comissão aprovou 39 emendas e rejeitou outras 108. Para esta decisão, justificou presença de erros formais, ações redundantes, ausência de competência municipal, entre outros.

Pontos de vista

Líder da oposição, a vereadora Larissa Rosado (PSDB) disse haver desconexão entre o PPA e o Plano de Governo do prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade), e que as emendas buscaram uni-los. “Ações sem previsão em leis orçamentárias ficam impossibilitadas de realização”, alerta.

Já o vereador Genilson Alves (Pros), líder do governo, exalta conquistas históricas no PPA, como ações à causa animal. E enaltece a forma participativa da elaboração. “Diferente da gestão anterior, que não permitia que o projeto fosse aperfeiçoado, com emendas”, compara.

Próximos passos

O projeto do PPA está previsto para ser votado, em segundo turno, em 3 de novembro. Em seguida, será devolvido à Prefeitura.

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Administração Pública, Política

Vereadores evitam sessão com pauta contendo vetos

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Do Blog Carol Ribeiro

Os vetos da Prefeitura de Mossoró a 16 emendas aditivas aprovadas pelos vereadores na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estavam na pauta da sessão de hoje (quarta-feira, 11), mas os vereadores não abriram a sessão ordinária desta quarta-feira.

Estavam em plenário no momento da contagem de quórum Flávio Tácito, Ozaniel Mesquita, Raério Araújo, Maria das Malhas, Emílio Ferreira e Genilson Alves. Regimentalmente, é necessário um terço de vereadores para abrir os trabalhos.

De acordo com mensagem de veto da prefeita Rosalba Ciarlini (PP), enviada à Câmara Municipal de Mossoró (CMM), as emendas não estavam contempladas no Plano Plurianual (PPA), o que significaria violação à Constituição Federal.

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Política

Câmara aprova projetos orçamentários e sobre festa

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A Câmara Municipal de Mossoró aprovou, nesta quarta (27), Projeto de Lei, apresentado pelo vereador Flávio Tácito (DEM), que cede à Paróquia de Santa Luzia – Diocese de Santa Luzia de Morroró, a titularidade, competência, responsabilidade e administração do festa de Santa Luzia.

O que isso significa?

A partir dessa lei, caberá à paróquia a ocupação de todo e qualquer espaço das vias públicas onde serão realizados os festejos, inclusive eventos sociais, ficando a entrada e ocupação do espaço condicionada à prévia autorização da secretaria da paróquia.

Igualmente será de responsabilidade da Paróquia de Santa Luzia o estabelecimento dos horários de funcionamento das barracas de entretenimento e venda de produtos diversos, bares, lanchonetes e similares, parques de diversão e espetáculos circenses.

LOA e PPA

A primeira votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2014 e o Plano Plurianual (PPA) para o exercício 2014-2017, da Prefeitura de Mossoró, foram aprovados hoje em sessão ordinária da Câmara Municipal.

Durante as votações, a oposição da Câmara organizou-se para seguir uma postura de abstenção, justificada como advinda da falta de resposta ao pleito dos vereadores dessa bancada. Houve sistemático bloqueio de matérias apresentadas em forma de emendas, pela oposição.

Genivan Vale (PROS) mostrou-se contrário a diversos pontos das peças orçamentárias, como o orçamento da Cultura no PPA, que, segundo o edil, é maior que o da Agricultura, mesmo neste período em que o estado enfrenta uma de suas maiores secas.

O vereador Manoel Bezerra (DEM) defendeu a posição majoritária da Câmara. Para ele, aconteceu “postura de isenção, aprovando e reprovando emendas da situação e da oposição de forma igualitária.

A segunda votação da LOA será realizada na próxima terça-feira, dia 03 de dezembro.