O Projeto de Resolução número 005/2013, que altera o Artigo 189 da resolução de número 001/1997, do Regimento Interno da Câmara de Mossoró, é um silencioso e retumbante recado ao Executivo mossoroense.

Ao ser aprovada hoje por unanimidade, com votos do governismo e dos oposicionistas (veja postagem abaixo), a proposição impõe freios a eventuais manobras do Executivo à aprovação urgente de projetos do seu interesse.

A justificativa de que a mudança “agiliza” o processo legislativo, posto no arrazoado do requerimento do projeto, na verdade é uma contradição com o próprio cerne da matéria.

Ao estabelecer que nenhuma matéria pode ser apreciada e votada com urgência “com menos de 8 (oito) dias) de protocolado na Secretaria Legislativa da Casa”, o Projeto de Resolução impede justamente a pressa. E a pressa costuma ser do Executivo, quando quer algo aprovado sem discussão, de cima para baixo.

Recado

O que está em evidência nessa decisão da Câmara, num consórcio entre governistas e oposicionistas, não é apenas e tão-somente o zelo com o processo legislativo. Existe, embutido, um recado ao Palácio da Resistência, sede da municipalidade.

A bancada governista está em choque com o Governo Cláudia Regina (DEM), numa convivência conflituosa. A crise praticamente não vem à tona.

Sentindo a fragilidade no relacionamento, a oposição age como se fosse um vírus oportunista.

Dessa convergência entre oposição e situação nasceu o Projeto de Resolução que foi aprovado sem maiores dificuldades.

Impor aprovações no estilo vapt-vupt, é da natureza histórica do Executivo mossoroense. Com maioria na Casa, o prefeito (a) manda projetos que muitas vezes sequer são lidos pela maioria dos vereadores. Terminam aprovados sem qualquer leitura crítica ou debate de verdade.

Na legislatura atual e na passada, não faltam exemplos nefastos que atentam contra princípios da democracia, como independência e autonomia dos poderes.