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Histeria coletiva versus amnésia seletiva

Por Marcos Pinto

O     período     momesco     foi, é,     e     sempre     será     o período     mais  propício  para  os prefeitos  e  governadores  massagearem  o  ego  da  plebe  ignara, contando   com a  colaboração  de suas  forças  de  mídia, distorcendo os fatos e  a realidade. O  povo  encarna perfeitamente  a  figura  do  bobo  da  Corte. No  decurso  do  carnaval  há  um  intenso  e  imensurável  conúbio  do  silêncio da  conivência  com os  fatos  que  instigam  o  caos  social  em  estado  de  metástase, principalmente na  saúde  e  segurança  pública.carnaval-em-2021

Ajustam     o  retrovisor   com  precisão  cirúrgica, para  focar  exatamente  no  ponto  cego  da  efêmera  ilusão  momesca, criando  um  clima   adequado  para  a  disseminação  da  estratégica  desculpa  esfarrapada.  Há     como    que um  surrealismo  dominante  da  ilusória  alegria,  correndo  célere  para  o  estuário   da  histeria    coletiva, acompanhada  por  danosa  amnésia  seletiva.  Tudo  efeito  repleto  de  ilusão.

No  meio  desse  alinhavado  cenário, o  medo  e  a  Angústia  dos  dias  tumultuosos  e  violentos  dos   assaltos  e  crimes   hediondos  são  pisoteados  por  manobras  estratégicas,  que  por  sua   produzem  uma  fantasia  enganosa  de  equilíbrio  do  custo  de  vida  e  da   falsa   tranquilidade  das  ruas.  Divorciam-se     dos  saudáveis   hábitos  da  prevenção  e  do  comedimento.

Encenam  de  forma  exímia  a  coreografia  da  madrugada  dos  vira-latas,  ampliando  o  pecado  capital  arrimados na   devassidão  dos  desvios  sexuais, além de  se  sentirem  tutelados  pela  rubrica  da  alegada  normalidade.  Potencializa medíocres  ações  emergenciais  adormecidas  em  hábitos  e  manias  pretéritas.

A  contratação   de  bandas  e  trios  elétricos  pagos  sob  estipulação  de  preços  superfaturados  reflete  o  empenho  sub-reptício  desses  gestores   em  persuadir  e  aliciar  a  população,  usada  como  elemento  de  marketing  enganoso  e  massa  de  manobras  nada  republicanas.  Consolidam  conquistas  eleitorais  e  instigam  indecisos  e  obedientes  a  participarem,  cerrando  fileiras  no  famoso  “cordão  dos  puxa-sacos”.   É muito  ludibrio  concentrado.

São  gestores  que  esboçam  pérfidos  sorrisos  quilométricos –  os  famosos  sorrisos  de  orelha  à  orelha.  Nessa  empreitada,  escondem  de  forma  sutil  um  maquiavélico  coração.  Sorrisos  que  representam  mais  esgares  de  hienas  famintas  do que   propriamente  lampejos  de   felicidade.

Eis  que  na  frívola   ostentação  da  vivência  carnavalesca,  o   desfecho  da  azáfama   deixa  um  logro   de  amargo   tormento,  evidenciando  que   não  há  mais  tempo  para  corrigir  o  prumo, achar  o  seu  norte, caminhar  sem  sobressaltos.  Das   muitas  andanças  e   desvios  éticos   e  etílicos  dos  foliões, resta-lhes  pesados  contratempos.

Por que   não  esperou  pelo  tempo,  que  é  mestre  na    escola  da  vida, que  tudo  apura?.  Com   cega   precipitação,  abraça  a  mentira, virando  as  costas  à  verdade, atropelando  a   suposta  inocência.  Comedido   e  às  vezes  apaixonado, assiste-lhe  grande  confiança  para  se  defender  sofrendo, tendo  por  amas  a  tranquilidade  e  por  escudo  o  silêncio  dos  arrependidos.   Termina  se  sobressaindo  o  errado  e  o  caricato.

Percebe-se  no  comedimento  muita  ciência  e  discrição  nas  coisas  de  Deus, do  crédito, da  reputação  e  da  honra.  Como  é  gratificante  a  convivência  com  espíritos  elevados,  de  ardentes  caridades, de  suma  honestidade, austeras  penitências  e  profunda  humildade.  Tenhamos inteligência  para  considerar  e  juízo  para  deliberar.

Inté.

Marcos Pinto é advogado e escritor

TCU barra compra de máquinas pesadas com orçamento secreto

Do Congresso em Foco e Canal BCS – Blog Carlos Santos

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão de compra de tratores e outras máquinas pesadas pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF) a partir de recursos de emendas de relator do tipo RP9, o chamado orçamento secreto. A decisão foi tomada a partir de representação feita pelos deputados Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Alessandro Molon (PSB-RJ).

TCU encontrou indícios de irregularidades, como superfaturamento de 259% (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)
TCU encontrou indícios de irregularidades, como superfaturamento de 259% (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Trata-se de uma decisão pesada contra o chamado “tratoraço”, a compra de tratores pelo Orçamento secreto. O relator do processo foi o ministro Weder de Oliveira.

De acordo com o processo, a documentação foi encaminhada inicialmente por Marcelo Freixo, com pedido de medida cautelar, a partir de informações publicadas pelo jornal O Estado de São Paulo, que informava que a Codevasf, empresa vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) teria destinado recursos provenientes das emendas de relator-geral do Orçamento, as RP9, para comprar maquinário pesado com sobrepreço de até 259%.

A auditoria do TCU verificou existirem, de fato, evidências que fundamentam os indícios de sobrepreço, o que levaria a “elementos suficientes para adoção de medida cautelar, no sentido de suspender as aquisições dos itens das ARP decorrentes das licitações”.

Assim, o TCU decidiu “adotar medida cautelar, com fulcro no art. 276 do Regimento Interno/TCU, tendo em vista a existência dos elementos necessários para sua adoção, a fim de que a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) suspenda a aquisição das máquinas”.

No RN

No RN, dia 27 passado, o ministro do Desenvolvimento Regional – Rogério Marinho (sem partido) – entregou 39 máquinas em Mossoró (veja AQUI). Porém, não incluiu o próprio município na lista de beneficiados, apesar de ser o de maior extensão do estado, com 137 comunidades rurais e cerca de 300 quilômetros de estradas carroçáveis.

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Parlamentares pedem investigação do ministro Rogério Marinho

Do jornal O Estado de São Paulo

Um grupo de parlamentares solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a suspensão da licitação que o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) realizou em dezembro passado para a compra de 6.240 máquinas pesadas. A iniciativa foi tomada após o Estadão revelar que uma ação de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), iniciada após reportagem do jornal, identificou sobrepreço de até R$ 130 milhões no pregão eletrônico nº 22/2020. O chamado escândalo do “tratoraço” pipocou há alguns meses.

Rogério Marinho já manifestou-se, via ministério, falando em renegociação de valores com empresa (Foto: arquivo)
Rogério Marinho já manifestou-se, via ministério, falando em renegociação de valores com empresa (Foto: arquivo)

Além de acionarem o TCU, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tábata Amaral (sem partido-SP), do Gabinete Compartilhado do Movimento Acredito, também apresentaram uma representação à Procuradoria-Geral da República para que investigue o ministro Rogério Marinho, titular do Desenvolvimento Regional, e o secretário Tiago Pontes Queiroz, responsável pela Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, unidade que conduziu o processo de compra das máquinas.

Conforme o Estadão mostrou nesta terça-feira, o Ministério do Desenvolvimento Regional já chegou a pagar R$ 15,7 milhões à empresa XCMG Brasil Indústria LTDA pela aquisição de 20 motoniveladoras – máquinas usadas para nivelar terrenos –, mas, de acordo com a estimativa de preços desenvolvida pela CGU em auditoria, não deveria ter pagado mais do que R$ 12,8 milhões pelos mesmos itens.

Dessa forma, houve prejuízo aos cofres públicos de R$ 2,9 milhões. As vinte motoniveladoras já foram entregues nos Estados da Paraíba, Pernambuco e São Paulo. O ministério informou ao Estadão que negociou com a empresa a devolução do valor.

Na representação, os parlamentares disseram que esses R$ 2,9 milhões podem ser enquadrados como superfaturamento. Ao justificar o pedido de suspensão do edital, afirmaram que “há indícios de que a licitação está viciada em sua origem, uma vez que há irregularidade desde a pesquisa de preços realizada pelo órgão”.

O outro lado

Em nota enviada nesta segunda-feira, o ministério disse que buscou as empresas vencedoras do certame para renegociar os preços e que, nos dois casos em que não foi possível a repactuação, cancelará a parte do edital referente a elas.

A pasta confirmou que, na compra de motoniveladoras para São Paulo e Pernambuco, houve “cobrança de maior no valor de R$ 2,9 milhões” e disse que, “a partir de acordo realizado com a empresa, esse valor será devolvido”.

O ministério disse também que “adotou voluntariamente e de maneira tempestiva todos os procedimentos para apurar eventuais erros na condução do certame”, mas não explicou quais são esses procedimentos.

Nota do Blog – Só para lembrar: o ministro é pré-candidato ao Senado no RN. Essa questão delicadíssima pode criar sérios embaraços para seu nome, que em si não vem mostrando muita vitalidade na atual fase de pré-campanha.

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Casal de ex-prefeitos é condenado a mais de 17 anos de reclusão

Gilson e Luciana: dupla condenação (Foto: Web/Reprodução)
Gilson e Luciana: dupla condenação (Foto: Web/Reprodução)

O juiz federal Orlan Donato Rocha, titular da 8ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, condenou o casal de ex-prefeitos de Baraúna Antônia Luciana da Costa Oliveira e Francisco Gilson de Oliveira, além de outras quatro pessoas, pelos crimes de desvios de recursos públicos, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Cabe recurso.

Os crimes foram cometidos a partir da decretação do estado de emergência no Executivo, no ano de 2014, quando a então gestora Luciana Oliveira promoveu dispensa e inexegibilidades de licitações. Os recursos desviados foram originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Apoio à Manutenção da Educação Infantil (MDS), no Município de Baraúna/RN. A contratação chegou ao valor de R$ 743.970.

Na sentença, com 136 páginas, o magistrado destacou: o ponto nodal da materialidade consubstancia-se em laudo pericial que apresenta, de maneira detalhada, a movimentação bancária desde os pagamentos efetuados pela Secretaria de Finanças de Baraúna, passando pelas contas dos réus, o que comprova o desvio dos recursos públicos.

Provas

“O que emerge das provas colacionadas aos autos é um claro prejuízo ao erário, com evidente sobrepreço dos livros adquiridos, conforme as notas fiscais juntadas, a partir das buscas empreendidas na sede da empresa TECNOLOGIA EDUCACIONAL, em Simões Filho/BA”, escreveu o magistrado.

As investigações apontaram que cada unidade do livro “Conhecendo a Cultura Africana”, qualquer que seja o ano, tem preço de aquisição de apenas R$ 13,00, ao passo que o valor de venda para a Prefeitura de Baraúna foi de R$ 53,00, diferença de R$ 40,00 por unidade, o que totaliza superfaturamento de R$ 46.400,00 apenas em relação aos 1.160 livros Conhecendo a Cultura Africana, supostamente fornecidos.

Envolvidos e condenações

Antônia Luciana da Costa Oliveira – 17 anos e 9 meses de reclusão e multa no valor de R$ 217.200,00

Francisco Gilson de Oliveira – 17 anos e 9 meses de reclusão e multa no valor de R$ 217.200,00

Adjano Bezerra da Costa (ex-vereador) – 17 anos e 9 meses de reclusão e multa no valor de R$ 217.200,00

Bruno da Paixão Gois – 20 anos e 3 meses de reclusão e multa de R$ 271.500,00

Fernando Costa – 8 anos e 3 meses de reclusão e multa de R$ 126.700,00

Francisco Francieles de Morais Silva – 8 anos e 3 meses de reclusão e multa de R$ 271.500,00.

O magistrado Orlan Donato observou que o centro da investigação perpetrada pela Polícia Federal fundamenta-se na medida cautelar de quebra de sigilo fiscal e bancário, cujos dados são claros em apontar o “caminho” do dinheiro que, após ser desviado da Prefeitura de Baraúna/RN, foi depositado na conta da empresa Tecnologia Educacional e acabou na aquisição de um imóvel, naquela cidade.

O magistrado ressaltou que o argumento de ausência de prova de desvio de dinheiro não prospera, já que restou comprovada com a descoberta do superfaturamento de preços, a partir da Busca e Apreensão deflagrada na sede da empresa Tecnologia Educacional, que evidenciou a remessa de valores das contas da empresa para os destinatários.

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Ex-ministro Pazuello negociou vacina por preço quase 3 vezes maior

Pazuello na CPI: mais enrolada (Foto: Sérgio Lima)
Pazuello na CPI: mais enrolada (Foto: Sérgio Lima)

Do G1

Em 11 de março, quando ainda era ministro da Saúde, o general Eduardo Pazuello se reuniu com intermediários que ofereceram doses da vacina CoronaVac por quase o triplo do preço.

No contrato do governo federal com o Instituto Butantan, para fornecimento da mesma vacina contra a Covid, as doses saíram a US$ 10 cada. Mas, por meio dos intermediários recebidos pelo ex-ministro, o preço seria US$ 28 por dose.

A informação foi publicada em primeira mão pelo jornal “Folha de S.Paulo”.

De acordo com apurações da CPI da Covid, os intermediários são de uma empresa de Santa Catarina, a World Brands. Até a última atualização deste texto, a empresa não tinha se manifestado.

A CoronaVac foi a vacina mais atacada pelo presidente Jair Bolsonaro — por razões ideológicas e pela rivalidade política com o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

Por mais de uma vez, Bolsonaro afirmou que não compraria a “vacina da China”. Ele chegou a desautorizar Pazuello, mandando cancelar um protocolo de intenções entre o Ministério da Saúde e o Butantan para fornecimento da vacina. No final de outubro, em um cenário de escassez de vacinas, o governo cedeu e assinou contrato com o Butantan.

“Eu sou o dirigente máximo, eu sou o decisor. Eu não posso negociar com a empresa. Quem negocia com a empresa é o nível administrativo, não o ministro”, disse Pazuello à CPI, quando foi ouvido.

Saiba mais clicando AQUI.

Nota do Blog – A transformação do Governo Federal numa nova caserna vai, aos poucos, desgastando seriamente a imagem das Forças Armadas.

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MP investiga Governo Bolsonaro por superfaturamento de vacina

Do Canal Meio

O Ministério Público Federal (MPF) pediu uma investigação criminal sobre a compra de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde, intermediado pela empresa Precisa Medicamentos. Segundo a procuradora Luciana Loureiro, a falta de correções no contrato, o alto preço das vacinas e o fato de sócios da Precisa estarem envolvidos em outras investigações na Saúde são indícios de crime.

A Covaxin aparece com preço bem acima do que fora apresentado antes (Foto ilustrativa)
A Covaxin aparece com preço bem acima do que fora apresentado antes (Foto ilustrativa)

O Governo Jair Bolsonaro aceitou pagar R$ 80,7 por dose, enquanto a vacina da AstraZeneca custa, em média, R$ 19,87. A importação do imunizante foi possibilitada por emenda do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).

Ele é investigado por irregularidades quando foi ministro da Saúde, no governo Temer, envolvendo a Global, empresa que tem sócios em comum com a Precisa. (Globo)

Precisa

Francisco Emerson Maximiano, sócio-administrador da Precisa recorreu ao STF contra a quebra de seus sigilos, determinada pela CPI da Pandemia. Ele quer ingressar numa ação já julgada pelo ministro Nunes Marques mantendo os sigilos do ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde Elcio Franco. Maximiano deveria prestar depoimento à CPI hoje, mas alegou estar em quarentena após uma viagem à Índia. (CNN Brasil)

Documentos em poder da CPI mostram que o preço cobrado pela Precisa por dose era 1.000% maior que o anunciado seis meses antes pelo fabricante indiano.

Os senadores questionam também o aumento de 20% no preço das vacinas da Pfizer entre a  negociação no ano passado e a assinatura do contrato. (Estadão).

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Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Por Odemirton Filho

A Lei n. 14.133/21, que entrou em vigor no último dia primeiro de abril, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Na aplicação da nova Lei serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções e da motivação, além de outros princípios. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Conforme a mencionada Lei são modalidades de licitação: a concorrência, modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. O concurso, modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor

E, ainda, o leilão, modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. O pregão, modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Tem-se, também, como modalidade de licitação, o diálogo competitivo para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

O processo licitatório tem por objetivos, entre outros, assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto e assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

De se destacar que é inexigível a licitação, além de outras hipóteses, quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Por outro lado, é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa (…).

Em relação aos Contratos de que trata a Lei serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

A mencionada norma acrescentou vários artigos ao Código Penal, tipificando algumas condutas criminosas, entre elas: a) Contratação direta ilegal; b) Frustração do caráter competitivo de licitação; c) Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo; d) Violação de sigilo em licitação; e) Fraude em licitação ou contrato.

No tocante à aplicabilidade da norma, a Administração Pública poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova Lei (n. 14.133/21) ou de acordo com a Lei antiga (n. 8.666/93), uma vez que essa terá, ainda, a vigência de 02(dois) anos, devendo a opção escolhida ser indicada expressamente no edital.

Enfim, esses são somente alguns pontos tratados na nova Lei na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Entretanto, faz-se imprescindível tecer algumas considerações. O aperfeiçoamento da legislação, adequando-a aos novos tempos é sempre relevante. Todavia, de nada adianta uma norma avançada se as práticas entre os competidores dos certames licitatórios não mudarem.

Não é de hoje a combinação entre os licitantes para um ou outro ganhar a licitação, bem como o superfaturamento, a corrupção ativa e passiva em algumas licitações e contratos administrativos, prejudicando a competitividade e a lisura do processo licitatório.

Dessa forma, a continuar essas práticas nefastas em algumas licitações e contratos administrativos, a conta continuará a ser paga pela sociedade brasileira.

Infelizmente.

Odemirton Filho é bacharel em Direito e oficial de Justiça

Promotor abre investigação e mira gestão Rosalba Ciarlini

Do Blog do Dina

A Promotoria do Patrimônio Público abriu investigação em reação à auditoria da Controladoria Geral do Estado que identificou dano potencial ao Rio Grande do Norte nos pagamentos realizados à Arena das Dunas.

Rosalba Ciarlini é foco de investigação aberta por Cartaxo, que quer informações (Foto: arquivo)

O objeto da investigação, do promotor Leonardo Cartaxo, é a contratação da parceria público-privada entre o Estado e a Arena das Dunas, sendo as primeiras providências a íntegra de atos e investigações que remetem à gestão da atual prefeita de Mossoró e ex-governadora Rosalba Ciarlini (DEM, hoje no PP), de 2011 a 2014.

A promotoria pediu ao Tribunal de Contas do Estado a íntegra dos atos da apuração que resultou na rejeição das contas dos contratos entre o Estado e a empresa de consultoria Valora Participações.

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Foi dessa relação que o TCE identificou superfaturamentos e determinou o ressarcimento de R$ 3,4 milhões sobre auxiliares do então governo Rosalba, além da empresa, a quem competeria assessoria técnica para o contrato e execução da PPP entre o Estado e a Arena das Dunas.

Leia também: CPI da Arena das Dunas na Assembleia Legislativa.

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Estagiários seguram, por enquanto, emprego em prefeitura

Uma vitória temporária. É assim que pode ser definida a conquista dos estagiários de universidades instaladas em Mossoró, que trabalham com contratos temporários na Prefeitura Municipal de Mossoró. São cerca de 600 jovens que seriam demitidos neste fim de ano.

Reunião nessa sexta-feira sustou demissões, mas não resolveu o problema de estagiários nem da PMM (Foto: Web)

Após um protesto à manhã de sexta-feira (28) no centro da cidade, representantes desse contingente acabaram conseguindo abertura de diálogo com a municipalidade. No encontro com alguns secretários, houve garantia de que temporariamente as demissões estão suspensas.

Existe o compromisso de que pelo menos até o dia 1º de fevereiro ninguém sairá.

Na quarta-feira (2), a Procuradoria Geral do Município, Controladoria e setores técnicos da Prefeitura vão se reunir para definir como vai ficar a situação dos atuais estagiários. Alguns poderão permanecer no estágio sob novas regras, a partir de março, inclusive com redução no pro-labore.

Uma nova reunião entre o secretário de Administração e Recursos Humanos, Pedro Almeida, com comissão dos estagiários, ficou acertada para a quinta-feira (3).

Nota do Blog – A gestão Rosalba Ciarlini (PP) tenta fazer economia de “ponta de lenço”. Os estagiários recebem 80% do salário mínimo e podem passar a receber ainda menos.

A administração pública sabe, com números que a asfixiam mês a mês, que há necessidade de um ajuste fiscal rígido e ousado. O custeio da máquina pública precisa se adequar à receita. Sem atacar os principais problemas como contratos milionários, corrupção, desperdícios e privilégios, continuará mexendo no varejo, que dará resultado prático microscópico e incapaz de aliviar seu déficit mensal.

No caso há, ainda, facetas social e política que precisam ser avaliada. Se não, talvez só adiante, no ano eleitoral de 2020, sejam percebidas. Fica a ponderação desta página.

Veja no link abaixo por que é difícil entender a ‘economia’ que a gestão tenta fazer enxotando centenas de estagiários:

Leia também: Rosalba acerta mais alguns negócios em contratos suspeitos.

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Prefeitura de Mossoró paga R$ 110 mil a mais por show

Do Blog do Barreto

Aviões do Forró se apresenta em Assu no próximo dia 13 ao custo de R$ 220 mil. A informação está no Diário Oficial da Prefeitura da “Terra dos Poetas”.

Contrato para Mossoró é R$ 110 mil a mais (Reprodução)

Já em Mossoró, segundo o Jornal Oficial do Município (JOM), a mesma atração custará R$ 330 mil ao erário.

Diferença de R$ 110 mil a mais, para a Prefeitura Municipal de Mossoró cobrir.

Valor contratual garantido pela Prefeitura do Assu mostra redução expressiva no valor (Reprodução)

A apresentação em Assu será numa quarta-feira. Em Mossoró hoje, uma quinta-feira.

A variação do cachê depende do dia da semana em que o show ocorre. Mas justifica essa diferença de R$ 110 mil entre uma quarta e uma quinta?

Nota do Blog – Esse fenômeno, nos tempos do ex-prefeito Francisco José Júnior, seria tratado pela mesma imprensa que hoje se cala, por milhares de internautas e tantos outros defensores da legalidade e da decência, como flagrante caso de desvio de dinheiro público.

Mas hoje os tempos são outros.

Bola para frente!

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Procuradora pede que STF aceite denúncia contra Agripino

Do g1

procuradora-geral da república, Raquel Dodge, defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) o recebimendo da denúncia contra o senador José Agripino Maia (DEM-RN). A acusação foi apresentada em um desdobramento da Operação Lava Jato.

Agripino: Janot fez denúncia (Foto: cedida)

denúncia foi apresentada em setembro pelo então procurador-geral Rodrigo Janot. O senador é acusado de receber propina da empreiteira OAS em troca de favores relacionados à Arena das Dunas, em Natal, construída para a Copa do Mundo de 2014.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o estádio foi superfaturado em R$ 77 milhões.

Agripino Maia nega as acusações, e diz que não há na denúncia qualquer indício de recebimento de propina.

Réu

Em seu parecer, Dodge pede que a denúncia seja recebida. Ou seja, ela quer que o senador se torne réu em ação penal no STF.

“A denúncia narra os fatos atribuídos ao acusado em um contexto de recebimento de vantagens indevidas, de forma oculta e disfarçada, no âmbito de complexo esquema de corrupção envolvendo diversas pessoas, divididas em núcleos especializados em determinadas tarefas”, escreveu Raquel Dodge no parecer.

A denúncia vai ser analisada pela Primeira Turma do Supremo. Se o colegiado aceitar a acusação, o senador responderá por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

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Deputado Galeno Torquato é denunciado pelo MPF/RN

O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros (RN) ingressou com uma ação por improbidade contra o ex-prefeito de São Miguel e atual deputado estadual José Galeno Diógenes Torquato (PSD), outras sete pessoas e três empresas envolvidas no desvio dos recursos destinados à construção de uma unidade de saúde na zona urbana de São Miguel, em 2010, quando o parlamentar administrava o Município.

A licitação foi forjada e houve ainda superfaturamento de R$ 34 mil, cujo prejuízo foi coberto com recursos públicos, sem que a empresa sofresse qualquer sanção.

Galeno foi prefeito de São Miguel na região do Alto Oeste do estado (Foto: João Gilberto)

Os demais acusados são os empresários José Audísio de Morais, Alberico Medeiros Martins e Francisco Barbosa Lima e suas respectivas empresas: Construser – Construção e Serviços de Terraplenagem Ltda – ME; Constep Construções e Serviços de Terraplenagem Ltda – ME; e Construtora Aurorense Ltda – ME. Além do engenheiro civil Antônio de Lisboa Sobrinho, do ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Walkei Paulo Pessoa Freitas e de dois ex-membros da CPL, Clauberto Pinheiro Barbosa e Ricardo Rego de Carvalho.

O procurador da República Marcos de Jesus é o autor da ação na qual o MPF aponta que Galeno Torquato e os demais envolvidos usaram documentos falsos para dar “ares de legalidade” à contratação que resultou no desvio de recursos em prol da Construser e de seu administrador, José Audísio. O dinheiro desviado é fruto de um convênio firmado, em dezembro de 2007, entre o Município e o Ministério da Saúde.

O objetivo era a construção de uma unidade de saúde no Núcleo Alto de Santa Tereza. Foram repassados, pelo Governo Federal, R$ 145.200, somados a uma contrapartida da prefeitura de R$ 4.700, totalizando R$ 149.900. As provas apontam para o fato de que todo o suposto processo licitatório foi “montado” posteriormente à contratação.

Irregularidades

Os indícios começam pelas datas na suposta licitação. O documento no qual o presidente da CPL autuou o processo está datado de 10 de fevereiro de 2010, sendo que a autorização para a abertura do procedimento é de 26 do mesmo mês, ou seja, 16 dias depois. As irregularidades não param por aí. O edital não foi publicado em diário oficial e sequer fixado no átrio da repartição pública.

As cartas-convites possuem as mesmas datas de emissão e recebimento, apesar de todas as empresas convidadas serem sediadas em Mauriti, no Ceará, cuja distância até São Miguel é de aproximadamente 250 km. As certidões apresentadas pelas licitantes foram emitidas pela internet, no mesmo dia e praticamente no mesmo horário.

A ata da sessão de julgamento das propostas, a declaração de renúncia, o despacho à assessoria jurídica, o parecer jurídico, o termo de homologação e adjudicação e o ato de convocação para celebração de contrato teriam ocorrido todos em uma mesma data, 25 de maio de 2010. E não há, sequer, designação de qualquer servidor para fiscalizar a execução de contrato.

Superfaturamento

Somado a tudo isso, a empresa “vencedora”, Construser, não contava com nenhum empregado nos exercícios de 2009 e 2010. Apesar das evidentes irregularidades, Galeno Torquato autorizou o pagamento da obra, inclusive de serviços que não foram executados, acarretando um um prejuízo de R$ 20.574, valor que corrigido alcança a quantia de R$ 34.422,36.

O superfaturamento, bem como as irregularidades, foi verificado em fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU), ocorrida em 2011. O Ministério da Saúde informou a Galeno Torquatro a inexecução parcial da obra. “Entretanto, o ex-prefeito, ao invés de adotar as medidas cabíveis no sentido de compelir o contratado a reparar o dano, restituiu, às custas do Município de São Miguel, o valor de R$ 24.283,11 ao Fundo Nacional de Saúde”, ressalta o MPF.

O engenheiro Antônio Lisboa Sobrinho foi o responsável por atestar as informações relativas à execução da obra, bem como os dados técnicos qualitativos e quantitativos, encarregando-se “de subscrever os boletins de medições cujos dados não correspondiam de fato à realidade”.

Coincidência”

O relatório da CGU destaca que os sócios das empresas que “concorreram” mantinham vínculos comerciais e de parentesco entre si e participaram de diversas licitações em São Miguel, frequentemente sagrando-se vencedores.

No entender do Ministério Público Federal, “não é de se cogitar, por exemplo, que a escolha das empresas convidadas tenha se dado por critérios imparciais, e que, por pura coincidência, beneficiou empresas sediadas a aproximadamente 250km de distância do Município contratante”.

O processo tramitará na Justiça Federal sob o número 0800396-14.2016.4.05.8404.

Com informações do MPF/RN.

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Um superfaturamento abaixo do esperado

Eureca!

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), através de decisão de seu colegiado (nessa quinta-feira, 30), votou pela concessão de medida cautelar determinando ao gestor do Departamento de Estradas de Rodagens do Rio Grande do Norte (DER/RN) a suspensão imediata dos pagamentos às empresas Consórcio 2NC e A Geradora Aluguel de Máquinas S/A, no limite monetário de até R$ 5.349.452,32 e R$ 1.290.020,53, respectivamente, até o julgamento definitivo da matéria.

O voto do Conselheiro relator Carlos Thompson Costa Fernandes foi acompanhado pelos Conselheiros Adélia Sales, Renato Costa Dias, Francisco Potiguar e Gilberto Jales.

Agora, me diga aí o que não foi superfaturado nessa Copa do Mundo.

Se o que teria sido superfaturado é só essa merreca, está de bom tamanho.

Está muito abaixo do esperado.

É muito pouco.

Vereadores pedem CEI sobre compra de insulinas

Sete vereadores formalizaram à manhã de hoje, requerimento para instalação de um “Comissão Especial de Inquérito” (CEI) na Câmara de Mossoró. Querem investigar “possíveis irregularidades em contratos e licitações da área de Saúde, especialmente na compra de insulinas”.

Assinaram o pedido os vereadores Genivan Vale (PROS), Alex Moacir (PMDB), Izabel Montenegro (PMDB), Lahyrinho Rosado (PSB), Lucélio Guilherme (PTB), Tomaz Neto (PDT) e Vingt-un Neto (PSB).

O requerimento de número 716/2014 está assentado – em suas justificativas – em depoimento oficial do então prefeito interino Francisco José Júnior (PSD).

Na leitura da Mensagem Anual do Governo, dia 18 de fevereiro deste ano, na própria Câmara, ele admitiu que Prefeitura passou a comprar insulina a R$ 61,00 por unidade. Antes, na gestão da prefeita cassada e afastada Cláudia Regina (DEM), o valor chegara a R$ 87,00. Um valor 40% maior do que o obtido pelo prefeito.

“(…) Assim, a presente CEI visa investigar se houve ou não superfaturamento”, assinala o requerimento.

MP combate fraude em contratação de bandas

Do Portal No ar

O Ministério Público deflagrou na manhã desta terça-feira, 09, a operação Máscara Negra com o objetivo de desarticular esquemas de contratação fraudulenta de shows musicais, estrutura de palco, som, trios elétricos e decoração para eventos realizados nos municípios de Macau e Guamaré entre os anos de 2008 a 2012.

Só no ano passado a prefeitura de Guamaré gastou mais de R$ 6 milhões em festividades, enquanto que a de Macau chegou à cifra de R$ 7 milhões entre 2008 e 2012.

Esses gastos com contratações de bandas e serviços para festas compreendem mais de 90% do recebido em royalties no período e mais de 70% do recebido em FPM.

Mandados

Foram expedidos pelo juízo da Comarca de Macau 53 mandados de busca e apreensões, 14 mandados de prisões temporárias, a suspensão do exercício da função pública de 8 servidores públicos além da suspensão parcial do exercício da atividade econômica de 4 empresários e suas respectivas empresas.

As provas apontam que empresários do ramo artístico atuavam na região, alternando-se na fraude aos procedimentos licitatórios e fornecendo suas empresas e bandas aos superfaturamentos.

Em Guamaré, o suposto grupo criminoso era liderado por familiares do ex-prefeito, que controlava os principais cargos políticos do Poder Executivo municipal.

Já em Macau, o esquema tinha como líderes o então Chefe do Executivo e o presidente da Fundação Municipal de Cultura.

Laranjas

Os elementos colhidos pela Justiça dão conta de que eram desviados recursos das prefeituras por meio de contratações com superfaturamento de preços e mediante uso de intermediários não exclusivos e de laranjas.

Estima-se que aproximadamente R$ 3 milhões foram desviados por ordem dos então prefeitos e demais agentes públicos a empresários do ramo artístico, a pretexto de fomento da economia local.

A Operação Máscara Negra contou com o apoio de 200 policiais militares e foi coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).

Faz parte da Operação Nacional contra a Corrupção deflagrada na manhã de hoje em 12 outros Estados pelo Ministério Público brasileiro, por meio do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), em parceria com a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis e Militares, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas de Rondônia, Receita Federal, Receitas Estaduais.

Prefeitos embolsam R$ 60 milhões com festas

São João, Carnaval, Ano Novo. Para a maioria dos brasileiros, é época de se divertir. E, para uma minoria de gente desonesta, época também de desviar dinheiro público.

Prefeitos de cidades muito pobres do Nordeste são acusados de promover eventos superfaturados e botar no bolso mais de R$ 60 milhões, que deveriam ser usados pra beneficiar a população. A matéria completa saiu na edição de ontem do programa “Fantástico”, da Rede Globo de Televisão.

Uma rua de terra leva a uma empresa milionária. No papel, JC Produções é uma experiente firma de eventos. Nos últimos três anos, venceu 231 concorrências de prefeituras. Faturou R$ 3 milhões.

Também no papel, a sede é a casa da Joelma e do Seu Jorge. “Nenhuma empresa de eventos. Só essa casinha aqui, a casa do meu pai”, ela conta.

O endereço deles foi usado para montar uma das empresas fantasmas envolvidas em um esquema milionário de desvio de dinheiro público. Ao todo, 27 pessoas foram presas. A quadrilha agia em 30 cidades paraibanas e em mais três estados do Nordeste.

No grupo havia até prefeitos: Francisco de Assis Melo, de Solânea, João Clemente Neto, de Sapé, e Renato Mendes, de Alhandra.

O esquema foi desvendado pelo Ministério Público da Paraíba e pela Polícia Federal. O foco da quadrilha era o dinheiro de festas populares, como Carnaval e São João. Os prefeitos envolvidos tinham uma missão: fraudar contratos para que empresas de amigos conseguissem os serviços.

“Era uma mulher, era um filho, um sobrinho, um conhecido. Essas empresas é que disputavam entre si”, explica Oswaldo Trigueiro, procurador-geral de Justiça da Paraíba.

Na prática, estas empresas só existiam no papel.

Veja matéria completa clicando AQUI.

Superfaturamento chega a 2.760% em serviço público

Do jornal O Estado de São Paulo:

Para contratar a instalação de 200 filtros nas escolas do Amapá, a Secretaria Estadual de Educação pagou sobrepreços de 2.760% mediante contrato de emergência em 2005.

Três anos depois, a empresa fornecedora do equipamento, Top Line, contratou o presidente da comissão de licitação do Amapá para seu quadro de funcionários.

Além de caros, os filtros puseram em risco a saúde dos alunos, pois eram feitos com tubos de PVC para canalização de esgoto e usavam carvão aditivado, que causava contaminação. Houve ainda prejuízos anuais de R$ 825 mil pelo pagamento da manutenção dos filtros que não era realizada.

Essas são algumas das irregularidades investigadas pela Polícia Federal no inquérito da Operação Mãos Limpas, que atualmente se encontra no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguardando apresentação de denúncia.

Nota do Blog – O pior, é que esses criminosos são tratados com diversos privilégios, numa completa inversão de valores e papéis.

Retiram milhões da Educação, colocam em risco a saúde de milhares de crianças e todos continuam soltos. Quanto serão presos e devolverão o que foi furtado?

Um dia essa terra ainda vai cumprir seu ideal…