O Governo do Estado do RN está com o bloqueio de R$ 4.765.668,12 em suas contas. O juiz da 2ª Vara do Trabalho, em Mossoró, Magno Kleiber Maia, determinou a providência nesta segunda-feira (25).
Atende à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró (APAMIM), que está sob intervenção judicial há mais de dez anos. Ação Cívil Pública do Ministério do Trabalho (MPT) provocou o Judiciário.
Médicos ligados ao Núcleo de Obstetrícia e Ginecologia (NGO) paralisaram os serviços no Hospital Maternidade Almeida Castro (HMAC), ligada à Apamim, nesta segunda-feira. Estão há sete meses de remuneração em atraso e a gestão Fátima Bezerra (PT) não cumpre acordo para sequer atenuar o problema.
“Analisando os documentos anexados pela APAMIM, observo que o Estado do Rio Grande do Norte tem comprometido o devido pagamento dos profissionais de saúde que prestam serviços terceirizados junto à instituição, através de contratos firmados com o referido ente público,” constatou o judicante.
Com o bloqueio, os médicos devem retornar às atividades ainda nessa tarde – informam fontes do NGO e Apamim.
Segundo fundamentou o magistrado, a decisão visa frear uma situação capaz de “gerar um colapso nos serviços prestados por esta instituição [maternidade], além dos inimagináveis impactos na vida de milhares de pacientes que são atendidos pela referida instituição, razão pela qual entendo que é cabível nesse processo a concessão da tutela requerida.”
Os médicos pediatras da Neo Clínica SS, que atendem no Hospital Maternidade Almeida Castro (HMAC) – em Mossoró – seguem com as atividades paralisadas desde quarta-feira (14). Nesta sexta-feira (15), eles emitiram nota de repúdio e revelam situação enfrentada, sem recebimento de pagamentos, mesmo com decisão judicial favorável (veja AQUI).
A Neo Clínica SS se reporta à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Mossoró (APAMIM), gestora do HMAC, através de junta interventora.
Estão paralisados os seguintes serviços, por tempo indeterminado:
– 7 leitos de UTI Neonatal (a cidade conta com 17 leitos, mas estão funcionando 10 e todos eles estão ocupados);
– 15 leitos de Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINco), que é de médio risco. No momento, esse setor está sem plantonista, mas foram mantidos cinco leitos com os pacientes já internados;
– 50% da sala de parto;
– Visitas médicas de alojamento conjunto.
Nota de Repúdio
A NEO CLÍNICA SS, sociedade de pediatras que atua na cidade de Mossoró, vem a público expressar seu repúdio à forma como os profissionais de pediatria vêm sendo desrespeitados pela Direção da APAMIM e pelas autoridades públicas envolvidas na paralisação de serviços médicos vitais para a população. Atualmente, mesmo com a suspensão de cinco escalas pediátricas na Maternidade Almeida Castro, os pediatras continuam sem receber pelos plantões e visitas desde maio de 2023.
A Direção da APAMIM, que é composta por uma junta de intervenção judicial e que administra a maternidade, permanece alegando que não possui condições financeiras de cumprir sua obrigação, mesmo havendo decisão judicial para o bloqueio das contas do governo do estado e um acordo de pagamento parcelado por parte da prefeitura de Mossoró dos seus débitos com a APAMIM.
Diante do exposto, a NEO CLÍNICA SS exige que a Direção da APAMIM e as autoridades públicas responsáveis pela saúde em Mossoró respeitem os direitos dos pediatras e honrem seus compromissos financeiros. A NEO CLÍNICA SS reafirma seu compromisso com a qualidade da assistência pediátrica e com a defesa da categoria médica, que vem sofrendo com a falta de valorização profissional. Esperamos que a situação seja resolvida o mais breve possível, em benefício dos pediatras e da população que necessita dos seus serviços. Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
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A repercussão sobre o pedido de bloqueio das contas do Município opõe, novamente, narrativas do Ministério Público (MPRN) e da Prefeitura de Mossoró. Ambos apresentam versões diferentes sobre pagamentos à entidade Aldeias SOS.
Em notícia distribuída à mídia, o MPRN justifica a necessidade de bloqueio a atraso dos repasses. O total soma R$ 78 mil. “Veio 2022 e a Prefeitura, além de não pagar os R$ 78 mil, ainda começou a atrasar os valores de 2022”, sustenta.
Por sua vez, a gestão municipal rebate: “A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania está rigorosamente em dia com a entidade no período de 2021 e 2022. Há, porém, três meses em aberto referente a 2020 (gestão anterior)”.
MCJ
O caso lembra o pedido do MPRN para bloqueio de R$ 1 milhão da PMM e suspensão dos shows de Safadão e Xandy Avião no Mossoró Cidade Junina. Entre os argumentos, estava suposta negativa da gestão de fazer concurso para professor.
Divergência
“Diferente do que aborda a 4ª Promotoria de Justiça do Município de Mossoró, na Ação Civil Pública, o Município de Mossoró fará, sim, concurso público”, disse a Prefeitura, na oportunidade. Agora, os dois lados voltam a ter versões conflitantes.
O juiz Orlan Donato da 8ª Vara da Justiça Federal em Mossoró determinou o bloqueio de contas da Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM) em R$ 3.604,465,42 (Três milhões, seiscentos e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e 42 centavos).
Despacho oficializado às 9h42 da manhã desta segunda-feira (4).
Mais uma vez, de novo, novamente, a força coercitiva do judiciário é utilizada por diversos profissionais/cooperativas da medicina para recebimento cumulativo de serviços já prestados, mas que não são pagos.
O Governo do Estado do RN também é afetado pela medida, mas num patamar bem menor: R$ 182.180,00.
Ao todo, a decisão provoca retenção de R$ 3.786,645,42 milhões dos dois entes públicos.
Veja os Débitos da PMM
R$ 584.196,95 – Cooperativa de Anestesiologia de Mossoró (CAM) – Meses de julho, agosto e setembro, além de parcelamento de atrasados;
R$ 1.232,422,87 – Neo Clínica – Meses de julho, agosto e setembro;
R$ 769.300,00 – Núcleo de Ginecologia e Obstetrícia de Mossoró (NGO) – Meses de julho, agosto e setembro.
Veja os Débitos do Governo do Estado do RN
R$ 135.680,90 – Serviços de Assistência Médica Ambulatorial (SAMA) – Mês de maio de 2019;
R$ 46.500,00 – Cooperfísio – Mês de agosto de 2019.
O magistrado ainda determinou o “imediato bloqueio” para pagamento de R$ 1.018,545,60 da produção realizada em setembro deste ano, pela Associação de Proteção e Apoio à Maternidade e à Infância de Mossoró (APAIM), que abriga o Hospital Maternidade Almeida Castro (HMAC).
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Após reunião realizada entre a Direção Administrativa da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer (LMECC) e representantes do Governo do RN ficou definido que o estado irá efetuar nos próximos dias o pagamento da produção referente a outubro, novembro e dezembro de 2018 (2,1 milhão) pendentes com a entidade.
A LMECC tinha conseguido judicialmente o bloqueio de recursos do estado para esse fim, mas a gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) obteve o desbloqueio, levando a entidade a programar suspensão de atendimentos a partir da próxima semana.
A péssima repercussão do caso levou o governo à mesa de negociações e a assumir novo compromisso.
Em relação ao retorno das cirurgias eletivas foi firmado acordo entre a LMECC e a anestesiologia. Agora a Liga aguarda a Prefeitura de Mossoró enviar a lista de pacientes por meio do sistema de regulação.
O duelo entre a gestão da prefeita Rosalba Ciarlini (PP) e a interventoria da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Mossoró (APAMIM), onde se abriga o Hospital Maternidade Almeida Castro (HMAC) em Mossoró, parece longe do seu fim. O sábado é de novo tiroteio verbal e guerra de informações e contra-informações entre municipalidade e interventores.
HMAC, na ótica da municipalidade, precisa dar explicações quanto ao uso de muitos milhões (Foto: cedida)
A municipalidade que está sob mais um bloqueio judicial (veja AQUI) para pagar cooperativas médicas que atuam na instituição, agora sai da defesa para o ataque, cobrando uma auditoria na Apamim. Veja abaixo:
Nota da PMM
Sob intervenção judicial há mais de 4 anos, a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Mossoró (APAMIM) teve custo anual só em 2018 de R$ 7.975.041,58 (sete milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos).
Calculando o valor cobrado pela associação nos últimos três anos, o valor supera R$ 27 milhões de reais para pagamento de despesas médicas e hospitalares. A questão é que os repasses SUS de 2016, 2017 e 2018 são de pouco mais de R$ 16 milhões, gerando um déficit de cerca de R$ 11 milhões por ano.
A Procuradoria Geral do Município solicitou uma auditoria dos valores pagos em plantões e às cooperativas médicas. No entanto, a solicitação ainda não foi deferida pelo juiz. O objetivo é entender com clareza para onde estão sendo direcionados especificamente os investimentos repassados à APAMIM.
Gráfico tem exposição de números apresentados pela gestão Rosalba Ciarlini
Em um levantamento mensal deste ano, o valor cobrado pela associação é de R$ 996.880,20 (novecentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta reais e vinte centavos), sendo que o SUS paga o equivalente a R$ 457.448,78 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos).
Outra questão fundamental é o número de pacientes atendido de outras cidades da região. “O atendimento dos municípios circunvizinhos ultrapassa 56%. A pactuação existe, mas o repasse não está sendo feito. Com isso, a Prefeitura assume um custo alto sem qualquer colaboração para pagar essa conta”, informa Karina Ferreira, procuradora geral do Município.
Mesmo com receitas insuficientes para arcar com o alto investimento, a Prefeitura tem buscado honrar os pagamentos para evitar a interrupção no atendimento à população.
A Apamim/HMAC diz que recursos repassados são por serviços auditados
A Junta de Intervenção Judicial na Associação de Proteção a Maternidade e Infância de Mossoró (APAMIM), a bem da verdade, emite nota de esclarecimento neste sábado, 10, a respeito da notícia enviada à imprensa pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Mossoró com dados distorcidos e apresentados fora do contexto real dos fatos.
Segue.
Primeiramente cabe destacar que o Hospital Maternidade Almeida Castro, da APAMIM, é referência para saúde materna, neonatal e infantil a três regiões do Rio Grande do Norte/RN. Os valores repassados pela Prefeitura de Mossoró a APAMIM, que vem do Sistema Único de Saúde (SUS), são auditados e devidamente autorizados mensalmente pelo gestor municipal.
Com relação aos valores pagos pela Prefeitura de Mossoró, referentes aos atendimentos feitos a pacientes de outras regiões, cabe lembrar que o gestor mossoroense pode utilizar de instrumento de pactuação para chamar os municípios de origem destes pacientes para que estes repassem a Prefeitura Mossoró os valores devidos por estes serviços, especialmente, levando em consideração o aumento do envio de pacientes destas regiões para Mossoró.
Números de atendimentos no HMAC impressionam e mostram dimensão de seus serviços (Foto: cedida)
O aumento no envio de parturientes para Mossoró, especificamente, à Maternidade Almeida Castro, deve-se ao fato da mesma ser a única da região Oeste do RN com estrutura adequada, profissionais capacitados e na quantidade necessária para realizar partos de alto risco, com suporte de apoio bem estruturado de 17 leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), 13 leitos de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo) e 18 leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa), além de vários outros serviços complementares.
Com 8 leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto, o Hospital Maternidade Almeida Castro é também, referência materno infantil. Com esta estrutura, o Hospital Maternidade Almeida realizou, nos primeiros seis meses de 2018, uma média de 18,5 partos ao dia, sendo que 49% destes partos são do município de Mossoró e os demais de outros municípios. Média de 25% destes partos são prematuros (15%) e/ou baixo peso (10%), o que revela centenas de vidas salvas ao ano em função da estrutura montada pela a intervenção judicial, seguindo precisamente o que determinou o decreto Judicial de intervenção de setembro de 2014.
Dessa forma, vale salientar que a maternidade sobrevive dos recursos SUS, conforme foi preconizado pelo juízo interventor nas decisões iniciais (em setembro de 2014) e nas decisões subsequentes (em setembro de 2016 e março de 2017), tendo o município de Mossoró e o Governo do estado do Rio Grande do Norte, sido representado nestas audiências através de seus gestores devidamente acompanhados com assessores jurídicos.
Importante relembrar ainda que o pagamento das cooperativas pela Prefeitura de Mossoró está previsto na decisão judicial de intervenção. Observando, principalmente, que esta obrigação da Prefeitura de Mossoró já existia de muito antes do decreto de intervenção judicial na APAMIM, em 2014. Com relação às cinco cooperativas médicas contratadas pelo Estado, estas foram inseridas no contexto da Maternidade Almeida Castro, em 2016, em audiência judicial, após o fim das atividades do Hospital da Mulher.
Quanto aos valores corretos repassados pela Prefeitura de Mossoró a APAMIM, os quais os interventores administram para pagar dívidas milionárias adquiridas antes da intervenção judicial em 2014 junto a bancos, fornecedores e servidores, bem como manter a estrutura funcionando com 180 leitos, e, ainda, investir na recuperação da estrutura física e compra de novos equipamentos, nesta segunda-feira, dia 12 de novembro, será emitido, no horário da tarde, uma nota detalhando a origem real destes recursos e o destino.
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A Prefeitura Municipal de Mossoró, gestão Rosalba Ciarlini (PP), emitiu Nota sobre bloqueio de contas e atraso no pagamento a cooperativas médicas, através do Hospital Maternidade Almeida Castro (HMAC). Mas a própria Junta de Intervenção do HMAC reagiu de pronto, desmentindo-a ponto a ponto.
Rosalba teve todas as informações desmentidas por Larizza (Fotos: Web)
Veja abaixo as duas notas divulgadas entre final da tarde início da noite de hoje (sexta-feira, 09):
Nota da PMM
A Prefeitura de Mossoró informa que está providenciando os repasses às cooperativas prestadoras de serviço da Associação de Assistência e Proteção a Maternidade e a Infância de Mossoró (APAMIM).
Em 2018, o Município já pagou o montante de R$ 2 milhões.
O Município ressalta que os repasses SUS, encaminhados pelo Governo Federal em favor da unidade, estão regularizados.
A produção do mês de setembro foi enviada pelo hospital na última segunda-feira (05) à Secretaria de Saúde e segue todos os trâmites legais para liberação financeira.
É importante ressaltar que o valor pago pela Prefeitura é superior a tabela SUS. Mesmo com as dificuldades financeiras, a Prefeitura vem se esforçando desde o início desta gestão para honrar o pagamento de todos os contratos firmados.
Nota de Esclarecimento (Junta Interventora do HMAC)
A Junta de Intervenção Judicial que administra a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Mossoró (APAMIM) esclarece:
Em 2018, não houve nenhum pagamento da Prefeitura de Mossoró às cooperativas médicas que prestam serviços ao Hospital Maternidade Almeida Castro (HMAC) por via administrativa. Todos os valores devidos pelos serviços prestados foram pagos mediantes bloqueios judiciais, diferente do que informa a Nota divulgada pela Assessoria da Prefeitura de Mossoró-RN.
Ao contrário do que informa a Nota da Prefeitura, os valores fixos enviados pelo SUS para o Hospital Maternidade Almeida Castro, em outubro, ainda não foram repassados, assim como não foram repassados os recursos referentes à produção de setembro de 2018.
Também não é verdade que a Prefeitura de Mossoró está repassando valores superiores a Tabela SUS (Sistema Único de Saúde) à Maternidade Almeida Castro.
“Tudo é preconizado pela tabela SUS”, ressalta a coordenadora da intervenção Larizza Queiroz.
Apesar dos bloqueios contínuos (15 em 2017 e 8 em 2018), a Prefeitura de Mossoró negligencia até o acordo com as cooperativas firmado no inicio de 2017 na Justiça Federal.
Neste caso, a Prefeitura parcelou em 15 meses o valor devido e não está pagando. Mesmo diante do fato da Prefeitura de Mossoró não efetuar o pagamento via administrativa, os médicos não paralisaram os serviços nas unidades de UTI Neonatal, Acolhimento, Alojamento Conjunto e Centro de Obstetrícia do Hospital Maternidade Almeida Castro, por acreditarem no compromisso firmado com a Justiça Federal de Mossoró-RN.
O juiz Orlan Donato Rocha, da 8ª Vara Federal do RN, com sede em Mossoró, determinou nesta sexta-feira (9) o bloqueio imediato de R$ 2,5 milhões das contas da Prefeitura de Mossoró em favor do Hospital Maternidade Almeida Castro (HMAC). A unidade hospitalar está sob intervenção judicial desde setembro de 2014.
Mais um bloqueio que é rotina no governo municipal (Foto: web)
Foram bloqueados R$ 1.130.493,19 (um milhão, cento e trinta mil, quatrocentos e noventa e três reais e dezenove centavos), para pagamento dos repasses dos valores SUS.
Também foram bloqueados R$ 223.820 em favor da Clínica de Anestesiologia de Mossoró (CAM), além de R$ 742.208,19 para Neoclínica e R$ 492.240 para o Núcleo de Ginecologia e Obstetrícia de Mossoró (NGO). Essas três cooperativas médicas atuam no Hospital Maternidade Almeida Castro.
Conduta desidiosa
“[…] Ademais, observa-se que o ente municipal já fora contemplado com o recebimento de valores repassados no referido mês [outubro] do corrente ano pelo Ministério da Saúde, o que demonstra a existência de saldo para o pagamento dos valores pleiteados. Desta feita, não há justificativa para a conduta desidiosa do Município no que diz respeito aos serviços de saúde prestados à população de Mossoró”, escreveu o magistrado na sentença.
O juiz também afirmou que os recursos SUS não podem ser usados para outra finalidade. “Nota-se que a transferência de recursos financeiros fundo a fundo é o instrumento de descentralização, disciplinado em leis específicas de repasses de recursos federais para o Ministério da Saúde – MS para outras esferas do governo. Esse tipo de transferência é regular e automática, e se caracteriza pelo repasse de recursos, diretamente do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para os fundos estaduais e municipais de saúde, de modo que devem ser usados exclusivamente, para a finalidade a que se destina, sob pena responsabilização do gestor municipal”, alertou.
Juiz Orlan Donato: paciência por um triz (Foto: Web)
O juiz titular da 8ª Vara da Justiça Federal (Mossoró), Orlan Donato Rocha, poderá tomar medida mais austera para levar a Prefeitura Municipal de Mossoró a pagar dívida de mais de R$ 2 milhões com três cooperativas médicas vitais ao funcionamento do Hospital Maternidade Almeida Castro (HMAC).
Ninguém estranhe, por exemplo, se ele determinar “condução coercitiva” de alguma autoridade de alta patente da municipalidade.
Até aqui, o bloqueio de contas não tem conseguido muito êxito,
Foram 15 bloqueios no ano de 2017, sendo alguns contra o município e outros contra o Governo do Estado. Em alguns casos, foram contra o Estado e o município.
Este ano já são oito bloqueios, ou seja, um a cada 40 dias mais ou menos, em que municipalidade e estado são pressionados ao repasse de recursos retidos ilegalmente.
Núcleo de Ginecologia e Obstetrícia (NGO), Clinica de Anestesiologia de Mossoró (CAM) e Neoclínica são as cooperativas que estão com seus profissionais sem pagamento.
Ouvido ao chão como bom índio Cheyenne, Apache, Navajo, Cherokee, Sioux ou Comanche.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Justiça potiguar firmaram acordo judicial com a Prefeitura de Mossoró. Assim, será possível o pagamento mensal das dívidas da gestão municipal com o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) da cidade.
O valor total de R$ 2.309.828,03 será pago em 36 parcelas mensais de R$ 64.161,89, com vencimento a cada dia 10. A primeira parcela vencida no dia 10 de outubro já foi paga.
O acordo foi homologado judicialmente durante audiência realizada em Mossoró, na qual também estiveram presentes os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
Bloqueio de contas
Em caso de não pagamento, a Justiça já autorizou o bloqueio judicial do valor da parcela mensal diretamente em uma das contas do Município e transferência para a conta do FIA. Caso o acordo seja descumprido e a quitação não seja efetivada mês a mês, o Comdica deve comunicar ao MPRN em até cinco dias úteis após a data prevista para o pagamento.
Em Ação Civil Pública (ACP), o promotor Sasha Alves chegou a afirmar que prioridade da gestão Rosalba Ciarlini (PP) era promoção de festim, em vez de priorizar infância e adolescência (veja AQUI).
O Fundo da Infância e Adolescência tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área com monitoramento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró.
A Justiça Federal do RN (JFRN) determinou o bloqueio imediato de mais de R$ 2 milhões das contas da Prefeitura de Mossoró em favor da Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró (APAMIM)/Hospital Maternidade Almeida Castro (HMAC).
Orlan: mais uma ordem drástica (Foto: arquivo)
A decisão é do juiz Orlan Donato Rocha, da 8ª Vara Federal do RN, datada da última terça-feira (11).
Foram bloqueados valores fixos do mês de julho, que não foram repassados pela Prefeitura à unidade hospitalar, e ainda a produção Sistema Único de Saúde (SUS) e serviços dos profissionais que atuam no local.
Bloqueio de acordo com o valor da dívida: R$ 2.114.264,38 (dois milhões, cento e quatorze mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos).
Conduta desidiosa
“[…] não há justificativa para a conduta desidiosa do Município no que diz respeito aos serviços de saúde prestados à população de Mossoró. Assim, tendo em vista a manutenção dos serviços prestados pela entidade intervinda [Apamim], bem como o cumprimento das obrigações assumidas pela Junta [administração do hospital], é medida que se impõe o IMEDIATO BLOQUEIO nas contas do município de Mossoró para pagamento de repasse de valores SUS, quantificados em R$ 2.114.264,38”, escreveu o magistrado.
A decisão ainda determina multa de R$ 25 mil à Prefeitura de Mossoró por ter descumprido o acordo celebrado com a Justiça e com a Junta Interventora, no que se refere ao repasse desses valores em dia. Esse recurso também será repassado em favor da unidade hospitalar.
Nota do Blog Carlos Santos – Esse descompromisso parece insanável. O bloqueio não é o primeiro, nem o segundo ou terceiro. Outros vão acontecer.
Fora do controle político de grupos tradicionais locais, o HMAC é paradigma em saúde e poderia estar ainda melhor, se houvesse compromisso do poder público. Lamentável.
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Pelo visto, deixaram semiaberta a tampa da “Caixa de Pandora” do Ministério Público do RN (MPRN).
Há alguns dias que de lá tem saído muitos transtornos para a turma do colarinho branco no estado.
Na Assembleia Legislativa, por exemplo, não para de crescer a lista de deputados denunciados, com bens bloqueados e até sem direito à tentativa de reeleição, em face de trabalhos do MPRN.
O tempo está carregado. Causa calafrios compreensíveis entre vários componentes da denominada “Casa do Povo”, de parlamentares a servidores e ex-servidores.
Ouvido ao chão como bom índio Sioux, Navajo, Cherokee, Comanche, Apache ou Cheyenne.
Ainda estamos no início de setembro.
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O deputado estadual Galeno Torquato (PSD) manifesta-se em relação à postagem sob o título Galeno Torquato e mais de 10 pessoas têm contas bloqueadas. Na matéria, é noticiada decisão judicial que o afeta, em decorrência de denúncia do Ministério Público do RN (MPRN), relativa à sua passagem pela Prefeitura de São Miguel.
Veja a íntegra de sua réplica abaixo:
Tomei conhecimento, pela imprensa, de ações que foram propostas, contra mim, pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte.
Certamente serei oficialmente comunicado de cada uma delas e terei, seguramente, o direito de me defender; o que farei oportunamente.
Torquato: defesa (Foto: AL)
Convém destacar que, durante a minha vida pública, jamais fui condenado, sequer em primeira instância, por qualquer ato de improbidade administrativa.
A propósito, importante lembrar que, em 2012, o Ministério Público do RN ingressou com a Ação de Improbidade Administrativa n.º 0000889-97.2012.8.20.0131, tendo, ao final do processo, o próprio Ministério Público, num gesto de elevada boa-fé, reconhecido a improcedência da ação que propusera e o Poder Judiciário determinado o seu arquivamento pelo mesmo motivo.
Portanto, é com a serenidade de sempre, e com o respeito devido e merecido ao Ministério Público, que prestarei ao Poder Judiciário todos os esclarecimentos necessários à compreensão de que nenhuma ilegalidade fora praticada.
Galeno Torquato – Deputado Estadual
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Apesar de ter acusado recebimento de parte de dívida da Prefeitura Municipal de Mossoró, que se aproximava de R$ 3 milhões, a Serviços de Assistência Médica e Ambulatorial (SAMA) aguarda “decisão do poder judiciário quanto à solicitação de bloqueio dos demais valores inadimplidos”.
A terceira audiência consecutiva para um acordo entre as partes aconteceu à manhã de hoje, sob a condução do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, Pedro Cordeiro Júnior.
“Acusamos hoje o recebimento dos valores correspondentes às parcelas do acordo judicial firmado entre esta Empresa e a Prefeitura Municipal de Mossoró, vencidas nos meses de novembro, dezembro e janeiro recentes. Recebemos a informação ainda de pagamento parcial de um terço da contraprestação dos serviços executados nas UPAS e total daquele atinente ao Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), realizados no mês de novembro de 2017”, relatou a direção da Sama em memorando a seus profissionais.
A Prefeitura de Mossoró, por sua vez, emitiu comunicado através de sua Assessoria de Comunicação, assegurando que “está empenhada em cumprir o acordo judicial firmado no ano passado”. Diz que pagou R$ 1,5 milhão à Sama, em créditos recentes, o primeiro no último dia 25.
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A Prefeitura de Mossoró paga nesta quarta-feira (31), os servidores efetivos, comissionados, estagiários, com as vantagens fixas.
O município esclarece que reservou recursos para depositar as vantagens adicionais como Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), décimo-terceiro, férias e plantões da saúde, antecipando este tipo de repasse em relação aos meses anteriores.
Mas na manhã desta terça-feira (30), a Prefeitura foi informada de um bloqueio judicial de mais de R$ 4,7 milhões, o que inviabilizou o pagamento das vantagens adicionais juntamente com os salários, neste dia 31.
Para garantir mais este repasse aos servidores, o município tomou providências e solicitou o desbloqueio. Havendo a liberação dos recursos, o pagamento de todas as vantagens será feito imediatamente e os servidores serão informados.
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A empresa Serviços de Assistência Médica e Ambulatorial Ltda. (SAMA) acionou judicialmente a Prefeitura Municipal de Mossoró. Cobra pagamentos referentes a trabalho realizado por sua equipe de médicos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017, bem como duas parcelas do acordo judicial anteriormente celebrado e descumprido pela gestão Rosalba Ciarlini (PP).
Os valores aproximam-se de R$ 3 milhões e em face disso, a Sama definiu pela suspensão dos serviços médicos a partir do dia 01 de fevereiro, quinta-feira, às 7h, “caso até a véspera não conste pagamento do referido débito ou a sua garantia pela via judicial.
Os atrasos se referem às contra-prestações dos serviços executados nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPA’s) e Serviço de Verificação de Óbitos (SVO).
Na petição judicial, a empresa chega inclusive a pedir “bloqueio de valores”.
Há uma audiência conciliatória já marcada. Será na próxima segunda-feira (29), às 9 horas, na 1ª Vara da Fazenda, com o juiz Pedro Cordeiro Júnior.
Nota do Blog – A “Silveirização” do Governo Rosalba Ciarlini se aprofunda velozmente.
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A respeito de informações que circulam nas mídias sociais e na imprensa sobre o atraso nos salários dos servidores, o Governo do RN faz os seguintes esclarecimentos:
1. Não procede a afirmação de que os servidores estão “há 60 dias sem salários”. A folha de pagamento que está parcialmente em aberto é a de outubro. Portanto, se o salário deveria ter sido pago no último dia do mês de outubro, hoje são contados 25 dias de atraso. Não há qualquer categoria de servidores públicos estaduais com 60 dias de atraso, e é preciso deixar claro que, a depender da vontade do Governo, não existiria atraso nenhum;
2. Todos os servidores de órgãos da administração indireta que dispõem de recursos próprios (entre eles Detran, CAERN, Potigás) e todos da área de segurança pública, sistema prisional e da Educação, já receberam integralmente os salários do mês de outubro, estando, portanto, com os vencimentos em dia. Também receberam seus vencimentos mais de 80% dos servidores da Saúde;
3. Os servidores ativos e inativos de todos os demais órgãos e secretarias que ganham até R$ 2 mil receberam seus salários do mês de outubro, estando, portanto, também com os vencimentos em dia;
4. Atualmente, estão em atraso os salários dos servidores ativos e inativos que ganham acima de R$ 2 mil e não pertencem às categorias já citadas;
5. O Governo do RN sofreu bloqueios de decisões judiciais de mais de R$ 115 milhões em 2017. E, nos últimos dias, foi alvo de decisões que obrigam o repasse do duodécimo em atraso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público Estadual (MPE). Os recursos serão subtraídos, por ordem da Justiça, da mesma conta de onde saem os recursos para pagamento dos salários dos servidores;
6. O Governo aguarda a confirmação de repasses federais para prosseguir, o mais breve possível, com o pagamentos dos servidores referente ao mês de outubro;
7. As obras que estão sendo realizadas pelo Governo do RN, notadamente as iniciativas de combate à seca, as obras viárias, as obras de saneamento e reformas em prédios públicos NÃO SÃO FEITAS com recursos que poderiam ser destinados a pagar salários, mas com recursos federais ou de empréstimos cuja destinação é estabelecida por lei. Portanto, esses recursos não podem ser utilizados para o pagamento de salários. Se isso fosse possível, já teria sido feito, pois o pagamento da verba alimentar dos servidores é prioridade absoluta.
GOVERNO DO RN – 25 de novembro de 2017
Nota do Blog – A confusão que se faz quanto ao pagamento e mês de referência, em cada divulgação do governo sobre desembolso, decorre de desinformação deliberada de sua Assessoria de Comunicação.
Em suas matérias oficiais, não é hábito informar a que mês se refere o repasse. A barafunda ocorre a partir daí.
Resta saber se por orientação superior ou por desonestidade própria. Não importa. O que importa é que deveria ser claro, para não parecer que a incorreção – ou má-fé – é alheia, algo ainda mais desonesto.
* Essa Nota de Esclarecimento tem veiculação gratuita, sem que o Blog Carlos Santos cobre qualquer valor, da mesma forma que acontece com qualquer outra notícia de interesse do governo. Preferimos publicar gratuitamente do que sermos enganados intencionalmente, como a enorme maioria dos veículos de comunicação do estado que presta serviço à gestão Robinson Faria (PSD).
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Os detentores de cargos comissionados na Prefeitura de Mossoró foram priorizados, outra vez, no pagamento da folha de pessoal. A informação é passada em forma de indignação, pela presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM), Marleide Cunha.
Prefeito (de costas) recebeu cumprimento de comissionados na despedida no Palácio da Resistência (Foto: cedida)
“Há como não estremecer de indignação ante tamanha injustiça? Mais uma vez o prefeito de Mossoró, Francisco José Lima Silveira Júnior (PSD), paga seus cargos comissionados e deixa servidores da Saúde sem o salário de novembro e todos os efetivos sem salário de dezembro e décimo”, vocifera a sindicalista.
Houve bloqueio-desbloqueio de contas da Prefeitura pela Justiça, garantia de pagamento, novo compromisso após descumprimento da decisão judicial, para outra vez e no penúltimo dia de gestão o governo municipal causar mais esse estrago.
Despedida com salário
Nesse ínterim, o governo ainda tratou esse Blog como “mentiroso” (veja AQUI), mas com fatos e documentos provando exatamente o contrário.
Ontem, o prefeito reuniu comissionados e despediu-se de todos administrativamente, discursando sobre gestão e agradecendo apoio (veja AQUI), no Palácio da Resistência.
Já tinha assegurado pagamento a todos.
Nota do Blog – Como diz um bordão em letra do tema musical do espetáculo “Chuva de bala no país de Mossoró”…”Arrocha, prefeito!!”
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“O pior dessa gestão (Francisco José Júnior-PSD) não é a falta de dinheiro, isso até daria para suportar. O pior da gestão do prefeito é a falta total de princípios, de dignidade, de humanidade, que são muito caros para o dinheiro comprar.”
O desabafo acima é da presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM), Marleide Cunha.
Com mais de 4 mil servidores ainda esperando pagamento de pelo menos o mês de novembro, a administração municipal conseguiu desbloquear suas contas bancárias sob a promessa de que pagaria os servidores antes do Natal (veja AQUI), mas não cumpriu.
O sindicato obteve o bloqueio através de mandado de segurança, com pedido de liminar, acolhido no último dia 14 pela Justiça.
O Sindiserpum era contra a reversão da decisão judicial. Parecia “adivinhar” o novo calote.
Veja também: “Greve branca” reage contra novo descompromisso de prefeito (AQUI).
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A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou o bloqueio de R$ 74,5 milhões da conta do governo estadual em virtude da inadimplência do Estado em relação ao pagamento de precatórios.
Isto porque do valor de R$ 112 milhões que deveria ter sido repassado pelo ente ao Tribunal de Justiça, apenas R$ 38 milhões foram pagos, até o momento, pelo Executivo para a quitação dos débitos referentes a estas dívidas com trânsito em julgado.
O Ministério Público RN emitiu parecer favorável a esta decisão.
O Estado obteve uma liminar no TJRN que impede o bloqueio ou sequestro de recursos até 31 de dezembro. Caso tal data seja alcançada e o pagamento não tenha sido feito, o bloqueio nas contas do Estado pode ser realizado.
Depois da determinação de bloqueio das contas municipais para pagamentos dos servidores (veja AQUI) no mesmo dia a Prefeitura já enfrenta nova decisão semelhante.
Desta vez, relativos aos recursos da repatriação de dinheiro do exterior.
O juiz do trabalho Hamilton Vieira Sobrinho, em decisão de 9 de dezembro, determinou que os cerca de R$ 4 milhões que a cidade terá direito sejam bloqueados para o pagamento das terceirizadas.
Nota do Blog – Alguns prestadores de serviço que ainda sonham em receber pagamento estão bastante apreensivos com o final de Governo.
O prefeito surfa
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O juiz da Vara da Fazenda da Comarca de Mossoró, Pedro Cordeiro Júnior, analisou mandado de segurança do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM), acolhendo pedido de liminar, nesse dia 14.
Com seu despacho, a Prefeitura Municipal de Mossoró tem contas bloqueadas para pagamento de salários em atraso, além de determinar que esse compromisso ocorra até o quinto dia útil subsequente ao mês trabalhado.
Veja no boxe abaixo a decisão:
Decisão foi prolatada pelo juiz Pedro Cordeiro Júnior e tem algumas sanções importantes (Foto: reprodução)
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