A ação protocolada por seis vereadores consorciados das alas governista e oposicionista em Mossoró, com objetivo de barrar a posse para novo biênio presidencial na Câmara Municipal de Mossoró, da atual presidente Izabel Montenegro (MDB), teve manifestação em juízo da parlamentar. Um contra-ataque, que se diga.
A defesa foi formalizada nessa sexta-feira (28) pelo advogado Marcos Araújo. Enfrenta ação apresentada no plantão judicial natalino no último dia 24, pelos vereadores Alex do Frango (PMB), Aline Couto (sem partido), Didi de Arnor (PRB), Genilson Alves (PMN), Zé Peixeiro (MDB) e Sandra Rosado (PSDB). Eles tentam provocar nova eleição ao cargo e mesa diretora como um todo.
No pleito interno acontecido no dia 24 de outubro de 2017, portando há mais de um ano e dois meses, todos os litigantes votaram para novo mandato presidencial de Izabel. Os bastidores foram tensos. Leia: Izabel obtém nova presidência abortando conspiração.
A demanda dos vereadores é tratada como “tentativa de extorsão por via judicial e Litigância de má-fé”, na manifestação de Izabel Montenegro.
No arrazoado, o advogado assinala: (…) Passados mais de um ano das alterações legislativas na Lei Orgânica do Município e das eleições para a Mesa Diretora da Câmara, num arroubo tardio de disfarçada “moralidade”, estando o Judiciário em pleno recesso, querem os autores “a suspensão imediata dos efeitos da eleição e a posse dos membros da Mesa Diretora havida na Quinquagésima Sexta (56ª) Sessão Ordinária do Segundo (2º) período da Décima Oitava (18ª) legislatura da Câmara Municipal de Mossoró, datada de 24 de outubro de 2017, para o biênio 2019/2020″.
Verba em jogo
O Blog Carlos Santos na quinta-feira (27), em postagem sob o título Complô de insatisfeitos tenta implodir posse de presidente, já levantara essa linha de raciocínio. Apontamos: “(…) Amuados, com interesses particulares contrariados, os vereadores procuram melar o que avalizaram lá atrás, para parecer que tudo ficará limpo daqui para frente. Esse complô de insatisfeitos e arrependidos é caricato”.
O advogado é esclarecedor: “O verdadeiro pano de fundo é a briga dos Vereadores para receber a verba de gabinete, sustada por medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE). 20. Por decisão do TCE – Tribunal de Contas do Estado, foi suspenso o pagamento da verba de gabinete aos vereadores, por entender aquele órgão que tal elemento de despesa seria insuscetível de controle e aferência do interesse público na consumação dos gastos”.
Saindo da linha política para arrimar o contraponto em aspectos meramente jurídicos, Marcos Araújo lista que as fundamentações da inicial contra Izabel Montenegro são teratológicas (mal concebidas, monstruosas). Não se sustentam numa simples espiadela de soslaio à legislação.
Argumentos da Defesa:
a) Não ser cabível a medida pretendida em regime de plantão;
b) Por ser a ação eleita totalmente equivocada;
c) Por ser do Tribunal de Justiça a competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal;
d) Por não ter havido vícios procedimentais nos processos legislativos que modificaram a Lei Orgânica Municipal (arts. 44e 45) e o Regimento Interno;
e) Por não existirem os elementos autorizadores (probabilidade do direito e perigo de dano), nos moldes do art. 300 do CPC/15, com base nos argumentos evidenciados nesta petição.
Assim, ele pede que a Justiça negue o pedido de liminar. O processo deverá ser despachado pela juíza Giulliana Silveira de Souza, que está de plantão até amanhã (domingo, 30).
A posse da atual presidente Izabel Montenegro para o segundo e último biênio da atual legislatura está marcada para o próximo dia 3 (quinta-feira).
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