Pedro Lopes, Fátima Bezerra e Helton Edi Xavier: assinatura (Foto: Joana Lima)
A governadora Fátima Bezerra (PT) assinou, nesta segunda-feira (20), a autorização para a realização de um concurso público da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap). O concurso oferecerá 300 vagas, sendo 200 para policiais penais, 60 para especialistas em assistência penitenciária e 40 para cargos administrativos.
A iniciativa atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Estado e o Ministério Público e decorre da Lei Complementar nº 793, de 9 de setembro de 2025, que reestruturou o quadro de pessoal da Seap.
O secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, detalhou que o concurso será o primeiro após a Lei Complementar nº 793, que reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP). “Com a autorização formalizada, os próximos passos incluem a formação da comissão organizadora e a contratação da banca”, disse. A expectativa é de que o edital seja lançado ainda no primeiro semestre de 2026.
A nova legislação criou 556 cargos efetivos de policial penal, fortalecendo a segurança nas unidades prisionais. Além disso, foram instituídos 60 cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, distribuídos entre assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais e médicos psiquiatras, voltados ao atendimento dos custodiados e à promoção da reintegração social.
A Lei Complementar também incorporou 40 cargos administrativos — 20 de nível médio e 20 de nível superior — com funções de suporte técnico, gestão e infraestrutura. Também houve a criação e transformação de cargos comissionados estratégicos, incluindo diretores de estabelecimentos prisionais, chefias de segurança e coordenações operacionais.
O secretário estadual de Administração Penitenciária, Helton Edi Xavier, ressaltou que o concurso marca o compromisso cumprido pela gestão da governadora Fátima Bezerra com a segurança pública do estado. “A atual gestão estadual criou a Secretaria de Administração Penitenciária e regulamentou a situação dos policiais penais. Agora, com o concurso, vamos reestruturar completamente a secretaria e ampliar o número de cargos. Isso é muito importante para fortalecer o sistema de segurança pública do Rio Grande do Norte”, encerrou.
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) confirmou multa, no valor de R$ 162 mil, a ser paga pelo ABC Futebol Clube pelo não cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN).
O descumprimento, no caso, consistiu no atraso salarial ocorrido no mês de agosto de 2018.
A TAC foi firmada em 2012 e determina ao ABC, entre outros itens, “o pagamento integral dos salários de todos os seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por empregado.
O valor da multa é destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O atraso salarial de 2018 atingiu 32 empregados, chegando ao valor da penalidade atualizado de R$ 162 mil.
A decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) foi por unanimidade e manteve o julgamento inicial da 10ª Vara do Trabalho de Natal.
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A juíza Anna Isabel de Moura Cruz, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Mossoró, atendeu pedido da Procuradoria-Geral do Município e marcou uma audiência de conciliação com representantes da Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM) e do Ministério Público do RN.
O encontro será na próxima quarta-feira (8) por videoconferência, às 8h30.
Na pauta, o pedido de promotor Olegário Gurgel para cancelamento dos shows de Wesley Safadão e Xand Avião no Mossoró Cidade Junina (MCJ) 2022, programados, respectivamente, para os dias 9 e 16 deste mês.
Se houver acordo entre PMM e MP, então tudo estará resolvido. Se não houver, a juíza decidirá.
Entenda
O promotor Olegário Gurgel, da 4ª Promotoria de Justiça de Mossoró, quer o cancelamento da apresentação das duas maiores atrações nacionais programadas para o MCJ 2022 – Wesley e Xand.
O representante do MP pede que o recurso empregado nessa contratação seja direcionado para a educação especial da rede municipal de ensino.
Ele listou, na ação civil pública, várias deficiências nessa área.
A juiza deu, na sexta-feira passada (3), 72 horas para a Prefeitura se manifestar.
Se manifestou.
Disse, em 819 páginas, dentre petição inicial e documentações anexadas, que quer manter as apresentações e que o pedido do promotor não se sustenta.
Negou ainda que tenha se recusado a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para contratação de profissionais para a Educação especial, acusação que foi feita pelo promotor na ação que impetrou contra o Município.
E falou que há um planejamento de concurso público nessa área para 2023.
Pontuou que tem a contratação de 365 estagiários para atuarem na educação especial e outros 50 convocados “de modo a cumprir a efetiva recomendação ministerial”.
Destacou ainda o impacto econômico e social do Mossoró Cidade Junina.
Corriola distribui material com notícia falsa (Reprodução)
Nota do Canal BCS (Blog Carlos Santos) – Agora à noite, numa pulverização em larga escala nas redes sociais, principalmente grupos de WhatsApp, foi divulgado que os shows de Wesley Safadão e outros artistas, para a quinta-feira (9), já estariam “cancelados”.
Não é verdade.
Infelizmente, é outro caso, mais um entre tantos, de fake news (notícia mentirosa, produzida de forma intencional).
Não tem sido fácil para essa corriola suportar que o quanto pior, melhor, não esteja prosperando.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer assegurar que o déficit de profissionais para o atendimento educacional de alunos com deficiência na rede pública municipal de Mossoró seja sanado. Para isso, o caminho encontrado é uma Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça local conceda tutela provisória de urgência e suspenda as apresentações dos cantores Wesley Safadão e Xand Avião no Mossoró Cidade Junina (MCJ) 2022.
Olegário faz uma série de exigências e aponta o que deve ser feito para educação especial, com recursos do MCJ (Foto: web)
O MP aspira que seja determinado o bloqueio judicial dos valores que seriam pagos aos artistas nas contas da Prefeitura.
O titular da 4ª Promotoria de Justiça de Mossoró, Olegário Gurgel Ferreira Gomes, tentou celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município. A proposta, contudo, foi recusada e “não restou outra alternativa ao MPRN a não ser ajuizar a ACP, diante da negligência com a educação de alunos com deficiência”, assinala o promotor.
A finalidade do bloqueio é alocar tais recursos para a realização de concurso público para professores do ensino regular, professores auxiliares e profissionais de apoio da educação especial, uma vez que há carência desses profissionais na Secretaria Municipal de Educação de Mossoró.
Déficit
Os preparativos para a realização do concurso de professores se estendem há mais de dois anos. Assim, quer o Ministério Público que o Município seja obrigado a publicar o edital para este certame, no prazo de três meses.
O MPRN apurou que há déficit de professores do ensino regular, de professores especializados e capacitados em Atendimento Educacional Especializado (AEE), de professores auxiliares da educação especial, de profissionais de apoio, de intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de equipes multidisciplinares formada por psicólogos assistentes sociais, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais.
Entre os pedidos feitos pelo Ministério Público, na ACP, consta que seja determinada à Prefeitura a apresentação das despesas com o evento Mossoró Cidade Junina 2022 (destacando o montante a ser pago para as apresentações dos cantores mencionados).
O outro lado
A Prefeitura Municipal de Mossoró emite nota em relação à ACP assinada pelo promotor Olegário Gurgel. Veja abaixo:
A Prefeitura Municipal de Mossoró esclarece que não se sustenta a justificativa no pedido da ação civil que pede o cancelamento de shows dos artistas Wesley Safadão e Xand Avião no Mossoró Cidade Junina 2022.
Atualmente, 365 estagiários auxiliares de sala para alunos com deficiência estão contratados pela Secretaria Municipal de Educação e com exercício nas unidades infantis.
A Prefeitura de Mossoró disponibilizou vagas remuneradas, tanto para alunos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), cujo convênio direto foi formalizado nesta gestão, permitindo que as contrações aconteçam de forma mais célere, quanto para outras universidades parceiras do Município.
Atualmente, estão ainda abertas 50 vagas que serão preenchidas com a assinatura dos novos contratos. Frisa que, neste caso, o problema não é falta de recursos destinados pela Prefeitura, como diz a ação, mas de pessoal para preenchimento das vagas. Logo, o fundamento da ação não condiz com a realidade dos fatos.
Além da contratação de estagiários, a Prefeitura de Mossoró vem promovendo outras ações para garantir os direitos dos alunos com deficiência, como, por exemplo, a ampliação do número de Salas de Recursos Multifuncionais voltadas para o Atendimento Educacional Especializado (AEE). No início de 2021, eram 14 unidades contempladas com salas de AEE, número que passou, atualmente, para 21.
Conclui informando que a Prefeitura de Mossoró tem adotado as ações necessárias para garantir aos alunos com deficiência o devido atendimento. Reforça o compromisso da gestão municipal com os valores da educação de Mossoró.
Pessoa: sem holofotes e com ações práticas (Foto: arquivo)
O promotor de Justiça Rodrigo Pessoa de Morais, da 1ª Promotoria de Mossoró, que também é ouvidor do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), tem feito um trabalho silencioso e de enorme valia à saúde pública.
Avesso a holofotes e refratário à manufatura caudalosa de recomendações ‘impositivas’, ele tem optado por juntar peças do quebra-cabeça institucional, com foco na necessidade do cidadão. Investe no diálogo, para que entes e agentes públicos possam dar solução a problemas delicados.
Ano passado, sua participação na costura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) subscrito pelo MPRN, Governo do Estado e Município de Mossoró, resultou na conversão em tempo ágil do Hospital São Luiz como hospital de campanha contra a Covid-19. Prefeitura e Estado até então batiam cabeça, num jogo de empurra-empurra.
Aplausos, por favor.
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No dia 19 de março de 2021, o Governo Federal requereu a produção nacional dos medicamentos que compõem o kit de intubação. Em função dessa medida, esses medicamentos sumiram das distribuidoras, deixando os hospitais privados e filantrópicos com enormes dificuldades para reabastecimento.
Com o decreto, o Governo Federal recebe os produtos dos fabricantes, envia para os estados e os estados aos hospitais públicos, privados e filantrópicos. O que parecia caminhar para pleno andamento, sem maiores sobressaltos, se transforma dia após dia num calvário (com muitas mortes).
Um exemplo: o Propofol (indicado para indução e manutenção de anestesia geral e outros procedimentos), que era comprado no início do ano por R$ 4,00, agora custa entre R$ 90 e R$ 120,00. Uma elevação de 3 mil por cento. Porém, cada dia está mais difícil encontrar esse e outros insumos básicos à UTI Covid-19.
Em muitos casos, familiares e amigos de pacientes internados estão se mobilizando à aquisição, fazendo cotas, e até mesmo “vaquinhas” em sites nas redes sociais.
O custo mensal apenas com este sedativo, num cálculo rápido, saltou de R$ 48 mil para R$ 1.2 milhão, no Hospital São Luiz em Mossoró, que é hospital de campanha desde o início da pandemia, ano passado.
Saúde busca uma luz à superação de mais essa dificuldade feita de desorganização e ganância (Foto: cedida)
No dia 23 de abril, com insumos hospitalares em veloz consumo em todo o país, houve envio de parte de um carregamento (comprado na China e doados ao Governo Federal pela Petrobras, Vale do Rio do Doce e outros grupos) ao RN. A providência adotada pelo Governo Federal ajudou, mas não estancou essa crise.
Sábado (24) passado, a Unidade Central de Agentes Terapêuticos (UNICAT) em Natal destinou 750 ampolas de Propofol para o Hospital São Luiz, que é Hospital de Campanha desde o ano passado, em Mossoró, na luta contra a pandemia da Covid-19. Numa média, o São Luiz precisa de 12 mil ampolas a cada 30 dias, para atender 50 pacientes de UTI.
As ampolas acabaram nessa terça-feira (27), ao meio-dia.
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) tratou de mandar mais 600 ampolas do sedativo Propofol, que acabaram no início da manhã desta quarta-feira (28).
Preços sem controle
Como não existe uma ampla rede de abastecimento para compra e não há quem controle os preços de quem possa estar estocando os remédios, o São Luiz e qualquer hospital privado ou filantrópico, estão de mãos atadas. Dezenas, centenas e milhares de pessoas estão sob ameaça desse vírus e de um misto de desorganização, falta de planejamento e usura.
Um velho aforismo diz que em toda e qualquer crise, existem os que choram e os que vendem lenços. A indústria farmacêutica vende os “lenços” e não para de acumular ganho estratosférico.
Sob a administração da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Mossoró (APAMIM), mantenedora do Hospital Maternidade Almeida Castro (HMAC), o Hospital São Luiz está sendo obrigado a bloquear leitos de UTI Covid-19. Noticiamos ontem e hoje (veja AQUI e AQUI).
Por enquanto, já são 17 leitos a menos para acomodar pacientes no limite entre a vida e a morte. Outros tendem a ser bloqueados.
A administração da Apamim (sob intervenção federal desde 2014) e do São Luiz pediu com urgência à bancada federal do RN, que um rol de medicamentos seja entregue à Sesap para entrega aos hospitais do RN. Também houve solicitação à mesma bancada federal do RN, para que o Governo Federal encaminhe socorro financeiro às Santas Casas, como aconteceu no início da pandemia.
Medicamentos
Último pedido feito para atender às necessidades urgentes da Apamim, que administra o São Luiz e o HMAC:
Ontem, a governadora Fátima Bezerra (PT) conversou com o pessoal técnico do Ministério da Saúde e pediu urgência no envio destes kits de intubação.
No dia passado, a interventora da Apamim e do São Luiz, bioquímica Larizza Queiroz, reuniu-se com o Ministério Público do RN (MPRN), Prefeitura de Mossoró e Governo do Estado. Mostrou tecnicamente que o custo de manutenção do Hospital São Luiz, assim como qualquer outro hospital, aumentou tanto, que é preciso fazer uma readequação nos valores liberados pelo Governo Federal, Governo do Estado e Prefeitura para que fiquem funcionando.
O Hospital de Campanha São Luiz nasceu de articulação da própria Larizza, com o juiz federal da 8ª Vara, sediada em Mossoró, Orlan Donato Rocha, no início da pandemia em 2020.
Graças a esse trabalho que município e governo estadual assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para manutenção do São Luiz.
Os leitos são contratados por meio de pactuação entre Governo do Estado (70%) e Prefeitura de Mossoró (30%).
A juiz deverá se reunir com MPRN, Prefeitura de Mossoró, Governo do Estado, Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Federal (MPF/RN) para tratar de medidas para o enfrentamento do problema.
Com preços de remédios praticados em níveis fora de controle, o São Luiz e o HMAC, que estão sob mesmo comando, procuram alternativas à aquisição e com preços menos escorchantes. O mesmo acontece em tantos outros hospitais privados e filantrópicos.
A corrida pela vida enfrenta um vírus até aqui incontrolável e um mal de sempre e sem cura: a ganância humana.
Hospital de campanha vive período de tensão com gravidade da falta de medicamentos (Foto: arquivo)
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A governadora Fátima Bezerra (PT) assinou, nesta segunda-feira (23), ao lado do vice-governador Antenor Roberto (PCdoB), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do RN (MPRN) e Defensoria Pública do Estado que prevê o retorno das aulas para dia 1º de fevereiro de 2021 e disciplina as medidas relativas à Covid-19, que serão tomadas pela rede estadual de ensino.
Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público e Defensoria Pública foi assinado hoje (Foto: Sandro Menezes)
O texto e termos do TAC são frutos de uma série de reuniões entre o Ministério Público Estadual (MPRN) e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC). O retorno das aulas está condicionado ao cenário epidemiológico.
Assinaram o documento a governadora; o secretário de Estado da Educação e Cultura, Getúlio Marques; o procurador Geral do Estado, Luís Antônio Marinho; procurador Geral de Justiça, Eudo Leite; promotoras de Justiça de Natal, Isabelita Garcia Rosas e Rebecca Bezerra; coordenadora do CAOP Cidadania/MPRN, Tathiana Kaline Fernandes; defensor Público-Geral do Estado, Marcus Vinícius Alves; defensora Pública do Estado e coordenadora do Núcleo de Tutelas Coletivas, Cláudia Carvalho Queiroz.
Também estiveram presentes ao evento o presidente da Undime-RN, Alexandre Soares, e os secretários de Estado: Carlos Eduardo Xavier (Tributação); Aninha Costa (Turismo); Maura Sobreira (adjunta da Sáude); Marcia Gurgel (adjunta da Educação); e o Pedro Lima (adjunto do Planejamento e Finanças).
Sobre o TAC
O Estado se compromete a aumentar até o final do ano a oferta de atividades não presenciais e a oferta de aulas televisionadas com intérprete de libras.
Busca ativa – Estado se compromete a entrar em contato com alunos que não tenham participado de nenhuma atividade não-presencial.
Reforma – Estado se compromete a fazer as adaptações necessárias para adequar as escolas aos protocolos sanitários e garantir que o retorno às aulas seja seguro do ponto de vista.
Estado se compromete a encerrar até o dia 30 de novembro os processos licitatórios que vão possibilitar a aquisição de recursos e insumos para a segurança sanitária, como álcool a 70º, face shields, termômetro etc.
Contratação de pessoal para substituir servidores que não possam retornar ao trabalho presencial.
Protocolo de retomada – Estado deverá apresentar protocolo de segurança ate o dia 20 de janeiro.
Testes – Estado deverá oferecer testes em professores, servidores e colabores das escolas que tenham apresentados sintomas ou coabitem com pessoas que tiveram a doença nos últimos 14 dias que antecedem ao retorno das aulas.
Merenda – Estado deverá manter entrega de kits de alimentos durante o período de suspensão das aulas.
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O Ministério Público Federal (MPF) obteve a homologação judicial do acordo firmado entre duas usinas de energia eólica e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que resultará em investimentos de R$ 1,3 milhão na construção de um centro de pesquisa, na aquisição de equipamentos e ainda na publicação de um livro.
O aporte financeiro servirá como compensação pela destruição parcial ou total – durante as obras de construção dos parques eólicos – de sítios arqueológicos localizados nos municípios de Pedra Grande e São Bento do Norte.
As usinas de energia eólica Potiguar S/A e Jangada S/A, envolvidas no acordo, são subsidiárias da Companhia Paranaense de Energia (Copel) e controladas pelo Governo do Estado do Paraná. As duas foram alvos de ações civis públicas impetradas pelo MPF depois que se constatou o prejuízo causado aos sítios arqueológicos Potiguar 1, Potiguar 3 (ambos em Pedra Grande) e Jangada 2 (em São Bento do Norte), que foram destruídos total ou parcialmente durante a implantação de aerogeradores, estradas de acesso e outras estruturas.
O acordo foi firmado após uma audiência de conciliação promovida em julho deste ano, na qual o MPF – representado pelo procurador da República Felipe Siman – obteve a concordância das partes na assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC). O entendimento pôs fim a quase três anos de espera, já que desde setembro de 2017 uma vistoria havia apontado a agressão sofrida pelos sítios durante as obras dos parques eólicos.
Mossoró
O TAC prevê que, da quantia total, R$ 100 mil irão para a publicação do livro “A simbologia rupestre do Rio Grande do Norte”, de autoria de Valdeci dos Santos Júnior, e os demais R$ 1,2 milhão serão destinados à construção do Centro de Pesquisas da Pré-História (CPPH), da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), a ser erguido na cidade de Mossoró; além da aquisição de mobiliários e equipamentos.
O prazo é de 31 meses para a conclusão da obra.
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No próximo dia 1º de outubro será desativada uma UTI Covid-19 de dez leitos no Hospital São Luiz (hospital de campanha em Mossoró). Ficarão três de 10 leitos cada e uma enfermaria de 25 leitos. A decisão foi tomada nessa quinta-feira (24), em reunião virtual.
São Luiz é hospital de campanha administrado pela Apamim, a partir de um TAC (Foto: arquivo)
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde (SESAP), pediu reunião com o Ministério Público do Estado do RN (MPRN), Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró (APAMIM) e a Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró (SMS), parra discutir a possível desmobilização do Hospital de Campanha São Luiz.
O Hospital de Campanha São Luiz, para pacientes Covid-19, começou a funcionar oficialmente no dia 1º de maio. Foi instalado através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Estadual ao Governo do Estado, a Prefeitura de Mossoró e à Apamim.
Coube à Apamim, que está sob intervenção judicial desde 2014, a missão de instalar e administrar essa unidade hospitalar excepcional, cabendo ao Governo do Estado e Prefeitura de Mossoró agilizar o custeio com recursos federais e contrapartida própria.
Contrato vai até dezembro
O contrato vai até dezembro próximo, quando deve concluir a desmobilização da unidade, que já atendeu cerca de 700 pacientes do Oeste do Rio Grande do Norte. Cerca de metade desse volume foi de pessoas de Mossoró mesmo.
A bioquímica Larizza Queiroz, da equipe interventora e que comanda o Hospital São Luiz, agradeceu os elogios e se colocou à disposição para contribuir “no que for possível”, nessa missão que ainda não está concluída.
Larizza Queiroz lembrou que o contrato de locação e funcionamento do Hospital São Luiz vai até dezembro, quando o Governo do Estado e a Prefeitura de Mossoró já devem ter estrutura suficiente e em tamanho adequado para receber a demanda de pacientes que porventura venham a existir ainda nessa unidade de campanha.
Representantes da Sesap falaram que se voltar a crescer o número de infectados, passando a precisar de mais de 30 leitos de UTI do Hospital São Luiz, a unidade de campanha do município (UPA do BH) e o Hospital Rafael Fernandes darão conta da demanda.
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Com manuseio até de um português indigente e discurso já conhecido, em que se fala de “pacto”, “afinação”, “entendimento” e “união” contra o crescimento exponencial da Covid-19 no Rio Grande do Norte e região de Mossoró, a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) e a governadora Fátima Bezerra (PT) fizeram videoconferência nesta terça-feira (2) para luta contra a pandemia. Outros auxiliares de lado a lado estiveram na reunião virtual.
Em postagem oficial em suas redes sociais, prefeita mostra desafinação com português e estado contra Covid-19)
A postagem feita pela Prefeitura Municipal de Mossoró sobre o assunto, num português divorciado do elementar em se tratando de concordância verbal, diz muito do que a população pode esperar.
Os cadáveres não param de ser catalogados, algumas pessoas já morreram sem assistência, mas propaganda oficial e as fakes news que a militância espalha em redes sociais, mostram o melhor dos mundos. Agora, as duas prometem (novamente) se juntar para recrudescimento de ações que inibam progressão da doença. A ordem é maior restrição social e comercial.
NOTA DO BLOG – Desde março que essas senhoras batem cabeça e marcham sem rumo e sem prumo nessa luta. De lá para cá, não faltaram louvações “à afinação”. Mas paralelamente sobraram ataques de lado a lado, até com linguagem ríspida de páginas e militantes, em redes sociais, transferindo culpas. O cenário em Mossoró só não é mais grave, por que um juiz federal (Orlan Donato) e outras pessoas que não são executivas públicas resolveram materializar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permitiu a instalação do hospital de campanha que funciona no Hospital São Luiz.
O pior talvez ainda esteja por vir. Hospitais estão lotados, existem filas para UTI, dificuldade para abertura de novos leitos, começam a faltar profissionais qualificados às tarefas hospitalares e a população por necessidade (e desdém, em muitos casos) não colabora.
Cada um que se cuide. Não esperem muito mais dos poderes públicos.
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O valor de R$ 633 mil que o governo estadual deveria creditar para a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Mossoró (APAMIM), no último dia 20 (quarta-feira), o fez na sexta-feira (22). É a primeira parcela de um total de três, em igual valor.
O Blog Carlos Santos mostrou em primeira mão a situação delicada do Hospital São Luiz (veja AQUI) sofria por falta dos recursos.
São Luiz é hospital de campanha administrado por Larizza Queiroz da Apamim (Foto: arquivo)
O São Luiz é hospital de campanha gerido pela Apamim, como resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) desencadeado pelo juiz federal Orlan Donato, promotor estadual Rodrigo Pessoa e outras pessoas e instituições públicas, para dotar Mossoró e região de uma estrutura emergencial de atendimento a vítimas da Covid-19.
Débito ainda aberto
Apesar do crédito, o Governo do RN ainda deve R$ 183 mil à mesma Apamim. Essa instituição sob intervenção federal desde setembro de 2014, destinou esses recursos para apressar a abertura de 10 leitos de UTI no Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM), esperando ser ressarcida.
Sua gestora, a bioquímica Larizza Queiroz, foi uma das pessoas que articularam o TAC capaz de aglutinar a Prefeitura de Mossoró e Governo do Estado no apoio ao funcionamento do São Luiz como hospital de campanha, tendo ainda o Ministério Público do RN (MPRN), Ministério Público Federal (MPF/RN) e Ministério Público do Trabalho (MPT) como signatários na Justiça Federal.
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São Luiz pode chegar a 100 leito (Foto ilustrativa)
Até o início da madrugada desta quarta-feira (13), o Hospital São Luiz em Mossoró, usado como hospital de campanha contra a Covid-19, tinha 17 dos 20 leitos de UTI e 11 dos 20 na Unidade de Cuidados Intermediários (UCI) ocupados.
E existe possibilidade de chegada de outros pacientes para os dois setores.
O São Luiz é hospital privado, mas que passou a ser administrado excepcionalmente para enfrentamento à Covid-19 pela bioquímica Larizza Queiroz, da equipe de intervenção da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Mossoró (APAMIM). Seu aproveitamento contra Covid-19 é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com essa finalidade – veja AQUI.
Foram abertos 10 leitos de UTI e mais 10 leitos clínicos no sábado (9).
No total, o Hospital São Luiz já conta com 40 leitos, sendo 20 clínicos e 20 de UTI, podendo chegar aos 100, sendo 35 de UTI e 65 clínicos.
Começou a receber os primeiros pacientes no fim da tarde do dia 1º deste mês – veja AQUI.
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Vinte e seis escolas de Mossoró firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que define um desconto de 20% sobre o valor das mensalidades escolares a partir de maio de 2020 até durar a suspensão das aulas presenciais em decorrência da pandemia do Covid-19.
O desconto é concedido sobre o valor de tabela das mensalidades, não se acumulando sobre descontos que já sejam concedidos anteriormente.
Caso a mensalidade de maio já tenha sido paga, a escola se compromete a conceder crédito no valor pago a mais na primeira parcela após o retorno às aulas presenciais.
Caso a escola não cumpra o Termo, deverá pagar multa no valor de duas parcelas mensais. A fiscalização de cumprimento deverá ser feita pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
Veja abaixo lista das escolas que firmaram o termo e devem conceder o desconto:
– Colégio Diocesano Santa Luzia
– Centro Educacional Aproniano Martins de Oliveira
Orlan Donato: prioridade máxima à saúde (Foto: arquivo)
O Juiz Federal Orlan Donato Rocha, titular da 8ª Vara Federal de Mossoró, determinou a transferência de R$ 488.055,50 para a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Mossoró (APAMIM). Os valores são referentes a bloqueios/depósitos em ações de saúde que não foram reivindicados pelos entes políticos.
Na decisão, o magistrado chamou atenção para precariedade da rede pública de saúde no Rio Grande do Norte, que se agravou com a pandemia da Covid-19.
“As condições do Sistema Único de Saúde no estado do RN, que já não eram adequadas e suficientes para atender à população do Município de Mossoró e região, tendem a piorar bastante e até mesmo entrar em colapso, sendo incapaz de atender a todos que dele necessitem em uma proporção muito maior do que vemos de vez em quando em nosso estado, caso as medidas necessárias de aparelhamentos não sejam tomadas”, escreveu o Juiz Federal Orlan Donato.
TAC
Ele lembrou que os valores destinados à Apamim serão de grande valia para o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado recentemente.
“Destaque-se, ademais, que esses valores serão um auxílio significativo na consecução mais ágil do recente Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público Estadual, o Ministério Público do Trabalho, o Município de Mossoró, o Governo do Estado do RN e a Apamim, no sentido de promover o incremento de leitos hospitalares destinados ao enfrentamento do COVID-19 no município de Mossoró, por meio da implantação de até 100 novos leitos sob a gestão da Apamim”, completou.
A APAMIM deverá prestar contas, no prazo de 30 dias, diretamente ao Judiciário Federal sobre o emprego do recurso. Essa instituição gestora do Hospital Maternidade Almeida Castro (HMAC) está sob intervenção federal desde setembro de 2014, passando por uma revolução em termos de administração, estrutura e qualidade de serviços para pacientes e corpo funcional.
Nota do Blog – Decisão oportuna do doutor Orlan Donato, um magistrado que tem feito pela saúde pública de Mossoró muito mais do que muitos políticos que alardeiam feitos, inverídicos, em propagandas enganosas. Bravo, doutor.
Mossoró e região serão eternamente gratos por seus esforços e vigor judicante e humanista.
O jornal Tribuna do Norte trouxe à tona nessa última quarta-feira (6) um assunto que boa parcela da mídia do RN e de Mossoró faz vista grossa, sabe-se lá por quais motivos: a morte de uma senhora de 72 anos, no fim de semana, por falta de leito de UTI (ou agilidade no socorro).
Originária de Ipanguaçu, no Vale do Açu, ela testou positivo na sexta-feira (1º) e precisava de um leito de UTI, sendo Mossoró o polo de saúde pública mais próximo com estrutura para esse fim. Mas no sábado (2), a idosa faleceu sem a devida assistência.
Jornal Tribuna do Norte estampou reportagem mostrando situação crítica e que deve se repetir mais vezes
Prefeitura Municipal de Mossoró e Governo do Estado estão num jogo de empurra-empurra, eximindo-se de culpa no episódio. A municipalidade é responsável pela regulação dos leitos em Mossoró. Garantiu à imprensa da capital e em nota, que à ocasião do pedido da Secretaria Municipal de Saúde de Ipanguaçu, não havia disponibilidade de leitos na rede pública e terceirizada (Hospital São Luiz, hospital de campanha).
Citou, que dos 10 leitos “abertos pelo Governo do Estado, com ajuda de empresários locais, 7 estavam ocupados e 3 fechados por falta de insumos, de acordo com informações do próprio hospital”.
O Governo do Estado retruca. Garante que havia, sim. O Hospital São Luiz abriu na sexta-feira por volta de 17 horas os seus primeiros leitos (veja AQUI). De início, logo foram colocados em aproveitamento 10 leitos de UTI e 15 de enfermaria. Só na segunda-feira (4), é que leitos de UTI teriam lotado.
Na segunda-feira, uma reportagem do Mossoró Hoje, reproduzida e reforçada em informações por nossa página, apontava que o São Luiz tinha àquela data, pela manhã, 18 pessoas sob tratamento, sendo que nove somente na UTI – veja AQUI. Ou seja, só um leito disponível para situações mais urgentes.
Promessas e propagandas fantasiosas
Prometido para começar a funcionar no dia 20 de abril, o Hospital de Campanha da Prefeitura de Mossoró, também chamado de Unidade de Campanha e de Unidade Hospitalar de Campanha na propaganda oficial confusa, só teve abertura à noite da segunda-feira – veja AQUI. Assim mesmo, sem totalidade de leitos claramente explicitadas.
A própria secretária municipal da Saúde, Saudade Azevedo, noticiou que seria “cerca (ou seja, algo aproximado) de 10 leitos para pacientes com síndromes respiratórias graves”. Ela não tinha sequer algo preciso, mas estimado.
Divulgação institucional e na imprensa constrói narrativa de protagonismo da prefeita que solta notícia fake (Reprodução BCS)
Município e Estado são inconfiáveis no que divulgam. A opinião pública e imprensa devem ficar com um pé atrás sobre o que lhe é repassado em tom oficial.
Na terça-feira (28), há mais de uma semana, a prefeita Rosalba Ciarlini visitou o Hospital São Luiz, que passou a ser administrado pela bioquímica Larizza Queiroz (interventora da Associação de Proteção e Apoio à Maternidade e à Infância de Mossoró-APAMIM). Logo, sua assessoria espalhou que ela “anunciou” (indevidamente) a abertura dos leitos dessa unidade hospitalar, que passava a ser Hospital de Campanha na luta contra a Covid-19.
Nada estava pronto. Rosalba sabia. O São Luiz só começou a receber pacientes na sexta-feira no fim da tarde (veja vídeo mais abaixo).
Fátima Bezerra não deixa por menos, no comando do governo estadual, com sua promessa de 20 leitos de UTI no Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM). Até o momento, apenas dez são utilizados, graças sobretudo a investimento da iniciativa privada.
Hospital da Polícia Militar e Hospital Rafael Fernandes que deveriam estar em plena atividade, não passam de promessas.
TAC salvador
Por enquanto, de forma clara, já se tem esse cadáver de uma senhora vitimada em situação suspeita. Mas outros podem surgir e muitos já teriam sido somados, não fosse a iniciativa de pessoas como o juiz federal Orlan Donato, promotor público Rodrigo Pessoa e a interventora da Apamim, Larizza Queiroz, que articularam aproveitamento do Hospital São Luiz como hospital de campanha.
A partir de conversação entre eles é que passou a ter negociação com município e estado. Daí surgiu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para gestão do São Luiz na pandemia (veja AQUI e AQUI), com outros endossantes.
Se Mossoró e região estivessem à espera da agilidade e competência de governos estadual e municipal, os danos à vida humana seriam maiores e irreparáveis, baseados na incompetência e falácia. Resta esperar que o Ministério Público abra procedimento para apurar esse caso específico, além de perscrutar como está o processo de regulação de leitos.
Falta agilidade? Existem pacientes prioritários por município ou classe social?
De certo, um cadáver. Alguém de origem muito humilde que se foi. Familiares e amigos que ficam a chorar. Do outro lado, a estatística. O número frio, notas e versões, além de certa dose de cinismo.
Vai para quem o débito dessa morte?
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O Hospital de Campanha de Mossoró, instalado no Hospital São Luiz (privado) está com crescente ocupação. Quem mostra essa preocupante demanda é o site Mossoró Hoje.
Mossoró Hoje acompanha o avanço da ocupação de leitos e necessidade de rápida abertura de outros
O São Luiz começou a funcionar com essa destinação específica de atendimento na sexta-feira (1º), com 10 leitos de UTI e 15 de enfermaria – (veja AQUI. Mas nesta segunda-feira (4) já está com 18 pessoas sob tratamento, sendo que nove somente na UTI. Ou seja, só um leito disponível para situações mais urgentes.
O planejamento da gestão é que ao ocupar 90% dos leitos, passe logo a agilizar outros, até atingir seu teto – 35 UTIs e 65 leitos de enfermaria.
A gestão do Hospital São Luiz nesse período de enfrentamento à Covid-19 é da bioquímica e interventora do Hospital Maternidade Almeida Castro (HMAC),, Larizza Queiroz, como resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado por representantes da Justiça Federal, Ministério Público do RN (MPRN), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Federal (MPF), além de Prefeitura Municipal de Mossoró e Governo do RN.
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A máquina de moer reputações alheias e reproduzir inverdades da prefeita Rosalba Ciarlini (PP) tem trabalhado em expediente de tempo integral nos últimos dias. Corre contra o tempo, bate de frente com os fatos e propaga o que lhe convém.
Precisa convencer a opinião pública de que ela está à frente de tudo que possa estar dando certo na luta contra a Covid-19 e imputar à “imprensa vil” (como ela já classificou a mídia que lhe contraria) e à oposição, a responsabilidade por erros.
Divulgação institucional e na imprensa constrói narrativa de protagonismo para a prefeita opaca na crise (Reprodução BCS)
Na terça-feira (28), Rosalba visitou o Hospital São Luiz, que passou a ser administrado temporariamente por Larizza Queiroz (interventora da Associação de Proteção e Apoio à Maternidade e à Infância de Mossoró-APAMIM). “Anunciou” abertura dos leitos dessa unidade hospitalar, que passa a ser Hospital de Campanha na luta contra a Covid-19.
Morte em UPA
No mesmo dia, três pessoas agonizavam na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do Santo Antônio, sem leito no sistema de saúde local. Uma delas, um homem de 75 anos, faleceu na manhã seguinte (quarta-feira, 29) nessa UPA – veja AQUI.
Some-se à tentativa de apropriação de comando de algo que não está sob sua gestão, o fato de que ainda não conseguiu abrir o Hospital de Campanha que prometeu, sob alçada municipal. Deveria estar pronto há quase duas semanas.
O realismo contrasta com a inverdade (Reprodução BCS)
Quando o assunto é saúde pública, a expertise de Rosalba não é recomendável. Por isso que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para operação do Hospital de Campanha no São Luiz (veja AQUI e AQUI) foi conduzido pela Justiça Federal, a própria interventoria da Apamim e representantes dos ministérios públicos Federal, do Trabalho e Estadual, com imperiosa distância do controle municipal.
Importante ser assinalada, a contribuição da secretária municipal da Saúde, Saudade Azevedo, quebrando arestas e reduzindo hiatos entre as partes – Estado, Apamim e município.
Escândalo milionário na Saúde do RN
Rosalba como gestora no Governo do RN, por exemplo, protagonizou um dos maiores escândalos da saúde pública, com criação do Hospital da Mulher Parteira Maria Correa, em Mossoró, objeto de apuração investigativa e demanda processual (infindável, claro), apontando desvio milionário de recursos.
O sorvedouro teria sugado mais de R$ 11,827 milhões do erário estadual. Ela e mais de duas dezenas de pessoas respondem a processo e tiveram bloqueio de bens em decisões judiciais (veja AQUI e AQUI).
Por esse antecedente, em momento algum os principais articuladores do TAC desejavam colocar em suas mãos o São Luiz para essa fase temporária e emergencial. É descabida a campanha deflagrada para projetá-la como posa, ou seja, de ‘mãe’ de algo que caminha para dar certo.
Em ano eleitoral, como 2018, a promessa de 500 empregos ludibriou milhares de pessoas (Foto: PMM)
Egolatria, mitomania e foco politiqueiro formam caudaloso conjunto de motivações para mais essa tentativa de protagonismo da prefeita. O lamentável é que, mais uma vez, ocorra em meio à apreensão e necessidade de milhares de pessoas.
Meia-boca e negligência
A prefeitura é parceira da iniciativa, sobretudo porque tem os meios para repasse de recursos que administra do Sistema Único de Saúde (SUS), que fluem da União. Peca e muito no que lhe compete diretamente, pois aposta em vasta transferência de socorro federal e em medidas meia-boca, enquanto a Covid-19 avança.
É dever do Município – por ter saúde plena, cuidar da porta de entrada nas obrigações sanitárias. Ao governo estadual, obrigação de investimento na alta complexidade. Os dois são negligentes em seus papeis.
Mas no caso da municipalidade, ocorre esse fenômeno de ter uma prefeita que insiste em ser o que não é se desviar do que é-lhe imposto legalmente.
O Governo do Estado recebeu o apoio dos Ministérios Públicos do RN (MPRN) e Ministério Público Federal (MPF) para ampliar o universo de possíveis concorrentes para a construção do Hospital de Campanha em Natal, antes restrito a Instituições Filantrópicas e Organizações Sociais para atendimento a pessoas acometidas pelo novo coronavírus, causador da Covid-19.Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte, o Ministério Público Federal e a Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte permite que a chamada pública para contratação do construtor da referida unidade, inclua também na concorrência, sociedades empresariais hospitalares e de saúde em geral.
No TAC, o MPRN e o MPF aprovam o ajustamento no chamamento público para a contratação do Hospital de Campanha em caráter emergencial em razão da pandemia do novo coronavírus, sob Decreto Estadual nº 29.542, de 20 de março de 2020, que regulamenta a compra direta de bens, medicamentos, insumos, leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e serviços a serem empregados pelo Sistema de Saúde Pública do Rio Grande do Norte na prevenção ao contágio e combate ao novo coronavírus.
Leitos
O Governo do RN, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), publicou o chamamento público para construção de Hospital de Campanha, em caráter de emergência, em razão da previsão de aumento exponencial dos casos de Covid-19.
O complexo de saúde a ser erguido na Arena das Dunas terá 100 leitos (sendo 53 de UTI adulto, 45 leitos de retaguarda clínica e 2 de isolamento) a serem utilizados exclusivamente para fins de tratamento de pacientes contaminados com o novo coronavírus.
Nota do Blog – Excelente decisão. Essa página alertou para impropriedades do edital, apontando inclusive incongruências absurdas de seu texto (veja AQUI). A urgência-urgentíssima enseja agilização desse processo, com acompanhamento natural e por dever do MPRN e MPF.
Mas paralelamente, não é descabido se manter discussão sobre questão alegada pelo Sindicato dos Médicos do RN (SINMED/RN), apontando existência de 130 leitos na Grande Natal, que seriam ignorados pelo governo. O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) negou mandado de segurança com pedido de liminar que pedia suspensão de projeto do Hospital de Campanha em Natal.
Outro ponto: Hospital de Campanha para Mossoró, já cobrado insistentemente por essa página setores médicos e deputado estadual Allyson Bezerra (veja AQUI). O interior do RN também é RN.
O Ministério Público do RN (MPRN) convocou representantes da Prefeitura de Mossoró e do Governo do RN para explicarem as dívidas milionárias com a Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer (LMECC).
A reunião será encabeçada pelo promotor de Justiça em Defesa da Saúde de Mossoró, Wilkson Vieira Barbosa da Silva, na próxima terça-feira (18).
Ele quer explicações sobre o porquê de Prefeitura e Governo não terem negociado a dívida de R$ 7,5 milhões com a Liga, referente a março de 2018 a dezembro do mesmo ano, apesar da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em março de 2019, que previa essa negociação, conforme noticiou o Blog Saulo Vale na sexta-feira passada (14).
Do montante da dívida – R$ 7,5 milhões – a Prefeitura deve 40% desse valor e o Governo 60%. O encontro deve contar ainda com representantes da própria Liga e também de outros hospitais que prestam serviço ao Governo do RN e a Prefeitura de Mossoró e que estão com dívidas acumuladas, sem perspectiva de pagamento.
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O Governo do Estado e a Prefeitura de Mossoró seguem unidos com uma dívida milionária com a Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer (LMECC).
Os dois devem juntos R$ 7,5 milhões, sendo 60% do Estado e 40% do Município.
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em março deste ano, entre Governo, Prefeitura e Ministério Público, prevê a negociação dessas dívidas que vão de março a dezembro de 2018. Nunca aconteceu.
Somente a produção é repassada em dia.
A Liga Mossoroense é um dos mais modernos serviços de saúde do RN.
É uma entidade filantrópica, que realiza o tratamento oncológico em crianças e adultos e consegue salvar milhares de vidas.
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O prefeito de São Rafael, Reno Marinho (PRB), continua no cargo.
Marinho: no cargo (Foto: cedida)
Após determinação da justiça em primeiro grau na última segunda (17), que decidiu por seu afastamento, por não ter atendido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do RN (MPRN), a decisão foi revertida nesta quinta-feira (20).
“O afastamento se deu por motivo da execução de um TAC assinado pelo então gestor da época, em 2013. Tendo sido apresentado recurso junto ao TJRN (Tribunal de Justiça do RN), mostramos que o atual prefeito cumpriu as determinações e foi deferida a liminar que suspendeu a decisão de primeiro grau, determinando seu retorno”, comentou o advogado que o representa no caso, Fábio Sena.
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O promotor de justiça José Alves Neto, substituindo Fábio Weimar Thé, titular da 7ª Promotoria do Patrimônio Público da comarca de Mossoró, descartou a possibilidade de rever a recomendação do Ministério Público do RN (MPRN), para suspensão dos contratos temporários de docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
A posição foi reiterada hoje à tarde, em audiência concedida a representantes da instituição e da Associação dos Docentes da Uern (ADUERN).
O assessor jurídico da Aduern, Lindocastro Nogueira, tentou convencê-lo a fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para permitir que os contratos temporários atuais sejam mantidos.
A sugestão foi prontamente rejeitada pelo promotor José Alves Neto. Alegou que o artigo 8 da Lei Estadual 9.339/15 não abre margem para uma segunda renovação dos contratos temporários.
Busca pelo entendimento
“Não vejo como emitir uma manifestação contrária a essa recomendação. Não tenho elementos para agir diferente”, explicou.
O assessor jurídico da UERN, Humberto Fernandes, alegou que tentou de todas as formas chegar a um entendimento com os ocupantes. “É uma regra que não tem como não ser cumprida. Sugerimos que ADUERN entrasse na Justiça e vindo uma decisão favorável não teríamos a menor dificuldade em cumprir”, declarou.
Lindocastro Nogueira, ao final da reunião, reconheceu que a posição da assessoria jurídica da Uern estaria correta. “A universidade passou a interpretar corretamente a lei. A nossa sugestão para corrigir esse problema é a universidade renovar desde que não ultrapasse dois anos de que essa renovação não impeça a convocação dos efetivos aprovados em concurso”, reforçou.
Ao todo 147 professores temporários não poderão ter os contratos renovados.
Leia também: Ocupação de Reitoria recrudesce e Uern teme grandes prejuízos AQUI.
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