Plúvia faz parte da bancada de oposição na Casa (Foto: Cláudio Júnior)
Na sessão ordinária dessa terça-feira (27), a vereadora Plúvia Oliveira (PT) apresentou proposta para criação de uma Comissão Especial com a finalidade de acompanhar processos de obras públicas no município de Mossoró.
Segundo a parlamentar, a proposta busca fortalecer a fiscalização da Câmara e garantir maior transparência na aplicação e uso dos recursos públicos.
“Esta Casa precisa cumprir sua função de fiscalizar o Poder Executivo. Quero pedir aos companheiros vereadores que assinem a Comissão Especial de Inquérito”, pontuou.
Plúvia destacou que o objetivo da comissão é garantir a transparência na gestão pública. “Vamos instalar a comissão para buscar todas as alternativas que comprovem que não há fraude ou corrupção”, ressaltou.
A bancada oposicionista, da qual ela faz parte, é integrada por seis vereadores. Para instalação do colegiado pretendido pela parlamentar, é necessário o total de sete assinaturas. A bancada governista é composta por 14 vereadores. Pelo menos um precisa endossar a proposição.
P.S – A matéria foi rejeitada pela Casa nesta quinta-feira (28).
Alyson apresentou projeto ao lado de servidores, ao presidente Lawrence Amorim, na calçada da CMM (Foto: Edilberto Barros)
Na companhia de dezenas de servidores efetivos, o prefeito Allyson Bezerra (UB) foi até a sede da Câmara Municipal de Mossoró, a pé, nesta quarta-feira (27) – pela manhã – onde protocolou pessoalmente um projeto de lei dirigido ao funcionalismo. A matéria trata do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores gerais do Município. Cerca de 750 servidores são alcançados pela matéria.
Antes de irem à CMM, prefeito e servidores estiveram reunidos no auditório da Estação das Artes Elizeu Ventania, de onde saíram para esse poder, sendo recebidos pelo presidente-vereador Lawrence Amorim (Solidariedade) e bancada governista.
Mas, toda a bancada de oposição se recusou à recepcioná-los.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM), através da vereadora e dirigente sindical Marleide Cunha (PT), bradou que existem perdas e as negociações entre governismo e servidores excluíram a entidade. Reagiu com palavras ásperas e ataques pessoais ao prefeito (aguarde postagem).
“Os avanços anunciados aqui hoje só foram possíveis graças ao conjunto de reuniões que tivemos com dezenas de servidores gerais pessoalmente no Palácio da Resistência e nas secretarias, fortalecendo nosso diálogo”, afirmou o gestor. Entre os destaques do projeto de lei está a garantia de até 70% de reajuste para os servidores gerais – disse.
O projeto de lei apresentado pelo prefeito garante a revisão e o reajuste das carreiras com incremento no valor das remunerações, no salário base do servidor municipal.
O novo Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Servidores Gerais do município de Mossoró irá garantir mais segurança ao servidor quando for se aposentar, pois já foi pensado para facilitar a análise do pedido de aposentadoria pelo Previ-Mossoró e do ato aposentador pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) – assegura o prefeito.
“A reestruturação das carreiras e a renomeação dos cargos irão facilitar o reconhecimento e a valorização dos talentos e competências: ganha o servidor e, por consequência, o serviço público!”, disse ele. A implementação de gratificação de incentivo à qualificação para servidores de todos os níveis, do fundamental ao superior, também é uma conquista apresentada no projeto de lei.
Prefeito concluiu série de reuniões diretamente com servidores na Estação das Artes, hoje pela manhã (Foto: Célio Duarte)
“Teremos o reconhecimento e a valorização do título de doutorado de uma merendeira, por exemplo. Isso é incentivo à capacitação de todos os servidores”, conclui o chefe do executivo municipal.
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O Partido dos Trabalhadores (PT) de Mossoró fechou a porta e os atalhos à entrada de alguns vereadores da oposição local, na Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV).
Não quer correr risco de ver alguns deles reeleitos, em detrimento de prioridades da própria legenda à Câmara Municipal.
Nominata dessa federação será feita com foco no partido e em perfil progressista. Boa parte da oposição atual no legislativo é expurgo do próprio governismo.
Em Mossoró, o PT é presidido pela deputada estadual Isolda Dantas.
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A Câmara Municipal de Mossoró virou uma praça de guerra nesta sexta-feira (9). Estava escrito. Realizou duas sessões extraordinárias tensas e tumultuadas, que ao final não puderam ser concluídas. Na primeira, após aprovação de um veto e três projetos de lei complementar da Prefeitura, começou invasão do plenário da Casa em mobilização oposicionista e de sindicalistas.
Manifestantes ficaram cerca de uma hora e meia ocupando plenário (Foto: Edilberto Barros)
Quando o Projeto de Lei Complementar do Executivo 17/2023 se encaminhava para aprovação sem alterações, o plenário foi ocupado por servidores públicos. que já realizavam manifestação nas galerias da Câmara contra a matéria. Vídeos constante dessa postagem dão uma dimensão do tumulto.
O presidente desse poder, Lawrence Amorim (Solidariedade), decidiu pela suspensão dos trabalhos, convocando reunião fechada dos parlamentares com representantes sindicais e da prefeitura.
O Projeto de Lei Complementar 17/23 trata do instituto da readaptação, institui gratificação para servidores integrantes de comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar, transpõe benefícios temporários do Regime Próprio de Previdência Social para o Estatuto do Servidor.
A suspensão foi baseada nos artigos 147 e 148 do Regimento Interno da Câmara – suspensão por grave tumulto).
Apesar da decisão, o plenário ainda ficou ocupado por mais de uma hora e meia. De forma paralela, vereadores, representantes da Prefeitura e de servidores negociavam, na Sala de Reuniões, a desocupação do espaço e a retomada da sessão.
Acordo
O acordo foi obtido após a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar do Executivo 17/2023 e do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 57/2023, que institui o pagamento de gratificação por desempenho no programa Previne Brasil. Com isso, os manifestantes desocuparam o plenário.
Foi retirado ainda de pauta, a pedido também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Mossoró, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 20/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município.A OAB discorda de pontos do projeto relativos à carga horária, à remuneração e ao exercício da advocacia.
Na retomada dos trabalhos em plenário, a sessão até então suspensa foi encerrada por motivo de tumulto grave.
Nota do Canal BCS – De extremo bom senso a retomada da discussão dos projetos conflitantes. Mal nenhum o debate técnico, sem o fervor de diferenças políticas e até pessoais que marcaram a prévia dessa sessão e, ela própria, quando o linguajar desceu às profundezas.
A oposição na Câmara Municipal de Mossoró consegue o feito de diminuir de tamanho sem que o governismo, por efeito colateral, aumente o seu.
A jornada de queda no abismo político começou com uma reunião ocorrida há pouco mais de duas semanas, com outras forças oposicionistas. Nessa confraria, uma das decisões foi para tocar terror na gestão municipal, com série de denúncias e factoides.
Vai para os compêndios de Ciência Política esse caso.
Ou pro quadro “Bola Murcha” do programa Fantástico.
Marinho poderá comandar bloco com 23 senadores (Foto: Geraldo Magela/Senado)
O senador Rogério Marinho (PL) vai ser o líder da Oposição no Senado. Decisão tomada nessa segunda-feira (6).
Também houve a confirmação da nova liderança da Minoria na Casa, que passou a ser ocupada por Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil do Governo Jair Bolsonaro (PL).
O termo “Minoria parlamentar” se refere ao maior bloco que se posiciona contrariamente à Maioria parlamentar….
Marinho chega a esse importante posto no Senado, logo em sua estreia nesse poder e após ser derrotado por 32 a 49 na luta à presidência da Casa, no início da legislatura (veja AQUI).
PL, Republicanos e Progressistas devem compor força oposicionista.
Juntos, eles formam bloco com 23 senadores.
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É agora às 9 horas desta sexta-feira (16), no plenário da Câmara Municipal de Mossoró, Reunião Pública para discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 43/2022. A gestão municipal pede ao Legislativo autorização para contratar operações de crédito, em organizações financeiras nacionais e internacionais, públicas e privadas.
A autorização contempla dois empréstimos para operacionalização do programa multissetorial de investimentos da Prefeitura de Mossoró, denominado de “Mossoró Realiza”
Um enseja contratação de empréstimo de até 300 milhões de reais e outro de até 70 milhões de dólares em crédito externo (aproximadamente 373 milhões de Reais). As duas operações podem somar até 673 milhões reais.
Sociedade participa
A Reunião Pública foi solicitada pelo próprio prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) à apresentação do Mossoró Realiza, também denominado de Plano de Metas e Investimentos para Mossoró, como também por bancada oposicionista.
A PMM abriu o programa para conhecimento da sociedade, que também participa com sugestão quanto a investimentos (veja AQUI).
A notícia de que o Ministério Público recomendou ao prefeito Alysson Bezerra que se abstivesse de se promover nos shows do Mossoró Cidade Junina (MCJ) 2022 não parou na recomendação (veja AQUI).
Bancada da oposição pediu também ao MP intervenção para proibir que nome do prefeito fosse citado no MCJ (Foto: arquivo)
A 19ª Promotoria instaurou procedimento que visa diretamente Alysson Bezerra. O objeto da investigação é “Apurar suposta prática de improbidade administrativa em atos de promoção pessoal do prefeito Allyson Bezerra no Mossoró Cidade Junina 2022”.
Gozando de popularidade alta na cidade de que é gestor, o prefeito de Mossoró inicialmente atendeu à recomendação e se absteve de fazer discursos nos intervalos dos shows.
Mas agora o MP vai saber se até onde ele foi configura crime de promoção pessoal a partir da coisa pública.
Nota do Canal BCS (Blog Carlos Santos) – A recomendação e agora ação do MP foram provocadas pelos vereadores que fazem oposição ao prefeito na Câmara Municipal de Mossoró.
Na demanda dos vereadores, eles pediram inclusive que fosse proibida a menção do nome do prefeito por qualquer artista em apresentação no Mossoró Cidade Junina.
A oposição investe há meses em denúncias no campo judicial, com a crença de que possa alijar o prefeito desse mandato ou de hipotética aspiração de reeleição.
O jogo é bruto, mas previsível. Allyson que se vire.
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Em sessão extraordinária nessa quarta-feira (26), a Câmara Municipal de Mossoró aprovou Projeto de Lei Complementar (PLC) que gerou intensa discussão entre oposição e governismo na Casa. Ao final, houve aprovação da matéria que permite que a gestão municipal “nomeie, em caráter extraordinário, cargo em comissão, com prerrogativa e remuneração de Secretário Municipal, para condução de assuntos especiais”.
Palácio da Resistência não tem ainda nenhuma pasta extraordinária (Foto: Célio Duarte)
Quinze vereadores votaram a favor, cinco contra e Lucas das Malhas (PSD), do chamado bloco “independente”, preferiu se abster. Para oposicionistas, o projeto deveria ser mais discutido e estaria gerando mais despesas à municipalidade, uma contradição em tempos de calamidade. O governo assinala que não.
Os dois cargos poderão ser criados por extinção de 21 postos comissionados e uma função gratificada de símbolo III já existentes, alterando dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 105, de 4 de julho de 2014. Ou seja, não existirá acréscimo de um centavo de custo. O que pagaria 22 cargos vai remunerar dois.
Pessoal e estrutura
Eventual necessidade de pessoal e estrutura deverá ser suprida com meios materiais e de pessoal já existentes. O PLC aprovado hoje é muito claro:
“Art. 7º-C Caberá ao Prefeito de Mossoró, por Decreto, redistribuir quadro de pessoal do Poder Executivo para compor a estrutura de pessoal das Secretarias Extraordinárias.”
“Art. 7º-D Os bens móveis e imóveis para o funcionamento das Secretarias Extraordinárias deverão ser destinados pelo Prefeito de Mossoró, de acordo com a necessidade do serviço.”
“Trouxemos essa ideia para o Município e o governo enviou para a Câmara Municipal, através de um PLC que altera a LC 105/14, observando a Lei de Organização Administrativa do Estado do RN. Verificamos que o Estado tem três cargos comissionados, com remuneração e status de secretário, que servem para cumprir missões especiais e efêmeras”, esclarece o advogado Humberto Fernandes, consultor geral do município.
A fim de dotar o Executivo municipal dessa possibilidade, ou seja, de empreender esforços concentrados para ações importantes, mas que de vida efêmera, é que o PLC foi apresentado aos vereadores. “O prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) só utilizará dessas prerrogativas se houver missão específica”, avisa Fernandes. Mas, admite que existe em foco importantes projetos para Mossoró.
Exemplos no Estado
Demétrio (camisa azul) e Rosalba em 2014: Secretaria Extraordinária (Foto: arquivo)
No Governo do RN, por exemplo, a então governadora Rosalba Ciarlini (DEM, hoje no PP) – 2011 a 2014 – criou a Secretaria Extraordinária do Estado do Rio Grande do Norte para Assuntos Relativos à Copa do Mundo de 2014. O titular foi o engenheiro Demétrio Torres. Essa pasta deixou de existir com a conclusão de estádio e sua operação pela iniciativa privada.
Ela foi até mais além, mas para tratar de uma prioridade familiar. Criou também a Secretaria Extraordinária da Cultura, para poder acomodar a cunhada Isaura Amélia Rosado, mesmo já tendo a Fundação José Augusto (FJA) como responsável pela política cultural do governo.
A atual governante, Fátima Bezerra (PT), tem o ex-deputado estadual Fernando Mineiro (PT) como titular da Secretaria Extraordinária para Gestão de Projetos e Metas de Governo e Relações Institucionais.
Ele trata especificamente do planejamento, coordenação e execução do programa “Governo Cidadão”, que lida com recursos de empréstimo do Banco Mundial.
Na administração anterior, Governo Robinson Faria (PSD), o último titular dessa pasta específica foi Vagner Araújo.
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Os seis vereadores que compõem a bancada oposicionista na Câmara Municipal de Mossoró participam agora de entrevista coletiva na sede desse poder. Anunciam oficialmente que vão questionar na justiça a aprovação de projeto de lei pela bancada governista (14 vereadores), que garantiu à semana passada (veja AQUI) meios para a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) contrair empréstimo de até R$ 150 milhões em nome da municipalidade.
Paralelamente, eles lançam uma “Nota à sociedade mossoroense”, esclarecendo e justificando o porquê dessa decisão.
Bancada esclarece e justifica posição adotada diante de postura de prefeita e governismo (Foto: BCS)
Leia abaixo:
Nota à Sociedade Mossoroense
Na última quarta-feira, 23, em sessão ordinária da Câmara Municipal de Mossoró/RN, os vereadores que compõem a bancada de sustentação ao governo Rosalba Ciarlini autorizaram à Prefeitura Municipal de Mossoró/RN, através de procedimento questionável, contrair empréstimo de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) junto à Caixa Econômica Federal.
O projeto foi aprovado em regime de urgência absoluta. Sua aprovação se deu por força numérica da bancada do governo, que não permitiu nenhuma discussão sobre a proposta e derrubou todas as nossas proposições para realização de Audiência Pública onde seriam ouvidos economistas, lideranças comunitárias, instituições e entidades de classe, a Caixa Econômica e a própria Prefeitura.
É dever do Legislativo representar o povo e fiscalizar, continuadamente, a atuação do Executivo. Infelizmente, a grande e conivente maioria governista está nos impedindo de cumprir nossa obrigação constitucional de zelar pela responsabilidade e controle das contas públicas do município.
Nós não somos contra o empréstimo. Tampouco estamos a serviço de interesses contrários ao melhoramento da infraestrutura municipal e do fornecimento de serviços básicos. Muito pelo contrário. Contudo, enquanto o governismo tenta distorcer o nosso trabalho, foge do indispensável debate sobre tão delicada decisão.
O Projeto de Lei do Empréstimo (PL nº 1.214/2019), de autoria do Poder Executivo, não apresenta nenhum detalhamento sobre o plano de aplicação dos recursos, carência, período de pagamento, custo mensal e, sobretudo, onde e como será investido o dinheiro que estamos tomando emprestado. Será exagero pedirmos explicações, esclarecimentos, justificativas sobre como isso acontecerá?
A Prefeitura fala muito em orçamento participativo e diz ouvir a população sobre como investir receitas municipais. Sendo democrática e tratando com zelo e transparência o dinheiro da cidade, não deveria proibir o povo de saber como serão aplicados esses milhões. Até o momento, nem mesmo os vereadores da base governista foram capazes de relacionar as obras provenientes do empréstimo, menos ainda seus custos e critérios de execução.
Nenhum vereador sabe muito mais do que nós sobre o que acontecerá com o dinheiro, ou seja, não sabe quase nada. Mas foram orientados a autorizar a transação com urgência, rapidamente, nos moldes enviados pela Prefeitura.
Por não nos darem o direito de conhecermos – nem à bancada oposicionista, menos ainda vocês – o que realmente deseja o projeto de empréstimo, vamos recorrer à Justiça questionando o processo de aprovação às pressas. Mostranos a irresponsabilidade em se aprovar um “cheque em branco”, exercendo a fiscalização necessária, o nosso papel.
Se os vereadores vinculados à Prefeitura entendem que o compromisso deles é exclusivamente com o Poder e não com o contribuinte, o cidadão, o povo, assumam o preço de tamanha irresponsabilidade. Nós não lavaremos as mãos. Não seremos cúmplices dessa precipitação absurda e não nos afastaremos da missão que vocês nos confiaram pelo voto.
Raério Araújo (sem partido), Petras Vinícius (DEM), Alex do Frango (PMB), Genilson Alves (PMN), Gilberto Diógenes (PT), Ozaniel Mesquita (PL).
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A prefeita Rosalba Ciarlini (PP) diligencia para fechar cooptação de mais um vereador da oposição. Rumores indicam que a conversa está “adiantada”.
Aparentemente, a bancada oposicionista possui sete parlamentares no momento.
O temor do governismo é que com esse número mínimo, de parlamentares, possa acontecer novo requerimento para instalação de uma Comissão Especial de Investigação (CEI).
Dia passado, a bancada da prefeita enterrou a “CEI do Lixo” (veja AQUI).
Com sete vereadores, ela pode ser ressuscitada. Eis a questão.
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Oposição trabalha para protocolar Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Lixo.
Seria a primeira CEI da história em Mossoró.
Até agora, possui seis votos.
São necessários sete.
Um membro da oposição resiste.
Nota do Blog Carlos Santos – Acredite, se quiser. Kkkk!!
O Blog Carlos Santos apresentou uma densa reportagem especial (veja link abaixo) com incontáveis elementos para que uma CEI seja aberta. Mas querer que os caríssimos vereadores investiguem (de verdade) pela primeira vez a municipalidade, é quase um delírio.
O juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, Pedro Cordeiro Júnior, emitiu despacho hoje (quarta-feira, 29), quanto ao processo sob o número 0821861-92.2017.8.20.5106, antes de tomar decisão definitiva.
Ele determinou que a Prefeitura Municipal de Mossoró se pronuncie em 72 horas sobre mandado de segurança impetrado por grupo de vereadores da oposição, que questionou a não-inclusão de emendas da Câmara Municipal de Mossoró no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2018 (LOA).
Veja abaixo a síntese do despacho do magistrado:
DESPACHO
Antes de apreciar a tutela de urgência pleiteada, entendo de bom alvitre, dada as peculiaridades do caso concreto, ouvir previamente a parte contrária, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, que faço com fundamento no Art. 300, § 2º do NCPC.
Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação da parte adversa, devidamente certificado, voltem-me imediatamente conclusos.
Leia também: Bancada aciona Rosalba Ciarlini por desobedecer lei AQUI.
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