A “Operação Níquel” que eclodiu nesta terça-feira (14), com a prisão e mandado de busca e apreensão contra membros de organização criminosa envolvida com contrabando de cigarros e outros crimes, tem como um de seus principais líderes o tenente-coronel da PM/RN André Luís Fernandes da Fonseca. Ele também é um nome que despontou nos últimos anos na política do estado, com grande potencial eleitoral.
Fernandes: força política (Foto: arquivo)
“O tenente-Coronel da Polícia Militar ANDRÉ LUIS FERNANDES DA FONSECA exerce função de liderança na organização investigada, possuindo domínio sobre as atividades operacionais e financeiras, bem como desempenha comando sobre os demais integrantes do grupo”, apontou o juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, que decretou sua prisão e de outros integrantes da quadrilha. Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal denunciaram Fernandes e os demais envolvidos.
“Ademais, foram trazidos à investigação dados de que ANDRÉ LUIS FERNANDES comanda ações para a garantia da continuidade das operações do grupo, como blindagem de eventuais intervenções policiais, havendo suspeitas, inclusive, de que ele conta com a ajuda de integrante da Polícia Rodoviária Federal lotado neste Estado para viabilizar o escoamento do produto, tamanha a facilidade no transporte das mercadorias”, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes.
Nome na política
Com o nome político de “Major Fernandes”, André Luís Fernandes foi candidato a deputado estadual pelo PSC em 2014, candidato a vice-prefeito de Macau em 2016 pelo PMB e outra vez candidato a deputado estadual em 2018, agora inscrito no PRB.
Em 2017, Fernandes esteve na iminência de ser titular de uma vaga na Assembleia Legislativa, devido condenação judicial do deputado Dison Lisboa (PSD) – veja AQUI, que terminou mandato usando tornozeleira eletrônica, mas não perdeu cargo eletivo.
Nascido no Rio de Janeiro (RJ), André Luis Fernandes da Fonseca, 45 (28/11/1973), o “Major Fernandes”, teve 25.006 votos em 2014 na Coligação Liderados pelo Povo III, inscrito no PSD do então candidato ao governo Robinson Faria.
Em 2012, ele chegou a ser afastado de suas funções militares. Foi acusado de participar da execução de um ex-presidiário com uso de espingarda calibre 12. À época, o comandante-geral da Polícia Militar do RN era o atual secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESED), coronel da reserva Francisco Araújo.
Processo administrativo
O comando-geral da Polícia Militar do RN determinou imediata instalação de “Processo Administrativo Disciplinar” para apuração de envolvimento de André Luis Fernandes da Fonseca e outros policiais da corporação com os crimes denunciados pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal.
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O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-deputado estadual e ex-prefeito de Goianinha, Rudson “Dison” Raimundo Honório Lisboa, e mais quatro pessoas envolvidas em um esquema que forjou uma licitação no Município de Goianinha, em 2004. O grupo simulou a realização de um processo licitatório, exigido por lei, enquanto o então prefeito contratou diretamente uma empresa para fornecer os alimentos a serem utilizados na merenda escolar.
Dison: ex-deputado (Foto: Eduardo Maia)
A Dison Lisboa foi aplicada uma pena de mais de quatro anos de detenção e, se mantida, ele ainda ficará inelegível por mais oito anos após o cumprimento.
Em 2004, a prefeitura recebeu R$ 78 mil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para aplicação no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Licitação forjada
Em vez de promover a devida licitação para escolher a fornecedora, os cinco forjaram um procedimento licitatório – via modalidade convite -, que serviu de artifício para a empresa Potiguar Atacadista Ltda. ser contratada diretamente e de maneira ilegal.
Além do político, foram condenados dois ex-integrantes da Comissão Permanente de Licitação, Jean Carlos Coutinho Lima e Márcia Maria de Lima, e os empresários Orlando Luiz Pessoa (da Potiguar Atacadista) e José Regivaldo Silva de Lima, dono da distribuidora de alimentos que leva o seu nome e que participou da simulação como suposta empresa derrotada.
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O Ministério Público Eleitoral (MPE) ingressou com recursos especiais, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas representações contra 19 deputados e ex-deputados estaduais do Rio Grande do Norte por prática de conduta vedada. Eles são acusados de fazer uso eleitoral, indevidamente, da doação de 50 viaturas policiais compradas com dinheiro da Assembleia Legislativa, em 2018.
Os recursos especiais, de autoria do procurador Eleitoral auxiliar Fernando Rocha, reforçam que os representados devem ser condenados à cassação de seus mandatos e pagamento de multa pela prática prevista no artigo 73, inciso IV, da Lei n.º 9.504/1997 (a Lei das Eleições): “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.”
Deputados e ex-deputados
A lista de representados inclui os deputados estaduais Ezequiel Ferreira de Souza (presidente da Assembleia), Albert Dickson, Cristiane Dantas, Galeno Torquato, George Soares, Getúlio Rêgo, Gustavo Carvalho, Hermano Morais, José Dias, Nelter Queiroz, Souza Neto, Tomba Farias e Vivaldo Costa, além dos agora ex-deputados Carlos Augusto, Dison Lisboa, Gustavo Fernandes, Jacó Jácome, Larissa Rosado e Márcia Maia.
No último dia 9 de julho, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julgou representações contra os parlamentares e ex-parlamentares. Considerou que não houve ilicitude alguma: TRE acha legal doação de viaturas com sobra orçamentária.
O Ministério Publico Federal (MPF) conseguiu a condenação do ex-prefeito de Goianinha (RN) Rudson “Dison” Raimundo Honório Lisboa por dispensa indevida de licitação para contratação de transporte escolar, em 2003.
Dison: tornozeleira (Foto: Eduardo Maia)
Além dele, também foram condenados três ex-membros da Comissão Permanente de Licitação do Município: Jean Carlos Coutinho de Lima, Márcia Maria de Lima e Joselito Michael Pegado Cortez.
A denúncia do MPF trata do processo licitatório nº 16/2003, que previa a contratação de veículos para transporte escolar.
“De fato, o acervo probatório colacionado demonstra materialmente a contratação direta para a locação de serviço de transporte, assim como a simulação do procedimento licitatório. Ou seja, por linhas transversas, não houve certame licitatório, mas uma mera montagem”, concluiu o juiz federal Francisco Eduardo Guimarães, autor da sentença.
Nota do Blog – Dison Lisboa (PSD) foi deputado estadual e em face de outra condenação oriunda da época em que foi prefeito, acabou sendo preso em 2017, período em que era líder do Governo Robinson Faria (PSD) na Assembleia Legislativa (veja AQUI). Conseguiu liberdade, mas passou a usar tornozeleira eletrônica.
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O Ministério Público Eleitoral (MPE) representou contra 19 deputados estaduais do Rio Grande do Norte por condutava vedada. Em abril deste ano, a Assembleia Legislativa do RN fez a “doação” de 50 viaturas policiais ao Governo do Estado, com recursos do próprio Legislativo. No entanto, o ato se transformou em promoção pessoal dos parlamentares.
Houve doação de 50 viaturas com farta divulgação e promoção "pessoal", entende o MPE (Foto: TN)
Cada deputado fez a escolha de destinos das doações, conformes seus interesses políticos, “beneficiando seus redutos eleitorais e desequilibrando – com uso de dinheiro público – a campanha em relação aos adversários”.
Constam como representados nas ações os deputados estaduais Ezequiel Ferreira de Souza (presidente da Assembleia), Albert Dickson, Carlos Augusto Maia, Cristiane Dantas, Dison Lisboa, Galeno Torquato, George Soares, Getúlio Rêgo, Gustavo Carvalho, Gustavo Fernandes, Hermano Morais, Jacó Jácome, José Dias, Larissa Rosado, Manoel Souza Neto, Márcia Maia, Nelter Queiroz, Tomba Farias e Vivaldo Costa.
Uso promocional
“O que enseja a presente demanda não é a aquisição nem a doação das viaturas em si – formalmente lícitas e certamente bem-vindas ao Estado, mormente num momento de caos na segurança pública e no sistema penitenciário –, mas o uso promocional que se fez disso, quando da entrega de cada uma das viaturas, em prol das candidaturas de quase todos os deputados estaduais da AL. Esse uso promocional sempre esteve embutido nessa doação”, resume a representação do MP Eleitoral.
Ao todo, foram gastos aproximadamente R$ 5 milhões. Os recursos são sobras orçamentárias do exercício 2016. Em 3 de abril deste ano foi realizada a cerimônia de entrega, no Complexo Esportivo de Brasília Teimosa, em Natal.
Nota do Blog – Somente em 2016, as sobras (ou o superávit orçamentário) da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Procuradoria Geral de Justiça (Ministério Público do RN-MPRN) e Defensoria Pública somaram R$ 407,6 milhões, mais do que suficientes para para pagar uma folha mensal do funcionalismo em valores de hoje.
Na sessão ordinária do dia 17 de julho deste ano na AL, a maioria dos deputados votou contra dispositivo proposto ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019, que ensejava a devolução das sobras orçamentárias da Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça do RN (TJRN) ao Executivo. Antes, a Casa já tinha doado viaturas à Segurança Pública e 85 ambulâncias a dezenas de municípios, com a mesma origem financeira.
P.S – 19h32 – A Assembleia Legislativa do RN emite nota a respeito do assunto tratado nesta postagem. Leia abaixo:
Nota doação de viaturas – 05.10.2018
O Poder Legislativo do Rio Grande do Norte recebe com surpresa a representação do Ministério Público Eleitoral em relação aos deputados estaduais na semana que antecede a eleição do próximo domingo, 7 de outubro.
Todo o procedimento de doação das viaturas para o sistema de segurança pública do Rio Grande do Norte foi aprovado com base em parecer jurídico favorável da Procuradoria do Estado e cumprido legalmente todas as etapas estabelecidas e em comunhão com as secretarias de Segurança; Polícia Civil; Polícia Militar; Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP); Sistema Penitenciário e o Corpo de Bombeiros.
A entrega dos 135 veículos oficiais tantos para a segurança (50 viaturas) quanto para a saúde (85 ambulâncias) foi iniciada ainda em 2017 e concluída no início deste ano, não estabelecendo relação com o período eleitoral, iniciado apenas em agosto.
Os equipamentos foram adquiridos com recursos próprios da Assembleia Legislativa que enxugou a máquina pública e com a economia, adquiriu os veículos que foram entregues ao Poder Executivo para reforço das ações que mais necessitam de apoio (saúde e segurança) aos municípios do interior do Estado.
A atividade principal dos parlamentares em todas as esferas – municipal, estadual e federal – cabe a destinação de emendas impositivas ao Poder Executivo, destinando verba pública aos municípios para pavimentação de ruas; construção de equipamentos esportivos, praças e de atendimento aos pleitos municipais. A destinação de verba para aquisição de equipamentos para saúde e segurança está assegurada pela Constituição Federal como missão dos parlamentares e faz parte da função do deputado.
Portanto, para o Poder Legislativo não há ilegalidade no encaminhamento dos veículos por parte dos parlamentares; nem tampouco uso promocional dessa entrega, visto que atende aos princípios de transparência e prestação de contas na Gestão Pública.
A Assembleia Legislativa ressalta ainda que atendeu a todos os questionamentos jurídicos feitos pelo Ministério Público à época – inclusive entregando cópia do processo administrativo com a licitação e aquisição dos veículos – garantindo transparência e lisura a todo o procedimento.
O Legislativo estadual afirma que continua à disposição dos órgãos de controle; da justiça e da sociedade para quaisquer esclarecimentos e que o ato beneficiou a população em todas as regiões do Rio Grande do Norte.
Palácio José Augusto – Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
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O presidente do diretório estadual do Patriota, Luiz Gomes, candidato a deputado estadual nas eleições desse ano, tenciona judicializar e fazer denúncia ao Ministério Público do RN (MPRN), quanto ao pedido que protocolou em agosto, de afastamento do deputado estadual Dison Lisboa (PSD) da Assembleia Legislativa.
Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a perda dos direitos políticos, Dison acabou inviabilizado para reeleição, mas segue com atividades normais na Casa.
“O nosso requerimento apresentado à AL pede o afastamento de um deputado condenado no Supremo com a perda dos direitos políticos e que, atualmente, está de tornozeleira cumprindo uma medida provisória. Para nossa surpresa, o requerimento não foi autuado. Me surpreendi com a omissão da Assembleia Legislativa e espero que a Mesa Diretora se reúna para apreciá-lo e para decidir se vai manter, vergonhosamente, um deputado condenado e com tornozeleira ou se vai convocar um suplente ficha limpa com condições de exercer o mandato”, disse.
Luiz Gomes é o suplente de Dison. A condenação do deputado se refere a irregularidades em mandato que exerceu como prefeito em Goianinha.
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O suplente de deputado estadual, Luiz Gomes, presidente do diretório estadual do Patriota, protocolou pedido de afastamento imediato do deputado estadual Dison Lisboa (PSD) do mandato.
De acordo com Luiz Gomes, Dison está inapto a ocupar o cargo público após ter sido condenado pela Justiça do Rio Grande do Norte a perder o cargo público na Assembleia Legislativa.
Processo
A condenação é decorrente do processo que apurou a prática de improbidade administrativa por parte do parlamentar quando ele era prefeito da cidade de Goianinha, município da Grande Natal.
Luiz Gomes reivindica a cadeira na Assembleia Legislativa porque um dos suplentes foi eleito prefeito em um município do interior potiguar e o outro trocou de partido, saindo da coligação e se enquadrando na infidelidade partidária. Dison não é candidato à reeleição, por estar inelegível.
Por decisão do juiz federal junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), Francisco Glauber Pessoa Alves, em atendimento a pleito da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), o deputado estadual Dison Lisboa (PSD) sofre sérias restrições eleitorais.
O magistrado decidiu que o deputado não pode utilizar horário eleitoral gratuito que começará dia 31 em rádio e televisão, além de também frear o uso por ele do Fundo Partidário (FP) e Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o trânsito em julgado da decisão que condenou criminalmente o deputado estadual, à época ainda em que ele era prefeito de Goianinha na Grande Natal (veja AQUI).
Dison Lisboa tem seus direitos políticos cassados e não poderá concorrer nas eleições desse ano. Ele é líder do Governo Robinson Faria (PSD) na Assembleia Legislativa.
Desde o dia 4 de julho de 2017 que o deputado anda com tornozeleira eletrônica (veja AQUI).
Nota do Blog – No domingo (26), Dison anunciou apoio do seu grupo à reeleição de Ezequiel Ferreira, atual presidente da Assembleia Legislativa e do PSDB.
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Não incluímos o nome de Dison Lisboa (PSD), atual líder do Governo Robinson Faria (PSD) na Casa. Não erramos no título nem no texto ou realidade dos fatos.
Teve gente que criticou a suposta omissão ou falha da postagem, ao não citar Lisboa.
Sua inelegibilidade era certa, como reiterou o Supremo Tribunal Federal (STF) – veja AQUI.
O parlamentar governista não se preocupou em escolher um substituto (mulher ou filha, por exemplo). Daí, não ter um substituto.
Caiu numa imprevidência que por exemplo o deputado estadual José Adécio (DEM) não cometeu. Lançou o filho Gustavo Costa (PSD) em seu lugar. Adécio enfrenta problemas judiciais, assim como Lisboa.
Há dias que apoios e colégios eleitorais de Dison Lisboa estão sendo trabalhados para outras postulações dentro do governismo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o trânsito em julgado da decisão que condenou criminalmente o deputado estadual Rudson Raimundo Honório Lisboa, Dison Lisboa (PSD). Com isso, o parlamentar tem seus direitos políticos cassados e não poderá concorrer nas eleições desse ano.
Dison: tornozeleira (Foto: Eduardo Maia)
Ele é líder do governo Robinson Faria (PSD) na Assembleia Legislativa.
Dison Lisboa foi condenado em ação proposta pela Promotoria de Justiça de Goianinha por se apropriar de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Os crimes identificados foram cometidos no período em que ele foi prefeito da cidade de Goianinha.
A Ação Penal (0000305-80.2009.8.20.0116) ajuizada pelo Ministério Público expôs diversas condutas irregulares por parte do então chefe do Executivo de Goianinha.
Tornozeleira
Entre os fatos identificados, havia a arrecadação de tributos sobre produtos comercializados nas feiras livres, no matadouro e no mercado público, mas que não eram contabilizados integralmente como receita pública.
Além disso, foram noticiados no processo inúmeros favores realizados com recursos públicos, principalmente através de doação para pagamento de despesas dos beneficiários, como despesas de aluguéis, contribuições previdenciárias, contas de água, luz, telefone, despesas cartorárias, matrícula e mensalidades escolares, dentre outras dezenas de autorizações sem qualquer identificação do motivo.
Desde o dia 4 de julho de 2017 que o deputado anda com tornozeleira eletrônica (veja AQUI).
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou autorização, em sessão à manhã desta terça-feira, 22), que autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de royalties e participações especiais, relacionadas à exploração do petróleo e gás natural.
Antes da discussão da matéria, o secretário de Planejamento do Estado, Gustavo Nogueira, tirou dúvidas sobre a utilização desses recursos.
Em sua explanação, o secretário Gustavo Nogueira fez um balanço da situação financeira do Estado, ressaltando que é preciso continuar buscando receitas não recorrentes. Segundo o secretário, 62% da receita líquida do Estado são destinados ao pagamento de pessoal, representando o maior percentual em todo o País.
“Como nosso problema maior é com a previdência, esses recursos serão destinados para o Instituto de Previdência do Estado do RN (IPERN)”, afirmou o secretário.
De acordo ainda com o secretário, o Estado destina, mensalmente, R$ 110 milhões do tesouro para pagar os inativos. De acordo com a Lei aprovada na CCJ, à antecipação será de 60% dos royalties, o que representa um mês do déficit da previdência.
O déficit previdenciário do RN passa dos R$ 3,6 bilhões.
Participaram da reunião os deputados Dison Lisboa, Márcia Maia (PSDB), José Adécio (DEM), Larissa Rosado (PSDB), Nélter Queiroz (MDB), George Soares (PR) e Albert Dickson (PROS), integrantes da Comissão e mais o deputado Fernando Mineiro (PT).
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Num artigo do professor e articulista desta página, Odemirton Filho, publicado no domingo (23) sob o título Joaquim Barbosa é o outsider?, ele aborda a possibilidade desse ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ser a surpresa “fora da política” na sucessão presidencial.
É possível, sim. É até provável.
O outsider, essa expressão inglesa de dois gêneros, é o sujeito arredio ao sistema, que anda em faixa própria – alheio a tudo e a todos, com suas convicções, sua natureza inquieta.
É um pouco o perfil procurado de forma consciente e inconsciente por boa parte dos eleitores brasileiros. Temos uma multidão de incrédulos, que anda avessa à política, aos políticos e aos partidos.
É uma manada da massa-gente que se aloja a distância da própria sucessão do presidente Michel Temer (MDB), identificada em toda pesquisa com potencial possibilidade de decidir a eleição por seu voto direto ou em face do seu alheamento.
Barbosa até bem pouco tempo não era da política. Não tinha sequer filiação partidária. Virou filiado do PSB, mas continua titubeante ou fazendo tipo, ao afirmar em entrevistas que não sabe se vai ser candidato ou não.
Antes dele surgiram outros nomes com esse perfil, outros ainda podem aparecer. De alguma forma é um sintoma de que o temperamento arredio de enorme parcela do eleitor ainda não encontrou sua “cara-metade” presidencial.
E, quem vê cara, nem sempre vê coração.
PRIMEIRA PÁGINA
O candidato de Robinson a deputado estadual – O governador Robinson Faria (PSD) ainda não comentou em quem vai votar para deputado estadual este ano. No pleito de 2014, o seu voto foi de Fernando Mineiro (PT), que agora sairá à Câmara Federal. Mesmo sendo seu adversário, o governador o trata com muita deferência e respeito. “É uma pessoa muito séria, sem subterfúgios, preto no branco”, comentou ao Blog. Os dois e a então candidata ao Senado, Fátima Bezerra (PT), estiveram no mesmo palanque em 2014.
Robinson e Mineiro em 2014 (Foto: arquivo)
Avante tem nominatas praticamente fechadas – O partido Avante, comandado no estado pelo presidente da Câmara Municipal do Natal e da Federação das Câmaras Municipais do RN (FECAM/RN), Raniere Barbosa, praticamente fechou suas nominatas à Câmara Federal e à Assembleia Legislativa. Sua crença é de que eleja pelo menos dois estaduais (ou mais) e um nome a federal, o de Karla Veruska, presidente da legenda e sua mulher.
Cada um faz suas contas para eleição à Assembleia Legislativa – Cada partido, cada coligação que é traçada, faz suas contas para eleição à Assembleia Legislativa. Se todos estiverem certos, em vez de 24 assentos a Casa do Povo precisará de umas 40 vagas. Uma composição PDT-MDB-DEM e talvez PP trabalha com ideia de quatro a cinco eleitos. O PSDB sozinho enxerga que reelegerá seis dos seus oito parlamentares. Já uma hipotética coligação entre PT-PHS-PCdoB pode ter três eleitos. O Avante sozinho diz ter musculatura para emplacar uns três. Pequenas legendas estão tentando se juntar para eleição de um a dois. O PSD do governador Robinson Faria e outros partidos acreditam que pelo menos quatro deputados estaduais serão eleitos pelo governismo. O Solidariedade vai com chapa própria e fala em dois eleitos. O PR corre apostando em dois eleitos. Ufa!
Álvaro Dias prioriza costura política para eleger filho – O final de semana do prefeito recém-empossado de Natal, Álvaro Dias (MDB), foi para priorizar agenda político-eleitoral em favor do filho Adjuto Neto (MDB), delegado da Polícia Civil, seu candidato à Assembleia Legislativa. Aposta para ser o primeiro do partido-coligação e, quem sabe, campeão de votos.
Empresário se integra à pré-campanha de Fátima Bezerra – O empresário mossoroense Wilson Fernandes está integrado ao projeto político da senadora Fátima Bezerra (PT), de chegar ao governo do estado em 2018. Além de se filiar à legenda (veja AQUI), ele é cotado para compor sua chapa. Desde o ano passado que Fernandes é conversado e comentado para vice dela. Em recente passagem dela por Mossoró, o empresário fez questão de figurar na sua programação.
Julgamento de Robinson Faria na AL é meramente político – A apreciação das contas do Governo Robinson Faria (PSD), exercício 2016, que o deputado estadual neotucano Gustavo Fernandes pediu celeridade para julgamento (veja AQUI) na Assembleia Legislativa, tem mais característica de chantagem política do que de zelo a lei. Processo parecido foi enfrentado pela então governadora Rosalba Ciarlini (PP) em 2014, mas depois engavetado, com sua “desistência” forçada de ir à reeleição.
Dois deputados e um mesmo destino em compasso de espera – Com dificuldades judiciais para concorrerem à reeleição, os deputados estaduais Dison Lisboa (PSD) e José Adécio (DEM) têm o “Plano B” na agulha: serem substituídos por algum familiar. Dison é um caso particularmente mais grave, pois até prisão enfrentou ano passado e circula até hoje com tornozeleira eletrônica.
Prefeito trabalha minuciosamente para eleger primeira-dama – O prefeito de São Gonçalo do Amarante, Paulo Emídio (PR), o “Paulinho”, trabalha sem alardes para eleger a primeira-dama Terezinha Maia (PR) à Assembleia Legislativa. Como diria o velho Canindé Queiroz em sua coluna “Penso, logo…”, é tarefa com “régua e compasso” no município e outros tantos.
Paulinho: primeira-dama (Foto: Web)
A quem caberá articulações políticas em prol de Carlos Eduardo? – Eis uma questão que paira no sistema político que arrima a postulação ao governo do RN, do ex-prefeito natalense Carlos Eduardo Alves (PDT). O jeito franco e às vezes arredio do próprio ex-prefeito, não combina com as árduas costuras e conversas de bastidores para atração de apoios, formatar coalizões e acertos diversos.
Licitação se arrasta e pode ter mais um contrato “camarada” – O processo de licitação para limpeza urbana em Mossoró segue naquele diapasão: arrasta-se. Com isso, a mesma empresa (Construtora Vale Norte) pode empalmar o terceiro contrato consecutivo com dispensa de licitação apenas na atual gestão Rosalba Ciarlini (PP). O contrato vigente vai terminar na primeira quinzena de maio, daqui a poucos dias. Vai fechar esse ciclo com faturamento que passa dos R$ 52 milhões, sem ter participado de qualquer concorrência. Mossoró é realmente um país à parte. Leia também: Limpeza urbana de Mossoró tem três empresas habilitadas.
EM PAUTA
José da Penha – Com apoio de sua prefeitura, o município de José da Penha (421 quilômetros de Natal) promoveu nesse último sábado (21) a primeira série de voos-testes a partir da Pedra do Letreiro (principal elevação de sua área), com paraglider (parapente). A iniciativa concluiu a 3ª Trilha Ecológica de José da Penha, potencializando futuros projetos para turismo de aventura e turismo ecológico na região.
Voos aconteceram no sábado (21) a partir da Pedra do Letreiro em José da Penha (Foto: Redação News)
Cinema potiguar – O longa-metragem Nova Amsterdam do cineasta potiguar, Edson Soares, dará o pontapé inicial na mostra competitiva do Cine Fest RN, o festival de cinema do Rio Grande do Norte. O filme será exibido às 20h30 desta terça-feira (24) no Cinemark do Midway Mall, após solenidade de abertura do evento. Ele é seridoense, com atuação há alguns anos no jornalismo televisivo.
Ceará x Flamengo – Torcedor flamenguista, olhe o aviso: tem bate e volta para o jogo Ceará x Flamengo domingo (29) no Estádio Castelão em Fortaleza-CE pelo Brasileirão da Série A. Excursão saindo de Mossoró no domingo pela manhã, em transporte da Master Turismo. Contatos com Agenor Melo 988996148 e Pádua Júnior 988677077. Eu não vou. Vou aguardar do Fluzão. Boa viagem, pessoal.
Desleixo – Completo desleixo da Prefeitura de Felipe Guerra em relação às suas belezas naturais, ecoturismo, aproveitamento desse potencial econômico no município. Visitei cidade e Cachoeira do Carapina no domingo (22). Nada como uma simples sinalização, limpeza, melhoria de trajetos, guias etc. Apesar de tudo, vale a pena conhecer. Muita gente da região foi desfrutar dessas belezas idílicas.
Roteiro de águas em Felipe Guerra: desleixo (Foto: Blog CS)
Flores – O próximo mês vai ser preenchido por cores e aromas com a chegada do ‘Fest Flores’ em Natal. De 10 a 13 de maio, no Hiper Bompreço, da Avenida Engenheiro Roberto Freire, acontece exposição e venda de orquídeas, rosas do deserto e plantas ornamentais, com entrada gratuita e orientação de plantio. Das das 7h às 22h (10 a 12/05) e das 7h às 15h (13/05).
Três Corações – A 3 Corações, empresa com sede no Eusébio-CE, teve crescimento de 19,1% em sua receita líquida, que chegou a R$ 3,71 bilhões no ano passado. O lucro líquido cresceu 35,6%, atingindo R$ 256 milhões. Dona de marcas como Santa Clara, Kimimo e Três Corações, o grupo é uma join venture entre a São Miguel Holding e a israelense Strauss. Pedro Lima, potiguar radicado no Ceará, filho do fundador João Alves Lima, é seu principal executivo, destaca o site Focus .
Sesi e sangue – Com o tema “Escola: Indústria do desenvolvimento, cultura e conhecimento”, o Serviço Social da Indústria (SESI), através de gincana, busca integrar alunos através de provas que possuem teor social. A campanha de doação de sangue para o Hemocentro de Mossoró acontece até o dia 23 de maio. No ano passado foram arrecadadas 178 bolsas de sangue. Para mais informações falar pelo WhatsApp no número 9 9912- 6465 ou 9 9143-1153.
Suicídio e mídia – A Organização Mundial da Saúde (OMS) tem um documento destinado à imprensa. Merece ser lido por nós e por tantos outros que tratam de um delicado tema, da mídia ou não. Prevenção do Suicídio: Um Manual para Profissionais da Mídia (veja AQUI).
SÓ PRA CONTRARIAR
A quem interessa o afastamento de Robinson Faria?
GERAIS… GERAIS… GERAIS…
Dia 19 de maio em Caicó na ASSEC, em comemoração ao aniversário de 2 anos do programa Gláucia-Suerda e Você (FM 87,9), a dupla Os Nonatos vai fazer apresentação. Outras atrações serão anunciadas.
Obrigado à leitura do Nosso Blog a Ismael Mendes (Pau dos Ferros), Steverson Medeiros (Natal) e Tuca Viegas (Mossoró).
Veja a Coluna do Herzog da segunda-feira (16/04) passado, clicando AQUI.
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Na data em que comemora 59 anos, o Governador Robinson Faria (PSD) participou de dois atos religiosos distintos nesta quinta-feira (12).
As celebrações tiveram início logo pela manhã com a realização de um culto evangélico na Escola de Governo, em Natal, conduzido pelo bispo da Igreja Mundial, Daniel Oliveira.
À noite, o aniversário foi marcado por uma missa em ação de graças no bairro da Cidade da Esperança, proferida pelos padres Agustin Calatayud e Jhonerickson.
Prestigiaram os eventos os deputados José Dias (PSDB), Dison Lisboa (PSD), Secretários de Estado, prefeitos, vice-prefeitos, servidores do Estado, lideranças políticas, população local, amigos e familiares.
O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), também prestigiou o governador.
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Foi aprovada à unanimidade dos 22 deputados presentes à Casa a mensagem governamental 177/2018, que trata da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, atendendo a uma exigência da Caixa Econômica Federal (CEF) para a concessão de empréstimo. A matéria seguiu todos os trâmites, passando pelas comissões temáticas da Assembleia Legislativa, como a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). Ausentes na sessão apenas os deputados Raimundo Fernandes (PSDB) e Jacó Jácome (PSD).
O governo está propondo a revisão do PPA considerando o atual cenário socioeconômico nacional e estadual, para ajustar o que foi proposto para o período do referido Plano, tendo como referência os valores financeiros realizados em 2016, a reestimativa de previsão para 2017 e a previsão orçamentária para 2018 e 2019, inclusive as atualizações das operações de crédito contratadas e a contratar.
“Como já foi esclarecido durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, de acordo com o anexo enviado pelo Governo, trata-se apenas de uma adequação”, esclareceu o deputado Dison Lisboa (PSD), líder do Governo no Legislativo do RN.
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O deputado estadual Carlos Augusto Maia (PSD) foi destituído da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, de maneira humilhante.
Rolo-compressor do Governo Robinson expurgou Carlos Augusto Maia às pressas (Foto: Eduardo Maia)
O ofício foi entregue a presidente da Comissão, deputada Márcia Maia (PSDB), pelo deputado Galego Torquarto, líder do PSD na Assembleia Legislativa.
As posições contrárias de Carlos Augusto aos projetos de ajuste fiscal do governo Robinson Faria (PSD) e a iminente saída do deputado do PSD levaram à destituição do parlamentar da mais importante comissão do Poder Legislativo estadual.
Galeno Torquato passa agora a integrar a CCJ, no lugar de Carlos Augusto Maia, tendo Dison Lisboa (PSD) como suplente. A intenção foi clara: Humilhar Carlos Augusto Maia e acelerar os projetos do governo na CCJ.
Nota do Blog Carlos Santos – Discordo só num ponto: o interesse do governo não é pessoal, em relação a Carlos Augusto Maia, mas meramente político. Precisa aprovar seu ajuste fiscal a qualquer preço e ele passou a ser um estorvo.
A destituição é humilhante, sim, mas faz parte desse rolo-compressor.
Carlos Augusto Maia rebelou-se à semana passada e está migrando para o PCdoB (como o Blog Carlos Santos antecipou há vários dias – AQUI). A legenda deverá compor coligação com o PT, na campanha estadual deste ano. Porém segue no governo.
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Será muito difícil à Assembleia Legislativa manter em seus quadros o líder governista Dison Lisboa (PSD). Nova condenação judicial dele ocorrida nesta terça-feira (24), que enseja perda do mandato (veja AQUI), é diferente da situação afastamento do deputado afastado Ricardo Motta (veja AQUI), revertida hoje pelos deputados em plenário.
Fernandes: posse a caminho (Foto: arquivo)
Motta foi afastado, sem condenação alguma, numa decisão do desembargador Glauber Rêgo. Dison coleciona a segunda condenação.
Em relação a Ricardo Motta, não há qualquer decisão em primeiro ou segundo grau, o condenando, mas denúncia em tramitação na Justiça, produzida pelo Ministério Público do RN (MPRN). Judicialmente, ele foi afastado por 180 dias.
Esse caso guarda semelhança com o que vivenciou o senador Aécio Neves (PSDB). Foi afastado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), mas sem condenação, dia 26 de setembro último.
Suplente na AL
No último dia 11, o plenário dessa corte entendeu que o Senado deveria decidir se ele permaneceria afastado ou não do mandato. Em seguida, a maioria dos senadores (44) devolveu-lhe o mandato, no dia 17 passado.
Dison será certamente confrontado pelo suplente, o tenente-coronel da Polícia Militar do RN, André Luis Fernandes da Fonseca, candidato a deputado estadual em 2014 com o nome político de “Major Fernandes”. É provável que ele requeira sua posse na AL.
A convocação do suplente deve ser automática. Caso isso não aconteça, o suplente deve impetrar Mandado de Segurança, neste caso, contra ato omissivo da presidência da AL.
Do PSC, Major Fernandes teve 25.006 votos em 2014 na Coligação Liderados pelo Povo III, inscrito no PSD do então candidato ao governo Robinson Faria.
Leia também: “Major Fernandes” é suplente pronto para substituir Dison AQUI.
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O deputado estadual Dison Lisboa (PSD) foi condenado pela Justiça do Rio Grande do Norte a perder o cargo público na Assembleia Legislativa. A condenação é decorrente do processo que apurou a prática de improbidade administrativa por parte de Dison quando ele era prefeito da cidade de Goianinha.
Dison preferiu não se pronunciar (Foto: arquivo)
“Ressaltando que tal sanção deve ser aplicada imediatamente, na medida em que é inadmissível alguém condenado por improbidade administrativa, com análise das provas em cognição exauriente, continuar a ocupar funções públicas com a possibilidade de causar prejuízo ao povo”, argumenta o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Comarca de Goianinha.
De acordo com explicação da assessoria de comunicação do TJ, o juízo da comarca comunicará à Assembleia Legislativa sobre a decisão, que deve decidir pelo afastamento ou não de Dison Lisboa. Procurado pela reportagem, ele informou, através da assessoria de comunicação, que não vai se pronunciar sobre o assunto.
Multa
Pela sentença, o deputado foi condenado à suspensão dos direitos políticos, penalidade fixada em seu grau máximo, ou seja, pelo prazo de cinco anos. O juiz ainda considerou proporcional à conduta ilícita a fixação da multa em 20 vezes o valor do último subsídio que ele recebeu dos cofres do Município de Goianinha na época dos fatos.
Na sua decisão, o juiz Marcus Vinícius também condenou Dison Lisboa à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Quanto às necessidades imediatas de suspensão do exercício das funções públicas por parte de Dison Lisboa, ele declarou que, existindo uma Declaração Judicial de que ele praticou atos de improbidade administrativa, deve ser providenciada a imediata exoneração de eventuais funções públicas ocupadas.
“O que não pode ocorrer é a continuação no exercício das funções públicas, em detrimento dos direitos de todos os cidadãos de não ter em seus quadros pessoas condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa”, salientou Marcus Vinícius.
O caso
Segundo o juiz Marcus Vinícius, a ação comprova, de acordo com laudo pericial, bem como a própria defesa apresentada pelo réu, que Dison Lisboa, enquanto prefeito de Goianinha, contratou ilegalmente com Einar Barbosa Pinto. O contrato visava a aquisição de medicamentos no ano de 2012, sem observância da Lei nº 8.666/93.
Segundo a Justiça, Dison fracionou os procedimentos de dispensa de licitação, que deveria se limitar a R$ 8 mil, tendo efetuado a contratação de valor total de R$ 34.274,10, fracionado o valor em 12 contratos. A prática é proibida pela lei.
Dison Lisboa já tem condenação de 5 anos e oito meses por apropriação de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, também de quando era prefeito de Goianinha.
De acordo com a condenação, Dison Lisboa deve cumprir sua pena em regime semiaberto, no qual teria que dormir em unidade prisional. No entanto, o juiz Henrique Baltazar, da Execuções Penais em Natal, informou que o parlamentar poderia escolher entre dormir em uma cadeia que abrigasse presos do semiaberto ou usar tornozeleira.
Leia também: “Major Fernandes” é suplente pronto para substituir Dison AQUI.
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O pedido de empréstimo de R$ 698 milhões do Governo do Estado à Caixa Econômica Federal foi autorizado pela Assembleia Legislativa. A votação aconteceu durante a sessão plenária desta quinta-feira (21). Os deputados aprovaram à unanimidade a mensagem 140/2017. Outra matéria também aprovada por todos os deputados foi a mensagem 137/2017, alterando a lei 9.626 de 2012, que previa obras exclusivamente para a Avenida Engenheiro Roberto Freire.
Plenário à unanimidade (Foto: AL)
A alteração na lei irá permitir que os recursos da ordem de R$ 234,8 milhões possam ser aplicados em mobilidade urbana, saneamento básico e projetos de infraestrutura turística para os municípios de Natal, Macaíba, Parnamirim, Extremoz e São Gonçalo do Amarante. Uma dessas obras é a reforma e ampliação do Centro de Convenções de Natal.
Polícia Civil
Originalmente, estavam previstos cerca de R$ 11,5 milhões para a área de Segurança e foi ampliado para R$ 50 milhões. Desse valor, R$10 milhões serão destinados à Polícia Civil, garantidos por emenda parlamentar.
Na discussão das matérias, o líder governista, deputado Dison Lisboa (PSD) defendeu a necessidade dos recursos para ampliar a capacidade de investimento do Governo.
“Os recursos serão usados na saúde, rodovias, amortização da dívida, saneamento básico e segurança. Foi uma atitude extremamente louvável ampliar os recursos para a Segurança. E o mais importante aqui é o objetivo do governo em pagar uma folha de pagamento, desafogando a fonte 100, responsável pelo custeio da máquina administrativa”, afirmou Dison.
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O deputado e líder do Governo Robinson Faria (PSD), Dison Lisboa (PSD), foi destaque em reportagem especial do programa “Profissão: Repórter”, da Rede Globo de Televisão, à madrugada de hoje (quinta-feira, 21).
Dison: situação incomum (Foto: AL)
A matéria foi sobre o uso de tornozeleira eletrônica no sistema prisional brasileiro.
A reportagem narrou o périplo da reportagem para acompanhar a rotina de Dison Lisboa com uso da tornozeleira, em face de condenação que ele cumpre, ainda da época em que era prefeito de Goianinha-RN, município da Grande Natal.
Colegas de parlamento, como Kelps Lima (SDD) e Fernando Mineiro (PT), admitiram a situação constrangedora para o parlamentar.
O procurador federal Fernando Rocha também falou sobre o caso ao repórter Estevan Muniz, do programa.
O próprio Dison também deu explicações sobre essa situação incomum, considerando que o constrange. Mas atestou ser inocente.
Apesar da insistência para que mostrasse a tornozeleira, esquivou-se e não o fez.
O deputado José Adécio (DEM) causou mal-estar hoje ao assumir a tribuna da Assembleia Legislativa. Queixou-se de não ter tido direito de usar a palavra em evento no dia passado em Parnamirim, na II Agropec Semiárido, evento que reuniu milhares de pessoas.
José Adécio estava bastante irritado mas não teve respaldo esperado (Foto: João Gilberto)
Para o parlamentar, que na ocasião representou a Assembleia Legislativa, a Casa foi desrespeitada. Não teve endosso da maioria dos deputados presentes em plenário. Uns, o contestando; outros, com o silêncio.
José Adécio explicou que pediu o microfone para fazer uso da palavra, mas foi informado que não poderia falar. Durante o pronunciamento, o deputado também criticou o presidente da Federação da Agricultura do Rio Grande do Norte (FAERN), José Vieira, além de requentar denúncia:
“Não é de hoje que o conheço, fui presidente da CPI do Leite e constatei que ele fazia parte de uma empresa que adulterava leite com bicarbonato de sódio, que causava câncer. O que falo está no relatório elaborado em 9 meses de trabalho”.
Ele ainda censurou a Casa, que tem um “deputado que usa tornozeleira” (se referindo a Dison Lisboa-PSD, veja AQUI) e “outro que está afastado” (Ricardo Motta-PSB, veja AQUI).
Fecha a cortina, fecha a cortina…
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Ao exercer seu mandato na Câmara durante o dia e retornar ao sistema prisional à noite, o deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) parece ser um caso sui generis, especial. No entanto, ao menos outros nove representantes do Poder Legislativo têm situação semelhante – sete vereadores e dois deputados estaduais. Para chegar à informação, a reportagem do Congresso em Foco entrou em contato com assembleias legislativas e assessores parlamentares de diversos partidos e em todas as regiões do país.
Vereador Ronilson Alves toma posse algemado e com uniforme de presidiário em Caratinga (MG)
Os casos confirmados são recentes, mas nem todas as Casas legislativas responderam à demanda deste site. Além disso, câmaras municipais Brasil afora podem ter ainda mais exemplos de parlamentares nessa condição.
“Em outros países, essa situação é inaceitável para titulares de mandatos eletivos. Existe uma incompatibilidade de decoro. De bom senso, até”, comenta o advogado e pesquisador da área de Direito Administrativo Público, Walter Moura.
Posse com algemas
Em Caratinga (MG), por exemplo, Ronilson Alves (PTB) tomou posse em janeiro deste ano algemado e com o uniforme do sistema prisional. Reeleito, ele foi preso em dezembro acusado de extorsão contra um padre da cidade. Foi tomar posse na sede do Legislativo local sob escola policial, em 3 de janeiro, resguardado pelo artigo 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal – assegura ao vereador que não tomar posse no primeiro dia do ano um prazo de até 10 dias para fazê-lo, na presença do presidente da Casa. Logo após a cerimônia de posse, Ronilson Alves foi novamente conduzido para a penitenciária da cidade.
Jacob ficou cerca de 20 dias preso no Complexo da Papuda, em Brasília, depois de ser detido ao desembarcar no Aeroporto de Brasília, em 6 de junho. O parlamentar foi condenado a mais de sete anos de reclusão por falsificação de documentos e dispensa de licitação, em 2002, para a construção de uma creche na cidade de Três Rios (RJ), quando era prefeito da cidade.
No Rio Grande do Norte
Outro deputado com tornozeleira eletrônica é Dison Lisboa (PSD), que exerce mandato na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte pelo PSD. Ao autorizar o uso do artefato, o juiz de Execuções Penais de Natal, Henrique Baltazar, baseou-se em portaria do estado que permitiu a Dison escolher entre dormir na prisão ou usar tornozeleira eletrônica.
Dison: tornozeleira (Foto: Eduardo Maia)
O parlamentar optou pelo equipamento de monitoração.
O deputado do PSD tem condenação de cinco anos e oito meses por apropriação de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, quando exerceu o cargo de prefeito de Goianinha.
A decisão é 2013 e ele estava recorrendo em liberdade.
Na sessão ordinária de quarta-feira (5) na AL, que ele deveria comparecer em plenário, Dison não apareceu. A informação era de que cumpria agenda externa.
Cinco presos tomam posse
Cinco vereadores de Foz do Iguaçu, no Oeste do Paraná, tomaram posse dos respectivos cargos sob escolta da Polícia Federal (PF), em janeiro deste ano.
Já em Quedas do Iguaçu, no Sudoeste paranaense, o vereador reeleito Claudelei Torrente Lima (PT) tomou posse dentro da Penitenciária Industrial de Cascavel, onde estava preso.
Preso desde sábado (1º) no prédio do Comando Geral da Polícia Militar do RN, em Natal, o líder do gestão Robinson Faria (PSD) na Assembleia Legislativa, deputado Dison Lisboa (PSD), não recebeu sequer uma protocolar nota de solidariedade ou apoio público do governo.
Setores da imprensa provocaram o governo a se manifestar, que se esquivou.
O álibi foi que o governador cumpria agenda em Mossoró, ou seja, ‘incomunicável’, como se estivesse numa savana africana ou em caça submarina nas ilhas Seychelles. Numa lonjura, digamos.
Hoje (veja AQUI), ele saiu do xilindró carregando uma tornozeleira eletrônica e motivos de sobra para ter mágoas.
A postura do governo foi no mínimo deselegante.
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