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Gestão estadual deixa de repassar quase R$ 11 milhões a Mossoró

Há duas semanas o Governo do Estado não repassa recursos obrigatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e das multas de trânsito. “Dinheiro que é do povo e é fundamental pro funcionamento do município”.

Quem registra esse sério problema é o prefeito mossoroense Allyson Bezerra (UB), em vídeo postado em suas redes sociais nesta segunda-feira (08).

“São mais de R$ 10,8 milhões que não foram repassados e que fazem falta pra pagar os professores, manter os serviços e seguir com os compromissos da Prefeitura em dia. Esses recursos não são extras, não são favores… São do município! Não estamos falando de favor e sim de uma obrigação”, estocou.

Segundo Bezerra, “já pedimos explicações ao Governo do Estado e vamos continuar cobrando o que é direito de Mossoró. Nosso compromisso é com o povo, com a responsabilidade e com o trabalho que não pode parar.”

Repercussão

O ex-prefeito de São Tomé e atual presidente da Federação dos Municípios do RN (FEMUIRN), Babá Pereira (PL), apesar de ser adversário político do prefeito, não se conteve com o registro: “É um absurdo o que está acontecendo. Além de configurar apropriação indébita, o governo se utiliza dos recursos que pertencem aos municípios, resolve seus próprios problemas e deixa as cidades completamente desassistidas, como se fossem invisíveis. Uma prática injusta, desrespeitosa e que penaliza quem mais precisa dos serviços públicos: a população.”

Babá Pereira, apesar de adversário de Allyson, mostra abuso do governo estadual (Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi/Arquivo)
Babá Pereira, apesar de adversário de Allyson, mostra abuso do governo estadual (Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi/Arquivo)

Leia também: Estado atrasa repasses de consignados; servidor segue prejudicado

P.S (22h34) – O outro lado

O secretário Cadu Xavier, pré-candidato a governador e titular da Fazenda do governo Fátima Bezerra (PT), postou posição do governo sobre o caso, em tom irônico, mas com boa nova. Disse que os repasses de Fundeb e ICMS para Mossoró e todos os demais municípios do estado (atraso é generalizado) serão feitos até quarta (10). “Agora, eu queria saber se até quarta-feira o prefeito de Mossoró vai pagar os mais de R$ 50 milhões que a Prefeitura deve à Caern. Prefeito, economiza mais um pouquinho de papel, de combustível, para ver se consegue botar a conta d’água em dia,” disse.

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Cobranças a consumidores de energia solar são suspensas

Arte ilustrativa
Arte ilustrativa

A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/RN), conseguiu a suspensão temporária das emissões de faturamento nas contas de energia para consumidores de energia solar, pela Neoenergia Cosern, após a repercussão de uma grande quantidade de denúncias feitas por consumidores de várias regiões do Rio Grande do Norte. A decisão foi tomada durante reunião proposta pela Neoenergia, que contou com representantes do Procon Estadual, Procons municipais e da diretoria da concessionária.

Somente nos últimos dias, o órgão contabilizou mais de 100 denúncias formais em seus canais de atendimento — muitas delas relatando aumentos entre 200% e 600% nas contas de energia, sem aviso prévio ou justificativa adequada.

De acordo com os consumidores, as cobranças questionadas incluíam ICMS, PIS, COFINS, taxa de iluminação pública (COSIP) e até tarifa de bandeira, o que levantou dúvidas sobre a legalidade e a transparência dos valores aplicados.

Diante desse cenário, o Procon RN notificou a Cosern para prestar esclarecimentos. Após o diálogo desta segunda-feira, o órgão confirmou a suspensão imediata das cobranças contestadas até a conclusão da análise. Inclusive, emitiu uma nota:

A Neoenergia Cosern informa que tomou a decisão de suspender temporariamente, desde a semana passada, a emissão do faturamento dos clientes de Micro e Mini Geração Distribuída (MMGD II e III) enquanto dialoga com o Governo do Estado a respeito do tema. A decisão foi comunicada aos representantes dos Procons Estadual e Municipais em reunião realizada na sede da Neoenergia Cosern em Natal nesta segunda-feira (17).

O Governo do Estado também se pronunciou e negou qualquer mudança no ICMS que justificasse o encarecimento do serviço.

A Justiça já derrubou cobranças semelhantes em Minas Gerais, Piauí e Paraíba.

O Procon orienta que novas denúncias ou registros de irregularidades continuem sendo feitos pelo número (84) 98646-6432.

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Imposto de importação inibe compras em sites internacionais

Setor industrial entende que taxação precisa ser ampliada (Foto ilustrativa: Iano Andrade/CNI)
Setor industrial entende que taxação precisa ser ampliada (Foto ilustrativa: Iano Andrade/CNI)

Aumentou de 13% para 38% o total de consumidores que desistiram de comprar em sites internacionais por causa do custo com o Imposto de Importação. É o que destaca a pesquisa Retratos do Brasil, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) à Nexus, e divulgada nesta segunda-feira (27). O levantamento compara dados sobre hábitos de consumo da população em maio de 2024 com outubro de 2025.

Segundo o superintendente de Economia da CNI, Marcio Guerra, o impacto da taxação das importações de até US$ 50 é positivo para a indústria brasileira, que está sujeita a condições desiguais de competição com outros países.

“A implementação do Imposto de Importação é o início de um processo que busca trazer mais justiça e competitividade para a indústria nacional. No entanto, o imposto ainda está em um patamar muito aquém do necessário para chegarmos a esse equilíbrio, pois a carga tributária de outros países é muito menor que a nossa”, avalia.

Veja dados da pesquisa abaixo.

A desistência por causa do imposto chegou a:

51% entre as pessoas com ensino superior;

46% entre aqueles com 16 e 24 anos ou 25 a 40 anos;

45% entre os que ganham mais de cinco salários mínimos;

42% entre os vivem na região Nordeste.

Segundo a pesquisa, a desistência por causa da “taxa das blusinhas” fez subir de 22% para 32% o número de pessoas que foram atrás de um produto similar com entrega nacional. O percentual de consumidores que procuraram um item parecido em loja física passou de 13% para 14%, enquanto a quantidade de pessoas que buscaram item similar em outro site ou aplicativo internacional cresceu cinco pontos percentuais, de 6% para 11%. A desistência definitiva caiu de 58% para 42%.

ICMS também é barreira

Também aumentou, de 32% para 36%, o total de consumidores que deixaram de importar por causa do custo com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O percentual de desistência cresce entre as pessoas com ensino superior (48%); os mais jovens (45%); aqueles que ganham mais de cinco salários mínimos (41%); e os que vivem no Nordeste (41%).

Entre os consumidores que abandonaram uma compra internacional por causa do custo do ICMS:

Aumentou de 26% para 34% o percentual daqueles que procuraram um similar com entrega nacional;

Caiu de 17% para 14% o total dos que buscaram um similar em loja física;

Cresceu de 5% para 9% o percentual dos que procuraram comprar um similar de outro site ou aplicativo de varejo internacional;

Caiu de 51% para 41% o percentual dos que desistiram definitivamente do item.

Frete caro e prazo de entrega demorado

O preço do frete internacional e o prazo de entrega demorado também foram motivos para que boa parte dos consumidores desistisse de fazer compras internacionais no último ano. 45% dos compradores abandonaram pedidos ao saberem do custo do frete, um aumento de cinco pontos percentuais em relação à pesquisa realizada em maio do ano passado.

“Isso pode sinalizar um avanço na racionalidade do consumidor brasileiro na hora da compra, ou seja, a ‘taxa da blusinha’ trouxe reflexões que antes desapareciam por conta do tamanho da diferença dos preços”, afirma Marcio Guerra.

Outros 32% desistiram de comprar em plataformas internacionais ao descobrirem o prazo de entrega do produto. Em maio de 2024, o percentual era de 34%. A desistência sobe para 43% entre os consumidores com ensino superior; 40% entre as pessoas de 25 a 40 anos; 39% entre os que ganham mais de cinco salários mínimos; e 36% entre os moradores da região Sul.

Uso pessoal foi principal motivo para importação

A pesquisa também quis saber qual a finalidade das importações. Três em cada quatro (75%) dos entrevistados disseram que todos os produtos foram para uso pessoal. O número sobe para:

90% entre os cidadãos com mais de 60 anos;

84% entre os moradores do Norte/Centro-Oeste;

82% entre os que ganham de um a dois salários mínimos;

81% entre as mulheres e aqueles com ensino fundamental completo.

Por outro lado, apenas 10% dos entrevistados compraram todos os itens para uso no trabalho, percentual maior entre os moradores da região Sul (19%); pessoas que ganham mais de cinco salários mínimos ou que têm entre 25 e 40 anos (15%); homens (14%) e cidadãos com ensino superior (12%).

Apenas 2% dos consumidores importaram produtos pensando em revenda.

Sobre a pesquisa 

A Nexus entrevistou 2.008 pessoas com idade a partir de 16 anos, no Distrito Federal e nos 26 estados do país, entre 10 e 15 de outubro de 2025. A margem de erro da amostra é de 2 pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%. A amostra é controlada a partir de quotas de sexo, idade, PEA (População Economicamente Ativa), região e condição do município.

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Secretário de Fátima provoca empresariado e gera crise delicada

Primeira postagem de Pedro Lopes (Reprodução do BCS)
Primeira postagem de Pedro Lopes (Reprodução do BCS)

Secretário de Estado da Administração do Governo do RN, o auditor fiscal Pedro Lopes afirmou em postagens em suas redes sociais, no sábado (17), que “os empresários ficaram com o dinheiro do ICMS.” Segundo ele, “a sociedade perdeu com o enfraquecimento das receitas do poder público estadual,” ao não ser mantida a alíquota de 20% nesse imposto, sem que isso tenha representado redução em preços.

Houve reação indignada às palavras do secretário, em notas publicadas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (FECOMÉRCIO/RN) e da Federação das Indústrias do Estado do RN (FIERN). Mas, mesmo assim, diante da réplica, ele não recuou.

Notas

Em sua nota (veja íntegra AQUI), a Fecomércio afirmou que “nos sentimos na obrigação de dizer a verdade e mitigar os danos causados pela propagação das informações inverídicas contidas na manifestação pública do Secretário Estadual de Administração, na manhã deste sábado (17), por meio das suas Redes Sociais.”

E acrescentou, após exposição de uma série de dados técnicos em que dados do Idema e IBGE demonstram recuo inflacionário e benefício da alíquota do ICMS em 18%. “Entendemos que a classe produtiva não deve ser exposta como vilã ou opositora ao desenvolvimento do Estado. Não aceitamos qualquer acusação neste sentido.”

Nota da Fecomércio apresentou gráficos comparativos (Reprodução)
Nota da Fecomércio apresentou gráficos comparativos (Reprodução)

Em relação à Fiern, a posição sobre as críticas do secretário foi no mesmo tom (veja íntegra AQUI): “Ele deveria, por dever de ofício, primar pela verdade no que diz respeito às informações econômicas do Estado.”

Ressaltou ainda, que “o Secretário de Administração usou de má-fé ao dizer que ‘os empresários ficaram com o dinheiro do ICMS’, induzindo conclusão falsa acerca da causa desta inflação do mês de janeiro. Vale lembrar que quem paga o imposto é o consumidor, a indústria arrecada e repassa aos entes públicos.”

Tréplica e pedido de audiência

No dia seguinte, domingo (18), Pedro Lopes voltou à carga numa tréplica (veja íntegra AQUI):

–  Como cidadão e na especial missão de gestor governamental, não posso me silenciar diante a constatação de que o vendido durante a discussão da manutenção da alíquota modal no RN em 20% não está sendo entregue.

E alertou: “O Governo do RN merece também toda atenção porque a sua instabilidade financeira implicará em perdas para todos nós, inclusive dos próprios empresários.”

Nesta segunda-feira (19), Fecomércio, Fiern, Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Nordeste (Fetronor) e Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Norte (FAERN) anunciaram pedido de audiência à governadora Fátima Bezerra (PT). “É momento de uma conversa direta, entre as instituições e a chefe do executivo, distanciando-se de um ambiente de provocações inócuas com fundamento político, via redes sociais, também relacionadas a um assunto já soberanamente decidido pela Assembleia Legislativa, representando os anseios da população do RN.”

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O silêncio e a distância como posição de equilíbrio

fechar a boca, calar a boca, zíper, silêncio,Conhecedor da essência das relações entre Executivo e Legislativo no país, o vice-governador Walter Alves (MDB) tem-se mantido silente e equidistante do quiproquó entre a governadora Fátima Bezerra (PT) e a maioria da Assembleia Legislativa.

A crise gerada com recusa de manutenção do ICMS em 20% levou a governadora ao ataque contra a AL, tentando jogar opinião pública e servidores contra a Casa. Mesmo que entre os votantes, estejam ‘governistas.’

“Waltinho” sabe que se tudo der errado, ele ganha.

Se tudo der certo, também.

“O bom cabrito não berra,” diz a sabedoria popular.

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Socorro federal será responsável por pagamento de 40% do 13º

Ilustração
Ilustração

Como o próprio Governo do Estado informou dia passado (veja AQUI), o pagamento do 13º salário dos servidores só será pago – mesmo com atraso, até o dia 10 de janeiro de 2024, graças a socorro providencial do Governo Federal. Muita gente não está atenta a esse detalhe. O Estado já não tem mais capacidade de sustentação do compromisso salarial com suas próprias receitas.

“Ao todo, serão pagos R$ 713 milhões (excluído IR e Previdência) para os servidores. Desse montante, R$ 286 milhões são de recursos extraordinários do Governo Federal (40% do total) para quitar o 13⁰”, informaram o governo e a governadora Fátima Bezerra (PT).

A angústia do governismo é compreensível, pois mesmo tendo em vigor a alíquota de 20% para o Operações relativas à Circulação de Mercadorias, Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), não consegue manter folha de pessoal em dia.

Daí a luta hercúlea para aprovar a manutenção dessa alíquota (veja AQUIAQUI e AQUI), em vez de recuo para a anterior de 18%. Se está ruim com esse patamar e contínua elevação na arrecadação, sem ele tudo pode ficar ainda pior.

Não está fácil.

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Governo vai pro tudo ou nada pelo ICMS

Poder, política, candidato, eleição, voto, cargo comissionado, equipe, mudança políticaO caso não é uma questão de honra, mas de necessidade extrema do governo.

A aprovação da continuidade do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), numa alíquota de 20%, é tudo ou nada para a governadora Fátima Bezerra (PT).

Por isso, que uma operação de guerra foi montada nos últimas dias para assegurar que a matéria passe pelo crivo dos deputados da Assembleia Legislativa.

O projeto

Pelo projeto aprovado em dezembro do ano passado, que majorou a alíquota de 18% para 20%, o aumento se estenderia apenas até 31 de dezembro deste ano.

Caso o projeto enviado pelo governo não seja aprovado em plenário, o imposto voltará para o patamar de 18% a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

Nota do BCS – Cá para nós e o povo da rua: será aprovado.

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Deputados rejeitam projeto que visa manter ICMS em 20% no RN

Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) tomou decisão por 5 x 2 (Foto: João Gilberto)
Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) tomou decisão por 5 x 2 (Foto: João Gilberto)

A Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) rejeitou nesta quarta-feira (22) o projeto que visa manter a alíquota-modal do imposto estadual ICMS em 20% por tempo indeterminado a partir do ano que vem, por maioria de votos.

De acordo com o projeto discutido na Comissão, a ideia do governo é suprimir o prazo final de vigência da alíquota-modal do ICMS em 20%. Pelo projeto aprovado em dezembro do ano passado, que majorou a alíquota de 18% para 20%, o aumento se estenderia apenas até 31 de dezembro do corrente ano.

Pela lei em vigor atualmente, caso esse projeto não seja aprovado em plenário, o imposto voltará para o patamar de 18% a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Na reunião da comissão, o relator do projeto e presidente da CFF, deputado Coronel Azevedo (PL), votou pela rejeição do projeto no colegiado.

Após o voto do relator, acompanharam o posicionamento pela rejeição da matéria os deputados José Dias (PSDB), Luiz Eduardo (SDD), Tomba Farias (PSDB) e Nelter Queiroz (PSDB). Por outro lado, votaram contra o relatório do Coronel Azevedo os deputados George Soares (PV) e Isolda Dantas (PT), ficando registrado o placar final de 5 x 2 pela rejeição do projeto.

Entre os principais pontos elencados por ele como justificativa de seu posicionamento, o parlamentar afirmou que a arrecadação do governo com ICMS tem crescido em 2023 em razão da alíquota ad rem dos combustíveis e não pelo aumento do ICMS aprovado em dezembro do ano passado.

O parlamentar também alegou que o aumento do imposto praticado a partir de abril deste ano afetou o crescimento do comércio varejista do RN, causando prejuízos ao setor produtivo, conforme dados repassados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio-RN) em reunião conjunta realizada entre as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e a CFF, com a presença de várias prefeituras e entidades representativas com comércio e indústria.

O deputado Coronel Azevedo também embasou seu voto contrário à matéria afirmando que o projeto em discussão deve respeitar a diferença de exercício financeiro de um ano para o outro, além de um interstício de 90 dias após sua publicação, o que se denomina de princípio da anterioridade ou noventena. “Isso não foi considerado pelo Governo quando encaminhada esta proposta para esta Casa Legislativa”, afirmou o relator.

Azevedo lembrou ainda que no projeto que alterou a cobrança do ICMS, aprovado em dezembro do ano passado, há um dispositivo afirmando que a lei não produziria seus efeitos na hipótese de haver uma compensação financeira por parte do Governo Federal das perdas de ICMS amargadas pelos estados.

“Essa perda de efeitos comprovadamente ocorreu com o advento da LC 201/2023, a qual determinou que a União compensará com mais de R$ 27 bilhões os Estados e o DF a título de quitação total do valor devido em razão da redução da arrecadação do ICMS ocasionada pela aplicação no disposto na LC 194 e também na LC 192”, argumentou Azevedo.

Após o resultado da votação, o presidente da CFF afirmou que o parecer da Comissão seria terminativo, portanto cabendo ao presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), arquivar a proposta de maneira definitiva.

Reação

No entanto, a deputada Isolda Dantas (PT) adiantou que entrará com um recurso para que o projeto seja discutido no Plenário da Casa. De acordo com o Regimento Interno da ALRN, caso a matéria seja rejeitada terminativamente pelas Comissões, “poderá ser apresentado um recurso até o término da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte para que a proposição seja submetida à decisão do Plenário”.

O recurso deve ser interposto por documento dirigido ao Presidente da Assembleia, sendo subscrito por, no mínimo, três deputados. Recebido o recurso, o Presidente o submeterá ao Plenário na mesma sessão.

“Já adianto aqui um recurso para que essa matéria siga tramitando e que a gente possa discutir esse projeto no Plenário em razão da importância que esse projeto tem e que, na nossa compreensão, quando tem voto divergente na comissão, ela não é terminativa em nenhuma comissão. Então já fica o meu recurso registrado”, disse a deputada Isolda Dantas.

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Votação importante dirá se o Bloco Independente é independente

Terezinha, Kerginaldo, Ivanilson e Galeno Torquato: fiel da balança (Fotomontagem do BCS)
Terezinha, Kerginaldo, Ivanilson e Galeno Torquato: Bloco Independente (Fotomontagem do BCS)

Os deputados do recém-formado “Bloco Independente” na Assembleia Legislativa vão ter um primeiro teste. Aí o RN saberá se eles são ou não independentes.

O projeto de Lei que mantém a alíquota do ICMS em 20% a partir de 2024, enviado pela governadora Fátima Bezerra (PT), é a prova de fogo.

Oposição e Independente juntos são maioria em relação à bancada governista com 13 votos contra 11.

O Bloco Independente é composto pelos deputados estaduais Galeno Torquato (PSDB), Kerginaldo Jácome (PSDB), Ivanilson Oliveira (União Brasil) e Terezinha Maia (PL).

Sua formalização na AL aconteceu no último dia 28 de setembro (veja AQUI).

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Prefeituras no RN e país fecham em busca de apoio contra crise

Manifesto da Confederação Nacional dos Municípios para apoio contra crise financeira nas prefeituras, 30-08-2023Movimento estadual e nacional das prefeituras, nesta quarta-feira (30), que luta para enfrentamento de crise financeira nos erários municipais, tem hoje protesto na maioria dos municípios do RN e boa parte do país. Sob liderança da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a pauta busca apoio do Congresso e Governo Federal para uma pauta capaz de oxigenar as receitas, viabilizando cumprimento de compromissos elementares.

A CNM lança manifesto (veja AQUI) e trabalha aprovação da proposta que aumenta o FPM em 1,5% (PEC 25/2022); a redução da alíquota patronal do INSS para 8%; a recomposição do ICMS (PLP 94/2023); a atualização dos programas federais defasados (PEC 14/2023); a ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios (PEC 38/2023), entre outras.

“Essas não são medidas definitivas, mas amenizam o cenário atual. É preciso e urgente um debate federativo sério que possibilite uma melhor prestação de serviços à população”, diz o manifesto assinado pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Prefeituras que aderiram ao protesto:

1 – Vila Flor
2 – São João do Sabugi
3 – Lagoa Salgada
4 – Poço Branco
5 – Passa e Fica
6 – Santo Antônio
7 – Santana do Seridó
8 – Serra Negra do Norte
9 – Barcelona
10 – Florânia
11 – Severiano Melo
12 – Riacho de Santana
13 – Itaú
14 – Lajes pintadas
15 – Jaçanã
16 – São Tomé
17 – Canguaretama
18 – Patu
19 – Paraú
20 – Ruy Barbosa
21 – Campo Grande
22 – Senador Eloi de Souza
23 – Várzea
24 – Cruzeta
25 – Caraúbas
26 – Messias Targino
27 – João Dias
28 – Nísia Floresta
29 – Lucrécia
30 – Vera Cruz
31 – Rodolfo Fernandes
32 – Sen Georgino Avelino
33 – Bodó
34 – Itajá
35 – Riachuelo
36 – Rafael Godeiro
37 – Bom Jesus
38 – Riacho da Cruz
39 – Luís Gomes
40 – Nova Cruz
41 – Lagoa Nova
42 – Apodi
43 – Pedro Velho
44 – São Paulo do Potengi
45 – João Câmara
46 – Equador
47 – Portalegre
48 – Marcelino Vieira
49 – Encanto
50 – Acari
51 – Taipu
52 – Jundiá
53 – Coronel João Pessoa
54 – Ceará Mirim
55 – São Rafael
56 – São Miguel do Gostoso
57 – Venha Ver
58 – Espírito Santo
59 – Alto do Rodrigues (autorizado no grupo da amcevale)
60 – Pendências (autorizado no grupo da amcevale)
61 – Ipanguaçú (autorizado no grupo da amcevale)
62 – Frutuoso Gomes
63 – Serra Caiada
64 – Fernando Pedroza
65 – Santa Cruz
66 – Viçosa
67 – Serra de São Bento
68 – Porto do Mangue
69 – Lagoa de Pedras
70 – Francisco Dantas
71 – Carnaúba dos Dantas
72 – Tenente Laurentino Cruz
73 – Olho D’água do Borges
74 – Touros
75 – Parelhas
76 – Lajes
77 – Pedra Grande
78 – Tibau do Sul
79 – Alexandria
80 – Martins
81 – São Francisco do Oeste
82 – São Fernando
83 – Triunfo Potiguar
84 – Japi
85 – Caicó
86 – Brejinho
87 – Jardim do Seridó
88 – Baía Formosa
89 – Serrinha dos Pintos
90 – Jardim de Angicos
91 – Ielmo Marinho
92 – Galinhos
93 – Janduis
94 – Jucurutu
95 – Ipueira
96 – Upanema
97 – São Bento do Trairi
98 – Pedro Avelino
99 – Carnaubais
100 – Umarizal
101 – Boa Saúde
102 – Lagoa de Velhos
103 – São José do Seridó
104 – Major Sales
105 – Parazinho
106 – Maxaramguape
107 – Tenente Ananias
108 – Rio do Fogo
109 – Governador Dix-Sept Rosado
110 – Cerro Corá
111 – Campo Redondo
112 – Felipe Guerra
113 – Jardim de Piranhas
114 – Rafael Fernandes
115 – Monte das Gameleiras
116 – Serra do Mel
117 – Pureza
118 – Caiçara do Norte
119 – Antônio Martins
120 – São José de Mipibu
121 – Lagoa D’anta
122 – Doutor Severiano
123 – Goianinha
124 – Macau
125 – Angicos
126 – Água Nova
127 – São José do campestre
128 – Almino Afonso
129 – Timbaúba dos Batistas
130 – Santana do Matos
131 – São Miguel
132 – Pedra Preta
133 – Mossoró
134 – Coronel Ezequiel
135 – São Vicente
136 – Currais Novos
137 – Ouro Branco
138 – Caiçara do R. do Vento
139 – Bento Fernandes
140 – Passagem
141 – Sítio Novo
142 – Extremoz
143 – Área
144 – José da Penha
145 – Baraúna
146 – Taboleiro Grande
147 – Macaiba
148 – Paraná

Estados com adesão:

1- Bahia
2 – Maranhão
3- Alagoas
4- Paraná
5- Minas Gerais
6- Rio Grande do Norte
7- Piauí
8- Tocantins
9- Ceará
10- Pernambuco
11- Pará
12- Paraíba
13- Goiás
14- Mato Grosso
15- Mato Grosso do Sul
16- Santa Catarina.

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Governo do RN tenta renegociar R$ 1,7 bilhão em débitos com o estado

Endividamento, dívidas, contas a pagar,O Governo do Estado do Rio Grande do Norte enviou nesta segunda-feira (28) uma mensagem para a Assembleia Legislativa (ALRN) com a proposta de instituir, por meio de um projeto de lei (PL), uma nova versão do Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal (Refis 2023). A ideia é oferecer vantagens para o contribuinte regularizar os débitos referentes aos tributos estaduais e também passivos inscritos na Dívida Ativa do Estado.

Na última edição do programa, lançada em 2020, mais de 50 mil contribuintes negociaram dívidas, que somadas chegavam a R$ 865,1 milhões, R$ 452, 6 milhões só no âmbito da Fazenda Estadual. A meta com o novo refinanciamento é duplicar esses números.

A Mensagem de Número 22, enviada do Gabinete Civil, apresenta todos os argumentos e o esboço das principais regras do Novo Refis, que promete ser o mais vantajoso para os contribuintes. A redação do projeto de lei propõe um abatimento sobre o valor dos juros e multas, que vai de 60% e chega a até 99% de desconto sobre o valor da correção.

Pelo texto, poderiam ser refinanciadas dívidas tributárias referentes ao ICMS, IPVA e ITCD, além de débitos inscritos na Dívida Ativa, que já estão em processo de judicialização por estarem inscritas na dívida ativa.

Do montante recuperado com o Super Refis 2020, R$ 197,1 milhões foram quitados à vista e R$ 667,9 milhões foram parcelados tanto na esfera da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RN) quanto na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Por isso, a expectativa do Governo é que uma nova edição resulte em cifras próximas a esses patamares.

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Secretário diz que Estado não pode aumentar gasto com folha de pessoal

Do Agora RN

Cadu aponta razões para dificuldades de caixa do governo (Foto: José Aldenir/Agora RN)
Cadu aponta razões para dificuldades de caixa do governo (Foto: José Aldenir/Agora RN)

O secretário da Fazenda do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, o “Cadu Xavier”, fez um apelo na última sexta-feira (29) por contenção de gastos com pessoal, visando equilibrar as contas do Governo do Estado.

Segundo informações compartilhadas em seu perfil no Twitter, o resultado fiscal referente ao 3º bimestre de 2023 apresentou um aumento de 14,44% nas despesas empenhadas, enquanto as receitas subiram apenas 3,01% em comparação com o mesmo período de 2022.

De acordo com os dados divulgados, a receita teve um crescimento de R$ 8,76 bilhões para R$ 9,03 bilhões, enquanto as despesas empenhadas aumentaram de R$ 10,6 bilhões para R$ 12,15 bilhões.

O Secretário chamou a atenção para o aumento significativo nos gastos com pessoal e encargos, que atingiu 19,82%, contrastando com o crescimento modesto da receita arrecadada, que foi de apenas 2,49%.

“Não há como manter as contas equilibradas com esse cenário e, por isso, venho insistindo na necessidade de conter o crescimento da folha nos próximos anos”, afirmou Cadu Xavier.

ICMS e FPE

Ele destacou que um dos fatores que contribuíram para o baixo crescimento das receitas foi a combinação dos efeitos da Lei Complementar 194, que reduziu a alíquota do ICMS sobre serviços essenciais, incluindo combustíveis, juntamente com a estagnação do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE), causada pela manutenção dos juros altos.

Outro ponto de destaque é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A tabela demonstra que 86,46% dos recursos foram destinados ao pagamento de pessoal, representando um aumento de 6,91% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Carlos Eduardo Xavier ressaltou que esse percentual considera apenas os profissionais ativos e evidencia um problema: a insuficiência de recursos do fundo para custeio e investimento.

“No segundo semestre, buscaremos um crescimento consistente das receitas de ICMS para fecharmos o ano com as contas equilibradas, incluindo o pagamento do 13º salário. Além disso, estamos em busca de receitas extraordinárias, como a adesão ao PEF, visando retomar os investimentos”, afirmou o Secretário.

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Adjuto Dias propõe prorrogação de prazos de ICMS e Simples

Atento à onda de violência que atinge todo o Rio Grande do Norte, o deputado Adjuto Dias (MDB) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa solicitando que os prazos de pagamento do ICMS e de tributos relacionados ao Simples Nacional sejam prorrogados em pelo menos 60 dias. O documento é direcionado ao Governo do Estado, no que diz respeito ao ICMS, e ao Ministério da Fazenda, no tocante ao Simples Nacional.

Adjuto apresenta requerimento nesta terça-feira (Foto: Eduardo Maia)
Adjuto apresenta requerimento nesta terça-feira (Foto: Eduardo Maia)

“Essa onda de violência está comprometendo fortemente a economia local, afetando desde a geração e a manutenção de empregos à competitividade das empresas. A queda de faturamento provocou desequilíbrios fiscais que podem ser agravados sem essa flexibilização do Estado. Isso sem falar nas empresas que tiveram prejuízos materiais diretos. Uma medida, portanto, para ajudar o setor privado a atravessar esse momento de crise”, justifica Adjuto Dias.

Outro argumento utilizado pelo parlamentar é o prejuízo amargado pelo setor do Turismo, que pode perdurar para além dos dias de ataques. “Dadas as proporções dos acontecimentos, toda essa situação vem sendo alvo de cobertura pela imprensa nacional, o que acaba por atingir fortemente umas das molas propulsoras da economia estadual, com o registro de cancelamento de pacotes e de reservas na rede hoteleira”, afirma ele.

Na solicitação que trata do ICMS, a prorrogação do prazo em 60 dias contempla também as parcelas vencidas a partir de 14 de março de 2023, data na qual os primeiros ataques e restrições à circulação de pessoas e transporte público foram registrados, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa.

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Gustavo Carvalho aponta que projeto orçamentário prejudica municípios

Durante a Sessão Plenária desta quinta-feira (17), na Assembleia Legislativa, no horário destinado às lideranças partidárias, o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) teceu críticas ao Governo do Estado. Segundo informações da Federação dos Municípios do RN (FEMURN), repasses constitucionais de ordem tributária – aos municípios – não teriam sido previstos pelo governo no projeto de Orçamento 2023.

Gustavo foi alertado pela Femurn sobre grave problema (Foto: João Gilberto)
Gustavo foi alertado pela Femurn sobre grave problema (Foto: João Gilberto)

“Recebi, na manhã de hoje, a visita do presidente da Femurn, meu amigo Anteomar. Ele veio ao meu encontro com um ofício que encaminhou ao presidente desta Casa, ao presidente da Comissão de Finanças, Tomba Farias (PSDB), e ao deputado Getúlio Rêgo (PSDB), relator-geral do Orçamento 2023. E por que ele veio aqui? Porque o governo estadual não defende os municípios. Quem os tem defendido são alguns deputados”, iniciou o parlamentar.

Gustavo Carvalho explicou, em tom de repúdio, que a “nova manobra do governo foi não ter previsto no Orçamento 2023 os repasses das parcelas de receita de dívida ativa às prefeituras, tanto do ICMS quanto do IPVA”.

Para ele, se os deputados não estivessem vigilantes, isso teria passado batido. “E quem seriam os prejudicados? Os municípios e o povo do RN. É assim que este governo está administrando o Estado, passando por cima de obrigações básicas”, alertou. Em seguida, o parlamentar ressaltou que é preciso ter a sensibilidade de entender que os municípios precisam de receita para realizar suas atividades.

Governadora

“Os prefeitos têm feito muito pelo Rio Grande do Norte. E nós tivemos um Governo Federal que atuou, ao longo dos últimos quatro anos, como se fosse um governo estadual, já que enviou inúmeros repasses aos municípios. Foi assim que o RN passou pelas dificuldades, que a cada dia ficam maiores com a inércia do Governo do Estado”, frisou.

Contextualizando a situação, Gustavo disse que a Femurn teve reuniões com a governadora Fátima Bezerra (PT) e alguns secretários de Estado, cobrando o cumprimento da referida transferência constitucional, nos moldes da Lei Complementar Federal 63/1990.

“E mais uma vez a incoerência pesou, porque na ocasião foi firmado o compromisso de que, a partir deste ano, pelo menos os repasses da arrecadação corrente seriam feitos aos municípios, mas isso ocorreu apenas de forma parcial. E agora nós percebemos que a transferência sequer está prevista no Orçamento 2023”, criticou.

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RN tem o melhor desempenho econômico desde início de pandemia

Comércio, comércio de ruaA economia do RN alcança o melhor nível já registrado desde o início da pandemia da Covid-19, em março do ano passado. Em novembro, as atividades econômicas alcançaram um volume médio de vendas da ordem de R$ 395 milhões por dia no mês. Isso representa um crescimento de 3,8% em comparação com outubro, quando o volume foi de R$ 380,3 milhões por dia.

O comércio varejista foi o setor que teve o maior crescimento no período, com uma alta de 8,2% e vendas diárias de quase R$ 100 milhões. O atacado também foi o segundo segmento que mais contribuiu para o aquecimento da economia potiguar.

Os dados são da Secretaria de Estado da Tributação (SET-RN), através do 25° Boletim Mensal da Receita Estadual.

Consultas

O material está disponível para consultas e download no site da SET-RN (www.set.rn.gov.br), onde é possível acompanhar os resultados da economia mês a mês por meio de todas as edições anteriores do informativo.

Em novembro, por exemplo, o Estado recolheu R$ 689 milhões referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD).

O valor total de receitas é 11% maior que o recolhido em novembro de 2020.

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Mesmo na pandemia o ICMS cresce, inclusive no RN, apesar de menor

ICMSDo Valor Econômico

Com um desempenho melhor que o esperado, a economia beneficiou a arrecadação dos Estados nos primeiros meses do ano, apesar do vácuo do auxílio emergencial de janeiro a março e da segunda onda de covid-19.

Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) mostram que a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) consolidada de 18 Estados somou R$ 152,2 bilhões de janeiro a abril deste ano, com avanço de 19,6% nominais em relação a igual período do ano passado e de 21,4% contra o de 2019.

Nos dois casos, a variação superou a inflação acumulada, de 6,76% pelo IPCA nos 12 meses até abril deste ano e de 9,32% considerando 24 meses. O desempenho é atribuído a aumento de preços de combustíveis e de energia elétrica, além da consolidação das compras on-line e do uso da poupança do auxílio emergencial pago até dezembro do ano passado.

Cautela

O efeito base também contribui, visto que em abril do ano passado a pandemia já afetava a arrecadação.

Apesar do crescimento considerado positivamente “surpreendente”, o tom da análise das Fazendas estaduais é de cautela, em razão das incertezas ainda presentes sobre o desempenho da economia no ano e da evolução da pandemia, já com receio de uma terceira onda.

Na comparação de janeiro a abril deste ano em relação aos mesmos meses de 2019 o menor crescimento foi de 9,2%, no Rio Grande do Norte.

Os 18 Estados com dados no Confaz são Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

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Deputado propõe desconto na água e energia para carentes

O Deputado Estadual Allyson Bezerra (Solidariedade) apresentou projeto de lei nesta quarta-feira (18), que tem como objetivo conceder desconto de 50% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre os serviços de fornecimento de água e esgotos e energia elétrica no Rio Grande do Norte, durante a pandemia do coronavírus.

Allyson: aumento de consumo com quarentena (Foto: AL)

Ainda de acordo com o PL, o Governo do Estado ficará responsável por fixar, por meio de decreto, o prazo que durará o desconto no referido tributo, o qual levará em consideração as estatísticas oficiais sobre o número de casos verificados no território estadual.

Allyson destaca que “além das medidas de caráter sanitário, adotadas em vista da saúde pública e a contenção do contágio da doença, medidas de caráter econômico também se fazem necessárias”.

Cidadãos mais vulneráveis

“É necessário reduzir os danos do ponto de vista macroeconômico, proteger os cidadãos mais vulneráveis economicamente e adequar a arrecadação estatal aos novos perfis de defesa doméstica imposta pela imperiosa necessidade de isolamento das pessoas”, justificou o deputado no PL.

“O isolamento como medida para conter a proliferação do vírus, uma das recomendações dos médicos, fará que com que as famílias fiquem de quarentena em suas residências e, por consequência, acarretará mais consumo de energia elétrica e água”, finalizou.

Com informações da Assessoria de Allyson Bezerra.

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Secretário discute Reforma Tributária em Brasília

Xavier: IBS em pauta (Foto: TN)

O secretário de Estado da Tributação (SET) do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, está em Brasília.

Participa de reunião dos titulares de pasta congênere nos demais estados federados.

Em pauta nesse colegiado, a iminente Reforma Tributária, pauta que o Congresso Nacional deverá priorizar em seguida à Reforma da Previdência.

O Conselho de Secretários de Fazenda (CONSEFAZ), formado pelos secretários, deverá fechar texto com sugestões de mudança à proposta que tramita na Câmara dos Deputados.

Um ponto nevrálgico para os estados, é que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – tributo que pode unir ICMS, ISS, PIS, Confins e IPI – não tenha a participação da União.

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Um caminho a seguir com foco nas receitas próprias

Por Gutemberg Dias

Hoje vamos falar sobre as receitas próprias do município de Mossoró. Destaco de antemão que comparada às despesas são poucas, mas que podem garantir um bom fôlego a gestão se forem geridas e utilizadas de forma coerente.

Vale destacar que esse tipo de receita tem sua aplicação em sua grande parte livre, ou seja, pode ser destinada a qualquer atividade do município sem nenhum tipo restrição. Salvo as taxas em relação aos serviços públicos que obrigatoriamente são aplicadas neles próprios, como a taxa de limpeza, contribuição de iluminação e multas de trânsito.

Essas taxas correspondem a uma pequena parcela do montante arrecadado, não chegando a 10% de toda a arrecadação própria.

Alguém tem noção quanto nosso município arrecada com recursos próprios? E o que poderia fazer para melhorar essa arrecadação, sem onerar ainda mais o cidadão?

Vamos, primeiro, entender melhor quais são as principais receitas próprias de um município. Podemos dividi-las em tributárias (Impostos, taxas e contribuições de melhoria), que nesse contexto se enquadram o IPTU, ITR, ITBI, ISS, taxa de limpeza etc; contribuições (Contribuição de Iluminação Pública); transferências constitucionais (FPM, ICMS, IPI, IPVA etc); patrimonial, relacionada à exploração econômica do patrimônio público e; serviços, que decorrem da cobrança de tarifas sobre os serviços públicos (ônibus, mercados, feiras entre outras).

Mossoró no ano de 2015 arrecadou em receitas próprias R$ 198 milhões, já levando em consideração as deduções para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Obviamente que existe a contrapartida para o financiamento do SUS que leva no mínimo 15% desse montante e a complementação da educação que chega a 5%.

Sendo assim, fazendo os descontos dos 10% das taxas, 15% do SUS e mais 5% da educação, se tem uma redução sobre o montante de 30%, ou seja, o gestor municipal em 2015, teoricamente, teria algo próximo aos R$ 138 milhões para investimento. Só que isso não acontece devido a quase totalidade desse recurso ir para o pagamento da folha.

Por isso, hoje é imprescindível que a gestão da prefeita Rosalba Cialini (PP) comece a pensar em alternativas para aumentar a arrecadação própria. Principalmente, devido à queda constante das transferências como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Uma ela já implementou que foi o aumento do IPTU. Porém, considero que a forma utilizada foi de extrema maldade com os munícipes, mas isso mostra que a equipe econômica dela está se mexendo na cadeira para buscar alternativas para o aumento das receitas.

Particularmente, acredito que para garantir o crescimento sustentado da receita  é preciso criar indicadores e estabelecer metas para os tributos mais relevantes, fazendo uma análise comparativa.

Para tanto, é preciso que a gestão da prefeita foque na gestão fiscal, não criando novos tributos ou sobretaxando os já existentes, mas entendendo como se dá essa arrecadação e como é possível fazê-la ser mais eficiente.

Um ponto importante que precisa ser levado em consideração é a questão da redução dos volumes de recursos sonegados. Vamos pegar o exemplo da maior fonte de arrecadação própria do município no ano de 2015 que foi a participação no Imposto sobre Circulação dos Serviços (ICMS), com R$ 87 milhões.

Se houver, por exemplo, uma parceria do município com o estado para melhorar a eficiência na fiscalização não tenho dúvida que esse número poderia crescer. Assim, como a arrecadação advinda da participação no IPVA que em 2015 foi de R$ 15 milhões. E assim por diante.

Outro exemplo claro é a questão da dívida ativa do município. A Procuradoria que responde por esse setor tem que focar suas ações nas grandes causas e criar um mecanismo mais simples para cobrar dos pequenos devedores, como por exemplo, inscrição no SERASA/SPC. Dessa forma, os processos de maior monta sempre seriam prioridade.

Não tenho a mínima dúvida que se a prefeita Rosalba Cialini orientar bem sua equipe de tributação, bem como, criar mecanismos de controle efetivos dos gastos, ela tem condições nos próximos três anos de reorganizar as finanças sem onerar mais os contribuintes.

Soluções existem, basta pensar e agir para fora do quadrado.

Gutemberg Dias é graduado em geografia, mestre pela UERN e empresário.

Lei de Larissa Rosado beneficia dependentes químicos

Projeto de Lei de autoria da deputada Larissa Rosado (PSB), aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governo, destina 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres ao tratamento de dependentes químicos no Estado.

Apresentado em 2013 pela parlamentar, a Lei 10.160 de 21 de fevereiro de 2017 diz que o Governo do Estado deverá publicar no Portal da Transparência, mensalmente, o valor destinado ao que dispõe a Lei. O Executivo tem 90 dias para execução, a contar da data de publicação.

Com informações da Assembleia Legislativa.

Governo isenta até 100% multas e juros de 4 impostos

O Diário Oficial do Estado traz nesta quinta-feira (22) a publicação da nova Lei que regulamenta o refinanciamento de créditos tributários e dá descontos de até 100% das multas, juros e acréscimos aos devedores do ICM, ICMS, IPVA e ITCD.

Com a nova Lei, número 10.112, de 21 de setembro de 2016, o Governo do Estado dá nova oportunidade para os devedores quitarem seus débitos com o Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICM), com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) inscritos na dívida ativa do Estado até 31 de dezembro de 2015.

A nova Lei também dá oportunidade para quitação dos débitos do Imposto sobre a propriedade veículos automotores (IPVA), inscritos ou não na dívida ativa, até 31 de dezembro de 2015.

Negociação

A legislação que entra em vigor a partir de hoje (22) ainda beneficia os devedores do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bem e direitos (ITCD), inscritos ou não na dívida ativa.

A Lei 10.112, sancionada pelo governador Robinson Faria (PSD), abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos, inclusive do parcelamento com base na Lei Estadual 9.276, de 28 de dezembro de 2009. Também abrange os saldos relativos aos parcelamentos em curso, caso que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor.

A nova oportunidade para quitação dos débitos estaduais traz condições vantajosas. Pessoas físicas podem renegociar os débitos com ICM e ICMS em parcelas a partir de R$ 150,00. Para pessoa jurídica o valor é de R$ 400,00. No caso do IPVA e ITCD as parcelas são de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Governo do Estado.

Refis é aprovado em reuniões extraordinárias de três comissões

O Projeto de Lei 120/16, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (REFIS) do Imposto Sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Transmissão “Causa mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), foi aprovado na tarde desta segunda-feira (19) em reuniões extraordinárias de três comissões permanentes da Assembleia Legislativa.

“Esse Projeto, chamado de REFIS é muito importante para o Estado por causa da crise financeira. Com o refinanciamento das dívidas vai entrar recursos para o Estado recompor o seu déficit. O programa também é importante para os contribuintes que estão com débito com o fisco e desejam ter sua situação regularizada”, disse o deputado Albert Dickson (PROS) relator da matéria e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), primeira a discutir e votar a matéria.

Proposta

Outro Projeto de Lei analisado nas comissões foi o 131/16, que autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2016, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, num percentual de 10%. A proposta teve aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Participaram da reunião da CCJ os deputados Cristiane Dantas (PCdoB), Getúlio Rêgo (DEM), Dison Lisboa (PSD) e Jacó Jácome (PSD). As matérias foram, em seguida, aprovadas na Comissão de Finanças e Fiscalização, em reunião que contou com a presença dos deputados Dison Lisboa, Gustavo Carvalho (PSDB) e José Dias (PSDB), e pela de Administração, Serviços Públicos e Trabalho, que contou com a presença dos deputados Jacó Jácome (PSD), Cristiane Dantas (PCdoB) e Dison Lisboa (PSD).

Com informações da Assembleia Legislativa.