O Governo do Estado vai dividir em duas parcelas os repasses do mês de janeiro para a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
A informação foi confirmada pelo secretário de Planejamento e Finanças (Seplan), Aldemir Freire.
De acordo com Freire, uma parte será paga nesta sexta (18) e a outra no dia 31 de janeiro. A primeira parcela é de R$ 93,3 milhões, que incluem também os repasses integrais para o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado.
Na segunda parcela, dia 31, R$ 33,7 milhões complementarão os duodécimos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça. Ao todo, são R$ 127 milhões.
“Eles já foram comunicados. Estamos ajustando os repasses ao fluxo de caixa do Governo”, afirmou o secretário.
Nota do Blog – Posição absolutamente correta do Governo Fátima Bezerra (PT). Todos, todos mesmos, precisam participar da luta para debelar essa crise. Os servidores do Executivo conhecem bem o que é salário fatiado ou atrasado em dias, semanas e meses.
Os poderes e órgãos de Estado que têm transferências do Executivo – AL, TJRN, MP, Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e Defensoria Pública – não podem funcionar como arquipélago de prosperidade, cevados, enquanto o Executivo – poder arrecadador, se vira com problemas.
Pau que bate em Chico é o mesmo para Francisco. Ou todos não são iguais perante a lei?
O que é duodécimo? – É o valor orçamentário devido e obrigatório aos poderes e órgãos públicos, constando da Constituição Federal, em seu artigo 168. Estão estabelecidos os recursos proporcionais às dotações orçamentárias e devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, divididos em 12 vezes por exercício (ano).
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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e sua equipe, foram recepcionados na manhã desta segunda-feira (10) pelos desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). O evento marcou o início do procedimento de inspeção que será realizado pela Corregedoria Nacional durante esta semana.
Abertura ocorreu no plenário do TJRN na manhã de hoje com desembargadores (Foto: Tasso Pinheiro/TJRN)
O Blog Carlos Santos noticiou em primeira mão no final de semana, a chegada dessa inspeção (veja AQUI).
A fiscalização irá verificar o funcionamento dos setores administrativos e judiciais da 2ª instância da Justiça potiguar e das serventias extrajudiciais do Rio Grande do Norte.
O ministro Humberto Martins ressaltou que a inspeção é um procedimento de rotina, a ser realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça junto aos 27 Tribunais de Justiça ao longo do biênio.
“Eles serão inspecionados dentro de um programa de gestão que já foi apresentado ao Poder Judiciário brasileiro. Nós vamos saber como funciona o tribunal, em relação à produtividade, à qualidade e, sobretudo, à prestação jurisdicional. É uma inspeção rotineira, mas visando cada vez mais o aprimoramento e a qualidade dos serviços em prol da sociedade do Rio Grande do Norte. Temos a plena certeza que o Judiciário vem cumprindo com sua missão de distribuir justiça com qualidade e com efetividade”.
No dia 16 de janeiro deste ano (veja AQUI), a Assembleia Legislativa do RN começou a apreciar um conjunto de 18 mensagens do Governo Robinson Faria (PSD) para ajuste fiscal do estado. Era o “RN Urgente”.
Desse total, quase nada foi levado a termo (veja AQUI).
Na pauta de “remédios amargos” estiveram, por exemplo, essa proposições: exoneração de servidores com acúmulo de cargos, extinção de órgãos da administração, cumprimento de decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga a demitir servidores não-concursados, venda de ativos imobiliários como Centro de Convenções, Centro de Turismo, Ceasa, imóveis do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), ações da Potigás e outros, novo regime fiscal, aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11 para 14%, além da obrigação de poderes e instituições pagarem contribuição de aposentadorias (atualmente, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça (TJRN), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do RN (MPRN) e a Defensoria Pública não arcam com as contribuições de seus servidores aposentados).
Meses antes (veja AQUI), no dia 23 de outubro de 2017, o próprio governador acabou pedindo de volta os projetos de lei – mensagem 151 e mensagem 148 – que tratavam do subsídio único e do teto salarial do servidor. Botou pedra em cima.
Ainda houve uma diligência em julho deste ano, para que a Assembleia Legislativa aprovasse devolução de sobras orçamentárias dos poderes/órgãos de estado em favor do Executivo. Sem êxito (veja AQUI).
Esse encolhe-estica concorre para levar o RN ao patamar em que se encontra, podendo piorar mais ainda nos próximos meses e anos, se não ocorrer uma substancial mudança de rumo, mas principalmente de mentalidade dos nossos caríssimos agentes públicos.
As medidas amargas seguem sendo adiadas ou descartadas, à exceção do regime cruel imposto ao chamado “barnabé”, o servidor do Executivo que não consegue sequer receber seus salários em dia. Aposentados e pensionistas, também estão sob maus-tratos há anos -completamente indefesos.
Tentar, o governador Robinson Faria (PSD) até que tentou, mas não encontrou respaldo na AL e muito menos em outros poderes e órgãos de estado, para avançar.
Esgarçada, essa corda não vai muito mais longe sustentando esse estado obeso e ineficiente. Vai torar. Ah, vai!
PRIMEIRA PÁGINA
Aliados cantam e contam favoritismo de presidente – Nas contas de partidários do atual presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), ele tem no momento pelo menos 14 votos certos lhe garantindo manutenção da cadeira presidencial para o biênio 2019-2020.Não custa lembrar: o deputado Ricardo Motta (PSB) jactava-se de ter 18 votos fechados para sua nova eleição a presidente em 2015 e deu no que deu. Deu Ezequiel, a “surpresa”.
Fim de foro privilegiado e começo de muitos problemas – A partir de janeiro de 2019, pelo menos dois políticos bastantes embaralhados com problemas ligados à improbidade administrativa e outros pepinos, não terão mais foro privilegiado: deputado estadual Ricardo Motta (PSB) e governador Robinson Faria (PSD). Não é nada, não é nada, mas é sinal de consideráveis aborrecimentos com “Operação Dama de Espadas” e “Operação Candeeiro”, por exemplo.
Ricardo e Robinson: sem mandato (Foto: Web)
“Candidata” a prefeito enfrentará situação incomum em novo mandato – Nome já citado como “candidata” a prefeito de Mossoró em 2020, em face de seu bom desempenho eleitoral no município e eleição à Assembleia Legislativa, a vereadora Isolda Dantas (PT) vai enfrentar nesse novo patamar político um desafio incomum: ser governo. Deixará de ser estilingue para ser anteparo de vidraça. Em vez do ataque, a defesa argumentativa. O governo Fátima Bezerra (PT) e seu próprio desempenho dirão muito do que virá em 2020. Por enquanto, vale especular e preconizar postulação. Normal.
Temer precisa do Judiciário e não vai decepcioná-lo – Quem acredita que o ainda presidente Michel Temer (MDB) vai vetar projeto de aumento do Judiciário e da Procuradoria Geral da República (PGR), levante a mão. As chances de isso acontecer são escassas ou zero mesmo. O Supremo Tribunal Federal (STF) há muito deixou de ser um poder republicano e Temer precisa da sua capa protetora pós-saída do cargo. No próprio Senado, o que norteou a aprovação não foi qualquer argumento técnico ou espírito público, mas o compadrio e troca de favores. Nada mais. O país é refém dessa gente.
Carlos Eduardo volta à rotina de um “sem poder” – Após as eleições fracassadas de outubro, o ex-candidato a governador Carlos Eduardo Alves (PDT) retomou sua rotina de caminhadas à beira-mar em Natal, além de sempre ter a companhia de bons livros. Antes de renunciar, ele cuidava das enormes obrigações como prefeito do Natal. O tempo agora é de ócio.
Nome de Mossoró é opção para Turismo do Estado – O nome do empresário Rútilo Coelho ganha corpo no segmento da indústria do turismo de Mossoró e região, como opção para ser indicado à governadora eleita Fátima Bezerra (PT) à pasta do setor. Seria, de fato, primeiro passo para a interiorização da política de turismo em seu governo, descentralizando olhar e investimentos, com foco no grande potencial de praias, serras, turismo religioso e de eventos além da Grande Natal. Ótimo nome.
Rútilo: olhar pro interior (Foto: Print da TCM)
Guia Dantas na Comunicação do Governo Fátima Bezerra – A jornalista Guia Dantas, assessora de longo curso da senadora Fátima Bezerra (PT), é nome mais do que certo para a Comunicação Social do seu governo a partir de janeiro de 2018. Terá como um dos desafios, conseguir levar a mensagem institucional aos mais diversos recantos e rincões do estado, algo costumeiramente concentrado na Grande Natal.
Jean-Paul Prates tem tudo para ser muito mais do que um Senador – Suplente que se transformou em senador, em face da eleição da senadora Fátima Bezerra (PT) ao governo estadual, o carioca e botafoguense (está em êxtase) Jean-Paulo Prates pode ser bem mais do que um congressista. E olhe que não é pouca a responsabilidade de representar um pequeno estado federado no Senado. Mas seu largo conhecimento no campo econômico e redes de contatos nacionais e internacionais podem acrescentar muitos caminhos à gestão Fátima.
EM PAUTA
Plutão e Alfredo – A banda natalense que ganhou projeção nacional, Plutão Já Foi Planeta, vai se apresentar no Teatro Lauro Monte Filho em Mossoró, no sábado (1º de dezembro). O espetáculo será antecedido por show do grupo local Alfredo e os Caras. Excelentes pedidas para estreia desse novo palco mossoroense no centro da cidade, a partir das 19h.
Campanha – O projeto social Federais Solidários, criado ano passado pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Rio Grande do Norte (SINPEF-RN) vai fechar 2018 com mais três cidades confirmadas para a apresentação de palestras: Lagoa de Pedras (22/11), Macau (13/12) e Parnamirim (20/12). Os perigos da internet, a importância da leitura, os malefícios das drogas e a cidadania no combate à corrupção estão entre os temas que são apresentados a alunos da rede pública de ensino.
Integrantes do Sinpef/rn participam de iniciativa (Foto: divulgação)
Cidade em Debate – O programa Cidade em Debate poderá sair da grade de programação da Rádio Difusora de Mossoró. Seu apresentador Carlos Cavalcante tem público fiel e numeroso; além de ser um sucesso comercial. Perderá – e muito – a emissora se ele migrar para outro prefixo.
Gastronomia em Natal – O Natal Fest Goumert está confirmado para acontecer entre os dias 22 e 24 deste mês na capital do estado, dias 22, 23 e 24 de novembro, no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto no bairro da Ribeira. Evento será marcado por série de atividades, além dos atrativos da boa mesa.
Luíza Possi – A cantora Luíza Possi vai se apresentar em Mossoró no próximo dia 24 (sábado), no Teatro Municipal Dix-huit Rosado. O show “Voz e Piano” terá início às 21h. Uma voz belíssima, que se diga, como a mãe Zizi Possi. Veja ingressos clicando AQUI.
Propaganda – As produções vencedoras do mais importante e prestigiado festival de comunicação mundial, o Cannes Lions 2018, serão exibidas, analisadas e comentadas pelo diretor superintendente da Federação Nacional das Agências de Propaganda (FENAPRO), Alexis Pagliarini, em evento aberto ao público e promovido pelo Sindicato das Agências de Propaganda do Rio Grande do Norte (SINAPRO), pela primeira vez no estado. O Cannes Lions Road Show será realizado no auditório da Arena das Dunas, no dia 28 de novembro, às 18h30. Para se inscrever, clique AQUI.
SÓ PRA CONTRARIAR
Com tantos mitos na política nacional, passa da hora do fanatismo ceder lugar ao realismo fantástico.
GERAIS… GERAIS… GERAIS…
Estou sabendo. Vem aí mais uma cria do casal Michelson Frota-Patrícia. Saúde e paz ao que vai chegar.
Obrigado à leitura do Nosso Blog a Luís Fernandes (Brasília), Eritana Vieira (Luís Gomes) e Genivan Vale (Mossoró).
Veja a edição anterior da Coluna do Herzog (05/11) clicando AQUI.
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A Ação Originária (AO) sob o número 2275, relativa à denúncia contra o deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa Ricardo Motta (PSB), envolvido na “Operação Candeeiro”, está prestes a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). À semana passada, chegou a figurar no portal do STF como matéria “para julgamento” na sessão da terça-feira (26), mas estranhamente não foi incluída.
A Ação Originária está na Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes (presidente), Rosa Weber, Luiz Roberto Barroso, Marco Aurélio de Mello e Luiz Fux, relator do processo.
Processo delicado envolve Ricardo Motta e é marcado por nebulosidade nos escaninhos da justiça (Foto: AL)
Motta foi denunciado pelo Ministério Público do RN (MPRN) em maio do ano passado (Ex-presidente da Assembleia Legislativa é denunciado pelo MP). Segundo os autos, entre janeiro de 2013 a dezembro de 2014, ele teria desviado, em proveito próprio e de terceiros, R$ 19.321.726,13 (dezenove milhões, trezentos e vinte e um mil, setecentos e vinte e seis reais e treze centavos) em prejuízo do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA).
Suspeição de oito desembargadores
A Operação Candeeiro foi deflagrada no dia 2 de setembro de 2015 (veja AQUI). O parlamentar chegou a ser afastado da AL por decisão monocrática do desembargador Glauber Rêgo, no dia 8 de junho de 2017 (veja AQUI). Entretanto, em duas sessões seguidas no Tribunal de Justiça do RN (TJRN), respectivamente nos dias 12 de julho e 19 de julho de 2017, essa Corte não teve quórum para apreciar matéria relativa ao caso.
Na primeira (veja AQUI), sete desembargadores alegaram suspeição: Expedito Ferreira, Amaury Moura, Judite Nunes, Claudio Santos, João Rebouças, Saraiva Sobrinho e Virgílio Macedo. Na segunda (veja AQUI), se juntou a eles o desembargador Dilermando Motta, totalizando oito. Em função desse impasse, o processo subiu ao STF. Em agosto, o ministro Luiz Fux acatou o pedido do Ministério Público para que o caso passasse à alçada da corte suprema do país.
Dodge ratificou supostos crimes em pedido (Foto: arquivo)
Nesse ínterim, Ricardo retornou ao exercício do mandato discursando na tribuna da Assembleia Legislativa no dia 25 de outubro de 2017 (veja AQUI).
No dia 31 de outubro de 2017, a procuradora geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF (veja AQUI a íntegra do documento) que Ricardo Motta fosse outra vez afastado. Na condição de titular da ação penal perante o Supremo Tribunal Federal, ratificou a denúncia contra o parlamentar estadual pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
“Câmara de gás”
Bate-boca em plena sessão ordinária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano passado, o ministro Gilmar Mendes fez menção à Primeira Turma do STF, apelidando-a de “câmara de gás”, por ser inflexível e afeita a condenações.
Coube ao ministro Hermann Benjamin, na sessão do julgamento de contas da chapa Dilma Roussef (PT)-Michel Temer (MDB), responder a Gilmar à ocasião, com fina ironia. Disse que a Segunda Turma (da qual Gilmar faz parte), é o “Jardim do Éden”, paraíso da bandidagem de colarinho branco.
Conheça AQUI a íntegra da denúncia do MPRN que alcança Ricardo Motta.
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A matéria resume parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) favorável à punição de vereadores (Izabel Montenegro-MDB e Manoel Bezerra de Maria-PRTB) e alguns ex-vereadores mossoroenses, envolvidos na “Operação Sal Grosso”.
No caso dos dois vereadores, ambos podem perder mandatos se houver ratificação de sentença de primeiro grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).
Veja a nota na íntegra abaixo:
Os vereadores Izabel Montenegro e Manoel Bezerra esclarecem ao público geral que continuam no pleno exercício dos seus mandatos e que não há, no âmbito Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), nenhuma decisão pela perda da função parlamentar dos dois.
Qualquer ato nesse sentido está condicionado, em regra, aos efeitos de eventual aplicação da Lei da Ficha Limpa e do cumprimento antecipado de sentença, nos termos definidos, provisoriamente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Portanto, o parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) contrário aos vereadores funciona como recomendação ao Poder Judiciário, e não como decisão concreta, muito menos deve servir de juízo de valor para pré-julgamentos.
Por fim, os parlamentares agradecem às manifestações de solidariedade, reafirmam o respeito ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, ao passo que reafirmam inocência e asseguram piamente que provarão essa condição até o trânsito em julgado.
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Durante o primeiro mês de atividades do grupo de apoio formado por seis juízes designados, pela Presidência do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), para o julgamento de processos penais de crimes contra a administração pública e de ações de improbidade administrativa, distribuídas até o ano de 2015, proferiu 146 sentenças.
O juiz Bruno Montenegro, coordenador da equipe, observa que este resultado inicial é fruto do empenho de todos os envolvidos no projeto, ficando acima do que havia sido previsto, a despeito da complexidade que envolve esses processos relacionados à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Corrupção ativa e passiva
Prioridade da Justiça Estadual para o ano de 2018, a maior parte desses casos referem-se a irregularidades em licitações envolvendo prefeituras, utilização indevida de recursos públicos e fraudes em concursos públicos.
A meta estabelecida pelo CNJ este ano para a Justiça Estadual é de identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2018, 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas até 31 de dezembro de 2015, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão.
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O governador Robinson Faria (PSD) reuniu nesta quarta (03), na Governadoria, os presidentes dos Poderes e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público do RN (MPRN) e ainda o Ministério Público Federal (MPF), o vice-governador Fábio Dantas (PCdoB), o deputado federal Fábio Faria (PSD) e equipe de secretários. Em pauta, medidas para a superação da crise e reequilíbrio financeiro das contas do Rio Grande do Norte.
O governador apresentou aos poderes as iniciativas que o Governo do RN vem adotando para o reequilíbrio fiscal do tesouro estadual e o quadro de austeridade no controle dos gastos com custeio e investimentos, controlados desde 2015.
Reunião encaminha necessidade de amplas reformas para ajuste fiscal (Foto: Rayane Maynara)
Por outro lado, mostrou também o crescimento exponencial dos gastos com a previdência estadual, que aumentaram 78% nos últimos três anos, e discutiu medidas para o enfrentamento do déficit apontado.
Participaram da reunião o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira; do Tribunal de Justiça, Expedito Ferreira; do Tribunal de Contas do Estado, Gilberto Jales; além dos procuradores-gerais do MPE, Eudo Leite, e do MPF, Caroline Maciel. O deputado estadual José Dias também esteve presente.
Regime de Recuperação Fiscal
O Governo do RN pediu apoio para a aprovação de projetos de lei que já estão na Assembleia Legislativa e que são fundamentais para o ajuste das contas, entre eles o novo regime fiscal, a previdência complementar, o aumento das alíquotas da Previdência. E ainda, de projetos que serão encaminhando como o da alienação de ativos, dentre outros.
Com os projetos e outras iniciativas conjuntas, o esforço deverá adequar o Estado, o mais rápido possível, ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Robinson explicou que o Governo mantém tratativas com o Tesouro Nacional para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal do Governo Federal e que permanece pleiteando recursos federais para equilibrar as finanças em curto prazo, tendo como principal objetivo a regularização do pagamento dos servidores públicos estaduais.
Ele relatou que técnicos do Tesouro já estiveram no RN levantando informações sobre as finanças e que retornarão ao Estado no próximo dia 25, para dar andamento aos entendimentos.
* Depois o Blog Carlos Santos destacará bastidores dessa reunião.
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No próximo dia 3 de agosto acontecerá mais uma edição do projeto Quinta Jurídica, promovido pela Escola de Magistratura Federal no Rio Grande do Norte. Na pauta a colaboração premiada e o combate à corrupção.
Os palestrantes serão o Juiz Federal Francisco Eduardo Guimarães Farias, titular da 14ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, a Procuradora da República Cibele Benevides Guedes da Fonseca, autora do livro “Colaboração Premiada”, e o Procurador da República Rodrigo Telles de Souza.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas através do site www.jfrn.jus.br
A Quinta Jurídica começará às 19h, no auditório da JFRN. A efetivação da inscrição acontecer com a doação, no dia do evento, de 2 quilos de alimentos não perecíveis, que deverão ser entregues na recepção do evento.
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Nascido em Jardim do Seridó em 1954, o desembargador Claudio Santos, deixou a presidência do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) em janeiro deste ano. Desembarcou em novo papel nesse poder. Cuida da direção da Escola da Magistratura (ESMARN).
Cláudio Santos destacou sua passagem pela presidência do TJRN (Foto: Blog Carlos Santos)
À semana passada ele esteve em Mossoró e foi entrevistado pelo Blog Carlos Santos, ao cumprir agenda de trabalho na cidade.
Casado, pai de três filhos, Santos atuou como jornalista e advogado, passando por redações de publicações como Tribuna do Norte e RN Econômico, quando bem jovem. Ingressou na carreira jurídica, atuando como advogado e chegou ao TJRN em agosto de 2004 pelo quinto constitucional (egresso da carreira advocatícia).
Antes, ainda teve passagem pela Secretaria de Segurança do Estado (2003-2004).
Conosco, ele foi provocado sobre vários temas, não se esquivando ou recorrendo a evasivas.
Sobre a Esmarn
Em relação à Esmarn, Cláudio Santos afirmou que há planos de promover trabalhos para reciclagem de juízes e também melhoria do pessoal do Judiciário. Entre as ideias, “curso interessante que será o Diálogo com a Justiça”. Segundo ele, será abertura de contato com a sociedade, para discussão de questões diversas de poder e sua relação com o jurisdicionado.
Gilmar Mendes e a liberdade para José Dirceu
A decisão à semana passada de garantia de habeas corpus para um dos líderes do PT, José Dirceu, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ótica de Cláudio Santos, o “entendimento que prevaleceu foi alicerçada na Constituição”, com placar de 3 x 2, garantido pelo ministro Gilmar Mendes. Ponderou que “a Justiça é isso: interpretação e aplicação do Direito. Cada um tem sua maneira de aplicar as normas jurídicas”.
Gestão no TJRN e dinheiro em caixa
Cláudio Santos lembrou que deixou R$ 564 milhões em caixa no TJRN, ao deixar a presidência desse poder. Mas em algumas comarcas, a Justiça funciona com pessoal e prédio cedidos por prefeituras.
“Não é um paradoxo, desembargador? Isso não é uma espécie de Hobin Hood pelo avesso?” – indagamos.
– O Judiciário do RN é um dos mais caros do Brasil. Não fiz tudo que quis fazer, com meu perfil de gestor rigoroso, até porque não podia fazer mais por cima da vontade do colegiado. A Justiça do RN custa R$ 250 per capita/habitante/ano. No Ceará é R$ 136. Eu poderia ter deixado R$ 1 bilhão em cofre. Eu acho que não temos grandes necessidades de fóruns no interior, pelo menos em termos físicos. Mas eu pergunto: será que esse dinheiro não é do povo do RN em vez do Judiciário? Mas parece que todo juiz, todo diretor, sempre deseja mais gente. Não sei se precisa de tanta gente, já que investimos pesadamente em tecnologia para economizarmos recursos e em nome da eficiência. Em relação ao pessoal eu não pude fazer muita coisa, porque o próprio Judiciário está acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A própria Justiça descumprindo a lei. Não poderemos aumentar despesa com pessoal por pelo menos uns oito anos.
Dinheiro para Saúde e Segurança
Ele destaca, que em sua passagem pela Presidência do TJRN, tentou destinar boa parte dessa economia para que o Executivo tivesse realizações nas áreas da Segurança e Saúde, em especial. Mas sofreu pressão em contrário no próprio Judiciário.
– Ofereci R$ 100 para o Governo do Estado investir para a Saúde e Segurança, mas fui impedido pela Associação dos Magistrados. Recursos para compra de munição, diária operacional. Garanti R$ 20 milhões para construção de presídio e até agora o governo não fez nada, não tem um projeto.
Prioridades e o caos na Segurança Pública
Com passagem pela pasta da Segurança Pública na gestão Wilma de Faria (então no PSB) entre 2003 e 2004, Cláudio Santos questiona o modelo de governo adotado no RN. Para ele, a opção pelo assistencialismo, o clientelismo, em vez de prioridades para Saúde, Educação e Segurança, explica um pouco a violência de hoje.
– O governador tem que escolher entre assistencialismo e modelo de estado mínimo mais forte, com segurança, saúde e educação sendo prioridades. O Executivo negligenciou isso ao longo dos anos e décadas. Eu provei que com 7,5 % do orçamento no TJ foi possível fazer muito. Existe dinheiro. O estado está aplicando mal aplicado. Será que não está priorizando demais a pasta do Desenvolvimento Social? Na Paraíba, no Ceará, estados vizinhos, os governos estão pagando salário em dia e com estruturas de segurança e saúde melhores. Por que será?
Assinalou, que quando foi secretário destinou 80 veículos para a polícia na região “e hoje a gente sabe que rodam no máximo uns oito em Mossoró, para cobrir todo esse vasto município, com quase 300 mil habitantes.”
Uern e privatização
Há alguns meses, Cláudio Santos chegou a defender a privatização da Universidade do Estado do RN (UERN). Hoje, depois de muitos debates, embates e reflexões, repensa a proposta.
– Eu refluí um pouco de ter essa ideia como única opção, mas continuo defendendo a universidade para os carentes, os pobres; com as pessoas que podem pagar, pagando por essa formação. Continuo defendendo os estudantes carentes, professores e funcionários. O próprio poder Judiciário precisa ser discutido publicamente. É isso que defendi e continuo defendendo em relação à Uern. A privatização não é necessariamente o objeto da discussão, mas precisamos discutir suas finanças.
Carreira política
– O senhor tem se envolvido densamente em debates políticos e conversado com os mais variados segmentos políticos do estado. Vem aí uma candidatura em 2018?
– Só se for inevitável (afirma, sorrindo)!
Garante que não tem pretensão político-partidária eleitoral, mas tem conversado sobre temas relevantes e assuntos que dizem respeito à atividade. Em Mossoró mesmo, esteve jantando com os ex-candidatos a prefeito e vice de Mossoró, empresário Tião Couto (PSDB) e Jorge do Rosário (PR), respectivamente. Mas justificou que tudo não passou de coincidência (veja AQUI).
Operação Lava Jato
Na ótica do desembargador Cláudio Santos, a “Operação Lava Jato” é divisora de águas na vida nacional. Haverá uma gradual mudança de cultura na política e na própria postura do cidadão em relação à atividade pública.
– Precisamos sair do profissionalismo. Política não é atividade profissional, não deve ser atividade profissional. Espero que voltemos aos tempos antigos, em que tínhamos gente envolvida na política por espirito público, por idealismo, por paixão, não por interesse escuso.
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O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), determinou que o Estado do Rio Grande do Norte repasse, no prazo de 10 dias, o valor de R$ 4,66 milhões ao Município de Natal. O montante é referente ao atraso nos repasses para despesas do Programa de Assistência Farmacêutica Básica (insumos e medicamentos) e Atenção às Urgências (Samu e UPA).
Em outra ação sobre o mesmo tema, o magistrado determinou que o Estado do RN faça o repasse imediato de R$ 912 mil (valor a ser atualizado) a Federação dos Municípios do RN (FEMURN), referente ao atraso nos repasses para a manutenção dos Programas de Assistência Farmacêutica Básica (insumos e medicamentos) e Fortalecimento da Atenção Básica aos Municípios.
Caso a decisão não seja cumprida, deverá haver o sequestro dos valores nas contas do Estado. Na hipótese de descumprimento, deverá ser aplicada multa diária de R$ 1 mil ao secretário Gustavo Nogueira, considerando a data de 2 de setembro de 2014, quando houve a determinação para o pagamento, além da aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
O governador Robinson Faria (PSD) reúne-se agora em Brasília com membros da bancada federal do Rio Grande do Norte. Em pauta, articulação para apoio no combate à crise no sistema prisional potiguar.
Reunião acontece nesta manhã em Brasília com o governador (segundo à direita, de costas) - Foto: cedida)
Com ele, a companhia de representantes do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), do Ministério Público e da Assembleia Legislativa.
Traremos maiores informações.
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“A crise no sistema penal, no Brasil e no Rio Grande do Norte, não tem origem judiciário”, disse o desembargador Expedito Ferreira hoje. Presidente do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), ele acompanhou pela madrugada notícias e decisões relativas à rebelião no Presídio de Alcaçuz.
“Estamos participando e vamos intensificar a busca pela solução do problema, que se transformou em tragédia agora também no nosso estado. Nós já começamos a participar do esforço de, primeiro, mitigar os efeitos da rebelião em Alcaçuz e, no segundo momento, vamos intensificar nossas contribuições na busca pela solução do problema”, afirmou.
A rebelião em Alcaçuz não mudará a agenda do TJRN voltada para a questão, garantiu o presidente.
Esforço concentrado
Na quarta-feira (18), ele reunirá juízes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no primeiro encontro do esforço concentrado estabelecido pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, para agilizar a finalização de processos dos presos provisórios.
No Rio Grande do Norte, lembrou o desembargador Expedito Ferreira, são pouco mais de 2.900 presos nessa situação, dentro do total de pouco mais de 8.200 apenados. Esse esforço concentrado, ao contrário de um mutirão, tem caráter prolongado e o prazo de 90 dias para apresentar os primeiros resultados.
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Em entrevista na InterTV Cabugi agora à tarde, no programa RNTV 1ª Edição, o presidente do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), Cláudio Santos, prometeu diligenciar empréstimo de R$ 100 milhões desse poder ao Executivo. “Vamos ajudar o Governo do Estado”.
Cláudio critica Governo Robinson e quer vigilância em recursos que podem ser emprestados (Foto: Tribuna do Norte)
Avisou que trabalhará o apoio a essa sua pretensão no âmbito do TJRN, acreditando na sensibilidade dos demais desembargadores. Mas ponderou:
– Não do jeito que eles querem! (em referência ao Governo Robinson Faria-PSD).
Segundo o desembargador Cláudio Santos, a prioridade é garantir recursos para o Hospital Walfredo Gurgel (HWG), Hospital Maria Alice, com compra de insumos, reabertura Hospital da Mulher Parteira Maria Correia e diárias operacionais para a Polícia.
A semana passada, Cláudio Santos participou de reunião com o Governo, Assembleia Legislativa e outros órgãos e poderes independentes, buscando solução para atenuar crise financeira do Estado. Cobrou mais clareza de números e prioridades do Governo Robinson Faria.
Privatização da Uern
Disse que vai procurar o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), para “acompanhar a aplicação desse dinheiro”. E emendou: “Se não o governo não vai fazer sua parte, o que não fez até agora”.
Ele também defendeu uma ideia polêmica. Sugeriu que o Governo do Estado se livre da Universidade do Estado do RN (UERN). “Por que não privatiza a Universidade Estadual e economia 20 milhões por mês?” – indagou.
Em seguida, ele completou seu argumento-resposta: “Estado não tem obrigação de ter universidade, tem obrigação de ter ensino médio.”
O desembargador disse que a Uern custa em torno de R$ 20 milhões/mês para o Estado e pode ser feita uma acomodação, para que o Estado garanta financiamento para estudantes carentes (bolsas), reduzindo esse seu custo final com o ensino superior e mantendo política social da instituição.
Economia no TJRN
“Os recursos que o Tribunal dispõe hoje é porque, eles foram economizados”, acrescentou.
“Reduzimos a despesa mensal com pessoal no TJRN, de 2014 para 2015, de R$ 55 milhões para R$ 42 milhões”, reforçou Cláudio Santos. Em comparação, segundo o presidente do TJ, o Executivo aumentou suas despesas neste segmento em 25%.
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O governador Robinson Faria (PSD) recebeu do Fórum dos Servidores Públicos do Executivo uma carta que solicita a pactuação financeira entre os Poderes, para que o calendário de pagamento do Executivo seja regularizado. O documento, assinado por seis entidades sindicais, pede, entre ouras ações, que Robinson requeira ao Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado a devolução de R$ 398 milhões referentes aos valores recebidos acima da inflação nos anos 2014 e 2015.
A entrega aconteceu na tarde desta segunda-feira, 24, no auditório da Governadoria.
Fórum é resultado de posição dos servidores em momento de crise (Foto: Ivanízio Ramos)
“Gostaria de agradecer esta contribuição dos sindicatos. Vamos analisar este documento, que se mostra como uma saída inteligente. Aguardamos que os poderes, assim como vocês, sejam compreensivos com a situação financeira do Executivo”, afirmou Robinson, que já tem reunião marcada com os poderes para a próxima quarta-feira, 26. “Se eles forem compreensivos como vocês, nós teremos a solução”, completou.
Na elaboração do documento, o Fórum levou em consideração que o Rio Grande do Norte é o quarto estado do país com maior parte da Receita Orçamentária Líquida do Tesouro (ROLT) sendo destinada aos poderes. De acordo com o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento, o Tribunal de Justiça Potiguar é o segundo do país em relação ao comprometimento da ROLT, engolindo 13,55% do total. Neste mesmo ranking, a Assembleia Legislativa do RN (5,05%) é a sexta e o Ministério Público (4,55%) o sétimo.
“Observamos em nossos estudos que a transferência aos poderes teve um aumento de 90,3% no período que vai de 2010 até agosto deste ano, enquanto a receita corrente líquida subiu apenas 47,8% e a inflação acumulada foi de 53,2% no mesmo período”, explicou Pedro Lopes, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindfern). Foi ele quem apresentou o conteúdo da carta aos secretários presentes e ao chefe do Executivo.
Ana Cláudia Gomes, presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil (Adepol), destacou a importância da união de forças no enfrentamento do problema. “O que nos interessa é encontrar uma solução. É uma crise de estado, então é fundamental que nós possamos dar as mãos para enfrentá-la. O que não pode é apenas os servidores do Executivo serem afetados como se fossem os culpados pelas crise”, destacou ela.
O Fórum reúne ainda os sindicatos dos Policiais Civis (Simpol), dos Servidores da Administração Direta (Sinsp-RN) e dos Servidores da Administração Indireta (Sinai), além da Associações dos Bombeiros Militares (ABM-RN). Do Executivo, estavam no encontro a chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, os secretários de Planejamento, Gustavo Nogueira, de Administração, Cristiano Feitosa, de Comunicação, Juliska Azevedo, o adjunto de Tributação, Fernando Amorim, o consultor geral do Estado, Alexandre Pinto Varela, e o procurador geral do Estado, Francisco Wilkie.
O Governo do RN se reuniu na manhã desta terça-feira (30), na Procuradoria Geral de Justiça com representantes do Ministério Público, Tribunal de Justiça e outras instituições para debater propostas para o sistema prisional potiguar. Um dos temas foi o empréstimo de R$ 20 milhões do judiciário estadual para o Fundo Penitenciário (Fumpern).
O valor está sendo destinado para a construção de um novo presídio com 600 vagas no município de Afonso Bezerra. A proposta sugerida pelo MPRN ao Governo do Estado foi utilizar esse recurso para a construção de unidades prisionais de menor porte em diversas cidades.
“O governo entende que é necessária a união de forças para melhorar o sistema penitenciário. Recebemos a sugestão do Ministério Público sobre a regionalização das unidades prisionais e entendemos que o método é eficiente para o controle dos apenados. Porém, esses recursos do Tribunal de Justiça tem a previsão legal e destinação para a nova penitenciária. O poder executivo vai tentar viabilizar outros recursos para atender a proposta”, explicou a secretária-chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha.
Fundo Penitenciário
Outro ponto debatido entre as instituições foi a aplicação do Fundo Penitenciário. “É importante saber onde as multas estão sendo depositadas e acelerar a execução dos pagamentos das multas aplicadas aos condenados”, completou a secretária-chefe.
De acordo com Tatiana Mendes Cunha, o governo ainda se comprometeu em agilizar a tramitação do projeto de lei que prevê a liberação de recursos existentes em outros Fundos em favor da recuperação do sistema prisional.
Participaram da reunião os secretários estaduais da Justiça e Cidadania, Wallber Virgolino; da Administração, Cristiano Feitosa; o adjunto da Segurança, Caio Bezerra; o Comandante Geral da Polícia Militar, Dancleiton Leite; o Delegado Geral da Polícia Civil, José Clayton de Souza; além do Procurador Geral de Justiça adjunto, Jovino Pereira Sobrinho; o Juiz de Execuções Penais, Henrique Baltazar; a coordenadora da Pastoral Carcerária, Guiomar Veras e promotores do Ministério Publico.
No final da tarde de hoje, a Net foi inundada por notícia desencontrada e sem fonte confiável, atestando que a candidata a prefeito Rosalba Ciarlini (PP), de Mossoró, estaria com dificuldade para obtenção de registro de sua postulação.
O Blog fez sondagens aqui e acolá, sem encontrar maior segurança quanto ao que era divulgado.
Consultou a assessoria da própria candidata e pediu um pronunciamento.
Abaixo, nota emitida pela Coligação Força do Povo, que arrima candidatura de Rosalba, sobre questão em foco:
Nota foi emitida por assessoria da candidata Rosalba Ciarlini (Foto: reprodução)
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A presidência do TJRN determinou o sequestro de valores, nas contas do Município de Pedro Avelino, a ser efetuado pelo BACENJUD, por descumprimento, por parte do Chefe do Poder Executivo, do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal, por não efetuar o pagamento dos precatórios, que são as dívidas dos entes públicos contraídas com pessoa física ou jurídica.
O montante deverá ser transferido à conta judicial nº 800.132.708.915, e pagos aos respectivos credores, pelo setor responsável no TJRN.
Além do município de Pedro Avelino, os municípios de Tangará, Pureza, Grossos e Caiçara de Rio dos Ventos, por descumprirem os artigos 97 e 100, da Constituição Federal, ao não efetuar o pagamento dos Instrumentos Precatórios Requisitórios (IPR); também terão valores sequestrados, em montantes que variam de pouco mais de 7 mil, 9 mil, 21 mil e 58 mil reais.
A Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do RN divulgou a relação dos advogados que realizaram inscrição para concorrer às vagas de juiz titular e de juiz suplente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), na classe de jurista.
A lista foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do dia 22 de julho.
Para a vaga de juiz titular, decorrente do encerramento do biênio do advogado Luis Gustavo Alves Smith, constam os seguintes advogados que requereram inscrição: Andreo Zamenhof de Macedo Alves – OAB/RN 5.541; Carlo Virgílio Fernandes de Paiva – OAB/RN 3.942; Edilson Alves de França – OAB/RN – OAB/RN 722; Gladstone Heronildes da Silva – OAB/RN 4.458; Herbert Oliveira Mota – OAB/RN 2.697; Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes – OAB/RN 5.786; e Luis Gustavo Alves Smith – OAB/RN 4.088.
Já para a vaga de juiz suplente, para substituir o advogado Herbert Oliveira Mota, constam os nomes de Adriana Cavalcanti Magalhães – OAB/RN 4.736; Bruno Pacheco Cavalcanti – OAB/RN 6.280; Gladstone Heronildes da Silva – OAB/RN 4.458; e Herbert Oliveira Mota – OAB/RN 2.697.
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O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Claudio Santos, autorizou a abertura de processo seletivo para a contratação de 363 estagiários, sendo 310 na área de Direito, distribuídos em diversas comarcas do estado. Também haverá formação de Cadastro de Reserva para algumas áreas. O edital completo com todas as informações será publicado na edição de hoje (22) do Diário da Justiça Eletrônico.
Serão oferecidas vagas para as áreas de Psicologia (8), Serviço Social (5), Biblioteconomia (1), Estatística (8), Ciências da Computação (31). Dez porcento do total de vagas será destinada a candidatos com deficiência. Para as áreas de Pedagogia, Ciências Contábeis, Comunicação Social e Administração haverá formação de Cadastro de Reserva.
Os novos estagiários que optarem pela jornada mensal de 20 horas receberão o valor mensal de R$ 1.000. Já o acadêmico com jornada de 30 horas semanais receberá bolsa de R$ 1.500. Os estudantes contam ainda com auxílio-transporte na quantia de R$ 127,60.
O período de inscrições será entre os dias 22 a 31 de agosto, por meio do site da Escola da Magistratura (www.esmarn.tjrn.jus.br). O valor da inscrição será de R$ 80, mas há a possibilidade de se requisitar a isenção da taxa.
O desembargador João Rebouças, do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), decretou a prisão preventiva do prefeito do município de Ielmo Marinho, Francenilson Alexandre dos Santos (PP). Ele é acusado pelo Ministério Público Estadual do RN (MPRN) da prática do crime de corrupção ativa.
Francenilson e Bruno: sequência de denúncias (Foto: Web)
Segundo foi denunciado, ela teria oferecido cargos públicos municipais e promessas de dinheiro a vereadores para que votassem pelo arquivamento do processo de cassação do seu mandato, o que efetivamente veio a ocorrer.
Francenilson foi preso no final da manhã de hoje, em operação do Ministério Público. Após exames no Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP), será levado para o quartel do Comando Geral da Policia Militar em Natal, onde ficará em razão do cargo que ocupa.
Antes dele, o prefeito eleito Bruno Patriota (PSD) já tinha sido cassado por corrupção. Foi filmado pagando apoio. Vice dele, Francenilson assumiu a Prefeitura. Sob ameaça de impeachment, atraiu três vereadores para o governismo, em troca de cargos e outras vantagens, denuncia o MPRN.
Prisão necessária
O desembargador aponta que os depoimentos e gravações de interceptações telefônicas trazidas ao processo “evidenciam que o representado age de forma continuada e sistêmica quanto ao oferecimento e pagamento de vantagens, o que demonstra, com mais veemência, que se mantido em liberdade não estará impedido de continuar na prática das condutas ilícitas em detrimento do erário público”.
O desembargador João Rebouças assinala que a medida preventiva de afastamento do cargo se revela inadequada, denotando a necessidade da prisão.
“Digo isso porque os fatos e as circunstâncias revelam que medidas cautelares diversas não será suficiente para impedir que novos crimes sejam praticados pelo Alcaide Municipal, sobretudo se levando em consideração que, ainda afastado do cargo, porém em liberdade, continuará praticando crimes graves de corrupção, na tentativa de reaver o cargo de Prefeito, bem como daria a este a possibilidade de destruir provas que se encontram em seus locais de trabalho e, por isso, ao seu fácil alcance”.
Com informações do TJRN.
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O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) irá antecipar o pagamento da primeira parcela do 13º salário para a próxima sexta-feira, 17 de junho.
A primeira parcela equivale a 40% do total e representa cerca de R$ 20 milhões circulando na economia potiguar.
O anúncio foi feito pelo desembargador presidente Claudio Santos, na manhã deontem (8), durante coletiva à imprensa para falar dos investimentos do Judiciário potiguar no montante de R$ 110 milhões para construção da nova sede.
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