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Relator do TCU recua e inspeção no Banco Central atrofia

A 'caixa-preta' do master parece angustiar muita gente (Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)
A ‘caixa-preta’ do master parece angustiar muita gente (Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)

Do Canal Meio para o BCS

O relator do caso Master no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Jhonatan de Jesus, deve recuar e suspender a inspeção presencial no Banco Central (BC) autorizada por ele próprio para apurar a condução da liquidação do banco de Daniel Vorcaro. A paralisação ocorre após uma onda de reações negativas do mercado, do governo e da autoridade monetária. Nos bastidores, o ministro relator já assegura a colegas que não pretende, em nenhuma hipótese, reverter a liquidação decretada pelo BC em novembro.

A sinalização é interpretada como um esforço para arrefecer a tensão acumulada nas últimas semanas, inclusive entre investidores estrangeiros. Integrantes da Corte avaliam que qualquer mudança na decisão do BC só poderia ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte de Contas, Vital do Rêgo, reforçou essa leitura ao afirmar que o TCU tem “o dever de fiscalizar o processo de liquidação”, mas que “quem liquida é o Banco Central”. (Folha)

Antes de o Banco Master ser liquidado, o banqueiro Daniel Vorcaro e empresas ligadas a ele gastaram ao menos R$ 2 bilhões na compra de mansões, apartamentos, jatinhos e carros de luxo, segundo levantamento do UOL, com 85% dessas aquisições feitas a partir de 2024. Apenas 1% dos bens está no nome de Vorcaro como pessoa física, o restante foi comprado por sociedades anônimas fechadas e offshores ligadas a ele, muitas com estrutura societária sigilosa. A Polícia Federal investiga se parte do dinheiro captado pelo banco foi desviada para benefício pessoal dos executivos, em apuração que corre no STF. (UOL)

Derrota de Haddad

Enquanto isso, a indicação de Otto Lobo para a presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), publicada ontem em edição extra do Diário Oficial, explicita uma derrota do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que tentou segurar o nome. O presidente Lula (PT) cedeu à pressão do Senado, liderada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), no contexto das negociações para a aprovação de Jorge Messias à vaga aberta no STF.

Diretor da autarquia e presidente interino desde julho do ano passado, Lobo é apadrinhado por Joesley Batista e, aprovado em sabatina, será o primeiro presidente da CVM escolhido por critérios puramente políticos. (Globo)

Marcos Lisboa: “É surpreendente a reação de alguns órgãos de controle à intervenção no Banco Master. O Brasil enfrentou casos de descontrole em bancos privados com sucesso nos últimos 30 anos, e eu nunca assisti a uma reação como essa. Nesse período, a ação bem realizada pelo Banco Central evitou crises bancárias graves. É muito surpreendente a gente assistir a essa reação descontrolada de órgãos que deveriam ser de controle e não estão sendo”. (Estadão)

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ALRN atinge 100% em transparência e apresenta resultados

Proposições passaram pela Assembleia Legislativa do RN (Foto: ALRN)
ALRN tem toda sua documentação legislativa integralmente disponível (Foto: ALRN)

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) atingiu 100% no índice de transparência legislativa, consolidando-se como uma das instituições públicas mais transparentes do Estado. O resultado foi apresentado nesta sexta-feira (31), durante a reunião de análise do terceiro trimestre do Plano Estratégico 2024-2027, e reflete o compromisso permanente da Casa com a clareza das informações, a eficiência da gestão e a proximidade com o cidadão potiguar.

O desempenho reafirma que toda a produção legislativa, incluindo leis, decretos, resoluções e demais atos administrativos, está integralmente disponível para consulta pública, garantindo que a população tenha acesso fácil e direto às ações e decisões do Parlamento. Essa política de transparência é fruto de um trabalho conjunto entre os setores da Assembleia, com acompanhamento contínuo dos indicadores de governança e comunicação.

Durante a reunião, conduzida pela diretora de Planejamento, Luciana Cardoso, e pelo assessor de Gestão Estratégica, Américo Maia, foram apresentados os principais resultados do período, com destaque também para o índice de satisfação dos usuários dos serviços oferecidos pela ALRN, que chegou a 95%. Os dados foram avaliados pelo Conselho de Governança, que analisa trimestralmente os avanços e metas do Plano Estratégico.

Segundo Luciana Cardoso, os resultados refletem o cumprimento rigoroso do planejamento traçado. “Todos os indicadores estão dentro do previsto, mostrando que o trabalho de cada setor tem se transformado em resultados concretos para a população e para o fortalecimento institucional”, ressaltou.

O relatório também evidenciou avanços no alcance da comunicação com a comunidade legislativa e na gestão sustentável da Casa. Indicadores elaborados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), como o Índice de Governança Pública e o iGestTI, também foram superados, mostrando o amadurecimento da gestão administrativa e tecnológica do Legislativo potiguar.

Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), o sucesso do trabalho está no espírito colaborativo que guia a instituição. “A Assembleia é um instrumento para atender o que o povo precisa. Temos desafios a superar, mas avançamos graças ao esforço coletivo e ao compromisso de todos os servidores que vestem a camisa e se dedicam diariamente. A transparência é o reflexo de uma gestão que serve e respeita o cidadão”, concluiu.

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MPRN recomenda a Tibau um programa para Combate à Corrupção

Tibau necessita de medidas para melhorar sua aderência às boas práticas anticorrupção (Arte ilustrativa do MPRN)
Tibau necessita de medidas para melhorar sua aderência às boas práticas anticorrupção (Arte ilustrativa do MPRN)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró, emitiu uma recomendação ao município de Tibau buscando a implementação de um Programa de Integridade na administração pública. O documento visa fortalecer a prevenção e o combate a fraudes e atos de corrupção, alinhando a gestão municipal a princípios de moralidade, transparência e eficiência.

A recomendação surge a partir de um Procedimento Administrativo que analisou o desempenho do município no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), do Tribunal de Contas da União (TCU). Foi verificado que Tibau necessita de medidas para melhorar sua aderência às boas práticas anticorrupção.

A Promotoria concedeu prazo de 60 dias para que a Prefeitura publique um decreto criando o Programa de Integridade, conforme modelo anexo à Resolução nº 305/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O documento ressalta que o programa deve seguir as orientações da Controladoria-Geral da União (CGU) e do TCU.

Controle interno

Entre as medidas recomendadas, estão a elaboração de um Código de Ética para os servidores públicos e a normatização de conflitos de interesse, seguindo a Lei nº 12.813/2013. A prefeitura também deve estruturar e fortalecer o controle interno, garantindo autonomia e independência. A criação de canais de denúncia, seguros e abertos ao público, também é um ponto central da recomendação, com um prazo de 90 dias para implementação.

A recomendação também abrange a necessidade de promover uma cultura de prevenção por meio de treinamentos e capacitações contínuas para servidores e gestores, com a participação ativa da alta administração. O objetivo é estimular comportamentos éticos e aprimorar a gestão de riscos, aprimorando a transparência e a prestação de contas.

O não acatamento da recomendação pode implicar em medidas administrativas e ações judiciais contra o responsável, servindo como demonstração de omissão e má-fé.A iniciativa busca antecipar e evitar a ocorrência de ilícitos, protegendo o patrimônio público e promovendo uma administração mais proba e transparente para a sociedade.

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TCU suspende outra licitação suspeita do Governo Fátima Bezerra

Chromebooks usados na Escola Estadual Maria Ilka - com recursos do mandato de Styvenson Valentim (Imagem feita a partir de vídeo)
Chromebooks usados na Escola Estadual Maria Ilka – com recursos do mandato de Styvenson Valentim (Imagem feita a partir de vídeo)

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou outro problema sério com a gestão Fátima Bezerra (PT) no RN. Determinou a suspensão de outro processo licitatório com valores vultosos. Envolve soma que chega a 50 milhões de reais, segundo informações da coluna Radar, da Veja.

Os recursos, via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), seriam destinados ao aluguel de 21.000 chromebooks para a rede estadual de ensino potiguar. A corte identificou sobrepreço de 4,6 milhões no negócio.

O Governo do Estado emitiu nota se posicionando sobre o caso (veja mais abaixo).

Deputado e senador pressionam

Mas, nesta terça-feira (01) na Assembleia Legislativa, o deputado oposicionista Luiz Eduardo (SDD) sugeriu criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar esse caso e outro relativo à construção do Hospital Metropolitano do RN (veja AQUI), orçado em R$ 200 milhões.  Precisamos reagir com responsabilidade e promover a devida fiscalização”, concluiu.

Já o senador Styvenson Valentim (PSDB) divulgou vídeo ontem mexendo no assunto e disse estar claro que há um “cheirinho de corrupção” nesse processo. Styvenson alertou que comprou os mesmos aparelhos, a mesma empresa, por meio de emenda parlamentar para alunos da Escola Estadual Maria Ilka, localizada no Bom Pastor.

O valor pago para a compra dos chromebooks foi de R$ 1,5 mil por cada aparelho. Anos depois, a mesma empresa, está locando esses aparelhos pelo valor de R$ 2,3 mil ao Governo Fátima Bezerra.

P.S – Às 19h – Nesta terça-feira (01), o senador Styvenson fez pronunciamento no Senado sobre essa questão de nova suspensão de licitação do Governo do RN. Veja AQUI.

O outro lado

Veja abaixo nota oficial do Governo do RN:

A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte (SEEC) informa que prestou todos os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito do processo TC 008.089/2025-6, que trata da suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 90003/2025, voltado à locação de 21 mil Chromebooks para uso pedagógico nas escolas da rede estadual, pelo período de 3 anos.

A suspensão foi determinada a partir de representação apresentada por uma das empresas participantes — que não foi a vencedora do certame — e teve como base alegações preliminares ainda em análise pelo Tribunal. Importante destacar que a empresa autora da denúncia foi desclassificada por não atender às especificações técnicas mínimas previstas no edital.

A SEEC esclareceu ao TCU que a inabilitação da empresa Altbit, responsável pela proposta de menor valor, ocorreu de forma legítima, diante da não apresentação, dentro do prazo, da documentação exigida para fins de comprovação da capacidade técnica. Por outro lado, a habilitação da empresa Repremig foi fundamentada em conformidade com as exigências do edital e do Termo de Referência, com a oferta de equipamento com desempenho superior, certificações reconhecidas e suporte técnico nacional com garantia on-site de 36 meses.

Ressalta-se que o contrato se encontrava em execução regular no momento da medida cautelar, com 1.707 equipamentos entregues e em uso em mais de 50 escolas da rede estadual. A interrupção da entrega afeta diretamente ações estratégicas da SEEC voltadas à recomposição da aprendizagem, à inclusão digital e ao uso pedagógico de tecnologias educacionais.

A SEEC reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos, e aguarda a deliberação definitiva do TCU com a convicção de que todas as etapas do processo licitatório foram conduzidas com responsabilidade, isonomia e foco no interesse público.

Arte ilustrativa do hospital a ser construído
Arte ilustrativa do hospital a ser construído e que o TCU também identificou situação estranha que envolve R$ 200 milhões

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TCU confirma decisão de suspender licitação de hospital do governo

Arte ilustrativa do hospital a ser construído
Arte ilustrativa do hospital a ser construído

Do Diário do RN

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu temporariamente a licitação para a construção do Hospital Metropolitano do Rio Grande do Norte, obra orçada em cerca de R$ 200 milhões, que seria erguida no bairro Emaús, em Parnamirim, na Grande Natal. A decisão liminar, inicialmente proferida pelo Ministro Relator Bruno Dantas, foi confirmada pelo plenário do TCU em sessão realizada nesta quarta-feira (25).

A suspensão atende a uma denúncia que aponta irregularidades no processo licitatório. Segundo informações obtidas pela coluna Radar, da Revista Veja, a empresa vencedora, Construtora Ramalho Moreira, que já possui contratos com o governo estadual, teria apresentado a quarta melhor proposta. As três primeiras colocadas, com lances mais vantajosos, teriam sido desclassificadas por meio de “subterfúgios”, configurando um possível caso de favorecimento indevido.

Em resposta à decisão do TCU, o Governo do Rio Grande do Norte emitiu uma nota afirmando que a medida cautelar não aponta fraude ou direcionamento no certame. O governo estadual declarou que a decisão do TCU se refere a “questões formais que são absolutamente passíveis de correção, sem prejuízo à continuidade do projeto”, e que interpretações de fraude ou direcionamento são indevidas.

O Governo do RN afirmou que embora ainda não tenha sido oficialmente intimado da decisão, o executivo estadual já mobilizou a Procuradoria-Geral e a Controladoria-Geral do Estado para que atuem em conjunto na prestação de esclarecimentos ao TCU e nas análises cabíveis.

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Relicitação do Aeroporto de São Gonçalo tem processo pronto à pauta

“O processo de relicitação do aeroporto de São Gonçalo do Amarante finalmente foi concluído e irá para a pauta na primeira reunião deliberativa do TCU, agendada para 18 de janeiro de 2023”, comemorou a governadora Fátima Bezerra (PT), após reunião com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, realizada em Brasília. A boa notícia surgiu com o parecer do presidente do TCU sobre o processo que tramita no Tribunal de Contas da União. Na terça (13), a governadora já havia participado de audiência com o presidente da Inframérica, Jorge Arruda.

Fátima teve audiência com o ministro Aroldo Cedraz (Fernanda Martinelli)
Fátima teve audiência com o ministro Aroldo Cedraz (Fernanda Martinelli)

“É importante ressaltar que o ministro tem demonstrado sensibilidade e também sabe da importância do aeroporto para São Gonçalo do Amarante, para a Região Metropolitana de Natal, para o RN e para o Nordeste. Não é um equipamento qualquer, e sim o principal equipamento de entrada no que diz respeito a promover o desenvolvimento do RN e estimular o turismo, umas das principais atividades econômicas que temos no Estado”, disse Fátima, ressaltando a confiança da aprovação do projeto no TCU.

O processo de relicitação vem se desenrolando desde março de 2020, quando a operadora Inframérica comunicou a devolução da administração do aeroporto ao Governo Federal.

Com isso, o terminal deveria ser novamente leiloado à iniciativa privada (relicitado). Contudo, a União precisaria fazer um acerto de contas com a operadora, que precisou cumprir uma série de trâmites previstos em contrato que seriam levados para deliberação final no TCU.

Nota do Canal BCS (Blog Carlos Santos) – Até hoje o aeroporto não aconteceu, não deslanchou, não atingiu minimamente seus propósitos para atender passageiros ou para ser um aeroporto de cargas. A população potiguar tem saudades do Aeroporto Augusto Severo em Parnamirim que poucos meses após ser considerados um dos melhores do país, e ter consumido mais de 40 milhões de reais em investimentos, foi desativado para voos comerciais. Ah, RN Sem Sorte!

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Ministro do TCU pede licença após áudio insinuando “golpe militar”

Do Correio Braziliense

Nardes emitiu nota tentando se explicar e ficou ainda mais enrolado (Foto: CB)
Nardes emitiu nota tentando se explicar e ficou ainda mais enrolado (Foto: CB)

O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), protocolou nesta segunda-feira, 21, um pedido de afastamento das funções por motivos médicos. A licença temporária se dará após o vazamento de um áudio em que ele alimenta a teoria de que militares estariam preparando um golpe para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A gravação foi publicada pela colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo.

O áudio foi enviado a representantes do setor do agronegócio. Nardes cita uma suposta conversa com o presidente Jair Bolsonaro (PL) e diz que “em questão de horas, dias, no máximo, uma semana, duas, talvez menos do que isso (haverá) um desenlace bastante forte na nação, imprevisíveis, imprevisíveis”. Afirma, ainda, que tem “muitas informações” sobre um “movimento forte nas casernas”.

Depois da divulgação, o ministro publicou uma nota minimizando o fato. No texto, disse que “lamenta profundamente a interpretação que foi dada sobre um áudio despretensioso gravado apressadamente e dirigido a um grupo de amigos”.

Mal-estar

As declarações causaram mal-estar internamente. Outros ministros do TCU avaliam que caberá a Augusto Nardes dar explicações ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Deputados do PT protocolaram, nesta segunda-feira (21), uma notícia-crime no STF contra Nardes.

Aliado de Jair Bolsonaro, ele era filiado ao PP quando foi indicado ao cargo de ministro do TCU, em 2005. Foi nomeado pelo então presidente Lula. Na Corte de Contas, foi o relator do processo que analisou as contas presidenciais da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e indicou as pedaladas fiscais que serviram de base para o impeachment em 2016.

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TCU identifica 79 mil militares recebendo o Auxílio Emergencial

Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 79 mil militares recebendo Auxílio Emergencial (Auxílio Brasil) indevidamente no primeiro mês do benefício.

Bruno Dantas, presidente do TCU, comentou episódio nesta quarta-feira (16) ao entregar relatório para a equipe de transição de governo.

É luta medonha!

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Ministra suspende pagamento de “Orçamento secreto”

Rosa: irregularidades (Foto: Arquivo)
Rosa: irregularidades (Foto: Arquivo)

Do G1

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (5) suspender o pagamento das emendas de relator ao Orçamento da União, o chamado “orçamento secreto”.

O “orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade “emendas de relator”. Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns parlamentares.

Na prática, a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal. Por isso, esses repasses são alvo de críticas de especialistas.

Ações

A decisão de Rosa Weber foi concedida nas ações do PSOL, do Cidadania e do PSB que pedem para que o Supremo torne sem efeitos a execução dessas emendas.

A ministra também determinou que o governo e o Congresso adotem medidas de transparência para execução dos recursos para que seja assegurado amplo acesso público a todas as demandas de parlamentares sobre a distribuição das emendas de relator.

Na decisão, a ministra afirmou ainda que o Congresso criou dois regimes para a execução das emendas, sendo que um é transparente e o outro é um “sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator”.

Parte do dinheiro serviu para compra de tratores e equipamentos agrícolas superfaturados e obras consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Saiba mais detalhes clicando AQUI.

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TCU barra compra de máquinas pesadas com orçamento secreto

Do Congresso em Foco e Canal BCS – Blog Carlos Santos

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão de compra de tratores e outras máquinas pesadas pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF) a partir de recursos de emendas de relator do tipo RP9, o chamado orçamento secreto. A decisão foi tomada a partir de representação feita pelos deputados Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Alessandro Molon (PSB-RJ).

TCU encontrou indícios de irregularidades, como superfaturamento de 259% (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)
TCU encontrou indícios de irregularidades, como superfaturamento de 259% (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Trata-se de uma decisão pesada contra o chamado “tratoraço”, a compra de tratores pelo Orçamento secreto. O relator do processo foi o ministro Weder de Oliveira.

De acordo com o processo, a documentação foi encaminhada inicialmente por Marcelo Freixo, com pedido de medida cautelar, a partir de informações publicadas pelo jornal O Estado de São Paulo, que informava que a Codevasf, empresa vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) teria destinado recursos provenientes das emendas de relator-geral do Orçamento, as RP9, para comprar maquinário pesado com sobrepreço de até 259%.

A auditoria do TCU verificou existirem, de fato, evidências que fundamentam os indícios de sobrepreço, o que levaria a “elementos suficientes para adoção de medida cautelar, no sentido de suspender as aquisições dos itens das ARP decorrentes das licitações”.

Assim, o TCU decidiu “adotar medida cautelar, com fulcro no art. 276 do Regimento Interno/TCU, tendo em vista a existência dos elementos necessários para sua adoção, a fim de que a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) suspenda a aquisição das máquinas”.

No RN

No RN, dia 27 passado, o ministro do Desenvolvimento Regional – Rogério Marinho (sem partido) – entregou 39 máquinas em Mossoró (veja AQUI). Porém, não incluiu o próprio município na lista de beneficiados, apesar de ser o de maior extensão do estado, com 137 comunidades rurais e cerca de 300 quilômetros de estradas carroçáveis.

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Parlamentares pedem investigação do ministro Rogério Marinho

Do jornal O Estado de São Paulo

Um grupo de parlamentares solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a suspensão da licitação que o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) realizou em dezembro passado para a compra de 6.240 máquinas pesadas. A iniciativa foi tomada após o Estadão revelar que uma ação de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), iniciada após reportagem do jornal, identificou sobrepreço de até R$ 130 milhões no pregão eletrônico nº 22/2020. O chamado escândalo do “tratoraço” pipocou há alguns meses.

Rogério Marinho já manifestou-se, via ministério, falando em renegociação de valores com empresa (Foto: arquivo)
Rogério Marinho já manifestou-se, via ministério, falando em renegociação de valores com empresa (Foto: arquivo)

Além de acionarem o TCU, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tábata Amaral (sem partido-SP), do Gabinete Compartilhado do Movimento Acredito, também apresentaram uma representação à Procuradoria-Geral da República para que investigue o ministro Rogério Marinho, titular do Desenvolvimento Regional, e o secretário Tiago Pontes Queiroz, responsável pela Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, unidade que conduziu o processo de compra das máquinas.

Conforme o Estadão mostrou nesta terça-feira, o Ministério do Desenvolvimento Regional já chegou a pagar R$ 15,7 milhões à empresa XCMG Brasil Indústria LTDA pela aquisição de 20 motoniveladoras – máquinas usadas para nivelar terrenos –, mas, de acordo com a estimativa de preços desenvolvida pela CGU em auditoria, não deveria ter pagado mais do que R$ 12,8 milhões pelos mesmos itens.

Dessa forma, houve prejuízo aos cofres públicos de R$ 2,9 milhões. As vinte motoniveladoras já foram entregues nos Estados da Paraíba, Pernambuco e São Paulo. O ministério informou ao Estadão que negociou com a empresa a devolução do valor.

Na representação, os parlamentares disseram que esses R$ 2,9 milhões podem ser enquadrados como superfaturamento. Ao justificar o pedido de suspensão do edital, afirmaram que “há indícios de que a licitação está viciada em sua origem, uma vez que há irregularidade desde a pesquisa de preços realizada pelo órgão”.

O outro lado

Em nota enviada nesta segunda-feira, o ministério disse que buscou as empresas vencedoras do certame para renegociar os preços e que, nos dois casos em que não foi possível a repactuação, cancelará a parte do edital referente a elas.

A pasta confirmou que, na compra de motoniveladoras para São Paulo e Pernambuco, houve “cobrança de maior no valor de R$ 2,9 milhões” e disse que, “a partir de acordo realizado com a empresa, esse valor será devolvido”.

O ministério disse também que “adotou voluntariamente e de maneira tempestiva todos os procedimentos para apurar eventuais erros na condução do certame”, mas não explicou quais são esses procedimentos.

Nota do Blog – Só para lembrar: o ministro é pré-candidato ao Senado no RN. Essa questão delicadíssima pode criar sérios embaraços para seu nome, que em si não vem mostrando muita vitalidade na atual fase de pré-campanha.

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Dinheiro contra a Covid bancou gastos de militares

O Estadão

Com o Brasil superando as 525 mil mortes por Covid-19, parte do recursos extraordinários que deveriam ter sido destinados para o Sistema Único de Saúde (SUS) para combater a pandemia pode ter bancado despesas ordinárias dos militares das Forças Armadas. O levantamento integra relatório da procuradora Élida Graziane Pinto, do Ministério Público de Contas de São Paulo.

O documento foi encaminhado à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado. Dos recursos extraordinários desembolsados ano passado pela União para o combate à Covid, a Defesa ficou com R$ 435,5 milhões. Ao todo estavam previstos cerca de R$ 715 bilhões pelo governo para o combate da pandemia, conforme dados do Monitoramento dos Gastos da União com Combate à Covid-19, do Tesouro Nacional.

Números apresentados e sua destinação revelam que governo deve muitas explicações e justificativas (Foto: Aurélio Alves/O Povo)
Números apresentados e sua destinação revelam que governo deve muitas explicações e justificativas (Foto: Aurélio Alves/O Povo)

Élida aponta que o Ministério Público Federal (MPF) deveria ter conhecimento de dados levantados em seu relatório para ter melhores condições de analisar denúncias em torno da responsabilização do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, sobre a “militarização do Ministério da Saúde”. Segundo ela, esse fato também pode ter tido reflexos no orçamento do SUS.

Segundo a procuradora, ao longo deste ano a lista de despesas empenhadas em favor de órgãos militares com recursos diretamente transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) é grande. Desse dinheiro que deveria ter ido ao SUS, o Ministério da Defesa gastou R$ 58 mil com material odontológico, R$ 5,99 milhões com energia elétrica, água e esgoto, gás e serviços domésticos.

Também há gastos com R$ 25,5 mil com material de coudelaria ou de uso zootécnico, R$ 1 milhão com uniformes e R$ 225,9 mil com material de cama, mesa e banho e R$ 6,2 milhões com a manutenção e a conservação de bens imóveis.

Gastos

Do Fundo Nacional de Saúde (FNS) saíram, por exemplo R$ 15,6 milhões pagos à Comissão Aeronáutica de Washington, em 25 de fevereiro deste ano. A Comissão Aeronáutica na Europa fez dois pagamentos com dinheiro do FNS: o primeiro, de R$ 4,5 milhões, em 2020, e o segundo, de R$ 7,1 milhões, em 2021.

Hospitais: outros R$ 100 milhões foram para despesas médico-hospitalares com materiais e serviços em hospitais militares, “sem que se tenha prova de que foram gastos em benefício da população em geral, ao invés de apenas atender aos hospitais militares, os quais se recusaram a ceder leitos para tratamento de pacientes civis com Covid-19”.

Utilizar dinheiro de um crédito extraordinário para cobrir gastos cotidianos, segundo a autora, seria uma forma de burlar o teto dos gastos. De acordo com Élida, a hipótese de admissibilidade do custeio de despesas militares ordinárias por meio de créditos extraordinários é, na sua visão, “controvertida” e tenderia, a seu ver, a “configurar burla à própria razão de ser do crédito extraordinário e também ao teto de despesas primárias, a que se refere a Emenda 95/2016.

No documento de 238 páginas, a procuradora frisa ainda que, a despeito de ter tido uma dotação autorizada de R$ 69,88 bilhões para enfrentamento da pandemia, dos quais R$ 63,74 bilhões foram destinados ao Ministério da Saúde, o SUS efetivamente só contou com R$ 41,75 bilhões “porque o governo federal deixou de executar praticamente o expressivo saldo de R$ 22 bilhões em relação aos créditos extraordinários abertos no Orçamento de Guerra (Emenda 106/2020) no ano passado.”

“É preciso que a CPI da Pandemia, o MPF, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS) apurem, mais detidamente, a motivação e a finalidade de várias despesas oriundas de recursos do Fundo Nacional de Saúde realizadas por diversos órgãos militares”, escreveu Élida em seu relatório.

O Ministério da Defesa se limitou a responder ao relatório por meio de uma nota de poucas linhas: “Os assuntos pautados na Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19, no Senado Federal, serão tratados apenas naquele fórum”.

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Rafael Motta solicita que hospitais militares sejam usados por civis

Hospital das Forças Armadas em Brasília (Foto: arquivo)
Hospital das Forças Armadas em Brasília (Foto: arquivo)

O deputado federal Rafael Motta (PSB/RN) enviou novo ofício ao Ministério da Defesa nesta quarta-feira, 07, solicitando a abertura de hospitais militares para atendimento de civis contaminados pela Covid-19. Relatório do Ministério enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que 85% dos leitos militares estão vazios, enquanto a população civil sofre com a falta de UTIs.

Rafael Motta já havia feito o pedido em março de 2020, no início da pandemia, prevendo que o Brasil enfrentaria situação crítica. A resposta do Ministério da Defesa em maio do ano passado negou a possibilidade, argumentando que o uso exclusivo dos hospitais militares se deve ao fato que o serviço é custeado pelos mesmos. Entretanto, essas unidades consumiram cerca de R$ 2 bilhões do Orçamento Federal de acordo com dados do TCU.

Reservas de vagas

“O novo pedido apela à sensibilidade do novo ministro nesse momento da pandemia em que o Brasil perde mais de quatro mil pessoas vítimas da Covid-19 diariamente. O nosso medo no início da pandemia foi superado em muito e precisamos somar todos os esforços nessa batalha”, justifica Rafael Motta.

O ministro do TCU, Benjamin Zymler,  afirmou que, “diante de uma carência generalizada de leitos para a internação de pacientes acometidos pela covid-19, é de se esperar que todos os meios disponíveis estejam à disposição da população brasileira, não sendo possível pensar em reserva de vagas financiadas com recursos públicos para determinados setores da sociedade”.

Leia também: Hospitais militares têm leitos vazios e reserva de vagas em plena pandemia.

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Fábio Faria cumpre missão na Europa e Ásia

Fábio estará com membros do TCU (Foto: DidaSampaio/Estadão)
Fábio estará com membros do TCU (Foto: DidaSampaio/Estadão)

Do BR Político

Um comitiva liderada pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria, embarcou na tarde desta terça-feira, 2, rumo a cinco países – China, Coreia do Sul, Japão, Suécia e Finlândia – que já utilizam o 5G e concentram algumas das principais empresas fornecedoras de equipamentos para a tecnologia de quinta geração.

“Vamos visitar todas as empresas e ter reuniões governamentais com ministros das telecomunicações de infraestrutura”, detalhou o ministro. A previsão é de que o grupo retorno ao País no próximo dia 13.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) adiou ontem a aprovação do edital para o leilão de frequências do 5G. O presidente da agência, Leonardo Euler de Morais, pediu vista do processo e prometeu trazer o voto até o dia 24 de fevereiro. A expectativa é de que o certame aconteça ainda no primeiro semestre de 2021.

Análise de edital

Três ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) – Bruno Dantas, Walton Alencar Rodrigues e Vital do Rêgo fazem parte da comitiva na viagem internacional. A presença deles é importante, porque o preço mínimo de cada lote no leilão de 5G só será divulgado após o aval do tribunal.

“Visto que já temos alguns pontos adiantados, os ministros do TCU disseram que poderão reduzir o tempo de análise do edital de 150 para 60 dias. Economizaremos 90 para adiantarmos o processo do leilão do 5G. Temos conversado com todas as teles e conselheiros da Anatel e sempre com o presidente da República”, completou Faria.

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Vice recebeu auxílio; candidato diz ter sido vítima de fraude

Fernandinho: acusação e esclarecimento (Foto: arquivo0

Do Blog do Gustavo Negreiros

O candidato a vice-prefeito João Fernandes de Melo Neto, o “Fernandinho”, da chapa de Allyson Bezerra (Solidariedade), recebeu R$ 1.800,00 de auxílio emergencial do Governo Federal, segundo planilha do Tribunal de Contas da União (TCU), mesmo com patrimônio declarado de R$ 400 mil.

Todo mundo em Mossoró sabe que o candidato tem um excelente padrão de vida, mas mesmo assim recebeu o auxílio. Imagine, o que uma pessoa dessa não seria capaz de fazer com o dinheiro da prefeitura.

Isso é uma palhaçada e falta de respeito com todos os brasileiros que realmente necessitam do auxílio.

O outro lado

O candidato a vice-prefeito enviou e-mail com esclarecimentos sobre o caso. Leia abaixo:

Jornalista Gustavo Negreiros, boa tarde.

A propósito de postagem sua, sob o título “Exclusivo: Vice de Allyson recebeu auxílio emergencial do Governo Federal”, esclareço que não usufruí em hipótese nenhuma desse benefício social.

Tenho vida pessoal e empresarial ilibada. Auferir esse auxílio destinado a pessoas em situação angustiante, em plena pandemia, seria uma conduta absurda à minha própria história de vida.

Lamentavelmente, de forma fraudulenta, utilizaram os meus dados pessoais e requereram indevidamente o benefício em meu nome, inclusive com o depósito em uma conta que não movimentava há tempos.

Tão logo tomei conhecimento, do depósito destas parcelas, efetuei imediatamente a devolução desses valores à União, conforme documentos em anexo.

Está tudo esclarecido e não respondo a qualquer acusação sobre esse caso.

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Conselhos aprovam contas do exercício de 2019

As contas do exercício de 2019 da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) foram aprovadas, nesta quinta-feira (30), sem ressalvas, pelos Conselhos de Administração e Fiscal, para serem enviadas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Durante a reunião ocorrida de forma virtual, foram apresentados a execução orçamentária, o resumo financeiro, o relatório de gestão, o relatório anual de administração e o relatório de auditoria independente.

O Conselho de Administração da Codern é presidido pela engenheira Cristiane Campos Peralta e composto por representantes do Ministério da Infraestrutura, da classe empresarial e dos trabalhadores.

Já o Conselho Fiscal tem como presidente o auditor federal Ricardo Botelho, tendo ainda representantes do Ministério da Infraestrutura.

A Diretoria da CODERN agradece o empenho de todos os colaboradores por possibilitarem mais essa conquista que representa o êxito de ações com planejamento e metodologia de trabalho.

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Beto lembra projeto para reforçar saúde contra coronavírus

Diante do caos que vive o mundo com a pandemia do novo coronavírus, autoridades brasileiras têm apontado soluções na perspectiva de melhoria do sistema de saúde. Nesta quinta-feira (19), no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que R$ 1,6 bilhão recuperados pela Operação Lava Jato sejam destinados ao Ministério da Saúde para o combate ao vírus.

Já em 2015, atento à importância do investimento em saúde pública no Rio Grande do Norte e no Brasil, o deputado federal Beto Rosado (Progressistas) apresentou Projeto de Lei (PL 2760/2015) determinando que as verbas recuperadas da corrupção sejam destinadas à Saúde.

O documento prevê a criação de uma conta exclusiva do Sistema Único de Saúde (SUS) para o recebimento desses recursos, que deve ser gerida por um conselho formado por Ministério da Saúde, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPF) e Magistratura Federal.

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Secretários municipais discutem Sistema Único de Saúde

Nesta terça (17) e quarta-feira (18) o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (COSEMS-RN) realizará seu XV Congresso de Secretários Municipais de Saúde do RN que terá como tema os “30 anos de Cosems e seus reflexos no SUS do RN”. O evento acontecerá no hotel Vila do Mar, na Via Costeira em Natal, e terá como público-alvo os secretários municipais de saúde do Estado.

O evento terá como palestrantes quadros técnicos do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e Ministério Público (MP).

As mesas de discussões do XV Congresso de Secretários Municipais de Saúde do RN tratarão sobre a ordenação e utilização dos recursos financeiros do SUS (mesa 1), e sobre o panorama, desafios, perspectivas, integração entre atenção básica/vigilância em saúde e estratégias resolutivas da nova política de Atenção Primária do Ministério da Saúde (mesa 2).

Na programação ainda consta um painel que debaterá sobre a regulação no setor saúde e judicialização.

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Ex-reitor é inocentado em processo sobre licitação

O ex-reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Ivonildo Rego e outros seis ex-dirigentes da instituição foram inocentados em sentença proferida pelo Juiz Federal Mário Azevedo Jambo. O magistrado acatou a tese apresentada pelo advogado Leonardo Dias, que defendeu o ex-reitor.

Rego: inocência (Foto: Web)

Ele mostrou não haver qualquer irregularidade em processo licitatório durante a gestão de Ivonildo Rego na UFRN.

No processo penal número 0000605-28.2016.4.05.8400, o advogado do ex-reitor chamou atenção que o caso já havia sido analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e que naquele processo se aplicava a lei de inovação tecnológica e não a lei de licitações como queria o Ministério Público.

Leonardo Dias obervou que a dispensa de licitação para uso do contrato de licenciamento de software está contemplada na Lei de Inovação.

O Juiz Federal Mário Jambo registrou que o fato da própria UFRN ter firmado contrato de naturezas semelhantes com outras três empresas (de software) explicita a publicidade exigida para contratação em pauta.

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Fake News nos esgotos da capital potiguar

Por Cassiano Arruda (Coluna Roda Viva, Tribuna do Norte)

Depois de três anos de massiva propaganda de Natal 100% servida por saneamento, o Tribunal de Contas da União (TCU) restabelece a verdade.

Natal tem apenas 36% de sua área servida por esgotos.

Faltaram 74% para o compromisso ser cumprido.

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Auditores fiscais vão protestar contra “ataques” poderosos

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (SINDIFISCO) realizará amanhã, dia 21 de agosto de 2019, às 9h, o Dia Nacional do Luto em favor da Receita Federal e dos Auditores. Movimento é em protesto “aos ataques que o órgão e a categoria vêm sofrendo”, justifica a entidade.

No Rio Grande do Norte, o evento ocorrerá na sede da Delegacia Sindical, localizada na Av. Duque de Caxias, 76A, Ribeira.

“Esse ato inicial busca mostrar à sociedade as ofensivas que têm causado enorme constrangimento à instituição”, diz o Sindifisco.

A mobilização em todo país listará casos tidos como programados para fragilização do Fisco nacional:

– O afastamento de dois Auditores-Fiscais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estavam atuando em uma investigação a um membro dessa corte, acarretando assim a suspensão dessa investigação;

– Pedido de informações do Tribunal de Conta da União (TCU) de todas as fiscalizações e acesso aos sistemas de dados de pessoas politicamente expostas (políticos e membros de tribunais superiores) e cônjuges dos últimos cinco anos;

– Dividir a Receita Federal transformando numa autarquia, com possibilidade de nomeação de chefias não oriundas de seus quadros (aparelhamento da Receita Federal);

– Ameaça de troca do Superintendente do Rio de Janeiro, por não ter aceitado a troca do Auditor-Fiscal Delegado do Porto de Itaguai/RJ e de outra chefia do Rio de Janeiro;

– Além da Leio do Abuso de Autoridade que ameaça a categoria dos Auditores no exercício de suas atribuições.

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TCU vê mais de 578 mil casos irregulares em reforma agrária

Pelo menos 30% dos casos têm vícios (Foto: Lauto Alves)

Do UOL

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a paralisação imediata do programa de reforma agrária do Incra em todo o país. A medida cautelar emitida pelo tribunal decorre de uma auditoria que identificou mais de 578 mil beneficiários irregulares do programa do governo federal.

São dezenas de problemas de extrema gravidade identificados pela corte de contas, entre eles a relação de 1.017 políticos que, criminosamente, receberam lotes do programa.

O TCU não divulgou a lista desses políticos beneficiados. A auditoria revela centenas de casos bizarros, como a concessão de lotes para pessoas de alto poder aquisitivo, donas de veículos de luxo como Porsche, Land Rover ou Volvo.

Há 37 mil pessoas falecidas cadastradas como beneficiárias do programa. As irregularidades atingem praticamente 30% de toda a base de beneficiários do programa, que é da ordem de 1,5 milhão de famílias.

Saiba mais detalhes clicando AQUI.

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