Ezequiel aguarda apenas um voto, que sairá hoje, para se livrar da Ação Penal 1036 (Foto: Canindé Soares/Arquivo)
O presidente da Assembleia Legislativa e do PSDB do RN, Ezequiel Ferreira de Souza, está prestes a se livrar de um sério problema que atormenta seu CPF e política há vários anos. A Ação Penal (AP) 1036 em que ele figura como réu, na trilha de denúncia da Operação Sinal Fechado, está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em regime híbrido desde a última sexta-feira (15).
Até o momento, seis ministros da Corte se pronunciaram, com Ezequiel Ferreira obtendo voto favorável à sua absolvição de cinco deles, com outro alegando suspeição (Alexandre de Moraes). Mais um voto, e estará livre da ameaça de perda de mandato e outras sanções. Nesta sexta-feira (22), o colegiado encerrará a apreciação da AP 1036.
O julgamento foi iniciado com voto do relator Dias Toffoli, seguido por Rosa Weber, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
A Operação Sinal Fechado eclodiu entre o fim do ano de 2010 (gestão estadual de Iberê Ferreira de Souza, já falecido) e 2011 (início do Governo Rosalba Ciarlini).
Denunciado por corrupção passiva, Ezequiel – segundo o Ministério Público do RN (MPRN) – estaria envolvido negociatas no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN), conforme dissecou a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) em fevereiro de 2015 – MPRN denuncia presidente da Assembleia Legislativa.
O parlamentar teria recebido R$ 300 mil de forma fatiada para acelerar aprovação do Projeto de Lei nº 213/09 (Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos do Estado do Rio Grande do Norte).
O grupo empresarial com o nome fantasia de Consórcio Inspar seria o grande beneficiado.
O processo arrastou-se por todos esses anos nos escaninhos do Judiciário, agora estando na iminência de ser finalizado. A partir de publicação da decisão colegiada, o chamado “acórdão”, será concluído sem nenhuma etapa a mais a ser cumprida. Na linguagem jurídica: estará “transitado em julgado.”
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A Ação Penal (AP) 1036, em que o presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), figura como réu, está na iminência de ser votada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nos autos, ele é denunciado por “corrupção passiva”, podendo ter “perda do cargo, mandato eletivo ou função pública, além da suspensão dos direitos políticos”.
Processo que tem Ezequiel como réu deriva da Operação Sinal Fechado (Foto: José Alderi/Agora RN/Arquivo)
O ministro Dias Toffoli é o relator da demanda. A então ministra revisora da matéria, Rosa Weber, pediu para pautar o processo para julgamento no Pleno do STF. A movimentação processual está documentada sob o número 118/2022, edição 174 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), desse último dia 31.
“Peço dia para julgamento da presente Ação Penal no âmbito do Plenário da Corte (art. 25, III, RISTF), 30 de agosto de 2022”, cunhou a ministra.
A AP 1036 é desdobramento da “Operação Sinal Fechado”, desencadeada pelo Ministério Público do RN (MPRN) entre o final de 2010 e início de 2011. Ou seja, o caso se arrasta há quase 12 anos.
300 mil fatiados
O presidente da Assembleia Legislativa supostamente estaria envolvido com corrupção no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN), conforme dissecou a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) em fevereiro de 2015 – MPRN denuncia presidente da Assembleia Legislativa.
O parlamentar, segundo apontou o MPRN, recebera R$ 300 mil de forma fatiada para acelerar aprovação do Projeto de Lei nº 213/09 (Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos do Estado do Rio Grande do Norte).
O grupo empresarial com o nome fantasia de Consórcio Inspar estaria como grande beneficiado da operação.
A Operação Sinal Fechado, que investigou esquema criminoso por meio de inspeção veicular no Rio Grande do Norte, teve sentença nesta quinta-feira (3). Foram condenadas sete pessoas, entre elas o empresário Gilmar da Montana e Lauro Maia, filho da ex-governadora Wilma de Faria. Todos poderão recorrer em liberdade.Na sentença, o juiz Bruno Montenegro explica que há fundamentos na acusação do Ministério Público que comprovam a promessa de propina para os ex-governadores Iberê Ferreira e Wilma de Faria e ao ex-deputado federal João Faustino para a continuidade do processo para início do esquema, que seria a exploração da inspeção veicular e rateio dos lucros entre os participantes do esquema. Pelo que foi apontado, a promessa seria de 15% dos lucros aos ex-governadores.
“Além do investimento nas bases de inspeção (que constituiu ato preparatório para o crime de peculato) e da intermediação de propina ao ex-diretor do DETRAN em 2011, as interceptações e depoimentos demonstram que José Gilmar (Gilmar da Montana) passou a negociar e realizar diligências políticas no sentido de reverter a situação do Consórcio Inspar. São citadas autoridades (Desembargadores, Governadora, Ex-Governador, Vice-Governador, Deputado) e outros empresários, os quais estariam dispostos em interferir na questão”, apontou o magistrado na sentença.
Natureza dos crimes
Apesar da defesa argumentar que não houve dano ao Poder Público e que o prejuízo com os investimentos perdidos foi de Gilmar da Montana, o magistrado afirmou que o fato do crime não ter se concretizado e dado lucro aos envolvidos não retira a natureza dos crimes.
“Em outras palavras, JOSÉ GILMAR compactuou com os meios utilizados pelos réus e tentou viabilizar a concessão com o objetivo de reverter para si (e para os sócios) os valores provenientes da Inspeção Veicular, sabendo de sua origem ilícita”, disse a peça.
Por parte de Lauro Maia, o magistrado registrou que a acusação do MP aponta que o filho da ex-governadora atuou, em troca de benefício financeiro, junto a George Olímpio na viabilização atos administrativos da gestão do Governo, começando na aprovação de convênio entre DETRAN/IDEMA e, num segundo momento, influenciado o trâmite para envio de projeto de lei de interesse da Organização para a Assembleia Legislativa.
Penas
Pela decisão do juiz Bruno Montenegro, Gilmar da Montana e Lauro Maia são os únicos que deverão cumprir a pena, inicialmente, em regime fechado. Enquanto o empresário foi condenado a 19 anos e 10 meses de prisão em regime fechado pela prática de associação criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro, Lauro Maia foi condenado a 10 anos e seis meses de prisão por tráfico de influência e peculato.
Além das prisões, o juiz também determinou o pagamento de multa de 988 salários mínimos a Gilmar da Montana e 740 a Lauro Maia.
Também foram condenados Luiz Antônio Tavolaro, Edson Cézar Cavalcante da Silva e Maria Selma Pinheiro; os réus George Anderson Olímpio da Silveira e Marcus Vinícius Furtado da Cunha. Todos poderão recorrer em liberdade.
Nesse processo, foram absolvidos Caio Biagio Zuliani, Carlos Theodorico de Carvalho Bezerra, Cinthya Kelly Nunes Delfino, Eduardo Oliveira Patrício, Fabiano Romeiro, Jailson Herikson da Silva, João Olímpio Maia Ferreira de Souza, Marco Aurélio Doninelli Fernandes e Marcus Vinícius Saldanha Procópio.
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A Justiça Federal do Rio Grande do Norte condenou, em processo criminal, o empresário George Anderson Olímpio da Silveira, o ex-deputado estadual Carlos Augusto de Sousa Rosado e ex-senador José Bezerra de Araújo Júnior, o “Ximbica”. Mas todos têm direito a recurso. Na ação foi absolvido Antônio Marcos de Souza Lima.
A denúncia recaiu sobre o fato de que em 2010 (há 9 anos), o então senador José Agripino Maia (DEM) teria, conjuntamente com Carlos Augusto Rosado, marido da futura governadora Rosalba Ciarlini (DEM, hoje no PP), solicitado e recebido R$1.150.000,00 de George Olímpio. O valor seria destinado a “assegurar” a manutenção e execução de contrato de concessão de serviço público de inspeção veicular ambiental celebrado entre o Consórcio Inspar e o Estado do Rio Grande do Norte.
Carlos Augusto, segundo o juiz, teve participação direta em interesses que atendiam à Rosalba e governo (Foto: BCS)
A participação de José Bezerra Júnior teria sido em viabilizar o “empréstimo” para possibilitar o pagamento da propina aos políticos, no caso que ficou conhecido como “Operação Sinal Fechado”.
“As gravações realizadas por George Anderson Olímpio da Silveira e todo esse contexto em que se deu a constituição do Consórcio Inspar, tais como a licitação da inspeção veicular ambiental, a solicitação/oferecimento da propina para as campanhas eleitorais e até os esforços para manutenção do contrato, evidenciam a materialidade e autoria do crime de corrupção”, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes, titular da 2ª Vara Federal ao proferir a sentença.
Participação de Carlos Augusto
Ao comentar sobre a participação de Carlos Augusto Rosado, o magistrado observou que “a qualidade de marido e influenciador das decisões administrativas do futuro Governo”, colocam-no como coautor do crime de corrupção passiva, “pois, mesmo não possuindo, na época, cargo público, teve participação no crime envolvendo o ex-senador José Agripino”.
George Olímpio pagará R$ 100.000,00 como prestação pecuniária e outros R$ 127.500,00 de multa e foi condenado a 2 anos de reclusão. No entanto, como ele fez acordo de colaboração premiada, foi aplicado o perdão judicial, restando a multa e a prestação a serem pagas.
Olímpio fez delação (Foto: arquivo)
Já Carlos Augusto de Sousa Rosado foi condenado a 2 anos de reclusão, pena que foi convertida em restritiva de direito, com prestação de serviço à comunidade por igual período. Além disso, ele deverá desembolsar R$ 150.000,00 como prestação pecuniária e outros R$ 306.000,00 como multa.
José Bezerra Júnior foi condenado a 2 anos de reclusão, pena também convertida em prestação de serviço à comunidade e pagará R$ 250.000,00 como prestação pecuniária e outros R$ 510.000,00 em multa.
Todos os réus foram absolvidos do crime de lavagem de dinheiro.
Sobre a absolvição de Antonio Marcos de Souza Lima, o Juiz Federal Walter Nunes observou que não foram demonstradas materialidade e autoria delitiva do acusado.
O outro lado
Em Nota, advogados do ex-deputado estadual Carlos Augusto Rosado contestam os elementos utilizados pelo magistrados à condenação dele. Leia abaixo:
Em nome do ex-Deputado Carlos Augusto Rosado, estes advogados, abaixo assinados, informam que o entendimento sentencial que lhe foi definido foi fundamentado, com todo o respeito, em palavras de réu-delator e outras bases controvertidas, como escutas não confirmadas em juízo, sem levar em conta a decisão governamental de cancelar o tal “Projeto de Inspeção Veicular”, decisão que evitou o mal ao povo e prejuízo ao Estado, fato ocorrido lá no distante ano de 2011.
O recurso devido será interposto ao Tribunal Regional Federal da 5a. Região, tendo a defesa plena confiança no sucesso que será ali obtido, através da reanálise colegiada sempre necessária a casos que envolvem viés e versões de cunho social e político, tal como neste acontece.
Mossoró/RN, 20 de dezembro de 2019 – Esequias Pegado Cortez Neto, Alexandre Henrique Pereira e Paulo de Tarso Fernandes.
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A prefeita Rosalba Ciarlini (PP) emitiu Nota de Esclarecimento sobre Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa (AIA) – veja AQUI, na Justiça Federal no RN (JFRN), que foi provocada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Segundo o conteúdo da AIA, ela (na condição de governadora – 2011-2014), o ex-senador José Agripino Maia (DEM) e seu marido Carlos Augusto Rosado teriam recebido mais de R$ 1 milhão em propinas para facilitar instalação do Consórcio Inspar, que faria inspeção veicular no RN.
Veja o pronunciamento da prefeita, através de sua assessoria:
A Prefeita Rosalba Ciarlini recebe com indignação e se sente ofendida com ação movida contra ela pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre o caso INSPAR.
O STF, à unanimidade, no Inquérito nº 4011, rejeitou ação contra a ex-Governadora, em que foi acusada pelos mesmos fatos.
Com apenas seis dias de mandato como Governadora do Estado, em 2011, Rosalba determinou a suspensão do contrato celebrado pela gestão anterior, em 2010, que penalizaria o povo potiguar com instituição de taxa por inspeção veicular; também determinou a abertura de processo administrativo, que reconheceu ilegalidades no contrato, cujas conclusões foram remetidas ao Ministério Público Estadual, que deflagrou a chamada Operação Sinal Fechado.
Num estranho movimento de voltar-se contra quem impediu que a ilegalidade se instalasse, nova denúncia surge oito anos após os fatos, quase cinco anos após o encerramento do mandato de Governadora e faltando 12 dias para prescrever qualquer ação, é surpreendida por açodada ação de improbidade que tenta requentar e dar nova roupagem, como se fosse novidade, a fatos por que foi absolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em 5 de junho de 2018, há um ano e meio.
Mais uma vez espera-se que o Poder Judiciário faça justiça, reconhecendo sua inocência e a correção de sua conduta perante a inverdade de tais acusações.
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O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa (AIA), na Justiça Federal no RN, contra o ex-senador José Agripino Maia (DEM), Rosalba Ciarlini (PP) – ex-governadora e atual prefeita de Mossoró – e seu marido Carlos Augusto Rosado.
Agripino, Rosalba e Carlos sofrem mais uma ação (antes foi penal) do mesmo caso (Foto: arquivo)
Eles responderão por solicitação e recebimento de mais de R$ 1 milhão em propina para manter contrato de inspeção veicular ambiental com o Detran/RN, obtido irregularmente através de licitação fraudada, em 2010.
O dinheiro foi utilizado como “caixa dois” na campanha de reeleição do parlamentar e de eleição da ex-governadora, em 2010. Na investigação, o MPF constatou que os valores foram pedidos a George Anderson Olímpio da Silveira, que tinha interesse em pagar para assegurar o contrato celebrado com o Consórcio Inspar, administrado por ele.
Em colaboração premiada, o empresário afirmou que também houve acordo para o pagamento mensal de vantagens indevidas. A propina foi negociada diretamente pelo ex-senador e Carlos Augusto Rosado.
O valor de R$ 1.150.000, pedido como “doação eleitoral” extraoficial, foi repassado de forma fracionada. Os primeiros R$ 300 mil vieram de recursos próprios do empresário e os demais R$ 850 mil através de empréstimos junto a agiotas (aos quais pagou juros até o início de 2011) e a uma empresa do próprio Agripino Maia (R$ 150 mil).
Denúncia – Em 2018, o MPF denunciou, na esfera penal, os “não detentores de foro” envolvidos no esquema. Já Agripino Maia e Rosalba Ciarlini foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República no Inquérito n. 4011/DF do Supremo Tribunal Federal. A investigação foi desmembrada e remetida à Justiça Estadual. O Ministério Público do Estado do RN pediu declínio para a Justiça Federal, diante da incompetência da Justiça Estadual para o caso, e a decisão é aguardada.
O suplente do senador, José Bezerra de Araújo Júnior – conhecido como “Ximbica”–, e o assessor parlamentar Antônio Marcos de Souza Lima, também alvos da AIA, participaram da estratégia de ocultação e dissimulação dos valores.
O MPF requereu a indisponibilidade de bens dos réus.
Caso condenados, eles poderão ser sentenciados ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa e à proibição de contratar com o Poder Público. A AIA tramita na 5ª Vara da Justiça Federal no RN sob o número 0813396-88.2019.4.05.8400.
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A Ação Penal (AP) 1036, em que o presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), figura como réu, está nas mãos do ministro-relator Luiz Fux. Processo concluso para sua decisão-voto desde essa terça-feira (8).
Ezequiel Ferreira foi denunciado pela PGJ do RN em fevereiro de 2015 e desde então nega envolvimento no caso (Foto: AL)
A demanda tramita na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Processualmente, a denúncia pode resultar em sua condenação por “corrupção passiva e consequente perda do cargo, mandato eletivo ou função pública, além da suspensão dos direitos políticos”.
A AP 1036 é desdobramento da “Operação Sinal Fechado”, desencadeada pelo Ministério Público do RN (MPRN) entre o final de 2010 e início de 2011.
Trezentos mil de forma fatiada
O presidente da Assembleia Legislativa supostamente estaria envolvido com corrupção no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN), conforme dissecou a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) em fevereiro de 2015 – MPRN denuncia presidente da Assembleia Legislativa. Teria recebido R$ 300 mil de forma fatiada, para acelerar aprovação do Projeto de Lei nº 213/09 (Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos do Estado do Rio Grande do Norte).
O grupo empresarial com o nome fantasia de Consórcio Inspar seria o grande beneficiado da operação.
O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior negou o pedido de absolvição sumária feito pelos quatro réus no processo número 0804459-26.2018.4.05.8400, que envolve, supostamente, um esquema para pagamento de propina no valor de R$ 300 mil.
Carlos: depoimento (Foto: arquivo)
O magistrado agendou para os dias 29 e 30 de abril a audiência de instrução no processo, onde serão ouvidas as testemunhas de acusação, defesa e os réus ex-deputado estadual Carlos Augusto de Sousa Rosado, ex-senador José Bezerra de Araújo Júnior (DEM), o “Ximbica”, o ex-assessor parlamentar Antônio Marcos de Souza Lima e o advogado e empresário George Anderson Olímpio da Silveira.
“No caso dos autos, a denúncia oferecida pelo Ministério Púbico Federal (MPF), que se fundamenta nos acordos de colaboração premiada do acusado George Anderson Olímpio da Silveira e de Alcides Fernandes Barbosa, além das movimentações bancárias e interceptações telefônicas dos demais acusados, descreve suficientemente a conduta atribuída a cada um deles, não podendo, portanto, ser considerada manifestamente inepta nem muito menos de carente de justa causa”, escreveu o Juiz Federal na decisão.
“Operação Sinal Fechado”
O processo tem com fundamento a “Operação Sinal Fechado”, investigação que apura tentativa de implantação de inspeção veicular obrigatória no estado, com a contratação do Consórcio Inspar. Levantamento da época (final de 2010 e início de 2011) apontava que o negócio envolveria som superior a R$ 81 milhões em um único ano.
Começou na gestão Iberê Ferreira (PSB, já falecido) em 2010 e desembarcou na administração Rosalba Ciarlini (DEM, hoje no PP), atual prefeita de Mossoró e mulher de Carlos Augusto Rosado.
Ela foi inocentada em julgamento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) – veja AQUI, ano passado. Carlos emitiu nota à época, também se dizendo inocente (veja AQUI).
O Inquérito Civil Público (ICP) aberto pelo Ministério Público do RN (MPRN) para apurar possíveis ilegalidades na regulamentação e credenciamento de empresas para fornecimento das placas Mercosul, implantadas em 14 de dezembro de 2018 pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN), poderá desfigurar um esquema na dimensão ou maior do que a célebre “Operação Sinal Fechado”.
Gaeco é responsável pelo trabalho investigativo que pode exumar muita podridão (Foto: ilustrativa)
Se o MPRN mergulhar de cabeça, no caso, tende a exumar uma intrincada e restrita rede de interesses escusos envolvendo figuras ilustres da política, como aconteceu entre final de 2010 e início de 2011, com a Sinal fechado, também no Detran/RN. À época, nomes de peso da política e de outros patamares sociais e do serviço público, terminaram no olho do tufão.
A Operação Sinal Fechado descobriu que uma licitação viciada ensejou a contratação do Consórcio Inspar, obrigando proprietários de veículos ao pagamento de uma taxa para inspeção veicular. Tudo não passava de uma usina para enriquecimento ilícito de gente oculta e graúda.
Agora, há indícios de que o esquema é muito parecido e igualmente multimilionário. Portanto, fraudulento e nocivo ao estado e ao contribuinte.
Investigação
A investigação de agora foi publicada em portaria no Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira (18) e é conduzida pelo Grupo de Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), órgão do MP-RN.
O MP-RN também investiga por que as empresas Utsch do Brasil Indústria de Placas de Segurança LTDA e W.V. de Souza Comércio de Placas LTDA – ME são as únicas credenciadas na categoria fabricante e somente as empresas Autoplac Indústria e Comércio LTDA – EPP, F.V. Rocha – ME e Gil Placas LTDA estão credenciadas na categoria estampadora.
O MPRN quer saber por qual motivo as 38 empresas que anteriormente estavam credenciadas para fornecimento de placas não puderam se credenciar no próprio Detran para fabricação e estampagem das “placas Mercosul”, exigindo-se anterior credenciamento ao Denatran.
Veja AQUI mais informações sobre a Sinal Fechado, para entender a comparação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (12) aceitar uma denúncia contra o senador José Agripino Maia (DEM-RN) e torná-lo réu pela suposta prática de corrupção, lavagem de dinheiro e uso de documento falso.
Agripino teve placar apertado (Foto: Moreira Mariz/Agência Senado)
Por 3 votos a 2, a maioria dos ministros da Segunda Turma considerou haver indícios mínimos de que o parlamentar, ex-presidente do DEM, pediu e aceitou propina de R$ 1,15 milhão de um empresário para execução de contrato para inspeção veicular ambiental em Natal.
Em nota, o senador afirmou que o placar do julgamento “mostra a fragilidade da denúncia” e que está “seguro” de que comprovará que os fatos descritos na acusação não são verdadeiros.
A decisão não significa que Agripino é culpado – ao longo da ação penal, a defesa terá a oportunidade de provar se o senador é inocente, com depoimentos de testemunhas e coleta de novas provas. Só ao final do processo, o STF poderá condenar ou absolver o parlamentar.
Rosalba inocentada
A ex-governadora do Rio Grande do Norte Rosalba Ciarlini (PP), atual prefeita de Mossoró, também foi denunciada por supostamente ter ajudado o senador a obter vantagens indevidas.
A Segunda Turma, porém, rejeitou a acusação, por considerar que não havia indícios contra ela.
Eles viram-se envolvidos na denominada “Operação Sinal Fechado”, que eclodiu no início da administração Rosalba Ciarlini em 2011, quando ela era governadora do estado. O Consórcio Inspar, conforme a denúncia do Ministério Público do RN (MPRN), teria repassado valores recebidos, da ordem de R$ 1,15 milhão para as campanhas eleitorais do senador e da ex-governadora.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento, na sessão desta terça-feira (5), ao exame da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o senador José Agripino Maia (DEM-RN) e a ex-governadora do Estado do Rio Grande do Norte Rosalba Ciarlini (PP), pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O parlamentar também é acusado do delito de uso de documento ideologicamente falso. Depois de proferidos os votos dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin, o julgamento do Inquérito (INQ) 4011 foi suspenso (pela segunda vez) para aguardar o voto do ministro Celso de Mello.
Rosalba teve todos os votos até aqui favoráveis, livrando-se de condenação; Agripino espera um voto (Foto: arquivo)
O ministro Dias Toffoli seguiu integralmente o voto divergente pelo não acolhimento da denúncia. O presidente da Segunda Turma, ministro Edson Fachin, seguiu integralmente o relator. Todos os votos coincidiram sobre a improcedência da denúncia em relação à prefeita mossoroense Rosalba Ciarlini. Mas, na parte relativa a Agripino Maia, houve empate e, acordo com o artigo 150, parágrafo 1º, do Regimento Interno do STF, o julgamento foi suspenso para a tomada de voto do ministro Celso de Mello.
No INQ 4011, Agripino Maia é acusado de ter solicitado e recebido vantagens indevidas para assegurar a manutenção e execução de contrato de concessão de serviço público de inspeção veicular ambiental celebrado entre o Consórcio INSPAR e o estado. Segundo a denúncia, os valores recebidos, da ordem de R$ 1,15 milhão, teriam custeado despesas das campanhas eleitorais do senador e da ex-governadora.
Relator
O julgamento teve início em 8 de maio, quando o relator do Inquérito, ministro Ricardo Lewandowski, votou pelo recebimento da denúncia em relação ao senador. Segundo o ministro, a denúncia indica de forma minuciosa as condutas imputadas a Agripino, e as informações obtidas a partir da colaboração premiada do empresário George Olímpio, responsável pelas doações, trazem elementos suficientes para o acolhimento.
Em relação à ex-governadora, Lewandowski votou pela rejeição da denúncia, pois não há evidências de seu envolvimento pessoal com os delatores nem de sua autorização para que o senador falasse em seu nome. Veja AQUI, na íntegra, o voto do relator no dia 8 passado.
Questão preliminar
Ao trazer voto-vista na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes apresentou questão preliminar de nulidade da colaboração premiada e das provas delas decorrentes porque a Procuradoria-Geral da República teria oferecido ao colaborador perdão judicial em caso de competência da Justiça Estadual. Como o empresário George Olímpio responde a ação penal na esfera criminal estadual, na celebração do acordo, para o ministro, o MPF teria usurpado a competência do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
Os demais ministros presentes à sessão, no entanto, rejeitaram a preliminar. Segundo explicou o relator, foram realizados dois acordos, um pelo MPF e outro pelo MPRN, com diferentes extensões, sendo o estadual mais abrangente.
Divergência
No exame do mérito, o ministro Gilmar Mendes seguiu o relator em relação à ex-governadora, mas divergiu na parte relativa ao senador, votando, portanto, pelo não recebimento da denúncia. Na sua avaliação, não há tipicidade formal do delito de corrupção passiva, pois Agripino Maia é parlamentar federal, e o ato apontado é de competência do Executivo do estado. “A possível ascendência de parlamentar federal sobre o Executivo estadual decorreria não da função pública, mas da influência nas decisões partidárias”, assinalou. “Portanto, aparentemente, no caso, a função pública de senador é meramente acidental ao curso causal desenvolvido”.
Gilmar: foto pró-Agripino (Foto: G1)
Para o ministro, a arrecadação de valores alegada pela PGR teria fundamento na posição proeminente do senador dentro de seu partido, e não na sua função parlamentar. “Não há sentido em falar em corrupção quando um parlamentar federal transaciona com função pública do Poder Executivo do estado da federação”, afirmou. Para o ministro, os fatos devem ser enquadrados em outro tipo penal – o tráfico de influência. E, neste caso, a punibilidade estaria extinta em decorrência da prescrição.
Gilmar Mendes também rejeitou a denúncia na parte relativa à lavagem de dinheiro, por entender que não há indicativos de autoria, quanto a Maia, de omissão de valores na prestação de contas de campanha. Com relação a depósitos fracionados na conta bancária do senado, o ministro entendeu que os valores movimentados são compatíveis com os subsídios decorrentes do cargo.
Documentos falsos
Quanto à imputação de uso de documentos ideologicamente falsos, que diz respeito à juntada aos autos de declarações do colaborador e de agiotas que negavam o repasse de propina, seu voto foi pela improcedência da denúncia. A juntada dos documentos não torna o investigado responsável pelo seu conteúdo, explicou Mendes.
Para ele, os documentos correspondem à versão de pessoas que teriam algum conhecimento dos fatos em apuração, e que, mesmo que possam ser ideologicamente falsos, retratam aquilo que os envolvidos se dispuseram a declarar naquele momento da investigação. A juntada ao processo, a seu ver, não corresponde a fazer uso de documento falso.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) os “não detentores de foro” envolvidos em parte do esquema de corrupção e lavagem de dinheiro que foi alvo da “Operação Sinal Fechado”, deflagrada em 2011. Eles participaram dos atos de corrupção e lavagem de dinheiro cujo objetivo era manter um contrato de inspeção veicular ambiental no estado, obtido irregularmente através de licitação fraudada.
Os primos Agripino e Carlos têm maiores complicações em denúncias feitas pelo MPF (Foto: arquivo)
A denúncia feita no Rio Grande do Norte já foi aceita pela Justiça e inclui dentre os réus o suplente de senador José Bezerra de Araújo Júnior (DEM), o “Ximbica”; o marido da ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP), ex-deputado estadual Carlos Augusto de Sousa Rosado; o assessor parlamentar do ex-senador João Faustino, Antônio Marcos de Souza Lima; e o empresário George Anderson Olímpio da Silveira, que vem colaborando com as investigações.
Contra os envolvidos que possuem foro por prerrogativa de função, o senador José Agripino Maia (DEM) e a ex-governadora e atual prefeita de Mossoró Rosalba Ciarlini, a denúncia foi feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) – por corrupção passiva e lavagem de dinheiro – e se encontra sob análise da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que irá decidir se a acata ou não.
O julgamento de Agripino (primo de Carlos Augusto Rosado) e Rosalba foi suspenso na terça-feira (8) da semana passada, com voto do relator-ministro Ricardo Lewandowski acatando pedido de condenação de Agripino, mas propondo absolvição de Rosalba Ciarlini. Leia: Gilmar Mendes freia julgamento de Agripino e Rosalba.
Rosalba teve voto favorável no STF (Foto: Web)
Propina
Em 2010, José Agripino, Carlos Augusto Rosado e sua esposa e então senadora Rosalba Ciarlini (candidata ao governo), com a intermediação de João Faustino, teriam recebido R$ 1,15 milhão de George Olímpio para assegurar a manutenção do contrato de inspeção veicular celebrado entre o Consórcio Inspar e o Estado.
A maior parte do dinheiro se destinou a pagar despesas da campanha de reeleição do senador e de Rosalba a governadora e nunca foi declarado na prestação de contas de ambos. De acordo com a denúncia, uma parcela menor foi depositada “de forma fracionada, sem identificação de origem” nas contas de Agripino (R$ 105.500), Carlos Augusto (R$ 86.365) e Rosalba (R$ 69.950).
O MPF detalha que José Bezerra Júnior viabilizou – no papel de agiota – o empréstimo de R$ 300 mil usado como parte da propina paga ao grupo político por George Olímpio. Foram estipulados juros de 3% ao mês e o valor principal seria devolvido quando as inspeções começassem.
Antônio Marcos, por sua vez, sacou outra parcela da propina (R$ 190 mil) da conta de Marcílio Monte Carrilho de Oliveira. Este teria atuado como agiota e emprestado, ao todo, R$ 400 mil para o esquema, porém Marcílio Carrilho e o ex-senador João Faustino Ferreira Neto – que foram investigados e tiveram participação no caso indicada por vários elementos de prova – não foram denunciados porque já faleceram.
Inspeção
O Consórcio Inspar, de George Olímpio, venceu através de fraude a licitação da inspeção veicular ambiental e, mesmo diante das várias críticas e questionamentos feitos à época, tentou assegurar a manutenção e execução do contrato junto ao grupo de Agripino, Carlos Augusto e Rosalba, vislumbrando a vitória dessa última nas eleições de 2010, quando foi eleita governadora.
Da propina, R$ 300 mil vieram de recursos próprios do empresário e os demais R$ 850 mil através de empréstimos junto a agiotas (aos quais pagou juros até o início de 2011) e a uma empresa do próprio senador (R$ 150 mil). George Olímpio celebrou acordo de colaboração premiada.
Crimes
A Sinal Fechado teve origem em diligências realizadas pelo Ministério Público do Estado (MP/RN) a respeito de suspeitas de fraude e corrupção no Detran/RN. Um dos alvos foi a licitação da inspeção veicular. Na Justiça Estadual já tramita ação penal referente ao pagamento de propina para o grupo político que se encontrava no Governo do Estado na época da licitação e da celebração do contrato de inspeção, no ano de 2010.
A nova ação do MPF se refere ao repasse de vantagens indevidas ao grupo político que assumiu o governo a partir de 2011. Em sua delação, George explicou que a negociação “abrangia também um acordo mais amplo, voltado para o pagamento mensal de vantagens indevidas, em valor não especificado, a ser efetivado quando o serviço (…) começasse a ser prestado e remunerado”.
Na denúncia, o MPF pede a condenação de Carlos Augusto e José Bezerra Júnior por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e de Antônio Marcos por lavagem de dinheiro; além de requerer a reparação dos danos pelos acusados, no montante de R$ 1,15 milhão. Em relação a George Olímpio, pede-se a aplicação do benefício previsto em seu acordo de colaboração: o perdão judicial.
O processo tramita na 2ª Vara Federal no Rio Grande do Norte sob o número 0804459-26.2018.4.05.8400.
Para resumir esse enredo nebuloso da “Operação Sinal Fechado”, podemos afirmar – sem qualquer dúvida – que os dois principais blocos políticos que disputaram as eleições de 2010 beneficiaram-se de grana do Consórcio Inspar.
Inquestionavelmente.
Daqui para frente, os dois lados, nos intramuros da própria Justiça, vão trabalhar para que esse escândalo cause o menor estrago possível.
Puxar o rabo de um é como arrancar a cabeça do outro e vice-versa.
Só os tolos imaginam diferente.
Na política potiguar, o mais inocente cai da rede e fica brincando com as varandas.
O ex-governador Iberê Ferreira (PSB) emitiu nota, em que refuta acusações que lhe são imputadas pelo Ministério Público Estadual, no caso denominado de “Operação Sinal Fechado”. Veja a nota, na íntegra, abaixo:
Fui surpreendido em minha residência, nesta quinta-feira (24), às 5h da manhã, por uma equipe composta pelo Ministério Público Estadual, juntamente com a Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Portando mandado de busca e apreensão, a equipe revistou todas as dependências de minha residência e reteve algumas agendas pessoais (2006 a 2011), 1 telefone celular e 1 tablet de uso pessoal.
Sobre a operação intitulada pelo Ministério Público Estadual como “Sinal Fechado”, e exposta na mídia local e nacional, tendo, inclusive, reproduzido o inteiro teor da denúncia, numa flagrante tentativa de macular minha imagem enquanto político com mais de 40 anos de dedicação à vida pública, sem qualquer tipo de envolvimento com atos que pudessem desabonar minha conduta, venho por meio desta nota esclarecer:
Sobre a celebração de convênio entre o Detran/RN e o Instituto de Registradores de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas do Rio Grande do Norte – IRTDPJ/RN, declaro:
Segundo o próprio documento do Ministério Público, divulgado amplamente pela imprensa, o convênio foi firmado em 2008, dois anos antes da minha posse como Governador do Estado.
Sobre o contrato emergencial firmado entre o Detran/RN e a empresa Planet Business LTDA para a realização do serviço de registro de contratos:
O Departamento de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) tem autonomia administrativa e financeira sobre os processos licitatórios e contratuais realizados naquela autarquia;
O referido contrato foi encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE), órgão colegiado composto por diversas secretarias e órgãos jurídicos governamentais, e assinado por mim dentre inúmeros outros processos, após análise e aprovação do citado colegiado;
Não tive qualquer interferência sobre o contrato mencionado com a empresa Planet LTDA e, sequer, conheço seus sócios.
Sobre a concessão do serviço de inspeção ambiental veicular:
Ainda segundo o próprio documento do Ministério Público, divulgado amplamente pela imprensa, a lei estadual 9.270/2009, que obriga a realização de inspeção veicular no Estado do Rio Grande do Norte, foi aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada em datas anteriores a minha posse como governador;
A licitação 001/2010 para a contratação do serviço de inspeção ambiental veicular foi iniciada nos primeiros meses de 2010, quando eu ainda não era o governador do Estado do Rio Grande do Norte. Coube ao meu governo tão somente homologar a concorrência e assinar o contrato com o Consórcio Inspar, vencedor do certame;
Não tive qualquer participação ou ingerência no processo licitatório para a contratação do serviço de inspeção veicular. A contratação do serviço pelo meu governo se deu depois da conclusão da concorrência pública e obedeceu à lei estadual 9.270/2009 e à resolução 418/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que obriga os estados realizarem inspeção ambiental veicular, dando inclusive um prazo de 18 meses para que eles se adequem.
Dito isto, repudio qualquer tentativa de envolvimento do meu nome em acusações de recebimento de propina, baseadas em escutas telefônicas entre dois senhores que desconheço completamente.
Espero que os fatos expostos na denúncia sejam rigorosamente apurados com presteza e celeridade, e que os eventuais culpados sejam devidamente punidos, mas repilo veementemente qualquer insinuação e ilações que levem a um pré-julgamento sobre a minha conduta por parte do Ministério Público Estadual.
Coloco-me à disposição para mais esclarecimentos perante a sociedade, a imprensa e os órgãos ministerial e judicial, tendo a plena convicção e consciência de que, ao final, manterei minha reputação ilibada, jamais desapontando aqueles que sempre depositaram confiança em mim.
No dia 30 de dezembro de 2010, o Blog do Carlos Santos fazia um alerta. Era uma das primeiras vozes a apontar distorções no programa de inspeção veicular ambiental do Estado, que seria executado pelo Consórcio Instar.
O título da postagem era mais do que claro, revelando a voracidade desse grupo, mas sem imaginar que algo de muito mais torpe estava por trás do negócio, conforme apuração do Ministério Público (veja postagens mais abaixo).
“Rio Grande do Norte tem inspeção veicular mais cara do que SP” – dizia a postagem.Veja clicando AQUI, a matéria na íntegra.
A inspeção começaria a ser feita no dia 10 de janeiro, já dentro do Governo Rosalba Ciarlini (DEM). Mas pressionada a partir de mobilização na Internet (redes sociais como Twitter e blogs), que puxou a mídia convencional, o governo decidiu suspender o serviço por 45 dias.
Os promotores de Justiça do Patrimônio, Consumidor, Cidadania e Meio Ambiente expediram uma recomendação à governadora Rosalba Ciarlini, ao Idema, Detran e ao Consórcio Inspar pedindo a suspensão da inspeção veicular.
A partir daí, uma série de acontecimentos e investigações desaguaram na “Operação Sinal Fechado”.
Ficou claro, vendo o caso a partir do seu nascedouro, que a “mamada” terminou desmanchada em face da voracidade dos seus autores. A cobrança exagerada pela inspeção revoltou a opinião pública, que provocou o Estado e o MP, órgão fiscalizador da lei e dos interesses da sociedade.
Porém o enredo não está completo. Os bastidores fervem. O escândalo mexe com os mais diversos segmentos da elite política do Rio Grande do Norte, suprapartidariamente. Ninguém está interessado em atirar “pedra” no outro.
Se o MP aprofundar apuração, pode chegar ao subsolo do pântano em que se transformou, há tempos, a política do RN. Uma missão extremamente difícil, pois passa a surgir – informalmente – um consórcio de silêncio e em nome da impunidade.
VEJAAQUI algumas matérias que foram publicadas sobre o assunto, desde o início do ano.
Segundo o embasamento do Ministério Público, constante na petição apresentada à Justiça, que resultou na “Operação Sinal Fechado”, havia uma espécie de “tabela de propinas” do Consórcio Inspar”.
O filho da ex-governadora Wilma de Faria (PSB), advogado Lauro Maia (PSB), já atolado no escândalo da “Operação Hígia” – em que chegou a ser preso (veja AQUI) – receberia R$ 10 mil por mês. Um mensalão certo. Haveria indício de que auferiria maior renda com o Inspar atuando normalmente no estado.
O suplente do senador José Agripino (DEM), João Faustino (PSDB), empalmaria igual valor destinado a Lauro, propinoduto até modesto para o papel de “lobista”.
Já o ex-governador Iberê Ferreira (PSB) teria abocanhado R$ 1 milhão. E “há provas de que teria recebido, pelo menos, R$1.000.000,00 (um milhao de reais) do esquema, alem de ter sido agraciado com cotas de participacao nos futuros lucros”, afirmam textualmente seis integrantes do MP.
Pelo menos 29 promotores públicos e 59 equipes da Polícia Militar estão encetando a “Operação Sinal Fechado”, desde o início da manhã de hoje em Natal e outros municípios. Há informação, ainda não confirmada, de que ela se dilata para outros estados.
João Faustino é ex-senador e atual suplente de José Agripino
Mandados de busca e apreensão e de prisão estão sendo cumpridos e entre os presos figura o ex-deputado federal e suplente de senador João Faustino (PSDB), além do advogado Vinícius Cunha, ex-diretor do Detran/RN.
Extraoficialmente, sabe-se que são pelo menos 17 mandados de busca e apreensão e 11 de prisão.
O caso teria relação direta com o “Consórcio Inspar”, contrato firmado na gestão passada do Estado para inspeção veicular, suspenso no Governo Rosalba Ciarlini (DEM). Havia suspeita de ilicitude na formatação de contrato e superfaturamento nos serviços que seriam executados a partir deste ano.
João Faustino está detido no Quartel Geral do Comando da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Ele é suplente de senador do senador José Agripino (DEM), ex-senador, ex-deputado federal, ex-secretário da Educação do Estado, além de ter concorrido ao Governo do Estado em 1986 (derrotado por Geraldo Melo-PMDB à época).
João também integrou equipe de auxiliares do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e do ex-governador paulista José Serra (PSDB).
Nota do Blog – Vale lembrar que Édson Faustino, filho de João, ex-secretário de Turismo do Rio Grande do Norte, ficou preso no Complexo Penal Nélson Hungria, em Minas Gerais, por quase cinco dias, em junho de 2008.
Édson: filho encrencado
Édson apareceu como integrante de uma quadrilha que estaria agindo no desvio de recursos públicos dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal.
A “Operação João-de-Barro”, da Polícia Federal, prendeu 27 pessoas em sete estados.
O ex-secretário potiguar, filho de João Faustino, foi denunciado ano passado – ao lado de mais 46 pessoas – pelo Ministério Público Federal. Pesa sobre ele denúncia por crimes de formação de quadrilha, tráfico de influência, fraude a licitação e corrupção ativa.
O esquema fraudulento teria desviado R$ 2,7 bilhões dos cofres públicos.
