Tatiane Leite, Paulo Linhares, Kadson Eduardo e Edilson Júnior mostraram quadro financeiro (Foto: PMM)
A equipe financeira e técnica da Prefeitura de Mossoró detalhou nesta quarta-feira (29), em coletiva de imprensa no auditório do Previ Mossoró, o impacto financeiro negativo resultante da redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da dívida que ultrapassa R$ 117 milhões do Governo do Estado com o Município.
A secretária municipal de Finanças, Tatiane Leite, apresentou os dados referentes ao FPM de Mossoró, bem como destacou a redução numa comparação de 2022 com 2023. No cenário nacional, o Fundo de Participação dos Municípios de agosto fecha com redução de 7,95%.
“Em julho de 2022, Mossoró recebeu R$ 4.957.456,01 de FPM. Já este ano, no mesmo período, o valor foi reduzido para R$ 3.219.710,48. Isso representa uma queda nos repasses em um ano, fato que impacta diretamente as finanças do município”, disse ela.
Referente ao mês de agosto de 2022 e agosto de 2023, a redução se mantém – saindo de R$ 6.398.917,85 para R$ 4.967.536,60. “São números que nos preocupam enquanto gestores municipais”, comentou Tatiane.
Com base nos dados apresentados, Tatiane destacou que a parcela do FPM de 2022 representa 33% das fontes de recursos do município. “Em 2022, do valor de R$ 114 milhões arrecadados no FUNDEB, R$ 25 milhões vieram do FPM”, citou a secretária.
Dívida do Governo
O secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Kadson Eduardo, detalhou durante a coletiva as dívidas do governo estadual com o município. Ao todo, são R$ 117 milhões com montantes referentes à saúde, IPVA e ICMS.
Na saúde, a dívida é de R$ 36.857.976,98, incluindo recursos de farmácia básica. Relacionado ao ICMS, o montante é de R$ 67.862.985,76 e para o IPVA a dívida é de R$ 81.093.822,20.
“Ao todo, são mais de R$ 177 milhões de prejuízos ao município de Mossoró. Não é algo a mais que estamos querendo e, sim, nosso direito, direito do povo de Mossoró”, destacou ele.
Aposentados e pensionistas
O presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI Mossoró), Paulo Afonso Linhares, também destacou que é “importante também mostrar o que fizemos no Previ Mossoró, que é responsável por mais de 900 famílias de aposentados e pensionistas”.
Narrou: “Ao chegarmos ao Previ, encontramos uma dívida de quase R$ 17 milhões da Prefeitura de Mossoró e atualmente temos um saldo de mais de R$ 140 milhões, uma realidade bem diferente da que encontramos em 2021.”
Também participou da coletiva o secretário municipal da Fazenda, Edilson Júnior.
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O primeiro decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em queda nominal de 10,11% e de 11,38%, quando considerada a inflação, na comparação com o mesmo período de 2022. Os valores, que entram nas contas das prefeituras nesta segunda-feira, 10 de abril, somam R$ 5.411.600.475,19, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Embora o repasse esteja em queda, a expectativa para o mês, de acordo com dados disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é de um crescimento de 12,6% em relação a abril de 2022. Porém, para esse resultado se concretizar, análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que os dois próximos decêndios devem, juntos, apresentar um crescimento superior a 42%.
No acumulado do ano, o FPM de 2023 está com crescimento real de 3,28% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Censo
Além dos reiterados alertas para cautela na gestão dos recursos do Fundo, a CNM reforça que, com a iminência da divulgação do Censo 2022, que define os coeficientes de distribuição, é preciso estar atento às possibilidades. Com isso, os cuidados com planejamento e execução de despesas devem ser redobrados.
Para evitar mudanças bruscas, a entidade municipalista atua pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 139/2022, que propõe uma transição em caso de redução de coeficiente após a edição de cada novo censo demográfico. Além disso, a CNM defende que, considerando o prazo já longo de defasagem na contagem populacional e de muitas discrepâncias, que o novo Censo passe a valer assim que for, de fato, divulgado. A previsão é que isso ocorra ainda em abril.
Acesse aqui os valores que serão pagos a cada Município por coeficiente de Estado.
Com informações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
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O juiz federal plantonista, José Carlos Dantas Teixeira de Souza, atendeu pedido de liminar nessa terça-feira (3), pleiteada pela Prefeitura de São Miguel-RN, que suspende repasse menor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Defiro a liminar pleiteada para determinar a suspensão dos efeitos da Decisão Normativa/TCU n.º 201/2022 em relação ao Município autor, devendo ser utilizado como parâmetro para o cálculo da quota do FPM o mesmo coeficiente utilizado no ano de 2021, devendo a União adotar as providências legais cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5 .000,00 (cinco mil Reais) por cada dia de atraso, em caso de descumprimento”, determinou o magistrado.
Deve permanecer o coeficiente até o encerramento do Censo 2022.
No país, cerca de 800 municípios poderão ser atingidos. No RN, 27 municípios estão prejudicados em face do Censo 2022, que apontou redução populacional, resultando em novo coeficiente (menor) para a transferência federal.
Veja abaixo municípios com queda:
1 – Alexandria cai de 1.0 para 0.8
2 – Alto do Rodrigues cai de 1.0 pra 0.8
3- Arês cai de 1.0 para 0.8
4- Boa Saúde cai de 0,8 para 0,6
5- Bom Jesus cai de 0,8 para 0,6
6-Canguaretama cai 1.6 para 1.4
7-Carnaubais cai de 0.8 para 0.6
8- Currais Novos cai de 2.0 para 1.8
9- Grossos cai de 0.8 para para 0.6
10- Ielmo Marinho cai de 1.0 para 0.8
11- Lajes cai de 0.8 para 0.6
12-Luiz Gomes cai de 0,8 para 0,6
13-Macau cai de 1.6 para 1.4
14-Nova Cruz cai 1.8 para 1.6
15-Passa e Fica cai de 1.0 para 0.8
16-Pau dos Ferros cai de 1.6 para 1.4
17-Pendências cai de 1.0 para 0.8
18-Poço Branco cai de 1.0 para 0.8
19-Santa Cruz cai de 1.8 para 1.6
20-Santo Antônio do Salto da Onça cai de 1.4 para 1.2
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) está preocupada com possíveis reduções orçamentárias que serão impostas a várias prefeituras, devido a queda populacional. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o novo Censo 2022 aponta que muitas cidades do Estado perderam habitantes nos últimos anos.
Essa conta vai impactar diretamente os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, esses municípios perderão o equivalente a R$ 100 milhões neste ano. Os recursos são destinados principalmente a gastos na saúde e educação.
O presidente da Femurn, Babá Pereira, enfatiza que para implementar a mudança já em janeiro de 2023 seria necessário que o IBGE tivesse concluído o Censo, o que deverá ocorrer só em março ou abril deste ano.
“A Lei Complementar 165/2019 é clara quando fala do congelamento dos coeficientes dos municípios que, por acaso, tenham diminuição até que seja finalizado o novo Censo, que não foi o que aconteceu, então as alterações ainda não deveriam ser realizadas de imediato. A legislação brasileira é clara neste ponto e estamos analisando uma forma de proteger ao máximo os municípios. Vamos à Justiça para evitar que essa situação acabe prejudicando principalmente a população”, disse Babá.
Conforme levantamento da Femurn, 27 municípios potiguares tiveram alteração negativa no coeficiente do FPM para 2023. Por outro lado, apenas seis registraram aumento da alíquota. Importante acrescentar que o Censo nem mesmo foi concluído ainda no próprio RN. Confira as listas abaixo.
Municípios com queda
1 – Alexandria cai de 1.0 para 0.8
2 – Alto do Rodrigues cai de 1.0 pra 0.8
3- Arês cai de 1.0 para 0.8
4- Boa Saúde cai de 0,8 para 0,6
5- Bom Jesus cai de 0,8 para 0,6
6-Canguaretama cai 1.6 para 1.4
7-Carnaubais cai de 0.8 para 0.6
8- Currais Novos cai de 2.0 para 1.8
9- Grossos cai de 0.8 para para 0.6
10- Ielmo Marinho cai de 1.0 para 0.8
11- Lajes cai de 0.8 para 0.6
12-Luiz Gomes cai de 0,8 para 0,6
13-Macau cai de 1.6 para 1.4
14-Nova Cruz cai 1.8 para 1.6
15-Passa e Fica cai de 1.0 para 0.8
16-Pau dos Ferros cai de 1.6 para 1.4
17-Pendências cai de 1.0 para 0.8
18-Poço Branco cai de 1.0 para 0.8
19-Santa Cruz cai de 1.8 para 1.6
20-Santo Antônio do Salto da Onça cai de 1.4 para 1.2
21-São Miguel cai de 1.4 para 1.2
22-São Paulo do Potengi cai de 1.2 para 1.0
23-SãoTomé cai de 0.8 para 0.6
24-Serra Caiada cai de 0.8 para 0.6
25-Tangará cai de 1.0 para 0.8
26- Umarizal cai de 0.8 para 0.6
27- Upanema cai de 1.0 para 0.8
Municípios com aumento
1 – Extremoz sobe de 1.4 para 2.4
2 – Florânia sobe de 0.6 para 0.8
3 – Jaçanã sobe de 0.6 para 0.8
4 – São Gonçalo do Amarante sobe de 3.2 para 3.4
5 – São José do Campestre sobe de 0.8 para 1.0
6 – Tibau do Sul sobe de 1.0 para 1.2
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Em sessão solene semipresencial, nesta quarta-feira (27), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 112/2021, que aumenta os repasses para os municípios brasileiros.
A emenda altera o artigo 159 da Constituição Federal. O novo texto constitucional estabelece o aumento em 1 ponto percentual dos repasses de tributos da União, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM),. Os valores deverão ser entregues no dia 10 do mês de setembro de cada ano. Os novos repasses começarão a valer em 2022.
Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação
A sessão solene foi presidida pelo senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, além dos relatores da matéria na Câmara e no Senado e do autor da proposta (PEC 29/2017), o ex-senador Raimundo Lira. Estiveram presentes ainda prefeitos de diversos municípios brasileiros.
Fonte: Agência Senado.
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A Prefeita Rosalba Ciarlini (PP) assinou novo parcelamento das obrigações patronais com a previdência municipal. Desta vez serão 60 prestações para pagar uma dívida de 30 milhões referente a 17 meses atrasados.
O novo parcelamento foi assinado no dia 28 de fevereiro, mas não foi dada publicidade aos munícipes. O presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró), Elviro Rebouças, informou que o conselho dessa autarquia foi comunicado com antecedência. “O Conselho tinha ciência absoluta de que esse parcelamento seria feito”, explicou.
Desta vez a prefeita deu como garantia o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com autorização do Banco do Brasil e da Secretaria da Previdência do Ministério da Economia. “Não estando em dia o parcelamento, o Banco do Brasil está autorizado a descontar o FPM para a Previ”, garante Elviro.
O acordo não precisou passar pela Câmara Municipal nem de chancela do Conselho de Previdência que reúne representantes dos servidores do executivo e do legislativo. “É uma lei da previdência social e não precisava passar pela Câmara. Independe do legislativo”, argumenta.
Elviro Rebouça informa ainda que os repasses descontados dos contracheques dos servidores atualmente se encontram em dia e o atraso é somente das obrigações patronais. “A Prefeitura de Mossoró está em dia com a contribuição dos funcionários e havia um débito do patronal de agosto a dezembro de 2018 e todo o ano de 2019”, acrescentou.
Esse é o terceiro parcelamento celebrado na gestão de Rosalba Ciarlini.
Nota do Blog – Impressiona não é o fato de o governo municipal não publicizar algo tão vultoso e de importância para servidores e o contribuinte, o que é praxe, mas o silêncio dos integrantes do Conselho do Previ. Afinal de contas, eles lidam e zelam pelos interesses dos segurados ou não?
A municipalidade não é tratada como uma instituição pública, ou seja, de todos. Parece uma mercearia familiar. Tudo fica entre eles mesmos, os donos. Lidam com secos e molhados como bem entendem, além da forma de fazer uso do dinheiro guardado na gaveta.
Pelo visto, não precisam prestar contas a ninguém nem se preocupam com qualquer fiscalização. A freguesia topa o que botarem no balcão, nos preços e nos serviços.
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Em nota oficial enviada à imprensa nessa quinta-feira (31), sob o título “Prefeitura Paga hoje 60% do funcionalismo; restante será concluído próxima semana“, o governo da prefeita Rosalba Ciarlini (PP) admitiu finalmente o que estava sendo camuflado e desmentido há meses: não consegue pagar a remuneração de pessoal dentro do mês trabalhado. Sairá fatiado novamente.Porém não se sustenta sua justificativa de que o agravamento do quadro é em face de “redução atípica do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de outubro”, além de “queda de receita provocada pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrente do decreto do Governo do Estado que alterou as regras do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI)”.
Pura falácia.
O próprio Blog Carlos Santos já contestou incisivamente esse sofisma (veja AQUI) e o Governo do Estado fundamentou defesa com consistência (veja AQUI). Estudando dados e em consulta a referências oficiais sobre FPM e ICMS, chegamos à confirmação: a municipalidade mente e tenta transferir desgaste político, jogando funcionalismo e opinião pública contra o Governo Fátima Bezerra (PT).
ICMS
Em setembro, os valores relativos ao ICMS chegaram a R$ 9.476.825,8.
Já em outubro, esse número subiu para R$ 10.771.620.07. Simplificando: um aumento de R$ 1.294.794,25.
FPM
Em relação ao FPM, em setembro a Prefeitura Municipal de Mossoró recebeu R$ 6.411,196,86. Já agora em outubro foram depositados R$ 5.902,339, 30. Isso significa um recuo de R$ 508.857,56. No comparativo entre 2018 e 2019, o FPM aumentou.
Foi de R$ 73.132.299,58 de janeiro a outubro de 2018 e de 78.880.657,29 em igual período de 2019. Um salto de 5.748.357,71 neste ano, ou seja, 7,9%.
Dever de casa
Rosalba quer se livrar das próprias responsabilidades, negligências e culpa. Mas os números revelam que não existe desabamento abissal de transferências que cause esse desequilíbrio, a ponto de deixar 40% da folha para cobertura em novembro. Além disso, a arrecadação direta segue com bom fôlego.
É nítido que a prefeita não fez o dever de casa com uma reforma administrativa, enxugamento de despesas com cargos comissionados, revisão de contratos e outras providências. A PMM é o paraíso das dispensas de licitações, licitações esquisitas, aditivos contratuais e empreguismo desenfreado.
Arrumou o básico para usar um artifício de sempre: investir em maquiagem com fins eleitoreiros. Está ficando difícil continuar enganando a quase todos o tempo todo.
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A Prefeitura Municipal de Mossoró informa que paga nesta quinta-feira (31) 60% do funcionalismo, folha correspondente ao mês em curso – outubro. O restante será à próxima semana.
O pagamento fatiado, que já vinha ocorrendo há vários meses, agora é justificado por recuo de caixa decorrente de duas fontes. A própria municipalidade se exime de qualquer responsabilidade pelo atraso que finalmente admite.Tudo ocorre “em função da queda de receita provocada pela redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), decorrente do decreto do Governo do Estado que alterou as regras do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI)), além de diminuição no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, informa oficialmente a municipalidade.
Acrescenta no mesmo comunicado, que “foi obrigada a alterar o calendário de pagamento do servidor público. Hoje serão pagos todos os trabalhadores da educação e os servidores das demais secretarias com salários de até R$ 1.800. Aposentados e pensionistas já receberam ontem (30)”.
Nota do Blog – A narrativa da gestão Rosalba Ciarlini (PP) imputa ao governo estadual, que politicamente é adversário, culpa por problemas que se arrastam há meses na prefeitura, antes mesmo de adoção do Proedi.
Essa versão é de uma má-fé despudorada. Insulto à inteligência alheia. Qualquer pessoa razoavelmente bem informada sabe disso.
O próprio município informou há poucos dias que a queda decorrente do decreto do Proedi chegaria a R$ 780 mil/mês (veja AQUI). Na Câmara Municipal, sua bancada confirmou esse montante. A folha da municipalidade passaria (quem sabe?) de R$ 28 milhões. Essa subtração do Proedi causou todo esse estrago? Claro que não.
Outra vez a gestão Rosalba Ciarlini está arrimada em meia-verdade. Ou deslavada mentira. Você escolhe o melhor termo a ser usado.
Para qualquer problema, há sempre um culpado externo. Até bem pouco tempo, o atraso era culpa do ex-prefeito Francisco José Júnior; agora, é da governadora Fátima Bezerra (PT).
Outro ponto: o empréstimo de até R$ 150 milhões que a municipalidade operacionaliza, sendo confirmado, deverá ser pago com recursos do FPM. Sem esse compromisso já existe problema que afeta a folha, como ficará tendo mais essa obrigação (de valor mensal desconhecido até o momento)?
No projeto aprovado por seus vereadores à semana passada, é dito que outras receitas poderão ser utilizadas para o pagamento (veja AQUI), caso o FPM não seja suficiente. Mas quase ninguém sabe disso, a começar por boa parte dos vereadores que o aprovou (veja AQUI).
A pouco menos de um ano das eleições 2020, quando vai enfrentar certamente o pleito mais difícil dos que participou à municipalidade, a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) dá uma cartada decisiva no campo político-eleitoral: vai obter empréstimo “de até” R$ 150 milhões através do programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA) do Governo Federal, via Caixa Econômica Federal (CEF).
A mensagem com o Projeto de Lei de número 1214 de 15 de outubro de 2019 foi protocolada na Câmara Municipal de Mossoró no último dia 16 (quarta-feira) – veja AQUI. Impôs à Casa a apreciação da matéria em regime de “urgência”, para que possa investir os recursos logo nos primeiros meses de 2020.Com ampla maioria no Legislativo, é pouco provável que a prefeita tenha sobressaltos para aprovar a matéria já esta semana. Será do seu jeito.
Mas a justificativa para buscar tanto dinheiro extraordinário passa longe das mais primárias necessidades dos munícipes. Segundo a mensagem da prefeita, a dinheirama visa “dotar o Município de recursos para realização de importantes obras de infraestrutura urbana, com ênfase na pavimentação e saneamento além de construção e reformas de prédios públicos, a fim de melhorar a qualidade da prestação dos serviços públicos e de melhores condições de vida aos cidadãos mossoroenses”.
O empréstimo deve ensejar um elenco de obras físicas de grande visibilidade (calçamento a paralelepípedos e asfalto, principalmente), que não deixam de ter importância à vida dos munícipes, visto que cerca de 7% das vias urbanas são carroçáveis (segundo a própria prefeitura). Contudo conflita com um elenco de prioridades que a gestão da prefeita não tem conseguido atender, tornando-a pífia e sem uma marca capaz de projetá-la eleitoralmente. Eis a questão.
Empréstimo não alivia déficit
Mesmo com todo esse dinheiro em caixa, o governo municipal seguirá asfixiado financeiramente, inclusive comprometendo cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para cobrir a dívida. Não deve ser esquecido que até hoje é questionado com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – veja AQUI, quanto aos excessos de cargos comissionados.
A prefeita não fez o dever de casa para dar autonomia financeira ao município. Recusou-se a promover uma reforma administrativa e tomar decisões austeras, como prometeu em campanha, porque o empreguismo tinha que ser mantido como moeda política, em detrimento do administrativo-financeiro.
Rosalba apoiou Robinson e deixou empréstimo como "herança bendita" para ele, mesmo sem querer (Foto: arquivo)
A PMM tem dívida milionária com o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró), servidores enfrentam problemas com empréstimos consignados, municipalidade tem reduzida capacidade de investimento, professorado reclama de não atendimento a direitos salariais, unidades de saúde pública convivem com desabastecimento de remédios e de outros insumos, bem como sucateamento estrutural e deficiências de equipamentos.
Várias obras com recursos federais podem ser paralisadas (veja AQUI) por falta de atendimento de algumas exigências (como contrapartida financeira), e a própria folha de pessoal é paga de forma fatiada, além de contabilizar impiedosos atrasos a terceirizados. Muitas pequenas obras de recuperação de praças, ruas e outros equipamentos públicos arrastam-se há meses, devido débitos com as terceirizadas.
Em sua propaganda institucional e personalista, o governo se jacta de estar alcançando um feito com a viabilização do empréstimo. Retrata um mundo de imaginação fértil. “A negociação com a Caixa representa o esforço em quitar dívidas e reorganizar as contas públicas, recuperando a capacidade de endividamento do município”, diz texto oficial.
Dinheiro bilionário
No dia 10 de julho de 2013, pouco mais de um ano antes do pleito de 2014, em que pensava na reeleição, a então governadora Rosalba Ciarlini (DEM, hoje no PP) obtinha do Senado votação favorável para empréstimo de 540 milhões de dólares (à época, o equivalente a mais de R$ 1 bilhão).
O empréstimo em muito se assemelha àquele encaminhado com o Banco Mundial, à época em que era governadora do RN (2011-2014), como grande aposta à sua reeleição, mas que ela não pode operacionalizar. Sequer conseguiu ser candidata, vetada por seu partido.
Virou herança “bendita” para o sucessor Robinson Faria (PSD), a quem Rosalba apoiou na campanha de 2014 como vingança contra o então deputado federal Henrique Alves (MDB), que concorreu ao governo estadual e era visto pelo rosalbismo como um dos mentores do veto à sua candidatura à reeleição pelo DEM.
A própria governadora atual, Fátima Bezerra (PT), reconheceu recentemente esse esforço de Rosalba para viabilizar recursos no Banco Mundial. Afinal de contas, chega à sua gestão (veja AQUI) o “bendito” empréstimo, mesmo que não consiga minimizar o monstruoso déficit fiscal (incluindo bilionário rombo previdenciário) do Estado, herança “maldita” da própria Rosalba e Robinson.
Patrimonialismo e obras
O dinheiro levantado para ser despejado justamente num ano eleitoral, é o sonho de qualquer político aboletado numa cadeira executiva. Qual oposicionista não gostaria de estar com esses meios à mão?
O problema é que essa dinheirada não resolve ou atenua qualquer dos graves problemas do mossoroense comum e do erário. Pode ser remédio político para salvar Rosalba, seu grupo e a vida de dezenas de pessoas que dependem de seu êxito eleitoral.
Dix-huit e seu irmão Vingt Rosado, pai de Sandra Rosado, em 1992 (Foto: arquivo)
Em 1992, espalhar obras (praças, calçamento e asfalto por toda a cidade) era a fórmula do rosalbismo para vencer o pleito municipal. “Se obra vencer eleições, nós venceremos”, chegou a afirmar o então deputado estadual Carlos Augusto Rosado (PFL, hoje no PP) ao jornal Gazeta do Oeste. Não deu certo.
Uma inusitada chapa ideológica apoiada por Rosalba – vice-prefeito Luiz Pinto (PFL)-professor João Batista Xavier (PCB) – acabou derrotada por Dix-huit Rosado (PDT)-Sandra Rosado (PMDB). Placar de 37.188 (47,79%) a 32.795 (42,15%).
Maioria pró-Dix-huit Rosado/Sandra Rosado de 4.393 (5,64%) votos.
Rosalba e seu marido Carlos sabem (ô, como sabem!), que uma derrota em 2020 não será apenas seu fim político, mas colapso de um sistema patrimonialista que há décadas depende da política como meio de vida para si e os seus. É uma modalidade de meritocracia planificada para atender a poucos sobrenomes.
Sua legitimação acontece pelo voto de uma maioria feliz por poder botar os pés no calçamento à porta de casa, mas que só depois descobre que não tem direito a um simples Voltaren na Unidade Básica de Saúde (UBS) do seu bairro, segurança ou educação básica.
Essas nuances não aparecem em nenhum dos parágrafos do contrato de empréstimo com a CEF. Estão nas filigranas.
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A prefeita Rosalba Ciarlini (PP) encaminhou em regime de “urgência” à Câmara Municipal de Mossoró nesta quarta-feira (16), o projeto de lei de número 1214 de 15 de outubro de 2019, que autoriza a municipalidade a “contratar e garantir operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), até o valor de R$ 150 milhões”.
Mensagem aponta números e propósitos do governo municipal no pedido de autorização (Reprodução BCS)
Os recursos objetivam “dotar o Município de recursos para realização de importantes obras de infraestrutura urbana, com ênfase na pavimentação e saneamento além de construção e reformas de prédios públicos, a fim de melhorar a qualidade da prestação dos serviços públicos e de melhores condições de vida aos cidadãos mossoroenses”.
Projeto aponta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia (Reprodução BCS)
O Governo Municipal apresenta no enunciado do projeto, que os recursos para cobertura do empréstimo serão decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Operação mexe com Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual da prefeitura (Reprodução BCS)
A municipalidade vinha tratando essa operação como assunto fechado. Até bem poucos dias, todas as fontes do governo municipal negavam essa hipótese de empréstimo. O caso foi até levantado pelo vereador Genilson Alves (PMN) da oposição, que procurou a própria CEF.
A estatal negou a existência de qualquer negociação nesse sentido (veja AQUI e AQUI).
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Styvenson tomou exemplo de Bento Fernandes com situação de calamidade para apresentar projeto (Foto: assessoria)
O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) apresentou o projeto de lei 5.137/2019 que irá proteger os municípios de descontos exacerbados do Fundo de Participação do Municípios (FPM) para pagamento de precatórios vencidos e a vencer, estimados hoje em R$ 40 bilhões. Pela proposta, o limite para retenção dos recursos será de até 30% da cota do FPM.
“Comecei a cogitar uma solução depois de ver o caos no município de Bento Fernandes que teve quase todo seu recurso bloqueado. Servidores municipais ameaçados de ficar sem salários, escolas sem aulas, repartições sem atendimento, atraso com fornecedores. O próximo passo seria um dano a toda a economia local. Não dá para deixar uma cidade inteira em paralisação financeira. É uma infinidade de prejuízo social”, esclareceu o parlamentar potiguar.
Se a proposta de Styvenson Valentim estivesse em vigor, a cota bloqueada de Bento Fernandes, que em setembro foi em torno de R$ 258.000,00, o bloqueio seria, no máximo, de R$ 77.400,00 por cota e não de forma imediata como ocorreu.
O bloqueio foi determinado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para honrar o pagamento de precatórios, num total de R$ 3,8 mi, emitidos em administrações anteriores.
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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini Rosado (PP).
A ACP foi ajuizada nesta quarta-feira (28) na 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.A 19ª Promotoria de Justiça da cidade de Mossoró está pedindo a condenação da gestora pela ausência de repasse das contribuições patronais ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-Mossoró) no valor de R$ 18.403.511,36.
A quantia é referente ao período de agosto de 2018 a maio de 2019, tendo já sido excluídos os valores decorrentes de parcelamentos já efetuados. O MPRN requereu, além do reconhecimento de ato de improbidade praticado pela prefeita, que seja determinado à demandada o repasse imediato ao Previ-Mossoró das contribuições previdenciárias patronais referentes às competências de agosto de 2018 a maio de 2019.
Bloqueio
Em não sendo efetivado o referido repasse, o MPRN requer seja determinado o bloqueio no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no valor do débito previdenciário.
A ausência do repasse dessas contribuições aos cofres da entidade previdenciária do Município além de inviabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência dos servidores públicos municipais, pode impedir que os segurados recebam os benefícios que lhe são assegurados.
Segundo o secretário de Estado do Planejamento e Finanças (SEPLAN) do Governo Fátima Bezerra (PT), Aldemir Freire, não existe saldo de R$ 400 milhões no caixa do Governo do Estado. A informação tem sido propagada por setores do sindicalismo estadual e da oposição, até com provocação judicial para uso desses supostos excedentes à atualização de folha em atraso (veja AQUI).
O secretário passou o Boletim Mensal com o fluxo de caixa dos recursos do Tesouro detalhando as receitas e as despesas pagas em janeiro, como foi cobrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do RN (SINSP-RN), ainda semana passada (veja AQUI).
Aldemir Freire e Carlos falam de restrições financeiras; sombras de dificuldades pairam sobre estado (Foto: arquivo)
A arrecadação de janeiro, que inclui receitas próprias e transferências constitucionais da União, foi de R$ 944,9 milhões e o total das despesas pagas de R$ 875 milhões. Do saldo de R$ 69,5 milhões, estão comprometidos R$ 59 milhões com o pagamento de gastos realizados em janeiro que não foram pagos, em virtude da não abertura do orçamento de 2019. Estes custos são referentes a medicamentos, insumos hospitalares, fornecedores de alimentação para hospitais e presídios, combustível para viaturas e ambulâncias, contas de água e luz, dentre outros.
“O Governo tem trabalhado para manter todos os serviços funcionando, negociando prazos e fazendo acordos, para não comprometer os atendimentos essenciais à população e dar o mínimo de previsibilidade para o pagamento dos servidores. Pois entendemos o quão caótico é não saber quando vai receber”, declarou Carlos Eduardo Xavier, secretário de Estado da Tributação (SET).
Em janeiro, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi de R$ 515 milhões, dos quais 25% foram repassados para os municípios. A segunda maior fonte de arrecadação foi do Fundo de Participação dos Estados (FPE), totalizando R$ 391,3 milhões, dinheiro que também é compartilhado com os municípios.
“Todos os pagamentos efetuados em janeiro são imprescindíveis ao funcionamento do Governo do Estado. São despesas com a folha de pagamento de pessoal, repasses aos municípios, duodécimos, programas de governo como o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (PROADI), dívidas e repasses constitucionais. Não há sobras no orçamento. Há fluxo de caixa que nos permite dar aos servidores e fornecedores previsibilidade de recebimento”, explicou Aldemir.
Para os municípios, os repasses oriundos de ICMS foram R$ 134,6 milhões. O Tesouro Estadual também repassou R$ 161,7 milhões ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Receitas terão retração
A folha salarial da administração direta e indireta, paga com recursos do Tesouro, totalizou R$ 369 milhões. Aos poderes foram transferidos R$ 122 milhões. Além disso, foram pagos R$ 21,7 milhões às empresas que participam do Proadi; R$ 19,3 milhões com juros e amortizações das dívidas financeiras; R$ 14,2 milhões com bloqueios judiciais e precatórios; R$ 12,3 milhões do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); R$ 10 milhões do Arenas das Dunas e R$ 10 milhões com outras despesas de custeio.
“Temos que levar em consideração a sazonalidade do fluxo de receitas. Historicamente, o primeiro bimestre do ano é marcado pelo aumento da arrecadação e, especificamente no mês de janeiro, o orçamento geral do Estado encontra-se fechado, dificultando o pagamento de custeio”< afirma Aldemir.
“Por outro lado, o bimestre março/abril se caracteriza pela queda das receitas, sobretudo do Fundo de Participação do Estado. Em 2018, por exemplo, o FPE teve uma queda, entre o primeiro e o segundo bimestres, de R$ 160,5 milhões. É com este cenário que estamos trabalhando em 2019”, reforçou Aldemir.
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A senadora Fátima Bezerra (PT) se reunirá nesta terça-feira (4) em Brasília, com os demais governadores eleitos do Norte e Nordeste para acompanhar no Congresso Nacional a votação de matérias importantes para os estados. Também terá audiência no Supremo Tribunal Federal (STF).
Um dos projetos na Câmara Federal é o PLP 459, que trata da Securitização da Dívida Ativa, estabelecendo uma forma moderna de combater a sonegação e gerando receitas para o déficit da Previdência e investimentos. Outro é o PLP 10.985, que trata da regulação da cessão onerosa de Gás e Petróleo.
Neste caso, o objetivo é manter a regra de partilha entre União, Estados e Municípios das receitas com royalties e Fundo Social.
STF
No Senado, a prioridade dos governadores é o entendimento para a votação do PLP 78, que trata de Bônus de Assinatura, complemento da Cessão Onerosa de Gás e Petróleo, permitindo a participação dos Estados e Municípios na receita com pagamento do Bônus de Assinatura após os leilões.
Com o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, a audiência é para entendimento sobre a retenção dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) por parte da União. Três ações tramitam no STF, as ACOs 3150 e 3151, e o ministro já realizou audiência de conciliação com prazo para o governo federal abrir informações sobre as receitas partilhadas com Estados e Municípios.
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Com base nas estimativas populacionais levadas a efeito pelo IBGE com base em julho de 2017, os Municípios de Bom Jesus e de Luís Gomes evoluíram do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 0,6 para 0,8, e o de Ielmo Marinho, de 0,8 para 1,0. Poderá o fenômeno se repetir este ano em relação a outros Municípios do Rio Grande do Norte.
Isto porque, os Municípios de Serra Caiada e de Boa Saúde (Januário Cicco) têm, respectivamente, 10.099 e 10.096 habitantes, estando enquadrados ambos no mesmo coeficiente 0,6 do FPM – Fundo de Participação dos Municípios que compreende todos os Municípios com até 10.188 habitantes.
O que significa dizer que com mais apenas 90 habitantes o Município de Serra Caiada migrará para o coeficiente 0,8 do FPM, o que acontecerá igualmente com o Município de Boa Saúde (Januário Cicco). Como resultado financeiro experimentarão eles um incremento de 33 por cento nos recursos recebidos via FPM.
Mas outros Municípios do Rio Grande do Norte também se encontram na fronteira superior do número de habitantes que lhes mantém no coeficiente atual do FPM, próximos à fronteira de acesso a coeficientes superiores.
Dentre estes podem ser apontados Governador Dix-Sept Rosado e Santana do Matos, que têm 13.157 e 13.289 habitantes, respectivamente. Estando atualmente ambos no coeficiente 0,8 do FPM, podem migrar para o coeficiente 1,0 com mais 429 e 297 habitantes, respectivamente.
Em situação semelhante ainda se encontram os Municípios de São Miguel e de Pau dos Ferros, pois o primeiro, contando atualmente com 23.610 habitantes, enquadrado no coeficiente 1,2 do FPM, com mais 164 habitantes migrará para o coeficiente 1,4.
Enquanto o de Pau dos Ferros, com 30.452 habitantes, enquadrado atualmente no coeficiente 1,4, com mais 114 habitantes passará para o coeficiente 1,6.
Situação confortável também sendo a de São José de Mipibu que, adicionando 154 habitantes, passará para o coeficiente 2,0.
Alcimar de Almeida Silva é advogado, economista, consultor Fiscal e Tributário
Os municípios mudaram o sinal de seu resultado primário agregado e puxaram o avanço do superávit dos governos regionais no ano passado. Segundo dados do Banco Central (BC), os governos regionais contribuíram com superávit conjunto de R$ 7,5 bilhões, acima do resultado positivo de R$ 4,67 bilhões do ano anterior.
As prefeituras fecharam 2016 com déficit de R$ 2,12 bilhões, resultado revertido para superávit de R$ 601 milhões no ano passado. Já os Estados tiveram resultados muito próximos nos dois períodos, com superávit de R$ 6,79 bilhões em 2016 e R$ 6,9 bilhões no ano passado.
Mas, isto não se observa no “País de Mossoró”. Dificilmente a equipe econômica adota medidas técnicas ao invés do fisiologismo. E o resultado não poderia ser diferente. Inúmeros contratos em atraso, com maior impacto nas empresas de serviços terceirizados.
O melhor resultado dos municípios pode ser em parte explicada pelo ciclo eleitoral, com investimentos em alta no ano de eleições para prefeitos, em 2016, e recomposição de resultados no ano passado. É preciso destacar que o BC mede o resultado abaixo da linha, critério que reflete principalmente o nível de endividamento e é afetado pela ainda baixa liberação de aval para empréstimos aos governos regionais pelo Ministério da Fazenda. Os relatórios que os governos regionais enviam ao Tesouro Nacional podem indicar tendência diferente.
Neles é utilizado outro cálculo, no qual o superávit ou déficit resulta da conta de receitas e despesas primárias, sejam gastos correntes ou de capital.
Federalização da UERN
O cavalo passou selado. Conversei diversas vezes sobre o assunto com autoridades do governo do RN Sem Sorte, apontando o caminho para a negociação com o MEC e mostrando que era viável para a UERN e para o Rio Grande do Norte o início do processo de federalização. Mas, não houve em nenhum momento a disposição política do governo estadual para iniciar a discussão. Dessa forma, o Estado perdeu uma oportunidade ímpar de avançar no processo.
Durante o longo mandato de Fernando Haddad no MEC sempre houve abertura para que o Estado apresentasse uma demanda dessa natureza.
Agora, não vejo boas perspectivas para o projeto, mas, nos colocamos à disposição para discutir.
FPM
O ano começa com boas perspectivas de aumento de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Após queda de 3,24% no ano passado no total bruto de repasses, o FPM está previsto para atingir o patamar de R$ 100,86 bilhões em 2018. São R$ 5,78 bilhões a mais do que em 2017.
Em termos percentuais, a expansão projetada é de pouco mais de 6%, superior portanto ao reajuste do salário mínimo (1,81%) e à inflação projetada para este ano (3,95%). Mesmo assim, dificilmente as prefeituras de médios e pequenos municípios terão folga financeira este ano. A pressão sobre os cofres municipais vem, principalmente, do reajuste do piso do magistério e da demanda por serviços básicos, ampliada pelo quadro de necessidade de equilíbrio fiscal.
Embora relevante na esfera municipal, o reajuste do salário mínimo de R$ 937 para R$ 954 em 1º de janeiro deve ser considerado como fator localizado de pressão financeira sobre as prefeituras. O mínimo é um balizador importante para os municípios do Nordeste, mas perde importância quando comparado ao piso do magistério.
Negócios sociais
Já está passando da hora da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Mossoró incentivar em parceria com outras instituições ligadas ao empreendedorismo a realização de cursos voltados para os negócios sociais. Oferecer soluções escaláveis para problemas da população de baixa renda é o foco dos negócios sociais, modelo de empreendimento que cresce de forma acelerada no Brasil.
Um dos mais novos é o programa empreendedorismo social, cujo objetivo é dar uma nova visão de negócios a pessoas que estão buscando uma forma diferente de empreender.
Adeus ao parcelado sem juros
O setor de cartões de crédito prepara mais uma pancada nas costas do consumidor. Agora quer acabar com o chamado `parcelado sem juros`. O setor pretendesubstituir esta modalidade dos cartões de crédito por um modelo de crediário a ser oferecido ao consumidor. A mudança viria acompanhada de uma redução no prazo de pagamento aos lojistas.
Pela proposta, os consumidores fariam uma espécie de crediário para parcelar compras no cartão, com base em um limite concedido pelo emissor, que poderia ser usado em qualquer loja. Não seria um crediário de um determinado estabelecimento, como já foi comum no passado com a emissão de boletos.
O banco pagaria o lojista em até cinco dias após a operação (D+5) e assumiria o risco. Prestações e despesas com juros ficariam visíveis para o cliente na maquininha do cartão no ato da compra.
No modelo atual, a decisão de oferecer o parcelamento, e com que prazo, é do lojista. O varejista recebe a primeira parcela após 30 dias e o consumidor vai pagando as demais na fatura do cartão. Como o Banco Central está sempre de lado do consumidor, é provável que mais uma vez o consumidor irá pagar a conta.
Mudança de direção da política econômica
Uma mudança de 180 graus na direção da política econômica do governo temista, quando comparado com aquela praticada nos quatro mandatos anteriores. Os programas vistos como “carros-chefes” dos governos Lula e Dilma registraram recuo de dois dígitos nos desembolsos e estão entre os maiores alvos de cortes.
Dentre as rubricas com queda mais intensa, está o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O pacote de investimentos criado ainda no governo de Luiz Inácio Lula da Silva registrou queda de 32,2% nos gastos em 2017 – ou R$ 14,2 bilhões. Nessa rubrica estão também as despesas relativas ao Minha Casa, Minha Vida.
O programa habitacional lançado na era petista teve redução de 56,1% no ano, ou R$ 4,7 bilhões. No total, os dispêndios com esses dois itens ajudaram a derrubar o investimento público para 0,69% do Produto Interno Bruto (PIB), o que representa o menor patamar em ao menos 11 anos.
Josivan Barbosa é professor e ex-reitor da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA)
Pelo menos 48 municípios do Rio Grande do Norte tiveram a primeira cota do mês de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com saldo zerado.
A falta do repasse, pago nesta terça-feira, 10, afeta os orçamentos dos municípios, que já vêm sofrendo com a diminuição de verbas.
Desde setembro, os repasses do FPM tem se agravado, quando 39 cidades potiguares ficaram sem verbas do Fundo.
Veja a relação dos municípios “zero”:
AFONSO BEZERRA
ALTO DO RODRIGUES
ANTÔNIO MARTINS
ARÊS
BARAÚNA
BENTO FERNANDES
CAICÓ
CARNAÚBAIS
ENCANTO
FELIPE GUERRA
FERNANDO PEDROSA
FLORÂNIA
GALINHOS
GOV. DIX-SEPT ROSADO
GROSSOS
ITAJÁ
JANDUIS
JOÃO CÂMARA
LAGOA D’ANTA
LAGOA DE PEDRAS
LAGOA DE VELHOS
LAGOA NOVA
LAGOA SALGADA
MARCELINO VIEIRA
MARTINS
MONTE DAS GAMELEIRAS
MOSSORÓ
PARANÁ
PARAŮ
PEDRO VELHO
PORTO DO MANGUE
PUREZA
RIO DO FOGO
SANTA MARIA
SANTANA DO MATOS
SANTO ANTÔNIO
SÃO BENTO DO NORTE
SÃO MIGUEL DO GOSTOSO
SÃO PEDRO
SERRA DO MEL
SÍTIO NOVO
TAIPU
TENENTE LAURENTINO CRUZ
TOUROS
TRIUNFO POTIGUAR
UMARIZAL
VENHA VER
VILA FLOR.
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De acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, realizado após a divulgação da nova estimativa populacional pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na última semana, três municípios do Rio Grande do Norte terão impacto positivo no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumentando seu coeficiente a partir de 2018.
Bom Jesus e Luís Gomes deixam de ter o coeficiente 0,6 e passam a ser considerados 0,8, e Ielmo Marinho aumenta seu índice de 0,8 para 1,0.
Os demais 164 municípios do Estado, apesar das perdas ou ganhos de população, se mantêm com os mesmos coeficientes do FPM. Ainda de acordo com a Confederação, a maior parte dos municípios de todo país não mudarão de coeficiente em 2018. Em todo Brasil, serão 14 Municípios com redução e 100 com aumento.
Leia também: Mossoró chega próximo de 300 mil habitantes, diz IBGE AQUI.
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O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) vai apresentar estudo relativo ao impacto do projeto de Reforma da Previdência, na economia dos municípios potiguares. Será em Mossoró, na Câmara Municipal, na próxima sexta-feira (31), às 16h, em audiência pública.
Mineiro: números impactantes (Foto: cedida)
“A Reforma da Previdência (PEC 287) deve abalar significativamente a economia da maioria dos municípios potiguares, onde o comércio é movimentado, em grande parte, pelos recursos provenientes das aposentadorias e pensões recebidas pela população”, antecipa Mineiro.
“A Reforma da Previdência é um golpe na economia dos municípios”, ressalta.
Acima do FPM
De acordo com o estudo, com base em dados de 2016, os valores pagos em benefícios previdenciários urbanos e rurais superaram, em números totais, as transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no Rio Grande do Norte .
Em Mossoró, por exemplo, os pagamentos de benefícios previdenciários no referido ano somaram mais de R$ 551 milhões. Já o FPM recebido pela cidade ficou em R$ 89,9 milhões. A situação é a mesma em outros 72 municípios potiguares, incluindo a capital Natal.
No geral, as transferências do FPM de 2016 foram equivalentes a apenas 36,7% das receitas oriundas do gasto previdenciário nas 167 cidades do Rio Grande do Norte.
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O ano de 2017 começou com dificuldades para os municípios do Rio Grande do Norte. Na primeira cota de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 56 (dos 167 do estado) tiveram o repasse zerado, e não receberam verbas do Governo Federal.
A escassez de recursos foi constante durante o ano de 2016, inviabilizando o pagamento dos servidores e fornecedores, e a realização de obras pelos gestores.
Em reunião realizada nesta quarta-feira (21) na sede da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, prefeitos do Rio Grande do Norte decidiram se desfiliar em massa dos partidos políticos que compõem o governo do presidente da República, Michel Temer, caso o Governo Federal não pague as multas da repatriação aos municípios até o próximo dia 28 de dezembro, junto com a última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro.
Uma carta aberta assinada pelos gestores foi entregue na sede de alguns partidos que compõe a base aliada.
“Nós estamos pedindo que os partidos tomem posicionamento sobre o pagamento das multas aos municípios, caso contrário os prefeitos ligados aos partidos [da base de apoio] vão se desfiliar em massa”, afirmou o Presidente da Femurn e prefeito de Assu, Ivan Lopes Júnior.
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O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho foi depositado nesta sexta-feira (08) nas contas das prefeituras. Neste decêndio, a cota teve diminuição de 10,82%, sem considerar a inflação do período, em comparação com o mesmo repasse de 2015.
Com a inflação, a queda chega a 17,27%. A situação preocupa os gestores, que têm recebido cada vez menos verbas do tesouro nacional.
O repasse de julho atingiu um número recorde de municípios com o saldo zerado: 59 cidades do Rio Grande do Norte não receberam verbas da união. A realização de obras e os pagamentos feitos pelas prefeituras deverão ficar ainda mais comprometidos.
Municípios “Zero:
AFONSO BEZERRA
ALTO DO RODRIGUES
ANTÔNIO MARTINS
AREIA BRANCA
ARÊZ
BARAÚNA
CAIÇARA DO NORTE
CAICÓ
CAMPO REDONDO
CARAÚBAS
CARNAÚBA DOS DANTAS
CARNAUBAIS
CORONEL EZEQUIEL
EQUADOR
EXTREMOZ
FELIPE GUERRA
FERNANDO PEDROZA
FLORÂNIA
GOV. DIX-SEPT ROSADO
GROSSOS
IELMO MARINHO
JANDAIRA
JANDUIS
JAPI
JARDIM DE ANGICOS
JARDIM DO SERIDÓ
JOÃO CÂMARA
JUNDIÁ
LAGOA D’ANTA
LAGOA DE PEDRAS
LAGOA SALGADA
MARCELINO VIEIRA
MARTINS
MAXARANGUAPE
MONTE DAS GAMELEIRAS
NOVA CRUZ
PARANÁ
PARAÚ
PARAZINHO
PAU DOS FERROS
PEDRA GRANDE
PEDRO AVELINO
PEDRO VELHO
PENDÊNCIAS
PILÕES
PUREZA
RIACHO DE SANTANA
RIO DO FOGO
SANTANA DO MATOS
SÃO FRANCISCO DO OESTE
SÃO JOSÉ DO MIPIBU
SÃO RAFAEL
SERRA DO MEL
SÍTIO NOVO
TIBAU
TRIUNFO POTIGUAR
UMARIZAL
VÁRZEA
VENHA VER.
Com informações da Federação dos Municípios do RN (FEMURN).
