Por Josivan Barbosa
A emenda do teto de gastos, aprovada em 2016, estabeleceu níveis mínimos de gastos para saúde e educação usando a correção inflacionária em cada ano (antes, eram considerados percentuais das receitas da União a serem aplicados em cada área). Em 2018, com o novo regime fiscal, os pisos são de R$ 112 bilhões para saúde e de R$ 50 bilhões para educação.
Agora, a equipe econômica do governo do PSL trabalha em proposta de ampla desvinculação de receitas públicas e redução da rigidez nas despesas para dar mais liberdade ao Executivo e Legislativo na definição e execução do Orçamento. Nas reuniões da equipe de transição, a medida é vista como o próximo passo a ser dado no processo de ajuste fiscal após a reforma da Previdência.
A futura equipe econômica entende que o assunto pode ser polêmico e que tem potencial de despertar debates inflamados com parlamentares e a sociedade. Mas a visão é que a alocação de recursos públicos normalmente já tem debates inflamados e que uma maior flexibilidade do Orçamento precisaria ser buscada mesmo assim, inclusive, sendo mais favorável à classe política, que recuperaria poderes perdidos ao longo dos anos.
Um debate sobre a desvinculação chegou a ser tentado em 2015 pelo MDB no documento “Ponte para o Futuro” – divulgado dois meses antes da abertura do processo de impeachment de Dilma Rousseff. No documento, o estabelecimento de patamares mínimos era visto como um receio de que o Executivo pudesse contingenciar ou mesmo cortar os gastos em caso de necessidade.
Estabilidade do servidor público
Em meio ao esforço de conter o crescimento da despesa de pessoal, a ideia de mudar as promoções automáticas dos servidores e até de discutir uma flexibilização da estabilidade dos funcionários públicos começa a ganhar mais força nos Estados.
Um dos desafios para mudança de carreira de servidores e de estabilidade é a necessidade de lei estadual e de emenda constitucional no segundo caso. Ana Paula Vescovi, secretária-executiva do Ministério da Fazenda, sugere que os Estados já têm algum instrumento a seu alcance em relação à estabilidade.
Segundo ela, para flexibilizar a estabilidade do funcionário público não é preciso mudança na Constituição Federal.
Proposta inédita para o diesel
Com o apoio da futura ministra da Agricultura, Tereza Cristina, circula em BSB uma proposta ainda informal de redução da carga tributária exclusiva para o óleo diesel usado em veículos de cargas (agricultura, indústria etc.). A ideia é baseada no modelo americano, em que as bombas de combustível dos postos são diferenciadas por cor para distinguir se o uso é agrícola e comercial ou para veículos de passeio.
Dessa forma, caminhoneiros que transportam cargas, como soja e milho, pagam menos tributos embutidos no preço final do combustível. Para isso existe um controle sobre os transportadores que abastecem com o combustível mais barato.
Iniciativa semelhante já é adotada com barcos de pesca no Brasil, que gozam de desconto sobre impostos incidentes no diesel, porém os pescadores pagam o preço “cheio” do combustível e são ressarcidos pelo governo por meio de orçamento federal.
Previsão de recursos extra para o RN em 2019
No ano passado, o Supremo decidiu que a União deve compensar Estados com repasses do Fundef. No julgamento, a maioria dos ministros do STF considerou que o governo federal calculou de forma equivocada o valor a ser repassado pela União aos Estados. Com isso, a Corte determinou o ressarcimento da verba aos cofres de quatro unidades de federação: Bahia, Amazonas, Sergipe e Rio Grande do Norte.
No julgamento, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou que, apesar de a decisão ser para quatro Estados, em outras ações semelhantes que viessem a ser propostas por outras unidades da federação, o relator poderia decidir monocraticamente, sem levar o processo ao plenário.
Apesar da definição da tese sobre o fundo, ficou pendente o julgamento dos embargos de declaração, recurso que não é usado para mudar o mérito, mas pode fixar um limite temporal para a aplicação da decisão. Na época, a Advocacia-Geral da União (AGU) estimava que a decisão custaria mais de R$ 50 bilhões, por causa da correção no cálculo. Agora, o valor atualizado chega a R$ 80 bilhões.
República de Chicatiba
Este pode ser o nome da república do presidente eleito do PSL, Jair Bolsonaro. O nome refere-se à origem dos ministros Paulo Guedes (Chicago) e Sérgio Moro (Curitiba). A Chicatiba pode encontrar como principal adversário o alagoano Renan Calheiros. Foi assim que se mostrou no cordial encontro que teve com o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.
Além de estimulá-lo a enviar para o Congresso uma pauta de reforma do Estado, ampla o suficiente para despertar a animosidade de servidores com poder de barganha, Renan se apresentou como um parlamentar preocupado em viabilizar a pauta federativa, principalmente dos Estados do Norte e do Nordeste, que temem sumir do mapa no governo Bolsonaro.
A transferência do Coaf da Fazenda para a Justiça mostrou que a parceria está afinada com a escala em Curitiba para se chegar à periferia de Chicago. Mas os donatários do governo parlamentar cujo mandato está por terminar, ainda podem lançar mão do que Renan, em sua febre tuiteira, chamou de ‘instituições reunidas’.
A ameaça de Renan é incompleta porque sua experiência como empossador e cassador de presidentes ainda não contempla um que colocou três generais e um almirante no primeiro escalão, além daquele que encabeça a linha sucessória. Mas não deixa de ser um termômetro do clima que reina no Congresso às vésperas da posse do novo presidente, refletido em sua rendição a uma reforma da Previdência fatiada.
Josivan Barbosa é professor e ex-reitor da Universidade Federal Rural do Semiárido
