Arquivo da tag: Judiciário

Artigo, Política

A ilusão do contragolpe preventivo

1 Comentário

Por Murilo Cleto (Canal Meio)

Gilmar Mendes e Teixeira Lott (Ilustração do Canal Meio)
Gilmar Mendes e Teixeira Lott (Ilustração do Canal Meio)

No último dia 3, o ministro Gilmar Mendes provocou revolta ao decidir que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode pedir o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, tida como uma manobra autoritária de blindagem, acabou por não se sustentar diante da forte repercussão negativa. Uma semana depois, o magistrado voltou atrás, anulando os trechos que versavam sobre o tema.

Muitos progressistas, no entanto, já tinham se apressado em defendê-lo, argumentando que esses pedidos de impedimento constituem um mecanismo de intimidação usado pela direita antidemocrática para atingir Alexandre de Moraes e demais membros da Corte empenhados na defesa da democracia. De fato, como destacou o sociólogo Celso Rocha de Barros no Foro de Teresina, ainda que legal, esse parece ser mais um daqueles dispositivos de jogo duro institucional aos quais se referem Steven Levitsky e Daniel Ziblatt no aclamado Como as Democracias Morrem.

Mas houve quem foi além e recorreu à história para explicar a ação do STF.

Em publicação nas redes sociais, o deputado federal e líder do PT na Câmara Lindbergh Farias (RJ) comparou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) assinada por Gilmar ao famoso “contragolpe preventivo” do general Henrique Teixeira Lott, em 1955. Farias diz que “Lott reagiu a uma manobra golpista da UDN e de setores militares que, após a eleição de JK, tentaram impedir sua posse”. Para ele, o presidente interino Carlos Luz, que assumiu o poder diante do afastamento de Café Filho por motivos de saúde, “demonstrou conluio com os golpistas ao tentar trocar o comando do Exército”.

A reputação de legalista tem acompanhado Lott desde aqueles eventos, especialmente entre nacionalistas e trabalhistas. Mas, exatos 70 anos depois, é chegada a hora de uma avaliação mais rigorosa da atuação do general durante a grave crise que se abateu sobre a república brasileira desde os últimos momentos de Getúlio Vargas no poder.

Afinal, Lott ajudou a salvar ou a degradar a democracia brasileira?

Na madrugada de 5 de agosto, o jornalista Carlos Lacerda retornava de um comício no pátio do Colégio São José, no Rio de Janeiro, acompanhado de um segurança. Principal voz antivarguista do debate político brasileiro, vinculado à UDN, Lacerda já havia sido ameaçado de morte algumas vezes e, diante disso, começou a ser escoltado por um grupo de simpatizantes da Aeronáutica.

Quem fazia a guarda no dia era o major-aviador Rubens Florentino Vaz, que deixou Lacerda e o filho em frente à casa da família, na rua Tonelero, em Copacabana. Os dois desceram do carro e foram alvejados por alguém de tocaia. Atingido por dois tiros, Vaz já chegou ao hospital sem vida.

Um detalhe, no entanto, mudaria o rumo de toda história. O atirador fugiu num táxi que teve a placa anotada por um guarda municipal também atingido. À polícia, o motorista confessou integrar o plano e entregou Climério Euribes de Almeida, integrante da guarda pessoal de Getúlio.

Foi uma panaceia, naturalmente. Em poucos dias, a crise escalou e as pressões para a renúncia do presidente vinham de todos os lados, inclusive das Forças Armadas. Vários militares se sucederam em pronunciamentos cada vez mais contundentes. No dia 22, oficiais do Exército reafirmaram o conteúdo dos manifestos da Aeronáutica e da Marinha e aproveitaram para deixar o seu próprio recado:

“Os abaixo-assinados, oficiais-generais do Exército, conscientes de seus deveres e responsabilidades perante a Nação, honrando compromissos públicos e livremente assumidos, e solidarizando-se com o pensamento dos camaradas da Aeronáutica e da Marinha, declaram julgar, em consciência, como melhor caminho para tranquilizar o povo e manter unidas as Forças Armadas, a renúncia do atual presidente da República, processando-se a sua substituição de acordo com os preceitos constitucionais.”

Entre os signatários, estavam Canrobert Pereira da Costa, Juarez Távora, Alcides Etchegoyen, Peri Bevilácqua, Humberto Castelo Branco, Jair Dantas Ribeiro e ele, Henrique Teixeira Lott.

A solução encontrada por Vargas é sabidamente conhecida. No dia 24 de agosto, assumiu a presidência o vice Café Filho com o grande desafio de arrefecer os ânimos até as eleições legislativas previstas para outubro próximo e as presidenciais para o ano seguinte. A comoção popular pela morte de Getúlio era enorme. E as chances de vitória udenista, muito pequenas. Por isso, setores conservadores se articularam para a defesa de um controverso projeto de candidatura única para a presidência da República. A manobra, se bem-sucedida, resultaria no descarte da candidatura de Juscelino Kubitschek, do PSD, principal nome até então da disputa e que, a despeito das muitas diferenças, era visto como herdeiro político do petebista gaúcho.

Empossado ministro da Guerra por Café Filho, Lott assinou com a alta cúpula militar um manifesto entregue ao presidente com o pleito. Esse seria um “movimento altruístico de recomposição patriótica”, com “espírito de colaboração interpartidária”, que “permitia o problema da sucessão presidencial”. Juscelino e seu partido foram apresentados ao plano, mas resistiram — mesmo depois que o presidente leu, com comentários elogiosos, o manifesto em A Hora do Brasil.

Para desespero dos militares, não apenas a candidatura de JK à presidência foi confirmada como também a de João Goulart ao cargo de vice pelo PTB — e com endosso de Luís Carlos Prestes e os comunistas. Goulart também era de São Borja, como Vargas, e foi seu ministro do Trabalho, derrubado justamente pela forte pressão castrense contra sua proposta de aumento de 100% do salário-mínimo.

Na edição de 19 de abril de 1955, O Jornal noticiou que o general Lott vetava, “de maneira hábil e por meias-palavras”, a candidatura de Jango — como era conhecido o político gaúcho. Sua carta foi lida no plenário da Câmara pelo deputado Armando Falcão (PSD-CE). Numa ponderada introdução, o ministro da Guerra diz que os militares conservavam o “firme propósito de evitar que o Exército viesse a se imiscuir nos prélios partidários e de conseguir que se mantivesse, em seus atos e manifestações, dentro dos limites traçados pela nossa Constituição”. Mas, logo em seguida, vaticina que “a apresentação da candidatura do presidente do PTB […] iria tornar mais difícil a realização de nossos propósitos”.

República sindicalista

Mais perto do pleito eleitoral, em 16 de setembro, Lott lançou circular destinada a todos os comandos do Exército coibindo novos pronunciamentos políticos de militares. O ministro relembra, no documento, o artigo 13 do Regulamento Disciplinar da instituição, que considera como transgressões, por exemplo, “discutir, ou provocar discussões pela imprensa, a respeito de assuntos políticos ou militares” e “provocar, tomar parte ou aceitar discussões acerca de política partidária ou de religião, no interior do quartel, repartição ou estabelecimento, em agremiações políticas ou em público”.

Mas o próprio general entraria em cena mais uma vez contra Goulart justamente na manhã da eleição presidencial, em 3 de outubro. Nas semanas anteriores, escalava a crise política na Argentina, que ocupava parte significativa das manchetes dos jornais brasileiros. Parte da imprensa repercutiu acriticamente uma carta atribuída ao deputado argentino Antonio Jesús Brandi prometendo armas a Goulart para instituir aqui uma “República sindicalista”, uma espécie de ditadura de trabalhadores operários. Lott mandou abrir um inquérito policial-militar e, ainda a tempo de influenciar os eleitores, divulgou uma nota alarmista sobre o tema, amplamente difundida por emissoras de rádio.

Diante dos questionamentos, o ministro explicou no dia seguinte que “achou conveniente dar publicidade ao que soube” porque a opinião pública havia demonstrado “interesse em ser informada sobre sua possível veracidade”. O inquérito atestou logo depois que a carta era “incontestavelmente falsa”.

A despeito de todas as pressões, Juscelino e Jango acabaram eleitos. E ambos no voto popular. PSD e PTB integravam a mesma chapa, mas a Constituição de 1946 exigia que se votasse separadamente no presidente e no vice, o que mais tarde se revelaria um grande problema. Dessa vez, porém, o problema para a UDN e militares antigetulistas era a demonstração de força do nacionalismo trabalhista nas urnas.

Seja como for, como se todas essas intromissões de Lott não bastassem, é também bastante frágil a tese de que os golpes de novembro serviram para garantir a posse de JK. Se é verdade, por um lado, que a agitação golpista era uma realidade dentro dos quartéis e mesmo dentro do sistema político, é verdade também que o seu verdadeiro peso e iminência são até hoje objeto de controvérsia.

Ânimos exaltados

A eleição não arrefeceu todos os ânimos, pelo contrário. Inconformada com a derrota, a UDN requentou um projeto, bastante popular entre conservadores, para barrar candidatos eleitos sem maioria absoluta, o que seria, para muitos, a verdadeira raiz da crise. Juscelino havia recebido 3,07 milhões de votos, o equivalente a 35,68%. Nestes casos, argumentavam os defensores da agenda, a escolha do presidente deveria ficar a cargo do Congresso, de maneira indireta.

Segundo o ministro da Guerra, o brigadeiro Eduardo Gomes o havia pressionado para intimidar a Justiça Eleitoral em defesa da maioria absoluta. Para Afonso Arinos, líder da UDN, essa e outras iniciativas no Poder Judiciário não representavam golpe nenhum, mas apenas recursos legais como quaisquer outros. Ele próprio admitiria, sobre os correligionários mais exaltados, no entanto, que “não há dúvida que querem o ‘Golpe’”.

Uma ruptura institucional era abertamente encorajada pelo ministro da Marinha, o almirante Amorim do Vale, que dava corda para outro almirante golpista, o caricato Carlos Pena Boto. No campo civil, a atuação de Carlos Lacerda também dispensa maiores apresentações. Lacerda defendia em seu jornal, a Tribuna da Imprensa, um golpe de Estado nesses termos mesmo, sem rodeios, para ele um mecanismo “indispensável e saneador”.

A questão, no entanto, é por que foram depostos os presidentes Café Filho e Carlos Luz.

Como se sabe, Luz chegou à presidência graças ao afastamento do chefe do Executivo por motivos de saúde. Foi ele quem caiu primeiro, no dia 11 de novembro. Dois dias antes, Lott queria aproveitar uma reunião ministerial com o presidente interino para discutir o caso Mamede, que o afligia desde o início do mês.

O coronel Jurandir de Bizarria Mamede, notório indisciplinado do Exército, usou o velório do general Canrobert Pereira da Costa, que causou grande comoção entre os militares, para chamar de “mentira democrática” a “vitória da minoria” e proferir outros impropérios. No dia 3, o ministro da Guerra ligou para o Palácio do Catete a fim de exigir sua punição, mas recebeu a notícia de que, adoentado, Café Filho não poderia responder.

Exoneração devolvida

Café Filho: apeado do poder (Foto: arquivo)
Café Filho: fora do poder poder (Foto: arquivo)

Lott recebeu do sucessor Carlos Luz um grande chá de cadeira, tido como humilhante até para alguns de seus desafetos. Houve até uma espécie de “lance-a-lance” de uma rádio que transmitia, em tempo real, a espera do general. Antes mesmo da reunião, o presidente já havia mandado publicar no Diário Oficial da União a exoneração de Lott, que ameaçou se demitir caso contrariado. E ele foi: Mamede seria poupado por decisão de Luz. Estava tudo certo. Durante a madrugada, no entanto, Lott tramou com o general Odílio Denis e mudou de ideia: o “exonerado” seria o presidente.

De manhã, militares comandados por Denis e Lott já haviam ocupado diversos prédios públicos do Rio de Janeiro. A “provocação aos brios do Exército”, como classificou Lott, não sairia impune. Neste documento, o resiliente ministro argumenta que a manobra representava um “retorno da situação aos quadros normais do regime constitucional vigente”. Com a ameaça de prisão, Carlos Luz fugiu para o Arsenal da Marinha. Os generais que ficaram no Catete foram presos.

No mesmo dia, Lott foi ao Congresso ameaçá-lo de fechamento, obteve a aprovação de um impeachment relâmpago sem nenhum esforço de fundamentação e entregou o cargo a Nereu Ramos, presidente do Senado. Carlos Luz, de volta à terra firme, fez pronunciamento na Câmara dos Deputados denunciando as ambiguidades da atuação de Lott como regulador de manifestações políticas dos militares, mas de nada adiantou.

Obstinado, Lott não se deu por satisfeito com a queda de Luz. Derrubou também Café Filho, que avisou que reassumiria após alta médica. Nenhum fato novo subsidiou a decisão do general, além da suspeita de envolvimento no suposto conluio. Apenas 10 dias separam os dois eventos. Logo depois, Lott pediu e o Congresso concedeu também, além do impedimento, a decretação de estado de sítio.

A imprensa já estava sob censura desde a deposição de Luz, com vetos totais ou parciais a veículos como a Tribuna da Imprensa, de Lacerda, o Jornal do Brasil e o Diário de Notícias.  Com Eduardo Gomes e Amorim do Vale, no início do mês, Lott também tinha assinado um pronunciamento pedindo para Café Filho o fechamento de jornais e revistas ligados ao PCB. O presidente negou, justamente com receio de uma escalada autoritária, a exemplo do que houve durante o Estado Novo.

Ainda em 1955, Lott disse que não teria deposto Café Filho se ele tivesse se manifestado claramente em favor da posse dos eleitos. Mas ele fez isso duas vezes. Perguntado sobre o tema pelo jornalista Carlos Castello Branco em agosto, disse que não precisava consultar os militares “para afirmar que cumprirá o dever”. Também disse aos Diários Associados que não admitiria outra forma de sucessão além da via eleitoral. Quase uma década depois, o já marechal Lott ajustaria o discurso, dizendo que o golpe era preparado, na verdade, “à revelia” do “dr. Café”, que “não concordava com aquilo”.

Arquitetos da mentira

Quem teve papel fundamental na consolidação dessa memória laudatória de Lott foi o Instituto Superior de Estudos Brasileiros, o ISEB. Durante a deposição de Café Filho, no dia 21, um deputado do PSD leu um estudo da organização (que ainda tinha outro nome, IBESP) sustentando que Carlos Luz tinha parte, sim, do golpe em curso, resultado de suas relações com “interesses ligados ao subdesenvolvimento”. Para Nelson Werneck Sodré, “a função do general Henrique Teixeira Lott, respeitado e obedecido pelo Exército, seria de suma importância. Ao opor-se frontalmente à quebra do regime, Lott estava prestando ao país o serviço de que ele mais necessitava”.

Só mais recentemente uma historiografia de teor mais crítico ao legado do militar tem aparecido com mais consistência nos debates. Méritos especialmente do historiador Carlos Fico em seu Utopia Autoritária Brasileira, grande obra de 2025, que conta essa história em detalhes e inspira a argumentação aqui desenvolvida.

Em lado oposto ao de Denis, o general Henrique Lott foi um importante aliado da Campanha da Legalidade, que garantiu — aí, sim, indiscutivelmente — a posse de Jango como presidente em 1961. Mas já era tarde demais. Os militares tinham chegado para ficar. Em 1964, a direita venceu. O argumento? Justamente o de que Goulart preparava um golpe com a esquerda. A ilusão de que um golpe pode nos salvar de outro é parte do que mantém acesa a chama do golpismo entre militares, como vimos em 2022.

Evidente que as manobras de Gilmar e Lott têm naturezas bem distintas. Uma é jurídica e a outra, militar — Café Filho e Carlos Luz foram apeados do poder pela força das armas. Mas a disposição de parcela tão expressiva do eleitorado e do sistema político em tolerar ou justificar saídas extraordinárias para crises institucionais deveria ser sinal de alerta.

Se é de “contragolpes preventivos” assim que precisamos para salvar a democracia, melhor já esperar pelo pior.

Murilo Cleto é doutor em História pela Universidade Federal do Paraná e professor no Instituto Federal do Paraná. É autor de uma tese sobre o revisionismo ideológico da ditadura militar brasileira

Artigo

Em prol da contenção

Deixe um comentário

Por Marcelo Alves

Arte illustrativa (Arquivo)
Arte illustrativa (Nani/Arquivo)

Está registrada na história do direito, inspirada nas lições de Montesquieu, de Rousseau e nos ideais da Revolução Francesa (desconfiando dos juízes do Antigo Regime), a concepção rígida de separação de poderes, segundo a qual o poder legislativo deve ser exercido através de seus representantes (que assim o são do povo soberano), cabendo aos juízes nada mais que a aplicação “passiva, seca e inanimada” da lei (vide Mauro Cappelletti, em “Constitucionalismo moderno e o papel do Poder Judiciário na sociedade contemporânea”, artigo publicado na Revista de Processo, v. 15, n. 60, out./dez. 1990).

O juiz não deveria ser outra coisa senão a boca que pronuncia as palavras da lei (“la bouche de la loi”). E o próprio Napoleão Bonaparte, ao saber que um professor se “atrevia” a comentar o seu Código, afirmou: “meu Código está perdido”. Evidentemente, essa concepção, entre outras coisas pelo seu extremismo, está completamente equivocada (mesmo na França, pátria conhecida por sua “cisma” para com o Poder Judiciário, ela é rechaçada, merecendo, de François Geny, em 1899, a famosa e combativa obra “Méthode d‘interprétation et sources en droit privé positif: essai critique”).

Há também opiniões extremistas em sentido completamente oposto. É conhecida a teoria, defendida pela escola do realismo jurídico americano, de que só é direito aquele criado pelos juízes e tribunais. Ou seja, direito é o que declaram e decidem os juízes. Antes da decisão judicial não há direito ou, em outras palavras, uma norma só passa a ser considerada norma jurídica quando for aplicada pelos tribunais. Essa concepção, tanto quanto a outra (absolutismo da lei), é equivocada.

Como explica Hans Kelsen (em “Teoria pura do direito”, Martins Fontes, 1991): “A teoria, nascida no terreno da common law anglo-americana, segundo a qual somente os tribunais criam Direito, é tão unilateral como a teoria, nascida no terreno do Direito legislado da Europa Continental, segundo a qual os tribunais não criam de forma alguma Direito, mas apenas aplicam Direito já criado. Esta teoria implica a ideia de que só há normas jurídicas gerais, aquela implica a de que só há normas jurídicas individuais. A verdade está no meio. (…) A decisão judicial é a continuação, não o começo, do processo de criação jurídica”.

E, de fato, até bem pouco tempo, aqui no Brasil, pensávamos que essas concepções extremistas estariam completamente superadas. Vivíamos uma moderna concepção do princípio da separação dos poderes, um novo constitucionalismo, que abandonava a ideia da rígida “séparation des pouvoirs” e consagrava a ideia de uma “sharing of powers”. A reverência quase religiosa à rígida separação de poderes estava abandonada, mas não havíamos adotado a concepção quase anarquista, no que toca ao império da lei, de que direito é (apenas) aquilo que dizem os juízes (sejam ou não eles juízes da Suprema Corte). Vivíamos no nosso constitucionalismo o exercício moderado, pelos Poderes do Estado, de função típica de outro: o próprio controle de constitucionalidade concentrado e em tese, por exemplo, que representa, muitas vezes, uma atividade legislativa negativa, para usar a expressão de Kelsen, a ele ninguém se opunha.

Mas… vieram – e ainda vêm – os exageros. De um lado e de outro. Faz-se desmedidamente/politicamente as vezes de legislador. Interfere-se legislativamente na atividade judicial, “anistiando”/modificando decisões judiciais anteriormente proferidas, com repercussões ainda desconhecidas. Não vou entrar em detalhes para não ferir suscetibilidades. Mas você sabe do que eu estou falando.

Na verdade, não importa quão independentes e soberanos eles possam ser, os poderes da nossa República são claramente depositários de uma só autoridade que lhes foi deferida pela Constituição. Pode até ser equivocado reivindicar a separação do poder judiciário dos outros poderes do Estado, o legislativo e o executivo, sob o pretexto de que os dois últimos representariam poder político, ao passo que o poder do juiz seria de natureza estritamente legal.

Pode até ser ilógico considerar como não político o poder judiciário quando este, na presença de uma inconstitucionalidade ou na ausência de uma regra legal, tem a permissão para infirmar, suplementar ou interpretar o que é formulado pelo poder legislativo, poder que é eminentemente político. Mas esses exercícios de atividades atípicas, esse “sharing of powers”, mesmo que Político (com P maiúsculo), deve ser exercido de forma contida e harmônica, de acordo com a nossa Constituição e as leis do Estado.

Marcelo Alves Dias de Souza é procurador Regional da República, doutor em Direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL e membro da Academia Norte-rio-grandense de Letras – ANRL

Gerais, Política, Saúde

A saída da “ambulancioterapia”

10 Comentários

Converso com algumas fontes da saúde, política e amizades diversas em alguns municípios do interior.

Preocupação comum: não ter como enfrentar o Covid-19.

“Ambulancioterapia” é a saída, sobrecarregando Natal e Mossoró.

“O jeito vai ser mandar o povo para Natal ou Mossoró”, comentou um jornalista amigo.

Oremos.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo  Twitter AQUI, Instagram AQUI, Facebook AQUI e Youtube AQUI.

Política

Ex-prefeita aponta segurança jurídica em troca de terrenos

6 Comentários

“Tudo foi efetivado com a participação do Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradoria do Município e secretarias técnicas, seguindo pareceres e estudos em prol do interesse público. Tudo com a maior transparência e clareza”. Essa a posição da ex-prefeita Cláudia Regina (DEM), sobre a polêmica em torno da troca de terrenos situados na Avenida Rio Branco e área próxima, em 2013, que provoca Ação Civil Pública questionadora do Ministério Público do RN (MPRN).

Cláudia: "Tranquila" (Foto: arquivo)

“Tenho muita tranquilidade, porque tudo que acompanhamos foi executado sob a orientação dos poderes constituídos”, reforça. “Acontece, que eu fui tirada (cassada no fim de 2013) da gestão e foram feitas algumas alterações que eu não acompanhei”, comenta.

Projetos e milhares de empregos

“Tínhamos projeto do Parque das Oiticicas, grande área verde com espelho d’água na Avenida Rio Branco, que não foi executado. Esse e vários outros”, cita.

Ela destaca em entrevista exclusiva ao Blog Carlos Santos, que a troca de terrenos permitiu a instalação de uma empresa (A&C Contact Center) que oferta milhares de empregos em Mossoró, desde 2013, feito que nenhum outro gestor, com muito mais tempo de governo, conseguiu.

“Esse é o resultado do acordo que teve participação de outras pessoas com igual espírito público e interesse social”, aponta.”Estou tranquila”, reitera.

Leia também: MP pede devolução de área que envolve milhares de empregos.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo  Twitter AQUI, Instagram AQUI, Facebook AQUI e Youtube AQUI.

Artigo

Autoritarismo, de onde?

4 Comentários

Por François Silvestre

Os que temem o autoritarismo com a eleição de Bolsonaro precisam ver que não é aí que mora o perigo.

O Executivo é o mais vulnerável dos poderes em matéria de infraestrutura legal.

Até as medidas provisórias, sucessoras dos decretos-leis, têm alcance limitado. Ou limitadíssimo.

Não é pela eleição de um presidente autoritário que chegaremos ao autoritarismo.

O perigo do autoritarismo reside em dois outros endereços. No Legislativo e no Judiciário.

O nosso Legislativo, leia-se Congresso nacional, possui vasta tradição de venalidade. É a metade do perigo.

O nosso Judiciário, leia-se Supremo e Tribunais superiores ou federais, possuem vasta tradição de corporativismo e complexo de inferioridade aristocrática.

São condes, marqueses e barões frustrados.

Não são duques porque só tivemos um. Mas formam um ducado fantasmagórico.

É a outra metade do risco.

Aí sim, precisamos ficar de olho e denunciar.

Até por que todo aristocrata, puro ou de cruza, é vulnerável à pressão.

François Silvestre é escritor

Política

Carlos Eduardo diz que RN só sai do caos com ‘ajuste fiscal’

3 Comentários

Ajuste fiscal, ajuste fiscal, ajuste fiscal. Como um mantra, o ex-prefeito do Natal e pré-candidato ao governo estadual Carlos Eduardo Alves (PDT), não cansa de repetir essas duas palavras que se encadeiam.

Para ele, na cartilha da boa gestão, capaz de dar solução ao caos financeiro, administrativo, funcional e social vivido pelo RN, “o ajuste fiscal é o ponto de partida. Não pode gastar mais do que arrecada. Eu não estou reinventando a roda”.

Carlos Eduardo é econômico em promessas e fala da necessidade de se fazer uma gestão saneadora (Foto: Blog Carlos Santos)

O Blog Carlos Santos conversou com Carlos Eduardo Alves nessa sexta-feira (15), em sua estada de poucas horas em Mossoró. Gestão e política formam o binômio da entrevista, dividida em duas postagens. Nesta, tratamos do primeiro tema.

Carlos Eduardo prometeu agir com “mão de ferro” para enxugar despesas e retomar a capacidade do estado cumprir suas funções basilares, principalmente na Saúde, Segurança e Educação, “com volta de investimentos que estão praticamente parados”, disse. “Foi assim que fizemos em 2013 quando pegamos a Prefeitura do Natal sucateada, endividada, sem crédito algum e 58% de comprometimento de receita com folha de pessoal”, relembrou.

– Vão ocorrer demissões, caso o senhor seja eleito governador?

– Precisamos de gestão, cortes. Não creio em demissão – reagiu o pré-candidato.

Crítico ferrenho do governo Robinson Faria (PSD), ele assinalou: “Nunca foi feita uma reforma de estado, um ajuste. É preciso que sejam feitos cortes e temos uma equipe multidisciplinar mergulhada em estudos, no maior conhecimento dos números e informações disponíveis, para fazermos uma gestão que nos primeiros dias já terá que agir. Sem isso não é possível se prometer nada, se fazer nada”.

Segundo Carlos Eduardo Alves, “esse é um estado doente, mas ele tem jeito, com a gente o transformando num estado necessário. Não é um estado minimo, mas capaz de cumprir suas obrigações com servidores, fornecedores e o cidadão, não criar mais dificuldades para a iniciativa privada gerar renda, empregos e aumento da arrecadação”.

Na ótica do ex-prefeito natalense, a parceria com a iniciativa privada, por exemplo, com a atração de novos investidores e empresas/indústrias, só será possível “com a casa arrumada, com credibilidade”, o que o atual governo não tem.

Saúde, royalties, previdência, Segurança

“Manter cerca de 24 hospitais regionais, talvez seja demais. Estamos com equipe especializada estudando. Sinceramente, eu não tenho hoje uma opinião formada sobre esse atual sistema. Mas claro que a falta de uma trauma-ortopedia sobrecarrega os principais hospitais em Natal e Mossoró”, comentou Carlos Eduardo. A saúde não tem resolutividade se também não tiver investimento racionais e sem desperdícios.

Citou ainda, que “o governo atual nunca teve receita para pagar em dia os servidores, usou ilegalmente o Fundo Previdenciário e trata de inviabilizar o futuro”. Lembrou a recente decisão de antecipar receita dos royalties do petróleo que a Assembleia Legislativa aprovou, como mais “uma decisão ilegal e que precisa ser apurada”.

Para ele, o déficit bilionário e crescente da previdência estadual “não tem uma solução milagrosa”. Até ponderou que é uma situação que afeta à grande maioria dos estados federados. “A solução passará pelo próprio governo federal em negociação com os governos, se não em pouco tempo o sistema estará implodido. Quem se aposentar em dez anos ou 15 anos não terá como receber”.

Déficit previdenciário preocupa Carlos (Foto: BCS)

Quanto à segurança, Carlos Eduardo desfiou uma série de necessidades que estão dentro das obviedades que qualquer pessoa de razoável compreensão, do assunto, repetiria sem titubeios. “Vamos investir em inteligência, maior preparo do pessoal,equipamentos modernos, motivação, tecnologia e planejamento”, citou.

Com déficit da ordem de 62% na tropa da Polícia Militar, sem concurso há cerca de 13 anos e com Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limitando contratações, como sair dessa camisa-de-força? De novo o mantra: “Vamos fazer um ajuste fiscal, dando exemplo, tendo recursos para melhorar a segurança”.

Relação com outros poderes

Quando voltou a falar sobre “reforma de estado”, Carlos Eduardo reiterou que vai procurar o compartilhamento de esforços com Legislativo e Judiciário e outros órgãos de estado, numa solidariedade que mexe com muitos milhões. “Todos precisarão se ajustar, ninguém vai se negar, tenho certeza”, afirmou. “Mas vamos começar pelo Executivo”, alertou.

De antemão, Carlos Eduardo evitou bater de frente com poderes e órgãos que recebem duodécimo (repasse constitucional com base em orçamento). Optou pelo incenso: “O Judiciário e o Legislativo doaram recursos, veículos para segurança e saúde, que são responsabilidades do governo estadual. Isso merece aplausos”, destacou.

Porém também começou a mexer num vespeiro. “A gente sabe que o repasse do duodécimo em alguns estados, é percentualmente menor do que acontece no RN”, apontou. A questão deve ser discutida.

No âmbito do Congresso Nacional,  há projeto prevendo que a cada fim de ano o saldo financeiro do duodécimo e de fundos administrados por órgãos como Poder Judiciário e Ministério Público volte para o cofre do governo estadual. Quem aceitará tamanho sacrifício em nome da maioria?  “Vamos dar nosso exemplo primeiro, cuidando da gestão”, comentou o pré-candidato.

O que é ajuste fiscal? é o nome que se dá a programas que buscam reequilibrar o quadro de receitas e despesas de um governo, por meio de redução de gastos ou aumento na arrecadação – ou ambos.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo Twitter clicando AQUI e o Instagram clicando AQUI.

Artigo, Política

Rosalba insiste em vícios que levam Mossoró pro rumo errado

3 Comentários

Por Carlos Duarte

O desabamento (veja AQUI) de um dos camarotes do Mossoró Cidade Junina (MCJ) 2018, no primeiro dia de apresentação dos grandes shows, no polo Estação das Artes Elizeu Ventania, é apenas a consequência previsível de uma série de práticas de condutas criminosas e contumazes, do atual governo Rosalba Ciarlini (PP). Não é de hoje nem de ontem e a gente sabe que vai continuar.

Prospera livremente sob os olhares complacentes das autoridades constituídas – que deveriam, por dever de ofício, agir com celeridade para impedi-las de acontecer e punir severamente os culpados.

Mesmo provocados por inúmeras denúncias, ações liminares de mandados de segurança, entre outras evidências, essas autoridades omitem-se ou agem com letargia, sabe-se lá por quais motivos, especificamente quando se trata dos desmandos da Prefeitura do município de Mossoró.

Será que existe alguma blindagem? Será que existe troca de favores, algum relação de escambo nesse enredo, como nepotismo cruzado que envolva gente do Judiciário e do Ministério Público do RN (MPRN)?

MPRN, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Justiça, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RN), o Corpo de Bombeiros, a Câmara Municipal de Mossoró, e, até mesmo, as entidades representativas de classes, precisam e deveriam se pronunciar.

O fato não fica restrito aos indícios de condutas fraudulentas da licitação do MCJ, que o Blog Carlos Santos tem coberto com extrema precisão, apontando uma longa história de vícios, fraudes, favorecimentos e impunidade, com milhões em jogo.

Pelas notas de esclarecimentos, até agora divulgadas, ninguém assume a responsabilidade de nada. Certamente estão à procura de algum culpado, desde que não seja a prefeita Rosalba Ciarlini ou alguém de alta patente do seu grupo. A gente já percebe que até mesmo gente que sempre colaborou com o grupo, sacrificou-se pelo grupo, poderá ser “queimada” para salvar quem assinou contratos com vício na origem.

O modus operandi continua o mesmo de sempre.

O que se tem de certo nisso tudo é o prejuízo do contribuinte mossoroense, que assiste atônito e, ainda passivo, ao declínio de um evento que já teve dias melhores, embora controversos.

A verba de 4 milhões de reais, aprovada pelos vereadores na Câmara Municipal, para a edição do MCJ 2018, se administrada com planejamento e seriedade, daria para executar um evento digno e muito superior ao que está sendo realizado.

O resultado do MCJ, deste ano, tem-se constituído em uma fraude ao consumidor, ao contribuinte, aos comerciantes e à população. Os improvisos, com a utilização de materiais desgastados e com estruturas de aspectos sucateadas, se refletem num visual de desorganização estética e favelização do evento.

Adiamentos e mudanças de cronograma geram prejuízos aos patrocinadores e desmotivam os atores do espetáculo. Isso tudo implica na relação de custo e benefício – que está bem aquém daquela divulgada nas propagandas e em entrevistas oficiais.

O MCJ 2018 supera, com louvor, a edição do ano passado e assume a posição do Pior Mossoró Cidade Junina de todos os tempos. Ano passado eu escrevi que esse título cabia à edição daquele ano (veja AQUI). Mas a versão 2018 vai superá-la.

Caberia à prefeita Rosalba Ciarlini um gesto de grandeza (que ela certamente não terá) em reconhecer tamanho desastre de sua atual gestão, pedir desculpas pelos erros cometidos e procurar repensar tais condutas em prol de uma administração transparente, planejada e com projetos inteligentes e exequíveis, alinhados às normas legais vigentes, claro.

Precisa cair a “ficha” da prefeita. Aquele orçamento superavitário (inflado pelo dinheiro dos royalties), existente sazonalmente em seus mandatos anteriores, não é a realidade de hoje. O momento é de excepcionalidade, não sendo coerente insistir em maquiagem, propaganda e omissões que vão continuar levando Mossoró pro rumo errado.

Carlos Duarte é economista, consultor Ambiental e de Negócios, além de ex-editor e diretor do jornal Página Certa

Artigo

Sua majestade o presidente do Brasil

1 Comentário

Por Paulo Linhares

Em tempos idos, lida com a avidez da juventude, a instigante obra de Ernest Hambloch, diplomata inglês, jornalista e brasilianista das décadas de vinte e trinta do século XX, Sua Majestade o Presidente do Brasil – Um estudo do Brasil constitucional (1889-1934), publicada originalmente em inglês em 1934 e que mereceu bem cuidada tradução de Lêda Boechat para o português, enriquecida por estudo rigoroso e enriquecedor de José Honório Rodrigues, à guisa de posfácio, que veio a lume em edição da Editora do Senado Federal, no ano 2000, por sua enorme atualidade tem sido revisitada noutros momentos, sobretudo, agora quando este país se dispõe em realizar mais uma eleição presidencial neste ano de 2018.

A vigorosa abordagem de Hambloch, mais de oito décadas depois, se mostra de uma desconcertante atualidade e, em especial, quando projeta alguns aspectos inerentes à instituição do presidencialismo à brasileira, também presente noutras repúblicas sul-americanas, marcada pelo desprezo à democracia e feroz apego ao caudilhismo e às fórmulas autocráticas e burocráticas típicas das oligarquias brasileiras, de ontem e de hoje, no exercício da magistratura suprema da nação, ou seja, da chefia do Estado brasileiro.

Segundo acentua Roberto Gomes (disponível: //bit.ly/2KaSgXw, acesso: 10 mai 2018), em abordagem recente,  “Hambloch foi membro do Foreign Office e cônsul inglês no Brasil, onde morou cerca de vinte anos, trabalhando na Câmara Britânica do Comércio, no Rio. Saiu expulso, ameaçado por uma campanha que o acusava de ‘denegrir a imagem do país’. Os nacionalistas de plantão, bobos e oportunistas, viam nele uma víbora a ser pisoteada”.

SEM DÚVIDA, a atualíssima análise de Hambloch tem como eixo a compreensão de que “as origens dos males do Brasil devem ser buscadas nos defeitos de seu regime político”, de modo que as explicações a partir de certas abordagens econômicas e sociais caem no vazio, porquanto, lastimavelmente, hoje como nos albores da República instituída em 1889, “a política no Brasil nada tem a ver com questões políticas”, o que fica por demais evidente quando se constata que o Brasil vive, neste momento, uma profunda crise institucional caracterizada pelo descompasso entre os Poderes da República que teve início com o episódio do impedimento da presidente Dilma Rousseff e a pauta política do país foi deslocada para o Poder Judiciário, aliado ao Ministério Público e à Polícia Federal. E por falar em Poder Judiciário, é bom lembrar que entre os tantos poderes do presidente da República está o de escolher, por ato de sua exclusiva vontade, todos os onze ministros do Supremo Tribunal Federal.

Esse arranjo superestrutural, todavia, é precário e tende a ser revertido quando emergir das urnas de 2018 mais um ‘predestinado’, um homem forte, que governará este país pelos próximos quatros anos. É estarrecedor imaginar que, nestes “tristes  trópicos”, para usar as palavras do franco-belga Claude Lévi-Strauss, ainda prevalece a noção captada pelo arguto Hambloch de que “os princípios e sistemas democráticos não dependem, como ainda pensa a maioria dos idealistas latino-americanos, de cartas constitucionais, mas de convicções. A fé vale mais do que o fato”.

Coincidência é que Lévi-Strauss e Hambloch colheram suas impressões sobre o Brasil numa mesma época, os anos de 1930.

Tanto isto é verdade que  no Brasil as instituições partidárias, de confusas marcações politico-filosóficas, não enfeixam projetos políticos, ideias ou visões a serem postos à disposição da sociedade quando esta é chamada a decidir sobre a renovação periódica das estruturas de poder estatal, nos três níveis federativos.

Com efeito,  no momento atual, os partidos políticos nada mais representam que biombos por onde transitam interesses individuais e de grupos que buscam capturar e manter as instituições de governo, numa ocupação burocrática e parasitária do poder, quase sempre sem definições de propostas que atendam às demandas sociais, econômicas, políticas e culturais da sociedade brasileira.

Ressalte-se, aliás, que a história constitucional republicana registra um crescimento continuo, integral e consolidado dos poderes atribuídos ao presidente da República, seja nos períodos em que vicejaram as autocracias (a era Vargas, de 1930 a 1945; a Ditadura Militar, de 1964 a 1985) ou aqueles em que se praticou, em variados graus e formas, a democracia.

Embora possa ser paradoxal, não há exagero na afirmação de que a democrática Constituição de 1988 atribui ao presidente da República bem mais competências e prerrogativas que suas antecessoras, salvo a protofascista Constituição de 1937, apelidada de “Polaca”.

A propósito da Carta de 1988, chamada de “Constituição Cidadã”, vale lembrar que no seu processo constituinte tudo indicava que dela resultaria um sistema de governo do tipo parlamentar, pois era o parlamentarismo um credo comum aos vários grupamentos políticos e lideranças – grande parte daquelas que se ombrearam nos palanques do movimento Diretas Já – que se opunham ao ciclo de governos militares e lutaram pela superação do regime autocrático que estes representaram.

Ao fim e ao cabo, falou mais alto a tradição autocrática das elites tupiniquins, de praticamente todos os matizes políticos e ideológicos, da esquerda à direita: venceu, mais uma vez, a ideia de uma presidência da República guarnecida de amplos e imperiais poderes. Isso foi confirmado cinco anos depois com a realização do plebiscito, em 21 de abril de 1993 (originalmente previsto para 7 de setembro de 1993, modificada pela Emenda Constitucional nº 2/1992), em que o povo eleitor foi chamado a decidir sobre o sistema (parlamentarista ou presidencialista) e a forma (república ou monarquia) de governo, conforme determinava a Constituição de 1988.

A despeito do alto índice de abstenção, foram vencedores o presidencialismo e a firma de governo republicano, mantida, assim, a letra da Constituição. Os parlamentaristas de passado recente sumiram e restou inalterada a assertiva de Hambloch: “Os brasileiros admiram os métodos parlamentares ingleses tão sinceramente quanto a teoria da relatividade de Einstein, sendo o grau de compreensão o mesmo em cada um dos casos.” Pano rápido.

Sem razoável dúvida, o processo constituinte que deu origem à Carta de 1988 foi mais uma (excelente) oportunidade perdida de acabar com essa presidência da República majestática que não se coaduna com os verdadeiros postulados que imantam as instituições republicanas.

E para “fechar o firo”, cabe recordar a frase mais incisiva dessa estudioso inglês – e não menos profética, se tivermos em mente atuais episódios da vida institucional brasileira! -, quando, há mais de 80 anos, repita-se, tratou do presidencialismo de forte tradição autoritária e majestática dos países sul-americanos, sobretudo, do Brasil: “Os primeiros frutos da autocracia são corruptos e geram a corrupção.”

Ernest Hambloch precisa urgentemente ser relido, esse seu olhar sobre o Brasil de ontem e que muito diz do País que fatalmente emergirá das urnas em 2018.

Paulo Linhares é professor e advogado

Comunicação, Comunicado do Blog

Blog Carlos Santos é destaque no maior site político do país

13 Comentários

A postagem especial sob o título PT e Lula desafiam Judiciário com tudo medido e calculado, que o Blog Carlos Santos veiculou na última sexta-feira (26), às 19h16, foi reproduzida na íntegra pelo Congresso em Foco.

É o mais conceituado site de jornalismo político do Brasil, hospedado no portal UOL.

A reportagem foi postada às 14 horas desse domingo (28).

Ganhou espaço na primeira página do Congresso em Foco, ao lado de outras que tratam de temas de relevância nacional.

Ladeou cobertura de incidente que envolveu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, num avião, insultado por outros passageiros; luta de centrais sindicais para restabelecimento do Imposto Sindical; senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmando que Lula “vai ser candidato de todo jeito” etc..

No compartimento destinado a comentários, um webleitor chega a destacar o conteúdo da publicação:

– “Parabéns ao autor e ao site por publicá-lo. É isso que os leitores esperam aqui: textos críticos, de pessoas que estejam preocupadas com o país e não tenham rabo preso com determinado partido ou líder.”

Veja a postagem no Congresso em Foco clicando AQUI.

Nota do Blog – Obrigado pela visibilidade, gente.

Potencializa mais ainda a marca de “Nosso Blog”, espaço dividido com milhares de webleitores que transformam esta página num salutar fórum de debates.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo Twitter clicando AQUI e o Instagram clicando AQUI.

Opinião

O engasgo da toga?

6 Comentários

Por François Silvestre

Já escrevi e repito: Não confundo Magistratura com Poder Judiciário.

Mesmo fazendo parte do Judiciário, a Magistratura não é um poder político. O Judiciário, sim. É um poder com todas as prerrogativas e mumunhas dos Poderes.

A Magistratura se guarda em concursos públicos, com a finalidade constitucional de prover justiça e dirimir conflitos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. Ninguém chega lá por concurso público. É indicação política do Presidente da República, convalidada por uma “sabatina” do Senado, que mais parece uma Dominguina.

Pois bem. O último julgamento do Supremo (veja AQUI), que deve ter revirado Rui Barbosa na tumba, foi um escancarado arrumadinho político. E os engasgos da Ministra presidenta, com gagueira adquirida, foi um espasmo do Poder Judiciário e não da Magistratura.

Tudo combinado.

Cada um votou com sua “consciência” e o engasgo desengasgou o impasse entre os poderes.

Foi assim, bunitim, bunitim.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo Twitter clicando AQUI.

Artigo, Política

Judiciário e Magistratura

2 Comentários

Por François Silvestre

Não se confundem Judiciário e Magistratura. Mesmo que a segunda seja parte do primeiro, a parte difere do todo. Ou não se confundem como sendo a mesma coisa.

O Judiciário é um dos poderes da República. A Magistratura é o braço judicante da sociedade, mesmo sendo parte do Judiciário, não guarda as mesmas características. Nem responde pelos atos típicos ou atípicos do poder.

O Judiciário, cuja cúpula reside no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Superiores, Militar e do trabalho, cumprem papel revisor dos julgados, mas também exercem as funções próprias de um Poder, que guardam feições políticas.

A Magistratura distribui justiça e assegura direitos. Essa é sua função básica. E nessa condição exerceu, muito antes do Judiciário, a independência da Justiça.

A história da independência do Judiciário, no Brasil, é bem recente. E há um marco simbólico. Com a Proclamação da República, apenas um Poder centralizou as decisões de mando, o Poder Executivo.

O Legislativo avalizava os atos do Poder central e o Judiciário era uma espécie de avalista externo, para apresentar ao mundo uma República montesquiana.

E assim foi nos dois primeiros governos militares e nos governos civis subsequentes. Deodoro, Floriano, Prudente, Campos Sales, Rodrigues Alves, Afonso Pena, Nilo Peçanha e Hermes da Fonseca. Nenhum deles permitiu a independência judiciária, de fato.

No Governo Hermes da Fonseca as decisões do Supremo eram respondidas pelo general com um lacônico “Non Possumos”.  E ficava por isso. Rui Barbosa e Astolfo Resende esperneavam, mas o Poder Central os ignorava.

No Governo Venceslau Brás ocorre um fato que altera essa prática lamentável. Alteração para o bem da República.

Numa pendência pelo poder no Rio de Janeiro, confrontaram-se Feliciano Sodré e Nilo Peçanha. Por meio de Habeas-Corpus, não havia mandado de Segurança, Astolfo Resende bate às portas do Supremo. A decisão do STF é favorável ao peticionário e determina ganho de causa a Nilo Peçanha.

A Assembleia Legislativa do Rio dividira-se em duas Mesas Diretoras. A decisão do Supremo, contrária ao Governo Federal, determina intervenção no Rio.

Ninguém esperava que Venceslau fosse cumprir uma decisão contrária aos interesses do seu Governo e do seu líder político, Senador Pinheiro Machado. Surpreendeu, assegurando a decisão do STF com o uso de força federal.

Rui Barbosa escreve um artigo elogiando Venceslau, que o derrotara na convenção do Partido Republicano. Rui comemorou duas vitórias. A tese de independência do Judiciário e o gostinho de ver seu inimigo Pinheiro Machado espumando de raiva.

Nasceu ali a independência do Judiciário. Não da Magistratura. A Magistratura já era independente desde o Império, distribuindo justiça e garantindo direitos, nos grotões das Comarcas.

Té mais.

François Silvestre é escritor

* Texto originalmente publicado no Novo Jornal.

Artigo, Opinião da Coluna do Herzog

Lutem! Não recuem, não desistam!!

7 Comentários

Ainda não ouvi ou li qualquer pronunciamento de lideranças políticas de Mossoró, pedindo a seus pitbulls cibernéticos para medirem a linguagem. Fica a dúvida: essa gente age por livre e espontânea estupidez ou é financiada para esse fim, por quem não tem coragem de rosnar diretamente?

Intrigante.

Promotores e juízes que tiveram coragem de meter a mão num vespeiro que está instalado há várias décadas, provocaram a sanha de muita gente.

Existem inúmeros interesses contrariados, de reles empregos da ralé, a negócios de família, além da sobrevivência política e o poder em si.

Senhores, senhoras, não recuem.

Essa cidade e outras gerações vão reconhecer seu papel revolucionário, sua determinação e apego à ordem.

Sistema-estanque, da própria Justiça, está aí, como filtro a eventuais erros ou excessos. Há meios para puni-los, se houver postura descabida de juiz ou promotor…

Acompanhe o Blog por nosso Twitter também AQUI

Não recuem um milímetro, não façam volver, não se deixem intimidar, utilizem a imprensa, suas entidades de classe e a própria lei.

Lutem.

Quem for podre que se quebre; quem tiver medo que dê marcha à-ré.

Os que não concordam com as baixarias e intimidações, que se pronunciem.

Com todos os seus defeitos, imperfeições pessoais e falhas institucionais, o Judiciário é imprescindível a nós, que sonhamos com democracia.

Os que querem Judiciário fragilizado ou de portas fechadas, desejam a prosperidade da barbárie, a lei do mais forte e o império da canalhice.

Não recuem, não desistam.

Administração Pública, Política

Sem interlocução

2 Comentários

Por Laurita Arruda (Blog Território Livre)

A crise entre Judiciário e Executivo do Rio Grande do Norte contava com a atuação do presidente da Assembleia Ricardo Motta (PMN) como bombeiro/interlocutor. Não mais!

Motta cansou da falta de perspectiva para possível entendimento.

Na próxima quinta, a Assembleia Legislativa receberá o secretário de planejamento  Obery Rodrigues para falar sobre as finanças do RN; quebrado ou não…

Administração Pública, Opinião da Coluna do Herzog

A guerra dos poderosos pelo rateio do dinheiro alheio

7 Comentários

O RNTV 2ª Edição (InterTV Cabugi) fez ótima reportagem (veja AQUI) sobre gastos no Judiciário e Ministério Público Estadual (MPE), ontem à noite. Gostei.

Há tempos não via Rosalba Ciarlini (DEM) com firmeza e foco em tema delicado. Avisou que levará às últimas consequências operação para podar despesas, mesmo atingindo outros poderes e órgãos independentes, como Judiciário e MP. 

Sem uma “Reforma de Estado”, que nenhum governador teve coragem de negociar e levar a termo, uma minoria continuará sendo bancada por uma maioria famélica e praticamente indefesa.

Tirar R$ 180,00 de gratificação não faz cócegas no paletó do bacana, mas deixa ainda mais subnutrido o filho do “barnabé”. É criminoso.

Precisamos de auditoria nas folha do Estado, MP, Judiciário, TCE, Assembleia Legislativa e maiores prefeituras do RN, aliada ao cruzamento dessas mesmas folhas. A economia tende a ser bem maior do que furtar R$ 180,00 de gente simples e que trabalha.

Sem essas providências, Estado que tecnicamente é uno, mas subdividido em poderes, autarquias e órgãos técnicos etc., continuará uma ilha entre miseráveis.

Até aqui, testemunhamos uma confusa guerra de informação e contra-informação, duelo institucional e choros de hienas.

Quem tem razão está nos porões: é o servidor de carreira, gente simples, que entra governante e sai governante ele está lá, produzindo. O contribuinte, servidor público ou não, tem motivos de sobra para abominar essa rapinagem do erário, sob o manto de “direitos adquiridos” e acrobacias financeiro-orçamentárias.

Não me causa espécie/inveja juiz ou promotor com remuneração acima de R$ 50 mil ou mais por mês. Revolta é ouvir choro do barnabé surrupiado.

Num mergulho nos clássicos da sociologia política, história e antropologia brasileiras, a gente vê como continuamos espoliados e expropriados.

Após esses surtos de rigor, outra vez prevalecerá a lógica darwiniana da “Seleção Natural. Os que se adaptaram à boa vida, lá continuarão, a expensas do suor da maioria sofrida.

Reitero: quando Governo do Estado, AL, TCE, MP, Judiciário e maiores prefeituras formalizarem auditorias em suas folhas e cruzamento delas, levo tudo isso a sério.

NINGUÉM quebra Estado sozinho. Essa é engrenagem sistêmica, de vasos comunicantes. Alianças espúrias, troca de regalias e omissões fazem o serviço.

Enfim, uma associação para o crime, que muitas vezes envolve a parceria entre adversários, mas que se consorciam pelo bem comum… deles.

Estamos diante de uma guerra entre poderosos pelo rateio do dinheiro alheio. Eis a questão.

Pobre RN Sem Sorte!

Administração Pública, Opinião da Coluna do Herzog

Menos firula e mais ação na guerra dos poderes

1 Comentário

A suposta judicialização da política segue num ritmo e intensidade crescentes. A queixa da classe política é quase uníssona, de Brasília ao sertão potiguar.

Mas o assunto precisa ser discutido de forma mais fria, sobretudo pela sociedade, que termina sendo – ou deveria ser –  o fim de todas as ações do Estado.

O Estado, vale lembrar, é ‘uno’, um monobloco constituído para ordenar a vida dos cidadãos e promover o bem-estar social.

Será que o cidadão comum se sente atendido em seus anseios por Executivo, Legislativo e Judiciário?

Qualquer pesquisa científica, enquete na Net e sondagem boca a boca vão identificar que somos reféns de interesses particulares e de grupos. Pagamos caro por uma máquina obesa e de enorme ineficiência, incapaz de atender às demandas sociais e que insiste no câncer do nepotismo e na prática do empreguismo.

O confronto entre Judiciário e o Legislativo, o Judiciário e o Executivo, ganha manchetes na imprensa e redes sociais. Autoridades que fazem parte desses poderes resmungam e trocam ofensas veladas (ou explícitas).

A discussão, em verdade, não é quanto à competência de cada um. Há outros interesses em questão, que se sobrepõem ao legalismo.

Por vezes omissa no Legislativo e Executivo, a classe política tem testemunhado a intervenção da Justiça em seu papel como judicante, arbitrando conflitos e garantindo direitos subjetivos.

O Judiciário, por sua vez, é sempre muito mais ágil ao advogar eventuais direitos de seus membros do que para decidir em favor da massa-gente.

Porém não devemos estranhar um Judiciário promovendo bloqueio de contas de Governo do Estado e prefeituras, freando festim carnavalesco em meio à seca e ‘legislando’ em lugar de parlamentares.

Se cada poder fizer sua parte, “cada qual no seu quadrado”, esse blá-blá-blá vai se dissipar gradualmente.

Alguns, bom que salientemos, jogam para a torcida e buscam os holofotes.

Entretanto a “torcida” quer menos firula e mais ação em seu favor.

Artigo, Opinião da Coluna do Herzog

Parcialidade no Judiciário, uma realidade comum

6 Comentários

Carlos Santos,

Infelizmente não é só a imprensa que é parcial.

Leiam parte da entrevista dada pela Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon:

“Por que nos últimos anos pipocaram tantas denúncias de corrupção no Judiciário? Durante anos, ninguém tomou conta dos juízes, pouco se fiscalizou. A corrupção começa embaixo. Não é incomum um desembargador corrupto usar o juiz de primeira instância como escudo para suas ações. Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas corpus ou uma sentença. Os juízes que se sujeitam a isso são candidatos naturais a futuras promoções.  Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão.”

Em qualquer outro país do mundo isto causaria estarrecimento. No Brasil isto passou em brancas nuvens.

Atentem para o final da resposta da Eliana Calmon: ” Os juízes que se sujeitam a isso são candidatos naturais a futuras promoções. Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão.”

Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão.

Pergunto eu:

– Isto acontece só no judiciário?

– Isto acontece só na imprensa?

– Isto acontece só no serviço público?

– Isto acontece em todos os setores desta nossa sociedade apodrecida.

Eu sei que isto acontece.

Aconteceu comigo!

Inácio Almeida é webleitor e jornalista

* O texto de Inácio é uma réplica à postagem “juiz diz que imprensa se posta com nítida parcialidade” AQUI.

Administração Pública, Justiça/Direito/Ministério Público

Governo Rosa X MP e Judiciário

7 Comentários

Do Blog Território Livre

Do secretário Obery Rodrigues sobre o orçamento do RN:

– As duas instituições (TJ e MP) mandaram seus orçamentos acima da realidade, desrespeitando a LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias). Fizemos as alterações necessárias, criamos uma proposta possível que, esperamos, não seja alterada na Assembleia Legislativa.”

Segundo Obery, os repasses para os dois órgãos subiram mais de 53,%  entre 2010 e 2012.

DO TL: MP e TJ, por outro lado, devem reagir. Para a cúpula dessas instituições falta transparência nos números apresentados pelo Executivo do Rio Grande do Norte.

Administração Pública, Justiça/Direito/Ministério Público

Governo garante reajuste para MP e também Judiciário

13 Comentários

O Diário Oficial de hoje publica sanção da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) de lei que reduz o escalonamento remuneratório entre promotores e juízes entre as chamadas entrâncias (categoria das comarcas, de acordo com sua importância forense, para efeito da carreira de juiz, desde o ingresso na magistratura até a promoção para o tribunal imediatamente superior).

Haverá um reajuste para todo o Judiciário e Ministério Público, em face do denominado “efeito cascata”. Os reajustes serão de 5% em setembro deste ano, além de igual percentual em março (2013), março (2014) e março (2015).

Os projetos nesse sentido partiram dos respectivos interessados, sendo apresentados à Assembleia Legislativa que os aprovou sem maiores delongas.

Até então e até aqui, o Governo do Estado não apresentou a surrada justificativa de que está no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Portanto, está livre para abrir o cofre. Haveria disponibilidade orçamentária e meios financeiros ao escalonamento.

Então, tá!

Opinião da Coluna do Herzog

Podemos mudar a história

1 Comentário

O Rio Grande do Norte vive um tempo de escândalos no ambiente de poder. Nem o antes inatacável, intacto e irrepreensível Judiciário escapa do lamaçal. Será que estamos vivendo o ocaso, o fim desse modelo institucional?

Penso que não. O Rio Grande do Norte não é uma ilha, como nunca foi. É parte de um todo, microcosmo de um país, estado federado no sistema federativo do que entendemos tecnicamente como Republica, em busca de democracia plena. Em busca.

Esses escândalos que testemunhamos podem ser um divisor de águas. Mais do que desestímulo, o período pode ser capaz de provocar uma ruptura entre o pântano e uma nova ordem político-econômica e social. Estamos em busca desse tempo, sim.

Ao contrário do que muitos pensam, não vejo essa época como uma “era perdida”. Pode ser a “era da descoberta”, da reflexão, da formação de um real poder do povo, pelo povo e para o povo.

Em seus poucos séculos de vida, o pindorama brasileiro sempre teve o povo no estandarte, discurso e símbolos nacionais. Na prática, a maioria sempre serviu a uma minoria de espertalhões, corsários frios e cínicos.

Podemos mudar a história.

Justiça/Direito/Ministério Público

Justiça tem muita culpa à corrupção, diz Joaquim Barbosa

3 Comentários

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, deu uma entrevista de valor histórico para a democracia e as instituições de Estado da República Federativa do Brasil. Foi ao jornal O Globo.

Pena que muitos a tenham esquecido, milhões não tenham lido suas declarações e outro tanto não se interesse pelo tema.

Para ele, “o Judiciário tem grande parcela da responsabilidade pelo aumento da corrupção no nosso país”. Propõe que esse poder, tratado como vestal, seja “reinventado”, para salvar o país e as pessoas decentes que a compõem, além do próprio cidadão.

Veja abaixo alguns trechos dessa entrevista veiculada no dia 2 de janeiro de 2010:

“O Judiciário tem grande parcela de responsabilidade pelo aumento da corrupção no nosso País”

“A impunidade é hoje o problema crucial do País. Ela é planejada, deliberada. As instituições concebidas para combatê-la são organizadas de forma que elas sejam impotentes, incapazes de ter uma ação eficaz”

“A Polícia e o Ministério Público não obstante as suas manifestas deficiências e os seus erros e defeitos pontuais, cumprem razoavelmente o seu papel. Porém, o Poder Judiciário tem uma parcela grande de responsabilidade pelo aumento das práticas de corrupção em nosso país.”

“A generalizada sensação de impunidade verificada hoje no Brasil decorre em grande parte de fatores estruturais, mas é também reforçada pela atuação do Poder Judiciário, das suas práticas arcaicas, das suas interpretações lenientes e muitas vezes cúmplices para com os atos de corrupção e, sobretudo, com a sua falta de transparência no processo de tomada de decisões.”

“Para ser minimamente eficaz, o Poder Judiciário brasileiro precisaria ser reinventado.”

Veja AQUI a entrevista na própria página on line de O Globo.

Justiça/Direito/Ministério Público

O Judiciário do RN sangra

Deixe um comentário

Por Aluísio Lacerda (Coluna Ponteio, Diário de Natal)

Quatro pontos graves nas revelações de Carla Ubarana vão fazer sangrar o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

O primeiro: os precatórios judiciais foram transformados num balcão de negócios. Nas palavras da principal denunciada: “O que fazíamos era comprar e vender”.

O segundo: a quebra desavergonhada da ordem cronológica. A precedência já estava no ordenamento constitucional desde 1934. A grande mudança veio com a CF-1988, quando foi fixada a distinção de precatórios pela natureza (alimentar e não alimentar). Em qualquer repartição pública estadual ou municipal eram corriqueiras as queixas sobre a quebra da ordem cronológica.

Ninguém acreditava nem o reclamante conseguia provar o malfeito. No ano passado, os precatórios alimentares ainda não adimplidos no Brasil desde 1988 somavam um calote de R$ 13 bilhões. E começaram os pedidos de sequestro pela via judicial.

O terceiro ponto grave é o descontrole. Quem recebeu, como recebeu e quanto recebeu. Quem “vendeu” seu rico crédito com deságio de até 72%, acreditava que a fazenda pública somente havia desembolsado aquele valor. Um absurdo sem tamanho.

E o quarto fato grave: o Tribunal de Justiça do RN (TJRN) também não sabe a quem pertenciam as requisições de pequeno valor (“dinheiro sem dono”, segundo Ubarana).

Veja a coluna na íntegra clicando AQUI.

Justiça/Direito/Ministério Público

Crise mexe com Judiciário e provoca discussão nacional

2 Comentários

O Estado de São Paulo

O Poder Judiciário está incomodado. Foi a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de mexer na “caixa preta” dos tribunais, ao inspecionar as folhas de pagamento e declarações de bens de juízes, em especial os de São Paulo, que mexeu com os ânimos de magistrados e suas entidades representativas.

A forte reação dos investigados leva o advogado e professor de Direito Constitucional Luiz Tarcísio Ferreira, da PUC-SP, a perguntar: “Se há uma rigorosa vigilância da sociedade sobre o Executivo e o Legislativo, por que o Judiciário ficaria fora disso? Se esse Poder nada deve, o que estaria temendo?”

Ferreira arremata: “Os juízes sabem que quem paga os seus salários é o povo.”

Nota do Blog – Os bons judicantes devem estar muito tranquilos e ansiosos para que esse pente-fino seja realizado. Não há o que temer.

O Judiciário tende a sair mais fortalecido, granjeando maior confiança em meio à sociedade, que precisa de sua limpidez à garantia do Estado Democrático de Direito.