O Governo do Estado vai dividir em duas parcelas os repasses do mês de janeiro para a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
A informação foi confirmada pelo secretário de Planejamento e Finanças (Seplan), Aldemir Freire.
De acordo com Freire, uma parte será paga nesta sexta (18) e a outra no dia 31 de janeiro. A primeira parcela é de R$ 93,3 milhões, que incluem também os repasses integrais para o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado.
Na segunda parcela, dia 31, R$ 33,7 milhões complementarão os duodécimos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça. Ao todo, são R$ 127 milhões.
“Eles já foram comunicados. Estamos ajustando os repasses ao fluxo de caixa do Governo”, afirmou o secretário.
Nota do Blog – Posição absolutamente correta do Governo Fátima Bezerra (PT). Todos, todos mesmos, precisam participar da luta para debelar essa crise. Os servidores do Executivo conhecem bem o que é salário fatiado ou atrasado em dias, semanas e meses.
Os poderes e órgãos de Estado que têm transferências do Executivo – AL, TJRN, MP, Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e Defensoria Pública – não podem funcionar como arquipélago de prosperidade, cevados, enquanto o Executivo – poder arrecadador, se vira com problemas.
Pau que bate em Chico é o mesmo para Francisco. Ou todos não são iguais perante a lei?
O que é duodécimo? – É o valor orçamentário devido e obrigatório aos poderes e órgãos públicos, constando da Constituição Federal, em seu artigo 168. Estão estabelecidos os recursos proporcionais às dotações orçamentárias e devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, divididos em 12 vezes por exercício (ano).
Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo Twitter clicando AQUI e o Instagram clicando AQUI.
A ação protocolada por seis vereadores consorciados das alas governista e oposicionista em Mossoró, com objetivo de barrar a posse para novo biênio presidencial na Câmara Municipal de Mossoró, da atual presidente Izabel Montenegro (MDB), teve manifestação em juízo da parlamentar. Um contra-ataque, que se diga.
A defesa foi formalizada nessa sexta-feira (28) pelo advogado Marcos Araújo. Enfrenta ação apresentada no plantão judicial natalino no último dia 24, pelos vereadores Alex do Frango (PMB), Aline Couto (sem partido), Didi de Arnor (PRB), Genilson Alves (PMN), Zé Peixeiro (MDB) e Sandra Rosado (PSDB). Eles tentam provocar nova eleição ao cargo e mesa diretora como um todo.No pleito interno acontecido no dia 24 de outubro de 2017, portando há mais de um ano e dois meses, todos os litigantes votaram para novo mandato presidencial de Izabel. Os bastidores foram tensos. Leia: Izabel obtém nova presidência abortando conspiração.
A demanda dos vereadores é tratada como “tentativa de extorsão por via judicial e Litigância de má-fé”, na manifestação de Izabel Montenegro.
No arrazoado, o advogado assinala: (…) Passados mais de um ano das alterações legislativas na Lei Orgânica do Município e das eleições para a Mesa Diretora da Câmara, num arroubo tardio de disfarçada “moralidade”, estando o Judiciário em pleno recesso, querem os autores “a suspensão imediata dos efeitos da eleição e a posse dos membros da Mesa Diretora havida na Quinquagésima Sexta (56ª) Sessão Ordinária do Segundo (2º) período da Décima Oitava (18ª) legislatura da Câmara Municipal de Mossoró, datada de 24 de outubro de 2017, para o biênio 2019/2020″.
Verba em jogo
O Blog Carlos Santos na quinta-feira (27), em postagem sob o título Complô de insatisfeitos tenta implodir posse de presidente, já levantara essa linha de raciocínio. Apontamos: “(…) Amuados, com interesses particulares contrariados, os vereadores procuram melar o que avalizaram lá atrás, para parecer que tudo ficará limpo daqui para frente. Esse complô de insatisfeitos e arrependidos é caricato”.
O advogado é esclarecedor: “O verdadeiro pano de fundo é a briga dos Vereadores para receber a verba de gabinete, sustada por medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE). 20. Por decisão do TCE – Tribunal de Contas do Estado, foi suspenso o pagamento da verba de gabinete aos vereadores, por entender aquele órgão que tal elemento de despesa seria insuscetível de controle e aferência do interesse público na consumação dos gastos”.
Saindo da linha política para arrimar o contraponto em aspectos meramente jurídicos, Marcos Araújo lista que as fundamentações da inicial contra Izabel Montenegro são teratológicas (mal concebidas, monstruosas). Não se sustentam numa simples espiadela de soslaio à legislação.
Argumentos da Defesa:
a) Não ser cabível a medida pretendida em regime de plantão;
b) Por ser a ação eleita totalmente equivocada;
c) Por ser do Tribunal de Justiça a competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal;
d) Por não ter havido vícios procedimentais nos processos legislativos que modificaram a Lei Orgânica Municipal (arts. 44e 45) e o Regimento Interno;
e) Por não existirem os elementos autorizadores (probabilidade do direito e perigo de dano), nos moldes do art. 300 do CPC/15, com base nos argumentos evidenciados nesta petição.
Assim, ele pede que a Justiça negue o pedido de liminar. O processo deverá ser despachado pela juíza Giulliana Silveira de Souza, que está de plantão até amanhã (domingo, 30).
A posse da atual presidente Izabel Montenegro para o segundo e último biênio da atual legislatura está marcada para o próximo dia 3 (quinta-feira).
O conselheiro Poti Júnior tomou posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (19). Substituirá Gilberto Jales.
A conselheira Maria Adélia Sales foi empossada como vice-presidente da Corte de Contas.
Também houve posse dos conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves como presidente da 1ª Câmara de Contas; Renato Dias na presidência da 2ª Câmara; Tarcísio Costa, diretor da Escola de Contas; Carlos Thompson Costa Fernandes como ouvidor do TCE; e Gilberto Jales como corregedor.
Além de ter passado por recente inspeção especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto à limpeza urbana e terceirização desse serviço, a Prefeitura Municipal de Mossoró está envolvida num duelo que não chegou ao fim. Há questionamento quanto à própria licitação que a municipalidade promoveu este ano, num enredo nebuloso e cheio de interrogações.
Desde a fase administrativa da licitação, a empresa Saneamento Ambiental Ltda. (SANEPAV) contesta a habilitação da Vale Norte construtora, que a sucedeu no atendimento à PMM. Segundo a argumentação da Sanepav, a Vale Norte ‘ganhou’ a licitação sem apresentar requisito exigido pelo Edital, referente à sua capacidade financeira. Há informação corrente também de que não estaria conseguindo cumprir a contento o contrato, quanto às exigências ao seu cumprimento. Levou a melhor com valores abaixo dos preços que já pratica
Sanepav teve longo vínculo com Prefeitura Municipal de Mossoró e foi substituída pela Vale Norte
O Edital exigia que os licitantes, quando do momento da entrega dos envelopes relativos a habilitação e proposta, apresentassem patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, o que perfazia algo superior a 13 milhões de reais.
A Vale Norte comprovou que possuía somente 11 milhões de patrimônio líquido mínimo.
Pelo princípio da Vinculação as Normas Editalícias, todos os licitantes devem observar o que preconiza o Edital, sob pena de malferir o Princípio da Isonomia. Também é preciso a comprovação do patrimônio líquido mínimo. Deveria ser aferido no balanço patrimonial de 2016, considerando que a licitação teve seu início no ano de 2017, e a entrega dos envelopes com proposta e documentos, ocorreu em 21 de dezembro de 2017.
Ilegalidade latente
Na ótica da Sanepav, a ilegalidade da habilitação da Vale Norte é latente. Não comprovou o que reza o edital, mas, mesmo assim, ainda restou habilitada e “venceu” a disputa, num negócio que envolve mais de R$ 95 milhões (com direito a aditivos), após essa empresa vencedora obter cinco contratos com dispensa de licitação e um aditivo, nos governos Francisco José Júnior (sem partido) e Rosalba Ciarlini (PP), atual governante.
Essa habilitação está sendo discutida no Judiciário. O Ministério Público ofertou parecer favorável à desclassificação da Vale Norte, porém a Justiça entendeu de forma diversa e julgou favorável à Vale. Houve apelação e está nas mãos do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) um posicionamento e a decisão poderá ser revista ou não.
A mesma matéria está sendo enfrentada pelo TCE. Mas o processo ainda resta pendente de julgamento, num ritmo quase parando ou parado mesmo.
Valores da vencedora geram desconfiança
A Vale Norte detém contrato com a PMM de R$ 95.672.777,22 para período de quatro anos. Recebe atualmente o montante de R$ 1.993.182,85 pelos serviços, mensalmente.
O interessante e estranho, é que semanas antes do resultado da licitação no dia 5 de junho deste ano, publicado dia 7 (Leia: Vale Norte é anunciada como vencedora de licitação), ela tinha obtido o quinto (isso mesmo) contrato sequenciado sem licitação na prefeitura, com média/mês de R$ 2.446.867,32.
A diferença/mês entre esse contrato e o da licitação é de R$ 453.684,46 a menos, por mês. O Blog Carlos Santos denunciou essa anomalia à época. Mostramos que existia superfaturamento antes ou um “dumping” contra a concorrência, para superar os concorrentes com preços bem abaixo, tirando-os do páreo.
Bem, não é coincidência, que a própria gestão Rosalba Ciarlini anda embaraçada e cobra administrativamente o cumprimento do edital. Há informações de que um aditivo está sendo lapidado para dar um “tônico” financeiro à Vale Norte nos próximos meses.
Do primeiro contrato dessa empresa baiana em abril de 2016 a maio deste ano, ela obteve reajustes que passaram de 53,2% nos valores contratuais. Leia essa matéria esclarecedora: Rosalba acerta mais alguns milhões em contratos suspeitos.
Nem a venda de cocaína pura tem dado tanta elevação de preços no mercado negro, em tão curto espaço de tempo. Começou com contrato de R$ 9.582.519,36 em abril de 2016 e chegou a R$ 14.681,203,92 em maio de 2018.
Veja boxe que publicamos em maio deste ano, em que sintetizamos a extravagância de números na limpeza urbana
Pelo menos dois delicados processos estão em tramitação no Tribunal de Contas do Estado (TCE), relativos a contratos de limpeza urbana (14657/2016-TCE) e de terceirizados (14531/2016-TCE) do Município de Mossoró. Ambos estão sendo trabalhados pelo Ministério Público de Contas (MPC), que identificou série de irregularidades e indícios de superfaturamento de mais de R$ 11,5 milhões no “Lixo de Luxo” de Mossoró.
Para o período analisado, o TCE atualizou numerários e chegou ao volume de R$ 165.280.293,02 (cento e sessenta e cinco milhões duzentos e oitenta mil duzentos e noventa e três reais e dois centavos) de recursos pagos pelos serviços de limpeza urbana em Mossoró, com contratos sem licitação. Há “um forte indício da ocorrência de superfaturamento, em função de preços unitários elevados, na monta de R$ 11.571.453,47 (onze milhões quinhentos e setenta e um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos)”, assinala o relatório.
Em agosto de 2017, a cidade estava tomada pelo lixo, mas tudo foi acomodado em contratos estranhos (Foto: arquivo)
Nesse espaço temporal estão as prefeitas Fafá Rosado e Cláudia Regina (DEM), além de Francisco José e Rosalba Ciarlini (PP) – atual governante.
Nos dois processos ocorreram vários incidentes processuais e o Ministério Público de Contas aguarda pronunciamento das partes, para se pronunciar.
Inspeção especial ocorrida na Prefeitura Municipal de Mossoró, concluída em agosto, aponta para uma série de situações irregulares em contratos e serviços prestados à municipalidade e, por conseguinte, à população. Falta de informações básicas, indícios de superfaturamento, contratos viciados de dispensa de licitação e erros técnicos em Aterro Sanitário “que não atende aos requisitos mínimos de qualidade”, são alguns dos problemas relatados.
O trabalho aponta que desde 2010, na gestão Fafá Rosado (DEM, hoje no PSB), os vícios são recorrentes, com enormes prejuízos para o erário e contribuinte. Informações de fases anteriores são difíceis de serem coletadas, tamanha a barafunda na prefeitura.
Desorganização, desleixo e má-fé
Há uma mistura de desorganização com desleixo e má-fé. Tudo junto, misturado.
Este ano, a Câmara Municipal de Mossoró abortou (veja AQUI) uma Comissão Especial de Investigação (CEI) sobre esses contratos, com a força da bancada governista, majoritária na Casa. Alegou-se falha em procedimento de tramitação. Nada disso. Não interessava mesmo apurar coisa alguma.
O relatório da inspeção do TCE fala por si só. “Apenas a título de ilustração, há casos em que um mesmo veículo realizava 07 (sete), 10 (dez) ou até 13 (treze) viagens em um mesmo dia, transportando sempre a carga máxima da caçamba, resultando em um ciclo de apenas 34 minutos por viagem, o que, na prática, não se mostra razoável (fls. 1/14, evento 256), porquanto um ciclo normal deste serviço com um caminhão basculante é composto de: percurso de ida, tempo de espera, tempo de carga, percurso de descarte, tempo de descarga, tempos ociosos e percurso de volta, de modo que todas essas etapas devem ser realizadas em um tempo médio de 7,33h/dia, conforme especificações técnicas do contrato”.
Segundo os auditores, claramente essa logística era impossível de ser realizada, mas era uma ‘forma de comprovação’ de trabalho de coleta e transporte do lixo, sem fiscalização pela prefeitura. “Um caminhão, para desempenhar serviços dessa natureza, não ultrapassa a média 03 (três) viagens/dia, o que corrobora com a falta de fidedignidade das informações contidas nos controles de medições”, apontou o TCE.
Também se constata que as seguidas dispensas de licitação são marcadas por manobras injustificáveis. A legislação pertinente foi seguidamente burlada para atender a interesses escusos de duas empresas: Sanepav e Vale Norte. Essa última está desde o início de 2016 na atividade, graças a cinco contratos com dispensa de licitação, um aditivo e uma “licitação” que é questionada judicialmente.
Nota do Blog – Há anos o Blog Carlos Santos reporta essa situação, disseca bastidores, aponta irregularidades, documenta vícios e publiciza uma bandalheira de muitos milhões com dinheiro público. Mas nada acontece aos responsáveis nem acontecerá. Esses processos citados na matéria, por exemplo, arrastam-se desde 2016.
Tomando-se por base os quase 11 anos que a Operação Sal Grosso levou para ser “resolvida” em segundo grau (veja AQUI), é possível se estimar quando haverá desfecho dessas demandas na Justiça, haja vista que TCE é órgão técnico e auxiliar da Assembleia Legislativa do RN. Isso, claro, se tudo não for jogado “debaixo do tapete” logo nessa fase.
Os envolvidos podem dormir tranquilos. Mossoró é e continuará sendo a cidade mais corrupta do RN, terra sem lei. Ninguém será punido ou pagará por “supostos” desvios. Bola para frente.
Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo Twitter clicando AQUI e o Instagram clicando AQUI.
A Assembleia Legislativa deverá fazer enorme economia este ano, com considerável redução em sua folha de pessoal. Além do discreto enxugamento no quadro de pessoal, que acontece desde o final do ano passado, há promessa de que 1.123 cargos comissionados irregulares sejam cortados com brevidade.
Resta saber se o encolhimento de gasto resultará em devolução das “sobras” ao Executivo ou se será “queimado” em outras modalidades de gastos, longe do real papel desse poder. A propósito, a própria AL não divulgou de quanto será o impacto dessa poupança “forçada”.
Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) concluída em julho constatou que na folha de pagamento de maio de 2018 haviam 1.667 cargos comissionados e 544 servidores efetivos, uma proporção de 75,4% cargos de confiança para 24,6 % efetivos.
Vale ser lembrado que atraso salarial que aflige servidores do Governo do Estado desde o janeiro de 2016 (veja AQUI), nunca atingiu os componentes da Assembleia Legislativa. Deputados e servidores estão com salários em dia e já receberam adiantamento de parte do 13º salário de 2018.
Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo Twitter clicando AQUI e o Instagram clicando AQUI.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou de forma cautelar em sessão nesta quinta-feira (9), que o governador Robinson Faria (PSD) não realize qualquer ato administrativo que implique em operação de crédito com antecipação de receitas de royalties. Caso já tenha sido editado qualquer ato administrativo com esse conteúdo, os seus efeitos ficam suspensos, de acordo com o TCE.
O voto do relator, Poti Júnior, foi seguido por todo o colegiado. A exceção foi Paulo Roberto Alves, que alegou suspeição.
O Governo pretendia usar o dinheiro dos royalties também para a amortização de dívidas com a União, porém os deputados decidiram, ainda na Comissão de Finanças e Fiscalização, que os recursos seriam usados apenas para pagamento de folha.
Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo Twitter clicando AQUIe o Instagram clicando AQUI.
O “voto de Minerva” do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), foi determinante para evitar que a própria Casa e o Tribunal de Justiça do RN (TJRN) fossem obrigados à devolução de recursos ao Executivo, das “sobras orçamentárias” de cada exercício (cada ano). A decisão aconteceu nesta terça-feira (17), na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019.
Ezequiel: sobras em casa (Foto: AL)
O placar ficou 11 a 11 e Ezequiel desempatou, garantindo que as sobras continuem nos dois poderes.
“A devolução das sobras ou o ajuste de contas não resolveria completamente o problema mas seria um alívio na crise financeira do Estado, ajudando, por exemplo, a colocar em dia os vencimentos mensais e o décimo-terceiro dos servidores castigados pelo atraso”, disse o deputado Fernando Mineiro (PT).
Ele destacou que, somente em 2016, as sobras (ou o superávit orçamentário) da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Procuradoria Geral de Justiça (Ministério Público do RN-MPRN) e Defensoria Pública somaram R$ 407,6 milhões, mais do que suficientes para para pagar uma folha mensal do funcionalismo em valores de hoje.
Jabuticaba potiguar
Ao defender a devolução, Mineiro afirmou que a apropriação das “sobras orçamentárias pelos poderes e órgãos públicos é uma autêntica jabuticaba potiguar, pois só existe aqui e já foi considerada ilegal pela Secretaria do Tesouro Nacional. Nos outros Estados, o que sobra é devolvido ao Tesouro, para que o Executivo pague salários e fornecedores e aplique na prestação de serviços à população”.
No texto original da LDO, que define o Orçamento 2019 a ser votado após as eleições, o Governo do Estado incluiu a devolução, mas o dispositivo foi retirado pelo relator da LDO na Comissão de Finanças, deputado José Dias (PSDB-RN). Mineiro, então, tentou restaurar o texto original através de emenda, rejeitada pela comissão.
Numa última tentativa, o deputado petista pediu a votação do dispositivo em destaque no plenário, mas o voto em dobro de Ezequiel Ferreira decidiu a questão.
Nota do Blog – Chegará o dia em que faltará, também, dinheiro para os demais poderes e órgãos do estado, que recebem duodécimo: Tribunal de Contas, TJRN, Defensoria Pública, MPRN e Assembleia Legislativa.
A crise que se testemunha não chegou a qualquer um deles. Afeta tão somente o Executivo.
Sem ajuste fiscal, uma séria reforma de estado, o próximo governador dará sequência a essa dolorosa marcha de miseráveis do governo estadual, com escassos recursos para investimento e déficit para cobertura do custeio da máquina pública.
Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo Twitter clicando AQUI e o Instagram clicando AQUI.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que a Assembleia Legislativa do RN (ALRN) realize em 120 dias o redimensionamento do quadro de pessoal e exonere os ocupantes de cargos comissionados que excedam a quantidade de cargos efetivos. A ALRN terá de atingir uma proporção na qual o número de efetivos seja maior que o de comissionados.
Segundo o voto do relator, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, apresentado em sessão extraordinária do Pleno realizada nesta quarta-feira (11) e acatado pelos demais conselheiros, a Assembleia Legislativa terá de cumprir 20 medidas cautelares para adequar a gestão de seu quadro funcional e despesas com pessoal aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.
As irregularidades levantadas pela auditoria decorrem de gestões dos ex-presidentes Robinson Faria (PSD), Ricardo Motta (PSB) e o atual presidente Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB). Eles e a própria AL ainda vão se pronunciar, em obediência aos princípios do amplo direito à defesa e o devido processo legal.
Excesso de comissionados
Thompson foi acompanhado no voto (Foto: TCE/RN)
A Assembleia Legislativa do RN possui hoje 1.667 servidores comissionados e 544 efetivos, o que implica em 75,4% de comissionados e 24,6% de efetivos. De acordo com os termos do voto, há jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que “a proporção de cargos efetivos, providos por meio de concurso público, que é a regra de ingresso no serviço público” seja “superior à de cargos de provimento em comissão, o que evidentemente não tem sido observado na Assembleia Legislativa potiguar”.
Além disso, o TCE determinou, dentre outras medidas, que a ALRN republique os Demonstrativos de Despesa com Pessoal dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 3º quadrimestre de 2015 e aos quadrimestres seguintes; exonere ocupantes de cargos comissionados inexistentes ou suja remuneração tenha sido fixada em resolução e com equiparação remuneratória vedada pela Constituição Federal, de cargos comissionados fracionados para mais de um servidor ou que não exerçam função de direção, chefia ou assessoramento.
Auditoria terá continuidade
Também cobra que conclua as apurações referentes a casos de acúmulo irregular de cargos e exercício de atividade empresarial ou de administração de empresas por servidores do Poder Legislativo estadual; cesse definitivamente o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos Procuradores Legislativos e de remunerações acima do teto constitucional, inclusive ao Presidente da ALRN, bem como o pagamento de adicional de insalubridade a servidores que não exercem atividades atestadas como insalubres; não efetue pagamentos de adicionais de férias e de 13º salário a qualquer Deputado Estadual enquanto não editada lei em sentido formal instituidora de tais vantagens; passe a exigir de seus servidores e membros declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado; encaminhe ao TCE atos de admissão e de aposentadoria que ainda não foram submetidos a registro pela Corte de Contas; e exija de seus servidores declaração de inexistência de nepotismo, bem como exonere aqueles em relação aos quais esteja configurado nepotismo, proibido pela Súmula Vinculante nº 13, editada pelo STF.
O Processo nº 004801/2016-TC, a que se refere a auditoria nos atos de gestão relativos ao quadro funcional e às despesas com pessoal da ALRN, terá continuidade no TCE, com as citações dos responsáveis, possibilitando apresentações das respectivas defesas.
Participaram da votação, além do conselheiro relator e do conselheiro presidente, Antônio Gilberto de Oliveira Jales, os conselheiros substitutos Ana Paula de Oliveira Gomes, Marco Antonio de Moraes Rêgo Montenegro e Antonio Ed Souza Santana.
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a ceder às instituições financeiras, públicas, créditos decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural e autoriza a substituição da fonte de recursos para a constituição de garantia de contraprestação do Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas.
O deputado Mineiro Lula (PT) teve endosso para emenda de sua autoria, para que os recursos sejam aplicados, exclusivamente, para pagamento de pessoal. São estimados cerca de R$ 162 milhões de créditos.
Na mesma sessão, houve aprovação das contas das administrações do governador Robinson Faria (PSD), referentes aos exercícios 2016 e 2015, que tinham sido reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Contas da ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP), de 2013, também foram aprovadas.
Nota do Blog – Politicamente, já acontecera acordo para aprovação das matérias pendentes, derivadas do TCE. Os contrários se uniram, digamos.
Estava escrito.
Com relação aos recursos dos royalties, é mais uma possibilidade do governo atualizar atrasos relativos à folha de pessoal, que também alcança parte de aposentados e pensionistas.
Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo Twitter clicando AQUI e o Instagram clicando AQUI.
Equipe de auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aportou em Mossoró para inspeção especial determinada pelo colegiado dessa corte.
Atende à representação (veja AQUI) da procuradora Luciana Ribeiro Campos, representante do Ministério Público junto ao TCE.
O foco é a sequência de contratos sem licitação para a limpeza urbana do município, mexendo com as gestões Francisco José Júnior (sem partido) e Rosalba Ciarlini (PP). Os trabalhos devem ser concluídos até 6 de agosto próximo (veja AQUI).
À semana passada, o governo Rosalba Ciarlini (PP) fechou processo de “licitação”, dando como vencedora a empresa Vale Norte Construtora Ltda. (veja AQUI).
PREMEDITAÇÃO DE CRIMES
“Há nos autos indícios de fraude à licitação, uma vez que ocorreram inúmeras situações propícias à frustração dos certames licitatórios, de forma a se renovar contratos por dispensa desacompanhados de qualquer estimativa de preços. Nessas situações, em regra, há conluio entre o gestor e o terceiro para legitimar a fraude, manipulando o resultado do certame, de forma a favorecer determinada empresa ou legitimar compra já ocorrida. Trata-se de conduta tão repudiada pela ordem jurídica pátria que o legislador a tipificou como crime (art. 90 da Lei 8.666/1993) e como ato de improbidade (art. 10, inc. VIII da Lei 8.429/1992)”, afirma a procuradora Luciana Ribeiro Campos em sua representação acolhida pelo plenário do TCE.
URGÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO
A necessidade da inspeção se dá por conta da ausência, constatada pela equipe técnica e pelo Ministério Público de Contas, de “documentos comprobatórios da liquidação das despesas contratuais, quão menos, pesquisas mercadológicas, planilhas de preços justificadoras dos valores contratados, planilhas de preços unitários demonstrativas da economicidade, relatórios das medições dos serviços, definição dos roteiros, frequências das coletas, extensão das vias a serem operadas, comprovação do quantitativo de profissionais necessários”, expressou a conselheira substituta Ana Paula de Oliveira Gomes, autora do voto – seguida à unanimidade, para a inspeção.
Tem mais algumas novidades de bastidores no caso.
Vá tapando o nariz.
Depois publicaremos.
Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo Twitter clicando AQUI e o Instagram clicando AQUI.
Gilberto teve ascensão difícil ao TCE (Foto: Jorge Filho)
O geólogo e ex-secretário da Agricultura da Prefeitura de Mossoró, além das pastas de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária (SEARA) e Recursos Hídricos do Estado, Gilberto Jales, assumiu hoje (veja AQUI) a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
Sua posse nesse órgão ocorreu em 2013, terceiro ano da gestão da então governadora Rosalba Ciarlini (PP).
Visto como profissional competente e íntegro, Gilberto Jales foi eleito no último dia 6 à Presidência do TCE, biênio 2017-2018.
Natural de Messias Targino, ele teve seu nome indicado para esse órgão técnico no dia 12 de abril de 2013, quando Rosalba fez essa formalização à Assembleia Legislativa. Depois de sabatinado e aprovado pela Casa, Jales foi empossado no dia 8 de maio do mesmo ano (veja AQUI).
Desde setembro de 2011, com a aposentadoria compulsória do ex-deputado estadual Alcimar Torquato, que a vaga no TCE estava aberta. Quase 18 meses. Poucos conhecem os bastidores até a posse de Gilberto em maio de 2013 no TCE. Narremos.
Ruth Ciarlini e Fafá Rosado
Gilberto Jales é sobrinho do ex-vereador e ex-deputado estadual Manoel Mário de Oliveira. Ambos são homens de extrema confiança do ex-deputado estadual Carlos Augusto Rosado, marido de Rosalba.
À época da indicação de Gilberto Jales, Carlos Augusto era secretário-chefe do Gabinete Civil do Estado.
A ascensão de Gilberto Jales causou mal-estar até familiar no rosalbismo. Rosalba tinha preferência por sua irmã e ex-deputada estadual Ruth Ciarlini (DEM, à época). Carlos entendeu como mais sensato o nome de Jales.
Em maio de 2013, Rosalba (governadora) acompanha posse de Jales no TCE (Foto: Demis Roussos)
Antes disso, o próprio grupo rosalbista tinha costurado hipótese de indicar ao TCE a prefeita Fafá Rosado (DEM, à época, hoje no PMDB). Entre o final de 2011 e primeiro quadrimestre de 2012, trabalhou-se a renúncia de Fafá da Prefeitura, em troca da sua indicação ao TCE.
A vice, Ruth, assumiria para ser candidata a prefeito em 2012. Apesar de “tudo certo”, Fafá recuou. Quem terminou sendo candidata a prefeito pelo grupo foi a vereadora Cláudia Regina (DEM), posteriormente cassada.
Veja AQUI como foram os bastidores políticos no rosalbismo, até a escolha, indicação e nomeação de Gilberto Jales, em postagem da época.
Acompanhe o Blog também pelo Twitter clicando AQUI.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), por meio da Escola de Contas, apresenta a Capacitação sobre a execução de despesa pública e o controle interno para os funcionários públicos das prefeituras e câmaras de 29 a 31 de março, na Estação das Artes em Mossoró/RN. As inscrições estão abertas e devem ser feitas pelo e-mail da escola de contas do TCE/RN, em que cada Câmara Municipal e Prefeitura deverá indicar um participante.
Encontro mobilizará vários municípios (Foto: divulgação)
O curso faz parte das ações programadas na parceria firmada entre as Federações das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM) e dos municípios do RN (Femurn) com o TCE/RN, em 2015. Esta iniciativa pioneira no estado tem como objetivo principal prevenir a ocorrência de desvios e irregularidades, principalmente aqueles ocasionados pela falta de informação adequada.
Municípios
O instrutor do TCE/RN, Ricardo Barbosa Villaça abordará o Controle Interno, e
Francisco Nascimento de Sousa, a Execução da Despesa Públicas. A capacitação iniciará às 08h até as 12h e 14h às 18h nos três dias do evento.
Foram convocados os municípios de Açu, Afonso Bezerra, Angicos, Alto do Rodrigues, Apodi, Areia Branca, Baraúnas, Campo Grande, Caraúbas, Carnaubais, Felipe Guerra, Fernando Pedroza, Guamaré, Gov. Dix-SeptRosado, Grossos, Ipanguaçu, Itajá, Janduís, Macau, Messias Targino, Mossoró, Paraú, Pendências, Porto do Mangue, Serra do Mel, São Rafael, Tibau, Triunfo Potiguar e Upanema.
