A Câmara Municipal de Mossoró realizará duas sessões extraordinárias, nesta sexta-feira (25). A primeira, às 9h, para votação em segundo turno do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2022.
De autoria da Prefeitura, a proposta adequa regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Mossoró à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência).
A segunda sessão extraordinária será realizada em seguida, para leitura da redação final do projeto, pois recebeu 11 emendas dos vereadores (a), na primeira votação do texto, no último dia 15.
A votação de amanhã, portanto, cumpre o intervalo regimental de dez dias entre os dois turnos. Simbólica, a segunda votação referendará a anterior. As sessões serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara.
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A campanha eleitoral deste ano refreou uma obrigação que terá de ser cumprida pelo próximo gestor municipal lá na frente, após o resultado das urnas. É a reforma previdenciária.
Em Mossoró, a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) não apresentou projeto reformista à Câmara Municipal, mas sabe que a partir de 1º de janeiro de 2021, se for reeleita, terá de tratar do assunto. Se houver um sucessor oposicionista, a bomba lhe cairá no colo, como herança maldita da prefeita que garante ter a “casa arrumada”, ludibriando os fatos e eleitores menos atentos.
O município que não fez a reforma e que não cumpra as outras obrigações, previdenciárias, perderá o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), ficando impossibilitado de receber transferências voluntárias federais, inclusive empréstimos feitos em instituições financeiras federais.
Rosalba não quis se desgastar com reforma, mas sabe que a bomba está sendo apenas adiada (Foto: arquivo)
O prazo inicial para se adequar era 30 de julho, mas foi prorrogado até 30 de setembro. O governo estadual e muitos outros entes federados fizeram sua reforma, caso da Prefeitura do Natal – com sanção no dia 17 de setembro. A Prefeitura de Mossoró nem tocou no assunto.
Mossoró tem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), através do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró), que abrange funcionalismo da prefeitura e da Câmara Municipal. Como não fez suas adaptações, é obrigado a se adequar às normas do regime geral.
Agravante
Há um agravante que está escondido debaixo do ‘tapete’ nesse caso: a prefeita não repassa as obrigações patronais ao Previ-Mossoró por quase todo esse ano, causando enorme prejuízo a essa autarquia. Os recursos poderiam estar aplicados, com remuneração, no mercado financeiro, fortalecendo o caixa e dando maior segurança aos segurados.
Dia 16 de junho – veja AQUI, Rosalba e sua bancada conseguiram aprovação do projeto de lei 1.275 de 8 de junho, que suspende o pagamento da contribuição previdenciária do município até o fim do seu mandato (31 de dezembro próximo). Isso mesmo que você leu.
Segundo a lei, o Previ-Mossoró fará a apuração dos valores devidos, que serão pagos em até 60 meses, a partir de janeiro de 2021, sem a incidência de encargos (juros etc.). Significa dizer que um novo prefeito (a) ou a própria Rosalba, sendo reeleita, é que arcará com a obrigação e mesmo assim não terá como cobri-la dentro do próximo mandato.
Pelo texto da matéria, essa dívida (se não for negociada mais uma vez, novamente, de novo), só será concluída em dezembro de 2025, já noutra gestão.
Rosalba deixará um déficit no Previ-Mossoró que deverá chegar aos R$ 158 milhões, calculou o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM). Por enquanto. É o maior rombo da história do Previ-Mossoró.
Outro detalhe disfarçado até hoje: sua gestão sempre rolou dívidas, sem se preocupar com o amanhã. E os encargos são pagos por todos os servidores e contribuintes.
Farsa do ‘salário em dia’
Sem o uso desse artifício, o discurso do “salário em dia” estaria comprometido. Da mesma forma, deve ser lembrado que recursos federais destinados ao combate à Covid-19 acabaram reforçando o caixa para que servidores tenham pagamento equilibrado. Compromissos com fornecedores e prestadores de serviço formam calote em série e, cumulativo, para que seja passada a sensação de que tudo está em ordem na folha de pessoal.
Reeleita, Rosalba fará reforma e assumirá o ônus que ela mesmo produziu. Como será um ano pós-eleição, poderá enfrentar sem problemas eventuais críticas e até atrasos no pagamento das remunerações e outros compromissos da municipalidade. Difícil será continuar culpando o ex-prefeito Francisco José Júnior por todos os males, como o faz desde a campanha municipal de 2016 e insiste na atual.
Se o gestor eleito não for ela, logo começará a administração pressionado por esse e outros passivos que estão sendo acumulados durante o governo rosalbista. A casa arrumada tem tempo e hora para se revelar com sua verdadeira face. Ou farsa.
Rombo no estado se assemelha ao Previ-Mossoró
Quando foi governadora (2011 a 2014), ela começou a implosão da previdência estadual, justamente no último mês de governo, dezembro de 2014.
Rosalba vinha mantendo salários atrasados por 15 meses consecutivos. Desde então, o buraco previdenciário nunca foi tamponado e implodiu de vez na gestão de Robinson Faria (PSD), seu ex-vice, a quem apoiou em Mossoró na campanha à sua sucessão em 2014.
Rosalba e Robinson fizeram acordo político que envolveu mudança na previdência (Foto: arquivo/Márlio Fortes)
Em troca, o próprio Robinson articulou na Assembleia Legislativa a aprovação de mudança legal do sistema previdenciário, unificando os Fundos Previdenciário e Financeiro (Lei Complementar nº 526) – veja AQUI, o que ensejou as retiradas vultosas.
– “Com essa manobra, a governadora Rosalba Ciarlini vai posar de ter deixado o pagamento dos servidores em dia e se livrar de processos de inelegibilidade, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, observou o então deputado estadual Fernando Mineiro (PT), em entrevista no dia 18 de dezembro de 2014, data da aprovação do projeto. Previu que o rombo em sequência devastaria as contas públicas. Acertou.
A então governadora fez quatro saques para coberturas de folhas de pessoal numa sequência de poucos dias, que totalizaram R$ 234,157,572,32. À época, o Fundo Previdenciário que assegurava pagamento de aposentados e pensionistas tinha um aporte de cerca de R$ 973.091,050,64 só em aplicações de longo prazo no mercado financeiro (procedimento comum às RPPS’s).
A história se repete como farsa e como tragédia anunciada.
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O Rio Grande do Norte perdeu R$ 614,6 milhões em receita bruta decorrente dos efeitos econômicos provocados pela Covid-19. Some-se à cifra o aumento de despesas emergenciais do Governo do Estado para amenizar os efeitos da pandemia, na ordem de R$ 250,3 milhões, totalizando R$ 864,9 milhões.
Aldemir: calamidade (Foto: arquivo)
A compensação financeira enviada pelo Governo Federal foi de R$ 537,5 milhões. E ainda mais R$ 262,3 milhões para ajuda no combate à Covid-19, totalizando o montante de R$ 799,8 milhões. Portanto, o Estado potiguar registrou, até o fim de agosto, uma perda de R$ 65,1 milhões em receita líquida.
“Assumimos um Estado em calamidade financeira e, como se não bastasse, estamos encarando uma das maiores crises sanitárias globais. Por isso não há descanso por parte de nossa equipe, quando o assunto é enfrentar esses desafios, com planejamento e ações”, disse a governadora, Fátima Bezerra.
Reforma da Previdência
Segundo o secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, uma das alternativas possíveis é a aprovação da reforma da previdência “que será uma importante ferramenta para nos ajudar nesse esforço de equilíbrio financeiro”, disse. “O RN tem sofrido com a perda de arrecadação de ICMS e Fundo de Participação dos Estados, ambos na ordem de R$ 247 milhões, cada. Some-se a isso uma queda no repasse do Fundeb de R$ 65 milhões, um percentual decrescente de 38% nos royalties. Tudo em um período de crise”, lamentou.
Apesar da redução na queda, a economia vem dando sinais de recuperação. Agosto registrou um déficit de R$ 58,2 milhões. Valor menor que os R$ 65,8 milhões de julho ou já em um patamar diferente das perdas brutais de R$ 165,4 milhões em junho e o recorde de R$ 193,2 milhões em maio. Em abril houve ainda redução de R$ 112,1 milhões e queda de R$ 19,8 milhões no início da pandemia, em março.
Segundo Freire, o déficit de agosto consolida a diminuição do rombo financeiro, mas ainda compromete as contas públicas. A arrecadação de ICMS, por exemplo, registrou 0% em agosto após quatro meses seguidos de queda, entre abril e julho (negativas de 13,9%, 14%, 17,3% e 12,7%, respectivamente).
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É uma quermesse que a política usa e abusa e sempre encontra freguesia. Agora mesmo alguns produtos foram vendidos, com defeitos de fábrica, e os consumidores só podem lamber os dedos. Ou escovar a raiva. Isto é, os que acreditaram.Primeiro produto: Reforma trabalhista.
Vendida como panaceia para resolver o problema do desemprego, desafogar o empregador e garantir direitos dos empregados. Kkkkkkk. O desemprego continua nas alturas, a informalidade disparou, o empregador continua falindo e o trabalhador jogado à incerteza.
Reforma previdenciária: Promessa de alavancar a economia, reduzir o deficit previdenciário e garantir segurança aos segurados. A economia patina feito vaca em lama, o deficit previdenciário não deu sinais de recuperação e a insegurança dos segurados disparou. Virou zorra, com aposentadorias e benefícios encalhados na burocracia e burrice oficiais. Cegos em tiroteio.
Câmbio flutuante e liberalismo financeiro. O dólar disparou, o ministro diz que é bom, mas o Banco Central torra reservas para segurar a moeda, que continua subindo. O Banco Central desmente o ministro e a moeda caga para o Banco.
O PIB virou foguete de quintal, subiu meia parede e nem vê o outro lado da rua. Qual a saída? Vender novos produtos:
Reforma tributária e Reforma administrativa. São as novas ilusões da quermesse.
Na primeira vão criar novos impostos, dizendo que abolirão os velhos. Papo. Virão os novos e os velhos ficarão. Na segunda vão prometer fim de privilégios e melhoria de serviços. Papo.
Os privilégios continuarão intocáveis, os pequenos serão punidos e o serviço público continuará uma porcaria. Tudo como dantes, no quartel de Abrantes. Sem precisar de Napoleão invadir Portugal.
Aposta? O PIB é o do público ou da privada?
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O governo João Doria (PSDB) conseguiu aprovar nesta terça-feira uma série de mudanças no sistema de Previdência do estado de São Paulo, que deve gerar uma economia de R$ 32 bilhões aos cofres paulistas nos próximos dez anos.
A proposta foi aprovada por 59 votos favoráveis e 32 contra, após confrontos intensos entre a tropa de choque da Polícia Militar e servidores contrários à proposta.
A confusão, que começou nos corredores internos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) com aglomeração de servidores em frente ao plenário Juscelino Kubitscheck, se espalhou pela área externa da assembleia onde policiais atiraram bombas de gás lacrimogêneo, de efeito moral e spray de pimenta para dispersar os manifestantes.
Mudanças
As medidas aprovadas hoje afetarão 643 mil servidores estaduais na ativa e 550 aposentados e pensionistas. Entre as principais mudanças, estão o aumento da idade mínima e da contribuição dos servidores estaduais:
Aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14%
Idade mínima para as aposentadorias comuns: 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens (antes, eram 55 e 60, respectivamente)
Tempo mínimo de contribuição: 25 anos para todos (antes, eram 30 anos para mulheres e 35 para homens); 10 no serviço público; 5 no mesmo cargo em que irá se aposentar
Professores, policiais civis, agentes de vigilância e de escolta penitenciários, e servidores que tenham condições especiais ou com deficiência terão regras de transição diferenciadas
A idade mínima para aposentadoria de professores será de 51 anos para mulheres e 56 para homens. A partir de 2022, as idades mínimas serão alteradas para 52 e 57 anos
Para policiais civis e agentes de segurança, escolta e vigilância penintenciária, a idade mínima é de 55 anos, para ambos os sexos.
Foi extinto o adicional por tempo de serviço e sexta-parte para os servidores remunerados por subsídio
Foi fixado como o teto para as aposentadorias o mesmo valor pago pelo Regime Geral da Previdência para os servidores que ingressaram a partir de 2013
Nota do Blog Carlos Santos – A proposta de reforma previdenciária do RN, no aspecto do teto da alíquota, fica acima do estado mais rico da federação: São Paulo. Chega a 16%. A princípio seria de 18%.
Governo Fátima Bezerra (PT) encaminha hoje (quarta-feira, 12) à Assembleia Legislativa o projeto que trata da Reforma da Previdência do Estado do RN.
Expectativa de muita polêmica na Casa.
No campo sindical, já existe um racha no Fórum Estadual dos Servidores que abriga sindicatos e associações das diversas categorias funcionais.
Uma ala não quer mais negociar com governo e vai pro corpo a corpo com deputados. É composta por 12 sindicatos.
Outra corrente mantém diálogo aberto e direto com representantes do Governo do Estado, considerando que a reforma é irreversível. A ideia é evitar maiores perdas.
Última greve do professorado terminou em março de 2017 (Foto: arquivo)
Servidores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) encaminharam um pedido ao Gabinete Civil do Governo do Estado do RN: o adiamento do envio da proposta ao Poder Legislativo, previsto para a próxima terça-feira (11/02).
O grupo encaminhou documento ao Gabinete Civil com a assinatura de 40 servidores, entre docentes e técnicos-administrativos. A ideia é ganhar mais tempo para construção de uma proposta de ajustes no modelo apresentado pela equipe econômica do Governo. Assim, acabam rompendo decisões internas de associações classistas da instituição.
Servidores de outras categorias também têm encaminhado propostas ao governo.
Confira a íntegra do documento encaminhado:
Ao Sr. Raimundo Alves – Chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Cientes da importância do debate e do impacto que a reforma da previdência estadual terá na vida do servidores públicos do Rio Grande do Norte, nós, servidores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) que subscrevemos este documento, solicitamos ao Gabinete Civil a ampliação do prazo de recebimento de sugestões e propostas que contribuam com a construção de um modelo de reforma previdenciária mais justa, antes do envio do projeto à Assembleia Legislativa.O pedido se justifica pela necessidade de mais tempo para que uma equipe de servidores da universidade elabore uma proposta fundamentada sobre a necessidade de mudanças em alguns pontos contidos na atual proposta de reforma apresentada pela equipe econômica do Governo do Estado.
Nota do Blog – A iniciativa é compreensível. O grupo entende que seus sindicatos tomaram posição recalcitrante contra uma reforma que não terá recuo do governo e que será aprovada, com menor ou maior prejuízo aos servidores.
Querem reduzir esses ônus negociando, política adotada por outros sindicatos que estão conversando com o governo, ao contrário de pelo menos 11 que passaram a se recusar ao diálogo.
Na maior greve da Uern, que durou 147 dias (2015), deixou exemplo amargo: quem negociou diretamente com a gestão Robinson Faria (PSD) – os técnicos administrativos – conseguiu pelo menos o benefício da lei do auxílio transporte (4 de dezembro de 2015 – veja AQUI). O professorado fincou pé e não levou absolutamente nada.
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A governadora Fátima Bezerra enviará (PT) nesta segunda-feira (3), à Assembleia Legislativa, a mensagem anual aos parlamentares e ao povo do Rio Grande do Norte com “as realizações, resultados alcançados e perspectivas do Governo para os próximos anos”.
Mas a governadora comunicou ao presidente da ALRN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), as razões pelas quais não irá à sessão e disse que o documento será entregue pelo Gabinete Civil do Estado.
Governadora postou em endereço seu nas redes sociais razões para se esquivar de obrigação (Reprodução: BCS)
“Não irei ao legislativo acirrar uma discussão que está em plena negociação, que é o caso do projeto de reforma da previdência. A minha luta com estes, que são companheiros de uma vida inteira, é e sempre será no campo do diálogo”, destacou a governadora.
Fátima concluiu que sua presença na AL acirraria a mobilização que representantes do funcionalismo estão programando para amanhã no entorno do legislativo. “Respeitando a livre manifestação dos nossos servidores – e entendendo que estamos em processo de diálogo – resolvi enviar a mensagem em cumprimento ao regimento”.
Obrigatoriedade
“Nós lutamos no plano nacional contra a reforma da maneira como foi concebida e aprovada. Mas perdemos no Congresso, fomos derrotados. A função que ocupo hoje com muito orgulho, de governadora de todos os potiguares, não me permite escolhas. Eu sou obrigada a cumprir a lei. Há muita desinformação em torno desse assunto, mas precisamos esclarecer as pessoas: a reforma é obrigatória, é necessária. O que está ao nosso alcance para amenizá-la (como diminuir o impacto nos salários menores de ativos e inativos) nosso Governo está fazendo”, acrescentou a governadora.
Com informações do Governo do RN.
Nota do Blog – Simplificadamente pode ser dito que a governadora se acovardou. Seu temor é de ter que ouvir palavras de ordem e ler faixas desconstruindo sua imagem, disparadas justamente por quem foi sempre seu universo e tropa.
Mais: seu papel é de governante do RN, com todos os ônus inerentes ao cargo, como todos os seus antecessores tiveram que conviver, em especial os mais recentes, Robinson Faria (PSD) e Rosalba Ciarlini (DEM, hoje no PP).
Infelizmente, pelo visto, a governadora carrega um fardo mais pesado do que poderia levar: ser governadora do RN. Esquece que não pode ser, paralelamente, “companheira”, sindicalista. Governo é governo, sindicato é sindicato. Cada um no seu papel.
A Reforma da Previdência do Estado do RN, segundo o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN), Nereu Linhares, atende a uma determinação da União, que com a emenda constitucional da reforma da previdência obrigou o Estado a fazer o mesmo processo para que possa receber recursos extraordinários de transferências não-obrigatórias.
Mas admitiu nessa sexta-feira (31), na apresentação de minuta do projeto de reforma previdenciária do RN (veja AQUI a primeira postagem sobre o tema), na Governadoria do Estado, que “periodicamente, em qualquer lugar do mundo, é necessário fazer mudança nos sistemas previdenciários, pois há alteração nas expectativas de vida, entre outras coisas”.
Nereu, primeiro à direita, explica que governo segue União, mas admite necessidade de mudança (Foto: Assecom/RN)
E acrescentou: “No caso do sistema de repartição que funciona hoje no Governo, ele foi desenhado quando se tinha cinco servidores ativos para um aposentado. Atualmente a balança mudou, pois temos 46 mil ativos e 54 mil aposentados, além da projeção de que mais 12 mil se aposentem dentro dos próximos anos”.
“A proposição do Governo vem para atender às requisições da Emenda Constitucional 103, que reformou a previdência nacional, mas com impactos menores junto ao servidor do que a legislação aprovada pelo Congresso em 2019”, afirmou Nereu, ao lado de outros auxiliares de governo.
Ponderou, que a regra da acumulação de pensão, por exemplo, não será modificada no RN, assim como não há previsão de contribuição extraordinária.
Outro exemplo é o cálculo feito para apontar o valor do benefício. A proposta de emenda à Constituição Estadual mantém os 70% da média aritmética do período contributivo, com o acréscimo de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição, o que limita aos 35 anos o período para alcançar a integralidade da média aritmética dos salários de contribuição.
Para calcular a média aritmética, que a reforma da previdência da União estipula atualmente um cálculo em cima de 100% do período contributivo, o Governo do Estado propõe uma incidência gradual, mantendo os 80% até 2021 e chegando aos 90% somente em 2025. “Isso quer dizer que os menores salários recebidos ao longo da vida não serão considerados no cálculo do valor do benefício”, explicou Raimundo Alves Júnior, secretário-chefe de Gabinete do Governo Fátima Bezerra (PT).
As mudanças na idade e o tempo de contribuição mínimos para a aposentadoria também são menores do que as realizadas a nível federal. Enquanto a reforma da União aumentou 7 anos na idade mínima da mulher, a proposta do Governo aumenta 5 anos.
Educação
Para os professores da rede estadual, a reforma aponta uma idade mínima de 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens. A medida ainda iguala o período de contribuição: 25 anos.As regras de transição tanto por acúmulo de pontos como por pedágio também foram suavizadas, em comparação com a reforma nacional.
O sistema de pontuação para aposentadoria voluntária fica com 86 para as mulheres (56 anos, 30 anos de contribuição, 20 de serviço público, cinco no último cargo efetivo) e 96 para homens (61 anos, 35 anos de contribuição, 20 de serviço público, cinco no último cargo efetivo).
A partir de 2021, as pontuações serão acrescidas de um ponto por ano, até chegar aos 100 para as mulheres e 105 no caso dos homens. E em janeiro de 2023, as idades mínimas sobem para 57 e 62 anos, respectivamente, para mulheres e homens.
Pedágio
O somatório de pontos para aposentadoria do magistério também passa por mudança, sendo 76 para as professoras e 86 para os professores, com a idade das mulheres sendo 51 e entre os homens 56 anos e o período de contribuição, respectivamente, 25 e 30 anos.
A partir de janeiro do próximo ano, o sistema ganha um ponto por ano até chegar em 82 e 95, com as idades sendo elevadas em 2023 para 57 e 62 anos.Já no caso do “pedágio” exigido para aposentadoria no serviço público estadual, segundo a proposta do Governo do Estado, será equivalente à metade do tempo de contribuição que falta para atingir o tempo exigido quando da entrada em vigor da reforma.
Caso, por exemplo, o servidor necessite de seis anos para atingir o tempo mínimo, precisará alcançar nove anos para se aposentar, enquanto que em âmbito federal esse número vai para 12 anos.
Participaram da apresentação de um resumo do projeto de reforma, Raimundo Alves (Gabinete Civil), Carlos Eduardo Xavier (Tributação), Aldemir Freire (Planejamento e Finanças), Nereu Linhares e o procurador-geral do Estado, Luiz Antônio Marinho.
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Professores da Universidade do Estado do RN (UERN) participam de assembleia amanhã (quarta-feira, 29) às 9h, na sede da Associação dos Docentes da Uern (ADUERN), em Mossoró. A categoria discutirá a paralisação da universidade e participação na Greve Geral do Funcionalismo público, que será realizada nos dias 3 e 4 de fevereiro, em Natal.
Na ultima sexta-feira (24) a categoria se reuniu para debater os pontos da proposta de reforma da previdência apresentada pelo Governo do Estado e as estratégias de mobilização para resistir às medidas.
Os professores e professoras decidiram por seguir a orientação do Fórum dos Servidores do RN e aderir à mobilização política na Assembleia Legislativa, em Natal, visando impedir a aprovação da contrarreforma de Fátima.
Nessa data, a governadora Fátima Bezerra estará realizando a leitura da Mensagem anual na AL, além da entrega do projeto de reforma aos deputados.
Greves
De 2011, no Governo Rosalba Ciarlini (PP), ao Governo Robinson Faria (PSD) em 2018, a Uern conviveu com quatro grandes greves. Foram 172 dias com Rosalba e 274 com Robinson, totalizando 446 dias de paralisação.
O recorde de greves na Uern e no serviço público estadual é de 2015, quando atingiu 147 dias e os professores saíram de “mãos abanando”, na gestão Robinson Faria. A mais recente teve início no dia 10 de novembro de 2017 e terminou em 16 de março de 2018 (veja AQUI).
Com a ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP) foram duas greves: a primeira, com 106 dias; a seguinte, 66. Ao todo, 172 dias de braços cruzados.
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Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) destaca a necessidade de contrapartida dos estados (Agência Câmara)
Do Congresso em Foco
O futuro relator do projeto de lei do Plano Mansueto , deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), estuda incluir um trecho em seu parecer que premia estados em dia com o pagamento da folha do serviço público.
O Plano Mansueto tem o nome do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e é voltado para atender fiscalmente os 13 estados nota C em uma escala do Tesouro Nacional que vai de A a D no cumprimento de despesas.
Em troca os estados se comprometem a implementar medidas de ajuste fiscal como privatizações, reforma da Previdência e comprometimento de contenção de despesas obrigatórias.
Após a votação sobre a reforma da previdência para servidores da Bahia ser suspensa nessa segunda-feira (14), por causa de uma liminar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o governo do estado mudou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê, entre outros itens, a mudança na previdência dos funcionários públicos.
Valeu a pressão dos setores organizados do funcionalismo, através de seus sindicatos.
O governador baiano Rui Costa (PT) deve enviar nos próximos dias o texto da PEC para Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e pediu uma convocação extraordinária para análise do documento.
Uma reclamação dos servidores diz respeito à alíquota de contribuição que já tinha crescido de 12% para 14%, em 2019 e ,com a reforma da previdência, chega a 15% para o servidor que recebe mais de R$ 15 mil por mês.
A reforma da previdência deve alcançar 150 mil servidores públicos na ativa e cerca de 130 mil aposentados e pensionistas.
O texto antigo falava em contribuição para quem recebe mais de R$ 10 mil.
Com informações do G1 Bahia e outras fontes.
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Diretor estadual do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTE/RN), o professor Rômulo Arnaud proclamou no último dia 12 (quinta-feira), posição já tomada pela entidade quanto ao projeto de Reforma da Previdência do Governo do RN:
– Nós rejeitaríamos ou rejeitaremos, qualquer projeto que retire direitos do trabalhador.
Arnaud (centro, por trás de faixa) participa de luta contra reformas nacionais; agora, duelo é mais difícil (Foto: 28-04-2019)
Essa discussão ganha nova fase essa semana, com o governo voltando a se reunir com o Fórum de Servidores do RN. E o Sinte/RN aparece em relevo nesse enredo, por alguns fatores especiais. Primeiro deles, é o fato de ser berço e braço sindical da governadora Fátima Bezerra (PT), além dos mais longevos e organizados agrupamentos de trabalhadores do serviço público estadual.
Numa “live” (vídeo ao vivo) da rede social Facebook do próprio Sinte/RN, Regional de Mossoró, Arnaud (veja AQUI) deixou aberta uma janela até mesmo para greve, se o governo ameaçar tirar ganhos previdenciários conquistados até aqui pela classe trabalhadora.
Lutas
O futuro próximo dirá se Arnaud e o Sinte/RN – que tem dirigentes ocupando cargos em todas as regiões educacionais do Estado – jogam para a plateia ou vão mesmo pro confronto, como ocorreu em relação a governos estaduais passados e às gestões federais de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro.
O slogan “Nenhum direito a menos” vem sendo empinado pelo professorado nos últimos anos, em lutas contra movimentos reformistas federais – como nos casos da alteração da legislação trabalhista e da Previdência Social.
O esboço da reforma previdenciária do Governo Fátima Bezerra tem reprovação prévia de algumas categorias, como professorado da Universidade do Estado do RN (UERN) – veja AQUI.
É quase impossível que o projeto a ser enviado à Assembleia Legislativa não penalize os servidores. A reforma não é feita para suplementar ganhos ao funcionalismo, mas uma tentativa de mitigar o déficit mensal da ordem de R$ 130 milhões na previdência estadual.
Algo precisa ser feito.
Na verdade, o Governo Fátima Bezerra se movimenta para cobrir parte do tempo perdido na tática de deixar que tudo fosse resolvido no Congresso Nacional, para não ter que se desgastar diretamente com o sindicalismo do qual ela deriva. Agora, não tem mais como se esconder, se esquivar e se esgueirar. E o sindicalismo, por sua vez, vai se encontrar com seu próprio “eu”.
Tárcio, Rômulo e Jean: live de hoje (Foto: reprodução do BCS)
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do RN (SINTE/RN), Regional de Mossoró, já tem posição firmada e formada em relação ao esboço da reforma previdenciária do Estado do RN.
É contra e pode até mesmo promover greve, caso prevaleça o projeto a ser apresentado pela governadora Fátima Bezerra (PT) – que é originária desse segmento sindical.
Isso ficou claro em vídeo da entidade que foi ao ar à manhã desta quinta-feira (12) em seu endereço na rede social Facebook.
– O governo não apresentou o projeto em si, mas uma série de intenções – assinalou o diretor estadual da entidade, Rômulo Arnaud.
– Nós rejeitaríamos ou rejeitaremos, qualquer projeto que retire direitos do trabalhador – acrescentou Arnaud.
– Vamos resistir – avisou.
A live (postagem ao vivo) foi conduzida pelo jornalista Tárcio Araújo, que também ouviu o coordenador regional do Sinte, professor Jean Carlos Silva.
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Em vídeo publicado em suas redes sociais nesta sexta-feira (29), o deputado federal em quarto mandato pelo Rio Grande do Norte, Fábio Faria (PSD), critica duramente a governadora Fátima Bezerra (PT).
Deputado federal Fábio Faria publicou vídeo nesta sexta-feira, com duras críticas (Fotomontagem; BCS)
Define-a como uma “Fake News” e provoca: “Deixe de ser covarde!.
O parlamentar, em vídeo produzido em seu gabinete em Brasília, lembra que a então senadora era contra projeto do “Teto dos gastos” no Governo Michel Temer (MDB) e vociferava contra projeto de “Reforma da Previdência”, mas como governadora acaba se inclinando às duas realidades.
– Eu não posso ser omisso e me calar – justificou ele.
Fábio também faz julgamento sobre comportamento da imprensa. Em seu entendimento, “está toda calada” em se tratando do Governo Fátima Bezerra (PT).
Nota do Blog – Legítimo e normal os questionamentos e interpretações do deputado potiguar, mas ele erra feio na generalização quanto à postura da imprensa em relação à administração Fátima Bezerra. Precisa se atualizar mais, andar mais no RN.
Na próxima segunda-feira (18), a partir das 22 horas, o entrevistado especial do tradicional programa Roda Viva da TV Cultura de São Paulo-SP será o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, ex-deputado federal Rogério Marinho (PSDB).O programa, ao vivo, é apresentado pela jornalista Daniela Lima. A emissora ainda não informou quais serão os entrevistadores.
Relator da Reforma Trabalhista como deputado federal na legislatura passada e um dos responsáveis pela aprovação da Reforma da Previdência, considerada fundamental para equilibrar as contas do governo, Rogério Marinho também ajudou a formular o plano de incentivo ao emprego, que reduz os custos para empresas que abrirem vagas destinadas a jovens entre 18 e 29 anos.
Com a medida, o governo espera gerar 1 milhão e 800 mil empregos, nos próximos dois anos. O pacote também prevê a concessão de 40 bilhões de reais em créditos para pequenos empreendedores.
O programa pode ser acompanhado no site da emissora, no Twitter, no Facebook, no YouTube e no aplicativo Cultura Digital.
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Secretário especial da Previdência Social do Governo Jair Bolsonaro (PSL), o ex-deputado federal Rogério Marinho (PSDB), 55, foi homenageado nesta sexta-feira (8), em sessão solene da Assembleia Legislativa em Natal.
A solenidade ocorreu no plenário Clóvis Motta e foi comandada pelo presidente da Casa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), a partir de proposição do deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB).
Antes do evento, manifestantes de esquerda fizeram protestos e satanizaram o ex-deputado em frente à sede da AL.
Em seu discurso, Marinho justificou a antipatia que sobretudo sindicalistas tem dele. Lembrou que a reforma trabalhista pôs fim ao aparelhamento e regalias de entidades de trabalhadores, com uso de recursos obrigatórios.
Serviços prestados
“Isso acabou, não existe mais!”
Em sua justificativa e discurso, o proponente da sessão solene falou que a sessão exaltava um político “por serviços prestados ao Rio Grande do Norte e ao Brasil”, como relator do projeto de Reforma Trabalhista e também como um dos condutores da Reforma da Previdência.
A homenagem teve presença modesta de público e autoridades.
Entre os poucos políticos, apenas três deputados estaduais – o próprio Gustavo Carvalho, além de Ezequiel Ferreira e José Dias (PSDB).
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O Congresso Nacional concluiu a votação da reforma da Previdência. Após meses de tramitação nas Comissões e no plenário das duas Casas legislativas a Proposta de Emenda à Constituição será promulgada daqui a alguns dias para que possa começar a viger.
Há tempos que uma reforma da Previdência era colocada na pauta política e econômica como fundamental para impulsionar o crescimento da economia que vem combalido há anos.
Conforme assevera Delfim Netto, “a reforma promoverá uma redução da ordem de 800 bilhões de reais nos próximos dez anos (2019-2029), insuficiente, por sua parametrização, para anular a dinâmica demográfica já dada para o período”.Com efeito, conforme especialistas no assunto, o atual sistema da Previdência precisava ser revisto, como forma de minimizar os sucessivos déficits, impedindo o calote da dívida pública e resgatando a credibilidade do Governo para que o capital financeiro possa aportar seus investimentos.
“Em parte, nosso investimento é baixo porque nossa poupança nacional é pequena. Como os gastos do Estado brasileiro são elevados; o governo, por meio da emissão de títulos públicos e alta carga tributária, suga a poupança privada para fechar as suas contas. O pior é que a poupança do setor privado não está sendo utilizada para financiar investimentos em capital produtivo, mas, gastos correntes, dos quais a previdência faz parte”.
Doutro lado, há quem entenda que a aprovação da reforma previdenciária não terá o condão de estimular o crescimento econômico, porquanto é imprescindível que outras reformas de igual envergadura sejam implementadas a fim de surtir o efeito desejado.
Nesse sentido, Affonso Celso Pastore afirma que “ o crescimento econômico requer outras reformas. Também precisamos abrir a economia para o setor externo, aumentar a competitividade da nossa indústria e fazer um forte investimento em infraestrutura”.
Mas o que esperar da reforma?
Sabe-se que a retomada do crescimento não será tarefa fácil.
A economia brasileira tem como tripé as commodities (matéria-prima, produzidos em escala e que podem ser estocados sem perda de qualidade, como petróleo, suco de laranja congelado, boi gordo, café, soja e ouro etc), o consumo das famílias e o investimento do governo em obras de infraestrutura, a exemplo da habitação.
As commodities são determinadas pelo mercado mundial, pela lei da oferta e da procura e, por isso, instáveis. O consumo das famílias brasileiras se encontra em níveis baixos, tendo em vista o alto grau de endividamento, o desemprego e a informalidade.
Já o setor público, seja federal, estadual e municipal está com ínfima capacidade de investimento em obras, diante crise fiscal que atinge grande partes dos entes federados.
Assim, a retomada do crescimento se torna de difícil recuperação. É preciso, conforme alguns economistas, um conjunto de fatores que fomente a economia tendo o Estado como principal indutor desse crescimento.
Na busca desse crescimento econômico sustentável, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que envidará esforços, a partir de agora, na aprovação do pacto federativo, abrangendo uma ampla reforma administrativa e a descentralização de recursos, além é claro da Reforma Tributária que também está na pauta do Executivo Federal.
Existe, ainda, a expectativa da aprovação da reforma da Previdência para que os estados e os municípios possam reequilibrar suas finanças.
De toda sorte, é bom lembrar, que a reforma trabalhista foi vendida como a panaceia para se resolver o desemprego no país, fato que, até o momento, não ocorreu. Ainda temos quase treze milhões de desempregados, além de outros milhões de desalentados e subocupados.
A oposição, ressalte-se, alegou que a reforma da Previdência somente agravará a desigualdade social, afirmando que o governo deveria era tributar o capital financeiro e observar as políticas de desonerações fiscais, além de adotar outras medidas de cunho social.
Dessa forma, a reforma da Previdência, apesar da alardeada importância para a questão fiscal das contas públicas, não deverá ser a solução para a grave crise econômica e social que enfrentamos.
É esperar para ver.
Odemirton Filho é bacharel em Direito e oficial de Justiça
O Senado aprovou nesta terça-feira (22) por 60 votos a 19, em segundo turno, o texto-base da reforma da Previdência.
Após a aprovação do texto-base, os senadores chegaram a analisar parte dos destaques (propostas para mudar a redação), mas não concluíram essa etapa.
Senado ainda vai votar nesta quarta-feira (Foto: UOL)
Dos quatro destaques apresentados, dois foram analisados durante a sessão e acabaram rejeitados. A votação será retomada nesta quarta (23), e a sessão está marcada para as 9h.
O texto a ser aprovado seguirá para promulgação pelo plenário do Congresso.
Saiba abaixo os principais pontos da reforma aprovada:
Idade mínima e tempo de contribuição
A reforma da Previdência cria idade mínima de aposentadoria e estipula tempo mínimo de contribuição.
De acordo com o texto, as mulheres poderão se aposentar a partir dos 62 anos e os homens, a partir dos 65.
Para a iniciativa privada, será exigido tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres, e 20 anos para homens. No caso dos homens já no mercado de trabalho, o tempo será de 15 anos.
Com isso, não existirá mais aposentadoria por tempo de contribuição. Será necessário comprovar a idade e o tempo de contribuição.
No setor público, o tempo mínimo de contribuição previsto é de 25 anos para homens e mulheres (com 10 anos no serviço público e 5 no cargo).
Aposentadoria integral
A aposentadoria integral (100% do benefício) será concedida somente se a mulher contribuir por 35 anos e o homem, por 40 anos. O valor do benefício poderá ultrapassar 100% da média salarial se o trabalhador seguir na ativa após esse período.
Alíquotas
Além de aumentar o tempo para se aposentar, a reforma também eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS. Atualmente, o teto é de R$ 5.839,45, e o piso, igual ao salário mínimo (atualmente em R$ 998).
Pelo texto, as alíquotas efetivas (percentual médio sobre todo o salário) irão variar entre 7,5% e 11,68%. Hoje, variam de 8% a 11% no INSS e incidem sobre todo o salário.
Para os servidores públicos, as alíquotas efetivas irão variar de 7,5% a 16,79%. Atualmente, o funcionário público federal paga 11% sobre todo o salário, caso tenha ingressado antes de 2013. Quem entrou depois de 2013 paga de 11% ao teto do INSS.
Segundo a PEC, serão definidas as seguintes alíquotas progressivas:
para quem ganha até um salário mínimo: 7,5%
mais de um salário mínimo a R$ 2 mil: 9%
de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil: 12%
de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45: 14%
de R$ 5.839,46 a R$ 10 mil: 14,5%
de R$ 10.000,01 a R$ 20 mil: 16,5%
de R$ 20.000.01 a R$ 39 mil: 19%;
acima de R$ 39.000,01: 22%
Outros pontos
Saiba abaixo outros pontos da reforma:
idade mínima de 55 anos para homens e mulheres da Polícia Federal, polícias legislativas, Polícia Civil do Distrito Federal e agentes penitenciários federais;
nenhuma pensão por morte será menor que um salário mínimo;
regras de transição com pedágio para trabalhadores que estão próximos da aposentadoria;
valor da aposentadoria será baseado na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador, e não mais nos 80% maiores valores como é feito atualmente;
pensão por morte equivalerá a uma cota familiar de 50% da aposentadoria recebida pelo segurado que morreu, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%. Uma viúva, por exemplo, receberá 60% do benefício;
fixa o cálculo do benefício de acordo com o tempo de contribuição do trabalhador que pedir a aposentadoria.
O texto não altera regras para aposentadoria de trabalhadores rurais nem para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
As mudanças nas regras de aposentadoria para militares das Forças Armadas também não estão na PEC. O assunto está em outra proposta, encaminhada à Câmara em 20 de março e que ainda não foi analisada pelos deputados.
Transição
Sistema de pontos: tempo de contribuição e idade têm que somar 86 pontos para mulher e 96 para homem em 2019. Aumenta um ponto a cada ano até chegar a 100 pontos para mulher (2033) e 105 pontos para homem (2028);
Pedágio 50%: quem está a 2 anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo (30 mulher/35 homem), pagará pedágio de 50% do tempo restante;
Pedágio de 100%: Mulheres com 57 anos e homens com 60 anos podem se aposentar dobrando o tempo que faltaria para completar o tempo de contribuição;
Aposentadoria por idade: Já é de 65 anos para homens. No caso das mulheres, a idade mínima vai subir meio ponto a cada ano, até atingir 62 anos em 2023. Já o tempo de contribuição será de 15 anos para homens e mulheres;
Servidores: Para os servidores públicos, está prevista também uma transição por meio de uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens. A regra prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres (2033), e a 105 pontos para os homens (2028), permanecendo neste patamar.
Aposentadoria rural
Pelo texto, a idade mínima fica mantida em 55 anos para mulheres e 60 para homens. O tempo mínimo de contribuição também fica em 15 anos para mulheres e para homens. A proposta atinge, além de trabalhadores rurais, pessoas que exercem atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal.
Parlamentares
Novos eleitos entrarão no RGPS e regimes especiais serão extintos. Transição: Idade mínima de 62 anos mulher; 65 anos homem + 30% de pedágio do tempo de contribuição faltante.
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O Plenário do Senado deve votar nessa terça-feira (1°) a PEC da Reforma da Previdência (PEC 6/2019). A votação, que estava marcada para a última terça-feira (24), foi adiada em razão de uma sessão do Congresso Nacional.
Antes da análise em Plenário, a proposta terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com a análise das 77 emendas apresentadas.
No relatório, Tasso acatou apenas uma emenda supressiva, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens variáveis vinculadas a desempenho no serviço público, e corrigiu a redação do trecho que inclui os informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas favoráveis.
Foram rejeitadas as emendas de senadores com temas ligados a servidores públicos, mudanças em pensões, idade mínima, regras de transição, aposentadorias especiais, cálculo da aposentadoria, abono salarial e regras especiais para grupos específicos. Segundo o relator, nas emendas “não se identificaram novos temas em relação ao deliberado anteriormente na CCJ, e em relação às conclusões de seu parecer anterior”.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. Com a aprovação, o texto seguirá para o plenário do Senado.
No plenário, a proposta será submetida a dois turnos de votação e só será aprovada se tiver os votos de pelo menos 49 dos 81 senadores nos dois turnos.
De acordo com o relator Tasso Jereissati, as mudanças feitas na PEC principal foram supressões e ajustes redacionais. Por isso, caso o parecer seja mantido pelo plenário, o texto irá a promulgação sem precisar ser reanalisado pela Câmara.
CCJ aprovou matéria com modificações que agora vão ao plenário do próprio Senado (Foto: G1)
Assim que o texto foi aprovado, a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), colocou em votação a chamada PEC paralela, que prevê a adoção, por estados e municípios, das regras do regime próprio da previdência dos servidores da União, através da aprovação de lei ordinária. A CCJ aprovou o texto.
Entre outros pontos, a reforma da Previdência prevê:
idade mínima de aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;
tempo mínimo de contribuição para trabalhadores do setor privado: 15 anos para mulheres e 20 anos para homens (15 anos para homens já no mercado de trabalho);
tempo mínimo de contribuição para o funcionalismo público: 25 anos para homens e mulheres;
idade mínima de aposentadoria para trabalhadores da área rural: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens;
idade mínima de aposentadoria para professores: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários: idade mínima de 55 anos para homens e mulheres poderem se aposentar;
regras de transição: para quem já está no mercado de trabalho.
Complementação de voto
Mais cedo, nesta quarta, o relator Tasso Jereissati apresentou um complemento de voto, acolhendo uma série de emendas.
Saiba as mudanças acolhidas:
Proteção aos informais: Especifica que os trabalhadores informais também terão direito ao sistema especial de inclusão previdenciária, que hoje atende aos microempreendedores individuais (MEI). O impacto fiscal esperado para os 10 primeiros anos é positivo, já que a mudança, ao aumentar a cobertura previdenciária, aumenta também a arrecadação.
Reparações: Jereissati decidiu suprimir um trecho do parecer que previa que as indenizações a anistiados passassem a ter tratamento previdenciário, exigindo o recolhimento de tributos. O relator justificou a retirada argumentando que isso “motivaria óbvias ações judiciais” contra a reforma, além de carregar “o signo da retaliação”. Segundo ele, o impacto dessa cobrança também representaria apenas 0,1% em relação ao impacto total.
Ex-parlamentares: Outra emenda acolhida especifica que as mudanças nas regras de aposentadoria também valem para ex-parlamentares inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). O relator explicou que a omissão no texto poderia retirar do alcance da reforma os ex-parlamentares, “enquanto nosso entendimento é que a Reforma da Previdência deve valer para todos”. “Assim, também eles deverão se sujeitar àquela que é uma das mais rigorosas regras da reforma: idade mínima, sem transição, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pedágio extra de 30% além da idade mínima”, escreveu em seu complemento de voto.
Votação dos destaques
Saiba como foi a votação dos destaques na CCJ:
Pensão por morte
A CCJ aprovou uma emenda proposta pelo líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), que prevê que nenhuma pensão deverá ter valor abaixo de um salário mínimo. Atualmente, uma portaria do governo federal já prevê isso. No entanto, os senadores querem assegurar essa condição na Constituição.
Essa alteração já estava prevista no relatório de Tasso Jereissati, mas a ser feita pela chamada PEC paralela.
“[O relator] faz as alterações no âmbito da chamada PEC Paralela, não estando claro neste momento quando ela será aprovada”, afirmou Braga. “Até lá, a mudança seria mantida de forma precária, por meio de uma portaria. As famílias brasileiras precisam da segurança que somente o texto constitucional pode dar”, completou.
O líder do PSL, Major Olímpio (SP), por orientação do governo, propôs por meio de destaque a rejeição dessa mudança na PEC principal, mas foi vencido. A votação foi simbólica, sem contagem de votos.
Idade mínima
Os senadores rejeitaram um destaque proposto pelo líder do PSD, Otto Alencar (BA), que previa para o regime geral a idade mínima de aposentadoria de 62 anos para homens, e tempo de contribuição de 20 anos; e idade mínima de 60 anos para mulheres, e tempo de contribuição de 15 anos.
“Julgamos justo que se estabeleça uma idade mínima, mas que não seja tão dura”, afirmou Alencar na justificativa de seu destaque.
Com isso, permaneceu no texto a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres.
Pis/Pasep
A CCJ também derrubou um destaque proposto pelo líder do PDT, Weverton Rocha (MA), que queria retirar da PEC principal alteração no pagamento anual do Pis/Pasep.
Weverton afirmou que a proposta aprovada pela Câmara restringe o pagamento aos trabalhadores de baixa renda – aqueles que recebem salário mensal de até R$ 1. 1.364,43.
“Atualmente, o abono salarial é assegurado aos trabalhadores que recebem até 2 salários mínimos […]. A proposta de reforma da Previdência aprovada na Câmara dos Deputados pode cortar o acesso de 12,7 milhões de trabalhadores ao abono salarial”, disse Weverton na justificativa do seu voto.
O destaque foi rejeitado por 13 votos a 12. A presidente da CCJ, Simone Tebet, precisou desempatar a votação e foi contrária à alteração.
Aposentadoria especial
A CCJ também derrubou, por 13 votos a 12, um destaque do PROS para uma emenda de Paulo Rocha (PT-PA) que tinha o objetivo de retirar da PEC principal da reforma da Previdência regras de idade mínima para o acesso à aposentadoria especial.
Na avaliação de Paulo Rocha, a atual redação da reforma “praticamente inviabiliza” as aposentadorias especiais por agentes nocivos.
“A exigência de idade mínima, tempo de contribuição e tempo de atividade sob condições nocivas fará com que o trabalhador se submeta a condições prejudiciais à sua saúde e que aumentam o risco de doenças e de morte precoce”, afirmou o petista na justificação da emenda.
Tempo mínimo para homens
A CCJ rejeitou, por 16 a 8, destaque proposto pelo PT que tinha o objetivo de estabelecer, na PEC principal da reforma da Previdência, o tempo mínimo de 15 anos de contribuição para homens que ainda vão ingressar no mercado de trabalho.
A proposta aprovada pela Câmara prevê tempo mínimo de 20 anos de contribuição para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho e 15 anos de contribuição para os que já estão no mercado.
O tempo mínimo de contribuição de 15 anos para homens já está previsto na PEC paralela, mas os petistas queriam fazer a modificação na PEC principal.
“A medida se faz necessária, pois, o trabalho informal, a alta rotatividade de emprego em nossas empresas e o trabalho precarizado não permitem que o trabalhador sequer cumpra 15 anos de contribuição previdenciária”, justificou o líder do PT, Humberto Costa.
Média salarial
A CCJ derrubou, também por 16 votos a 8, um destaque do PT para uma emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que queria manter as atuais regras para cálculo da média salarial para aposentadoria.
Pela proposta aprovada pela Câmara, para o cálculo do benefício, o trabalhador não poderá mais descartar os 20% piores salários de contribuição.
Com a derrubada do destaque, permanece o texto que foi aprovado pelos deputados, que considera, para cálculo, todos os salários.
Pedágio
Por 15 votos a 10, foi rejeitado destaque do líder do PT, Humberto Costa (PE), que eliminaria da proposta a previsão de pedágio de 100% do tempo de serviço restante para o trabalhador atingir o tempo de contribuição de 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem.
Pensão por morte
Os integrantes da CCJ derrubaram ainda um destaque proposto pela Rede que retiraria da PEC principal da reforma da Previdência a regra de cálculo do valor da pensão por morte.
Pela redação aprovada pela Câmara, a pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo 100%.
Contrário à alteração, o relator Tasso Jereissati afirmou que aqueles de mais baixa renda já foram contemplados pela emenda do senador Eduardo Braga – que impede que a pensão seja inferior a um salário mínimo. “Num modelo, com 100% de reposição, não existe recursos para financiar”, disse o tucano.
Autor do destaque, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) classificou como “injusto” o cálculo da pensão por morte previsto na reforma.
“A redução do valor da pensão à 50% causará graves prejuízos aos dependentes. Não se trata de eliminar privilégios, mas sim de cortar benefícios que causará injustiça aos mais pobres”, disse o parlamentar do Amapá.
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Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (IPERN), Nereu Linhares prevê que a alíquota previdenciária estadual sairá de 11% para “pelo menos 14%”. É inexorável. Bem antes de assumir o cargo, ele já defendia o aumento.
No Jornal 96, Linhares deixou claro que a alíquota mínima de 14% é inexorável no RN (Foto: BCS reprodução)
Falou sobre o assunto em entrevista ao programa Jornal 96, da FM 96 do Natal, nesta quarta-feira (4) – sabatinado pelo jornalista Diógenes Dantas.
Salientou, que no projeto de reforma previdenciária em tramitação no Congresso Nacional esse ponto está pacificado. Estados e municípios “não têm como ficar fora”.
Protesto funcional
E mais: “Tem que ter uma lei regulamentando tudo. Ela não pode ser inferior à estabelecida pela legislação federal. Poderá até ser maior; menor, não”. Nereu Linhares não adiantou se existe plano do Governo Fátima Bezerra (PT) de ir mais além no percentual do Ipern.
A administração Robinson Faria (PSD) apresentou mensagem para elevação desse patamar de 11 para 14 por cento, mas não vingou na Assembleia Legislativa. Enfrentou forte protesto do sindicalismo funcional.
Sobre o uso das reservas do Fundo Previdenciário do RN pelos governos Rosalba Ciarlini (PP) e Robinson Faria, para complementação de folha de pessoal, Linhares foi bem claro: “Esse dinheiro não volta nunca mais. Não tem como. Não existe uma norma, não encontramos nada sobre isso”.
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