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Justiça/Direito/Ministério Público, Política

CCJ aprova Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Judiciário

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Em reunião extraordinária, presidida pelo deputado Francisco do PT, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (8), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 54/2022. É originário do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado.

Apreciação do projeto ocorreu à manhã de hoje (Foto: Eduardo Maia)
Apreciação do projeto ocorreu à manhã de hoje (Foto: Eduardo Maia)

O Projeto, de acordo com o encaminhamento da matéria, fixa por oportuno as diretrizes básicas da política de pessoal do Órgão, a estrutura dos cargos que compõem o seu quadro geral de pessoal e os respectivos padrões de remuneração, além de estimular a qualificação como forma de melhorar a qualidade da prestação dos serviços institucionais.

“O substitutivo com as correções redacionais deve seguir a tramitação. O Projeto melhora a situação dos servidores da Justiça.  Vai ao colegiado de líderes para solicitação da dispensa de tramitação em outras comissões, para que na próxima semana seja votado em Plenário”, disse o relator da matéria, o deputado Francisco do PT.

Após o seu voto favorável, ele foi seguido pelos deputados Souza (PSB), Dr. Bernardo (PSDB) e Vivaldo Costa (PV).

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Política

A maratona da sobrevivência na Assembleia Legislativa do RN

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chapa, nomes, fotos, candidatos, política,Todo dia nos intramuros da Assembleia Legislativa do RN surge uma nova lista para o chapão que vai ser formado à disputa eleitoral deste ano.

São nomes e mais nomes.

Um dia alguém sai, outro dia está de volta.

O PSDB é a ‘tenda dos milagres’ pro tudo ou nada à reeleição sonhada pela maioria.

Mas, não é a única sigla envolvida nessa maratona da sobrevivência política.

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Política

Pelo menos três partidos podem receber maiores filiações

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convenções, partidos, discursos, votos, eleitorado, comícioMDB, PSDB e PSB devem receber maior número de novas filiações (vários deputados estaduais), a partir da abertura da janela partidária que começou nessa quinta-feira (3) e vai até 1º de abril (veja AQUI).

As movimentações de bastidores apontam nessa direção, com formação de chapões.

As conversas são tensas.

As contas, projeções de votos etc. fazem parte desse intrincado jogo de pré-campanha.

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Política

Falta menos de um mês para o início da janela partidária

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Janela-partidaria-2-charge-InternetDo Blog Carol Ribeiro

Quem deseja concorrer às Eleições Gerais de 2022, marcadas para o dia 02 de outubro, deve ficar atento para não perder os prazos e não ficar de fora da disputa. De 03 de março a 1º de abril, por exemplo, acontece a chamada “janela partidária”, período em que deputadas e deputados federais, estaduais e distritais poderão trocar de partido para concorrer ao pleito deste ano sem perder o mandato.

A janela partidária ocorre todo ano em que há eleições. E nada mais é do que um prazo de 30 dias para que parlamentares possam mudar de legenda sem perder o mandato vigente. Esse período acontece seis meses antes do pleito.

A regra foi regulamentada pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) e se consolidou como uma saída para a troca de partido.

A normatização veio após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo a qual o mandato pertence à agremiação, e não ao candidato eleito.

A decisão do TSE estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos nas eleições proporcionais (deputados e vereadores). A regra também está prevista na Emenda Constitucional nº 91/2016.

E fora dela?

Fora do período da janela partidária, existem algumas situações consideradas como justas causas para a mudança de partido.

São elas: criação de uma sigla; fim ou fusão do partido; desvio do programa partidário; ou grave discriminação pessoal. Portanto, trocas de legenda que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.

Em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente.

Ou seja, vereadores somente podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, e deputados federais e estaduais na janela que ocorre seis meses antes das eleições gerais.

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Política

Suposta tentativa de coação para depoimento será apurado

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A CPI da Covid da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte teve mais uma reunião na tarde desta quarta-feira (29), no Legislativo potiguar. Os parlamentares ouviram uma servidora do Samu, na condição de testemunha, acerca da contratação de ambulâncias para o transporte de pacientes em determinado momento da pandemia da covid-19 no estado.

CPI ouviu pessoal do Samu, nessa quarta-feira (Foto: AL)
CPI ouviu servidora do Samu, nessa quarta-feira (Foto: AL)

Na reunião, contudo, os parlamentares também informaram que farão uma investigação sobre suposta tentativa de coação ou treinamento para depoimentos de testemunhas que têm sido ouvidas pela CPI.

Na reunião, o presidente Kelps Lima também informou que recebeu relatos de que testemunhas estariam tendo acesso a oitivas momentos antes de seus depoimentos, o que não é permitido. Além disso, também disse que vai apurar supostas tentativas de coação dos servidores convocados a depor na CPI e se essas testemunhas também teriam sido “treinadas” pelo Governo para os depoimentos.

“Caso esteja acontecendo, é algo que não vamos admitir”, garantiu Kelps Lima.

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Política

CPI da Covid-19 será composta por 5 deputados

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Deputados tiveram reunião hoje (Foto: João Gilberto)
Deputados tiveram reunião hoje (Foto: João Gilberto)

A reunião da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa deliberou o encaminhamento dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá investigar os gastos do Governo do Estado durante a pandemia da Covid-19. A Comissão será composta por 5 membros.

Outro ponto em questão é a indicação dos nomes por parte dos blocos partidários que deverá ser feita até esta quarta-feira (23).

Caso sejam compostos mais de cinco blocos partidários e, consequentemente, sejam indicados mais do que o limite de integrantes da CPI, as vagas serão sorteadas. Feito isto, a instalação da CPI será efetivada pelo presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira de Souza, agendando a sua primeira sessão, quando serão escolhidos o presidente e o relator do colegiado.

Como de praxe, as vagas de presidente e relator da CPI devem ser ocupadas por um representante da oposição e outro da situação – como prevê o regimento interno. O próximo passo – após a definição dos membros e quantitativo – será o início das atividades da CPI da Covid-19.

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Política

Deputados aprovam Lei Orçamentária para 2021 do RN

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Orçamento aponta R$ 13,2 bilhões em receitas e um déficit de cerca de R$ 920 milhões (Foto: João Gilberto)

Com uma proposta orçamentária em torno de R$ 13,2 bilhões em receitas e um déficit de cerca de R$ 920 milhões, foi aprovada, pelos deputados estaduais, a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, do Governo do Estado, na sessão plenária desta terça-feira (29). A proposta foi aprovada à unanimidade dos parlamentares, com 19 votos favoráveis. Também foi aprovado destaque proposto pelo deputado George Soares (PL), mantendo os 15% solicitados pelo Executivo para o remanejamento de recursos.

A sessão foi iniciada pela manhã, transcorreu pela tarde e ocorreu de forma híbrida, com os parlamentares do grupo de risco à covid-19 participando de forma remota.

O deputado Getúlio Rêgo (DEM), relator da matéria, fez a leitura de seu relatório expondo os percentuais propostos para as áreas prioritárias, assim como enalteceu a iniciativa dos parlamentares na destinação de recursos para setores que julgaram importantes. Ao todo, 428 emendas foram encartadas.

O relator também externou o agradecimento aos colegas parlamentares e assessores da CFF pelo empenho na elaboração do documento. Ao presidente da comissão, deputado Tomba Farias (PSDB), Getúlio Rêgo destacou sua interlocução com o Governo em busca de mais informações para subsidiar a análise da matéria.

Durante a apresentação do relatório, o deputado fez um amplo panorama sobre a situação financeira do Estado e elogiou o percentual destinado para a pasta da Segurança Pública (16,64%, ou R$ 1,357 bilhão), acima do exigido constitucionalmente, mas ponderou que esperava mais recursos para a área de Saúde.

“Infelizmente, com a Saúde (13,22%, cerca de R$ 1,320 bilhões), o Governo não foi tão sensível como deveria, pois estamos numa profunda crise no atendimento à saúde da população”, destacou o deputado. Os percentuais determinados por lei para Educação também foram superados, com previsão de R$ 2,4 bilhões para 2021, o equivalente a 25,66% do orçamento.

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Política, Saúde

Política de saúde da “ambulancioterapia” deve ser revista

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O pós-pandemia deve impor aos gestores e legisladores uma ampla discussão, com setores técnicos da sociedade, quanto às estruturas mínimas de Saúde Pública nos municípios.

Ambulâncias "doadas", problema transferido (Foto: AL)

A política da “ambulancioterapia,” praticada há décadas, claramente se revelou um fracasso. Apenas transfere problemas de pequenos municípios para polos de saúde, como Natal e Mossoró. Cria a falsa ideia de “assistência”, com bônus a prefeitos e deputados/vereadores e permanente ônus ao erário desses grandes municípios.

Também está na mesa a questão de um equipamento que deveria ser obrigatório nos municípios: respirador mecânico.

Ambulâncias

Até o fim de abril deste ano, segundo levantamento à ocasião que o Tribuna do Norte fez, 123 dos 167 municípios tinham esse aparelho vital.

Na legislatura passada, a Assembleia Legislativa ‘doou’ (o verbo aqui é eufemismo) 85 ambulâncias a prefeituras (veja AQUI e AQUI). Foi o jeitinho encontrado pela casa para atenuar críticas à não devolução de sobras orçamentárias ao Governo do RN, além de servir de propaganda indireta para os parlamentares à boca de uma campanha eleitoral.

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Política, Saúde

Assembleia Legislativa tem cerca de R$ 100 milhões em sobras

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Do Mossoró Hoje

Os deputados estaduais têm se mostrado solícitos ao Governo do Estado em aprovar projetos rápidos que possibilitem o combate ao coronavírus em todo o Rio Grande do Norte. Entretanto os deputados do RN, em especial o presidente da Assembleia Legislativa Ezequiel Ferreira (PSDB), pode e deve contribuir muito mais devolvendo as sobras do duodécimo de 2019.

Assembleia Legislativa pode dar um reforço incisivo à luta contra avanço do coronavírus (Foto: AL)

A Assembleia Legislativa do RN tem em caixa cerca de R$ 100 milhões, que poderiam ter usados para comprar testes rápidos que possam identificar eventuais pessoas com com o Covid-19.

A informação foi confirmada por três fontes da própria Assembleia Legislativa. Estes recursos que não foram usados na Corte pelos deputados, durante o exercícios de 2019, deveriam ter sido devolvidos aos cofres públicos do Governo do Estado.

No entanto, numa votação estranha, os deputados decidiram por 11 a 12 (o voto de minerva foi do presidente da casa Ezequiel Ferreira) não devolver os recursos ao cofres do Estado (veja AQUI).

Os dois principais deveres do deputado estadual é produzir leis que permitam melhora de vida do cidadão e estado, além de fiscalizar os atos do Poder Executivo, como de fato estão exercendo.

Importância

Mas nesse momento excepcional de pandemia e limitados recursos para o enfrentamento do coronavírus, nada seria mais importante do que destinar esses recursos contra a pandemia.

O silêncio dos deputados levanta naturalmente uma série de suspeitas. Se pode dispor, por que não? Nada seria mais contundente e importante nesse momento.

Cabe aos deputados estaduais, seja de oposição ou situação, manifestação pelo emprego destes recursos. É umaa emergência sanitária que se instalou no mundo e chega ao RN.

Dinheiro em caixa

Além da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça do Estado, até o final de 2017, tinha em caixa R$ 253 milhões (confira AQUI), que na época o então presidente da casa declarou que não ia devolver aos cofres do Governo do Estado.

Tinha a intenção e investir para melhorar a estrutura da Justiça do Rio grande do Norte.

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Administração Pública, Política, Saúde

Fechar hospital “é ato desumano”, define deputado

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Em pronunciamento feito na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (5), o deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) afirmou que o fechamento do Hospital Regional Deoclécio Marques, localizado em Parnamirim, é ato “desumano” do Governo do Estado. Ele disse que o novo modelo de contratação pensado pelo Poder Executivo já foi praticado por outros estados e hoje são alvo de operações que apuram a práticas irregulares.

Gustavo apontou que exemplo na Paraíba aponta caminho errado do governo estadual (Foto: Eduardo Maia)

“Fechar o Hospital de Parnamirim é um absurdo. Trata-se de um ato desumano. O Governo diz que é culpa da burocracia, mas é mentira. O Governo também afirma que os pacientes serão tratados pelo Hospital Estadual Ruy Pereira, mas já sabemos que essa unidade de saúde também será fechada. É um completo absurdo”, declarou o parlamentar no plenário do legislativo estadual.

Gustavo Carvalho também se pronunciou sobre o modelo de contratação pensado pelo Governo, via decreto governamental, com organizações sociais. “Estamos vendo o que aconteceu no Rio Grande do Sul e na Paraíba, com operações em curso, que apuram desvio de dinheiro para uso em campanhas eleitorais”, alertou o deputado, fazendo menção à Operação Calvário.

O deputado estadual Francisco do PT leu, também em aparte, a nota da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), na qual é afirmado que “o Hospital de Parnamirim não deixará de realizar cirurgias”.

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Administração Pública, Justiça/Direito/Ministério Público, Política

Interferência política no trânsito leva MP a interpelar governo

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O titular da 19º Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, Wendell Beetoven Ribeiro Agra, abriu procedimento preparatório para apurar, em caráter preliminar, “possível inobservância do princípio do respeito ao ordenamento jurídico (art. 4º, inciso I, da Lei nº 13.675/2018) por interferência política ilegítima nas atividades do Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE), da Polícia Militar do Rio Grande do Norte”.

Meme espalhado nas redes sociais sataniza imagem de Fátima na caça a motociclistas irregulares (reprodução)

O MP identifica que o programa denominado de “Moto Legal”, em cuja execução motocicletas somente seriam apreendidas em fiscalizações policiais nos casos de receptação e roubo, ignorando-se eventuais infrações administrativas e normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é flagrante desrespeito à lei.

O que alertou a promotoria para o caso, foi notícia publicada na página oficial da Assembleia Legislativa do Estado no dia passado (21 de agosto de 2019 – veja AQUI), relatando visita do vice-governador Antenor Roberto (PCdoB) à Assembleia Legislativa.

Só receptação e roubo

Na  pauta, o vice-governador adiantou que o “Moto Legal” iria afrouxar fiscalização quanto à circulação de motos em situação irregular, dando caráter “pedagógico” à medida.

“Durante um período o RN vai permitir que cada cidadão que tem sua moto com alguma irregularidade possa se regularizar. Tanto pode se regularizar quanto condutor, como também regularizar o seu veículo, visto que muitos têm a posse da moto e não tem o domínio. Nesse período só haverá uma única chance das motos serem apreendidas: nos casos de receptação e roubo”, explicou Antenor.

Pressão de deputados na Assembleia Legislativa sobre o governo e intensa campanha em redes sociais, atribuindo à governadora Fátima Bezerra (PT) o status negativo de ‘perseguidora’, acabaram levando o governo às cordas. Acuaso, o governo recua da fiscalização ostensiva e legalista, pegando o atalho do “jeitinho brasileiro”. Mas o MP cobra recuo da decisão. Recuo, a propósito, é o forte da atual gestão. Veja: A assustadora coreografia do atraso do Governo Fátima.

Perdão de dívidas

No dia 25 de abril último (veja AQUI), o governo estadual já tinha garantido perdão de dívidas de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas. O projeto foi aprovado pelos deputados estaduais.

Com a medida, o Executivo espera arrecadar cerca de R$ 14 milhões com o IPVA 2019 dos inadimplentes.

A medida foi uma camaradagem com dupla intenção: atender a apelo de deputados e de inadimplentes, ao mesmo tempo que tem expectativa de fomentar arrecadação de uma dívida vista até como perdida.

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Justiça/Direito/Ministério Público, Política

Deputados estaduais serão interrogados pelo STF em Natal

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Arabi ouvirá deputados (Foto: Web)

Primeira mão. Os deputados estaduais Getúlio Rêgo (DEM) e José Dias (PSD), além da ex-deputada estadual Larissa Rosado (PSDB), serão ouvidos no próximo dia 31, às 15h, no Fórum da Justiça Federal no RN, em Natal. São testemunhas de defesa do atual presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ezequiel Ferreira (PSDB).

As oitivas fazem parte da Ação Penal (AP) 1036 que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Luiz Fux, tendo a ministra Rosa Weber como revisora.

A Ação Penal envolve Ezequiel no rumoroso caso da Operação Sinal Fechado, que eclodiu no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN) entre final do Governo Iberê Ferreira (PSB, já falecido), em 2010, com início da gestão Rosalba Ciarlini (DEM, hoje no PP), em 2011.

Após a oitiva com testemunhas de defesa e também Marcus Vinícius Furtado da Cunha (de acusação), Ezequiel será interrogado na condição de réu.

A audiência será conduzida pelo magistrado instrutor Abhner Youssif Mota Arabi.

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Administração Pública, Política

Até oposição aguarda medidas mais austeras para apoiar

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A Assembleia Legislativa produz um momento incomum que nunca testemunhei, cobrindo a Casa desde meados dos anos 80, portanto há mais de 34 anos.

Casa dá um respaldo inédito, mas não é ouvida (Foto: Eduardo Maia)

Boa parcela da oposição (que é bancada minoritária) discursa e defende a adoção de medidas mais rígidas e austeras para enfrentamento da crise financeiro-econômica do Estado.

Quem resiste é o próprio Executivo, personalizado na governadora Fátima Bezerra (PT), que enviou para a Casa um elenco de projetos aquém do esperado pelos parlamentares de oposição e governistas.

Adiante, talvez precisando agir, não tenha mais meios para tal.

O exemplo, com fim desastroso da gestão anterior de Robinson Faria (PSD), parece não ser exemplo suficientemente forte para a governadora agir.

Segue com economia de ponta de lenço e à espera de milagres exógenos (de fora para dentro), capaz de sanar todos os déficits e equilibrar contas.

Entendi.

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Política

Fátima diz que pediu para deputados não adotarem 13º e férias

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Pela primeira vez, a governadora Fátima Bezerra (PT) pronunciou-se sobre projeto de lei da Assembleia Legislativa do RN, transformada em lei no sábado (23) – veja AQUI, que garante pagamento de 13º salário e férias aos deputados estaduais. Em suas redes sociais, ele justificou por que não vetou a matéria, tendo prerrogativas para assim agir.

Fátima Bezerra evitou bater de frente com deputados em caso muito delicado (Foto: arquivo)

“A AL é formada por representantes da sociedade potiguar que conhecem a realidade do RN. Eu sempre respeitei a autonomia do Legislativo e os posicionamentos dos parlamentares e deixei a cargo deles a decisão final sobre a instituição ou não de novas remunerações para os seus membros’, disse à manha desta segunda-feira (25).

“Quando comuniquei que não sancionaria a proposta, pedi à Assembleia Legislativa que, diante da calamidade financeira do estado, o benefício somente fosse implantado após regularizada a situação salarial dos servidores e servidoras do Poder Executivo”, informou.

“À população do RN reafirmo aqui o meu compromisso e toda a minha dedicação no sentido de pagarmos os salários em dia dos nossos servidores. Não sossegarei, ao mesmo tempo, enquanto não conseguir os recursos extras necessários ao pagamento dos atrasados”, prometeu.

Leia também: Assembleia cumpre a lei sobre 13º e férias, diz Nota Oficial.

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Política

Governadora fará leitura de mensagem anual na terça-feira

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Fátima: na AL (Foto: arquivo)

Será na terça-feira (5), no horário regimental de 10h30, a estreia da governadora Fátima Bezerra (PT) no plenário da Assembleia Legislativa.

Fará a primeira leitura anual do seu governo, para os 24 deputados integrantes da Casa que serão empossados nessa sexta-feira (1º).

A leitura anual segue um padrão: a governante fará balanço do primeiro mês de gestão, inventário do quadro herdade do antecessor, lançará diretrizes para o mandato e com certeza vai reiterar apelo para apoio desse poder à administração.

Ao trabalho.

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Política

Atuação do Ministério Público causa calafrios entre deputados

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Pelo visto, deixaram semiaberta a tampa da “Caixa de Pandora” do Ministério Público do RN (MPRN).

Há alguns dias que de lá tem saído muitos transtornos para a turma do colarinho branco no estado.

Na Assembleia Legislativa, por exemplo, não para de crescer a lista de deputados denunciados, com bens bloqueados e até sem direito à tentativa de reeleição, em face de trabalhos do MPRN.

O tempo está carregado. Causa calafrios compreensíveis entre vários componentes da denominada “Casa do Povo”, de parlamentares a servidores e ex-servidores.

Ouvido ao chão como bom índio Sioux, Navajo, Cherokee, Comanche, Apache ou Cheyenne.

Ainda estamos no início de setembro.

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Política

Chapa do PSDB vai provocar natural autofagia em campanha

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Ezequiel: chapa gorda (Foto: Web)

O PSDB do RN faz barulho para mostrar seu tamanho, anunciando ser o terceiro maior no estado.

Mas paralelamente, não faltarão dificuldades para garantir reeleição de todos os seus deputados estaduais (uma das prioridades da sigla no estado).

O partido conta atualmente com seis deputados estaduais: Ezequiel Ferreira de Souza (seu presidente e da Assembleia Legislativa), Gustavo Carvalho, Márcia Maia, José Dias, Raimundo Fernandes e Larissa Rosado (filiada na segunda-feira, 2).

Alguns podem sobrar.

A luta interna dessa nominata fomentará uma previsível autofagia entre esses e outros candidatos.

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Política

Concorrência à Assembleia Legislativa deverá aumentar

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Muitos candidatos a deputado estadual – originários de outros municípios e regiões – montam equipes e passam a atuar em Mossoró.

Leonardo: maior votação

Nomes nativos terão maior concorrência este ano.

Mesmo assim, não se pode negar que há muito voto a ser conquistado por “estrangeiros”.

Mossoró é, por natureza, miscigenada e dadivosa.

Portanto, mãos à obra.

Há votos para todos e todos os gostos e tendências.

Candidatos mais votados à AL em Mossoró (2010):

– Leonardo Nogueira (DEM) – 20.049 (16,51%);
– Larissa Rosado (PSB) – 19.799 (16,31%);
– Chico da Prefeitura (DEM) – 19.093 (15,73%);
– Francisco José (PMN) – 10.329 (8,51%);
– Genivan Vale (PR) – 6.304 (5,19%);
– Gilvan Carlos (PHS) – 4.061 (3,35%);
– Antônio Jácome (PMN) – 3.476 (2,86%);
– Luiz Carlos Martins (PT) – 2.576 (2,12%);
– Doutor Pio (PSB) – 2.447 (2,02%
– Sargento Regina (PDT) – 1.446 (1,19%).

Mossoró já chegou a eleger quatro deputados estaduais num único pleito.

Conseguirá repetir esse feito?

Difícil, muito difícil.

Mesmo assim, deve ser lembrado, que os cinco candidato mais votados à Assembleia Legislativa em Mossoró,  no último pleito (2010), eram do próprio município (veja boxe nesta matéria, com nomes grifados).

Gilvan Carlos e Luiz Carlos (atual vice-prefeito) também são de Mossoró. Gilvan, que se fixou ao longo do tempo, enquanto Luiz Carlos Martins com passagem pela Câmara, mandato renovado em 2012.

É importante salientar, também, que Sargento Regina nasceu em Mossoró, mas seguiu carreira profissional (na Polícia Militar) e na política, em Natal.

Política

Maioria de deputados estaduais ganha 15º salário

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Do Congresso em Foco

No país onde cerca de 20 milhões de trabalhadores não têm direito ao 13º salário porque estão na informalidade, mais da metade das assembléias legislativas paga até mais de um salário extra por ano aos seus deputados estaduais.

Levantamento feito pelo Congresso em Foco nos estados revela que ao menos 16 legislativos pagam 15 remunerações por ano aos parlamentares. Essas Casas abrigam 721 (68%) dos 1.059 deputados estaduais e distritais do país.

Esses parlamentares se juntam aos 513 deputados federais e 81 senadores que também têm direito ao benefício. Ou seja, pelo menos 80% dos 1653 parlamentares estaduais, federais e distritais são beneficiados com essa regalia.

No Rio Grande do Norte, os deputados estaduais embolsam até o 15º salário, com a maior naturalidade, sem um pingo de constrangimento.

Veja reportagem completa clicando AQUI.